{"id":63096,"date":"2026-05-19T11:00:09","date_gmt":"2026-05-19T14:00:09","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63096"},"modified":"2026-05-19T11:14:18","modified_gmt":"2026-05-19T14:14:18","slug":"sentenca-condena-municipio-do-rio-a-devolver-itbi-a-contribuinte","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/19\/sentenca-condena-municipio-do-rio-a-devolver-itbi-a-contribuinte\/","title":{"rendered":"SENTEN\u00c7A CONDENA MUNIC\u00cdPIO DO RIO A DEVOLVER ITBI A CONTRIBUINTE"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o foi proferida pelo juiz Carlos Marcio da Costa Cortazio Correa, do 2\u00ba Juizado Especial de Fazenda P\u00fablica do Rio de Janeiro.<\/span><\/p>\n

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O munic\u00edpio do Rio de Janeiro foi condenado pela Justi\u00e7a a restituir o valor cobrado a maior de Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) em uma compra e venda de um apartamento. A senten\u00e7a determina que o tributo deve incidir sobre o valor da negocia\u00e7\u00e3o e n\u00e3o sobre o da avalia\u00e7\u00e3o feita pelo sistema da prefeitura. Ainda cabe recurso, mas a decis\u00e3o de m\u00e9rito pode ser usada como jurisprud\u00eancia em processos similares.<\/span><\/p>\n

A senten\u00e7a foi proferida pelo juiz Carlos Marcio da Costa Cortazio Correa, do 2\u00ba Juizado Especial de Fazenda P\u00fablica do Rio de Janeiro. Ele considerou o julgamento do Tema n\u00ba 1.113 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Em 2022, os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o definiram que \u201ca base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor do im\u00f3vel transmitido em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado, n\u00e3o estando vinculada \u00e0 base de c\u00e1lculo do IPTU”, nem a valor de refer\u00eancia estabelecido de forma unilateral pelo munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, o magistrado afirma que \u201ca base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor do im\u00f3vel transmitido em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado\u201d e que \u201co valor da transa\u00e7\u00e3o declarado pelo contribuinte goza da presun\u00e7\u00e3o de que \u00e9 condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo Fisco mediante a regular instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo pr\u00f3prio\u201d.<\/span><\/p>\n

E prossegue: \u201cA conduta do r\u00e9u ao arbitrar unilateralmente uma base de c\u00e1lculo superior ao valor declarado pelo contribuinte, sem observar o procedimento previsto no artigo 148 do CTN [C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional], viola frontalmente a tese fixada pelo STJ no Tema n\u00ba 1.113 e configura cobran\u00e7a a maior indevida\u201d (processo n\u00ba 0994709-23.2025.8.19.0001).<\/span><\/p>\n

O artigo 148 do CTN estabelece que quando o c\u00e1lculo do tributo tenha por base o valor ou o pre\u00e7o de bens, direitos, servi\u00e7os ou atos jur\u00eddicos, o Fisco, mediante processo regular, arbitrar\u00e1 aquele valor ou pre\u00e7o, sempre que sejam omissos ou n\u00e3o mere\u00e7am f\u00e9 as declara\u00e7\u00f5es ou os documentos expedidos pelo envolvido na opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado Gabriel de Britto Silva, especializado em Direito Imobili\u00e1rio, que atuou no processo, o apartamento residencial sob discuss\u00e3o foi comprado em outubro de 2025. Trata-se de um im\u00f3vel de 39 metros quadrados, localizado no bairro de Laranjeiras, que precisava de uma reforma integral (hidr\u00e1ulica, el\u00e9trica, etc).<\/span><\/p>\n

\u201cDecis\u00e3o aplica corretamente a tese vinculante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u201d\u00a0<\/strong><\/span>\u2014 Luiz Manssur<\/span><\/p>\n

A venda do apartamento foi feita por R$ 305 mil. Como houve um financiamento banc\u00e1rio, no momento do pagamento do ITBI, o comprador teve que recolher o tributo de acordo com a base de c\u00e1lculo imposta pela Prefeitura do Rio. Deixou para discutir o valor posteriormente, na Justi\u00e7a. \u201cO propriet\u00e1rio estava submetido ao rito do prazo do financiamento banc\u00e1rio e o banco exige comprovante do pagamento do ITBI antes da assinatura da escritura com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia\u201d, diz Britto. A base de c\u00e1lculo arbitrada foi de R$ 350 mil.<\/span><\/p>\n

O advogado argumentou que o valor da transa\u00e7\u00e3o declarado pelo contribuinte goza de presun\u00e7\u00e3o de veracidade, de boa-f\u00e9, mas reconhece que essa presun\u00e7\u00e3o \u00e9 relativa, n\u00e3o absoluta. \u201cO munic\u00edpio pode instaurar processo administrativo e, respeitando a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, contestar para evitar fraude ou simula\u00e7\u00e3o, o que o Judici\u00e1rio avaliar\u00e1\u201d, afirma. \u201cNa pr\u00e1tica, contudo, a guia sai automaticamente com o valor que a prefeitura diz que \u00e9 o correto.\u201d<\/span><\/p>\n

Por meio de nota, a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio do Rio afirma que \u201cas a\u00e7\u00f5es relacionadas a valores considerados para fins de pagamento de ITBI representam apenas 3% dos gastos no \u00e2mbito da procuradoria especializada em tributos\u201d.<\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o acrescenta que os contribuintes podem apresentar a documenta\u00e7\u00e3o da venda do im\u00f3vel para a simula\u00e7\u00e3o de valores do imposto, a qualquer tempo, no site da Secretaria Municipal de Fazenda. \u201cAinda \u00e9 poss\u00edvel iniciar um processo administrativo, quando houver discord\u00e2ncia do valor cobrado, mas, de todo modo, a reforma tribut\u00e1ria reafirmou que o valor da transa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria indicado pelos munic\u00edpios \u00e9 a base de c\u00e1lculo para o ITBI\u201d, diz a nota.<\/span><\/p>\n

Para o advogado tributarista Luiz Manssur,\u00a0 a decis\u00e3o aplica corretamente a tese vinculante do STJ e, assim, contribui para refor\u00e7ar a seguran\u00e7a jur\u00eddica na apura\u00e7\u00e3o do ITBI. \u201cEmbora frequentemente tratado como uma prerrogativa do Fisco, o arbitramento n\u00e3o pode mais ser visto como um mecanismo de substitui\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do valor declarado. A partir do Tema 1.113, ele exige a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo espec\u00edfico\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, diz Manssur, n\u00e3o basta, por exemplo, o Fisco apontar an\u00fancios de im\u00f3veis em sites ou estimativas abstratas de mercado. \u201cEm caso de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de arbitramento pelo Fisco, este dever\u00e1 ser devidamente fundamentado, com justificativas concretas e elementos formais, capazes de demonstrar que o valor declarado pelo contribuinte n\u00e3o \u00e9 id\u00f4neo.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LAURA IGNACIO \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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