{"id":63098,"date":"2026-05-19T11:00:52","date_gmt":"2026-05-19T14:00:52","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63098"},"modified":"2026-05-19T11:12:31","modified_gmt":"2026-05-19T14:12:31","slug":"tese-do-stj-sobre-idpj-protege-responsabilidade-limitada-do-empresario-dizem-especialistas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/19\/tese-do-stj-sobre-idpj-protege-responsabilidade-limitada-do-empresario-dizem-especialistas\/","title":{"rendered":"TESE DO STJ SOBRE IDPJ PROTEGE RESPONSABILIDADE LIMITADA DO EMPRES\u00c1RIO, DIZEM ESPECIALISTAS"},"content":{"rendered":"

Ao limitar os requisitos para a instaura\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica (IDPJ), o Superior Tribunal de Justi\u00e7a evita que a responsabilidade limitada do empres\u00e1rio, instituto jur\u00eddico estruturante do mercado, vire fic\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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A conclus\u00e3o \u00e9 de advogados ouvidos pela revista eletr\u00f4nica\u00a0Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0tese firmada pela 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ<\/strong><\/a>\u00a0no Tema 1.210 dos recursos repetitivos.<\/span><\/p>\n

O IDPJ \u00e9 o mecanismo que permite estender aos s\u00f3cios as obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela empresa. Seu uso est\u00e1 previsto no artigo 50 do C\u00f3digo Civil, para abuso da personalidade jur\u00eddica por desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial.<\/span><\/p>\n

A 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ decidiu que a inexist\u00eancia de bens penhor\u00e1veis ou o encerramento irregular da empresa n\u00e3o bastam para atingir esses requisitos. Rejeitou-se uma relativiza\u00e7\u00e3o da chamada teoria maior da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Se qualquer desses fatores fossem compreendidos como autorizadores do IDPJ, a limita\u00e7\u00e3o da responsabilidade do s\u00f3cio seria mais facilmente ultrapassada. E ela existe para assegurar que o risco do neg\u00f3cio fique restrito ao capital que foi investido.<\/span><\/p>\n

Essa limita\u00e7\u00e3o viraria uma fic\u00e7\u00e3o porque, quando a empresa \u00e9 regularmente encerrada, o\u00a0C\u00f3digo Civil<\/strong>\u00a0determina a liquida\u00e7\u00e3o: \u00e9 feito um diagn\u00f3stico cont\u00e1bil (invent\u00e1rio), bens e direitos s\u00e3o convertidos em moeda (realiza\u00e7\u00e3o do ativo) e h\u00e1 quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas (pagamento do passivo).<\/span><\/p>\n

O artigo 1.110 diz que, encerrada a liquida\u00e7\u00e3o, o credor que n\u00e3o estiver satisfeito pode exigir dos s\u00f3cios o pagamento do cr\u00e9dito, mas at\u00e9 o limite da soma do que foi recebido na partilha \u2014 a divis\u00e3o dos bens e valores que sobraram ao fechamento da empresa.<\/span><\/p>\n

Ou seja, o s\u00f3cio responderia pela d\u00edvida da empresa em ambos os cen\u00e1rios: se houvesse encerramento regular, por for\u00e7a do procedimento de liquida\u00e7\u00e3o; e se o encerramento for irregular, por meio da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Efeito devastador<\/strong><\/span><\/p>\n

Filippe Vieites<\/strong>, explica que ampliar as possibilidades de instaura\u00e7\u00e3o do IDPJ converteria a responsabilidade limitada em ilimitada. Ao s\u00f3cio, restaria, no m\u00e1ximo, o direito de escolher como responder pela d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

\u201cO efeito sist\u00eamico seria devastador: desincentivo \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de sociedades, retra\u00e7\u00e3o da atividade empresarial e preju\u00edzo a toda a coletividade que se beneficia dos bens, servi\u00e7os, empregos e tributos gerados pela atividade econ\u00f4mica organizada\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Ele acrescenta que n\u00e3o h\u00e1 ilicitude no insucesso do empres\u00e1rio que opera regularmente e fracassa. E aponta que a frustra\u00e7\u00e3o do credor n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de fraude. Com a tese, o STJ mant\u00e9m a mais correta interpreta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 personalidade jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

\u201cAdotar interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa, que autorizasse a desconsidera\u00e7\u00e3o com base no mero insucesso do neg\u00f3cio, inverteria a l\u00f3gica do instituto. Em vez de punir o abuso, puniria o fracasso; em vez de proteger o credor contra a fraude, garantiria contra riscos comuns de inadimpl\u00eancia.\u201d<\/span><\/p>\n

Na mesma linha,\u00a0Jorge Ramos de Figueiredo Junior,<\/strong> advogado na \u00e1rea de contencioso c\u00edvel, elogia o esfor\u00e7o do STJ para evitar a distor\u00e7\u00e3o da natureza do IDPJ, o qual n\u00e3o deve ser encarado como uma ferramenta ordin\u00e1ria de satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

\u201cCaso a simples aus\u00eancia de bens da empresa ou o encerramento irregular configurasse cen\u00e1rio suficiente para a propositura de IDPJ, estar\u00edamos diante do esvaziamento da autonomia da personalidade jur\u00eddica\u201d, disse, ressaltando que o cen\u00e1rio atual deve trazer desafios para as institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Responsabilidade limitada prevalece<\/strong><\/span><\/p>\n

A tese vencida na 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, encampada pela ministra Nancy Andrighi, reconhecia a possibilidade de influ\u00eancia de s\u00f3 um desses fatores na instaura\u00e7\u00e3o do IDPJ: o fechamento irregular da empresa geraria presun\u00e7\u00e3o de abuso. Caberia aos s\u00f3cios demonstrar motivo n\u00e3o il\u00edcito para sua ocorr\u00eancia.<\/span><\/p>\n

O ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, que n\u00e3o teve direito de voto, fez uma interven\u00e7\u00e3o relevante. \u201cQuem consegue encerrar uma sociedade limitada no Brasil?\u201d, indagou. \u201cN\u00e3o consegue. Vamos olhar o que acontece na vida. Temos que repercutir nossas decis\u00f5es para o mundo f\u00e1tico.\u201d<\/span><\/p>\n

O advogado Vanderlei Garcia Jr.,<\/strong>\u00a0concorda. Segundo ele, o encerramento regular \u00e9 excessivamente burocr\u00e1tico, custoso e demorado, por vezes inviabilizado gra\u00e7as a quest\u00f5es financeiras, passivos tribut\u00e1rios ou dificuldades administrativas.<\/span><\/p>\n

\u201cNesse contexto, admitir que o simples encerramento irregular autorizaria automaticamente a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica criaria um risco sist\u00eamico muito elevado para empres\u00e1rios e s\u00f3cios de sociedades limitadas. At\u00e9 porque a irregularidade formal no encerramento nem sempre decorre de fraude ou abuso\u201d, explica.<\/span><\/p>\n

Para ele, o STJ acertou ao refor\u00e7ar que o inadimplemento empresarial, por si s\u00f3, n\u00e3o equivale a fraude, principalmente porque transformar elementos que n\u00e3o constam na lei como fundamento autom\u00e1tico para responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal dos s\u00f3cios geraria distor\u00e7\u00f5es relevantes no mercado.<\/span><\/p>\n

\u201cHoje j\u00e1 existe, no Brasil, um cen\u00e1rio de elevada exposi\u00e7\u00e3o patrimonial de empres\u00e1rios, sobretudo em mat\u00e9rias tribut\u00e1ria, trabalhista e consumerista, em que muitas vezes a separa\u00e7\u00e3o patrimonial acaba sendo relativizada na pr\u00e1tica. Por isso, a posi\u00e7\u00e3o do STJ tende a refor\u00e7ar um crit\u00e9rio mais t\u00e9cnico e menos presuntivo para o IDPJ.\u201d<\/span><\/p>\n

Ambiente de neg\u00f3cios<\/strong><\/span><\/p>\n

Marcelo Godke<\/strong>, professor, avalia que a presun\u00e7\u00e3o de abuso da personalidade jur\u00eddica cria um ambiente mais desfavor\u00e1vel aos neg\u00f3cios, especialmente considerando que as empresas s\u00e3o atacadas por todos os lados, de obriga\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/span><\/p>\n

Ele ainda chamou para um ponto levantado no voto vencedor do ministro Raul Ara\u00fajo, ao afastar a incid\u00eancia da S\u00famula 345 do STJ, usada nas turmas de Direito P\u00fablico para legitimar o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal para o s\u00f3cio nos casos de dissolu\u00e7\u00e3o irregular.<\/span><\/p>\n

\u201cEssa posi\u00e7\u00e3o restritiva da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o deveria se aplicar tamb\u00e9m aos casos tribut\u00e1rios. N\u00e3o basta a empresa estar em dissolu\u00e7\u00e3o irregular. Se isso ocorre ou se ela n\u00e3o tem patrim\u00f4nio para arcar com as d\u00edvidas, deveria ocorrer a instaura\u00e7\u00e3o do processo falimentar, onde toda essa discuss\u00e3o pode ser exaurida. A\u00ed sim verifica-se desvio de patrim\u00f4nio, que pode at\u00e9 configurar crime.\u201d<\/span><\/p>\n

REsp 1.873.187<\/strong><\/span><\/p>\n

REsp 1.873.811<\/strong><\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR DANILO VITAL<\/strong><\/span><\/p>\n

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