{"id":63093,"date":"2026-05-19T09:50:33","date_gmt":"2026-05-19T12:50:33","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63093"},"modified":"2026-05-19T09:50:33","modified_gmt":"2026-05-19T12:50:33","slug":"a-tributacao-das-safs-na-reforma-tributaria-e-os-impactos-da-lc-224","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/19\/a-tributacao-das-safs-na-reforma-tributaria-e-os-impactos-da-lc-224\/","title":{"rendered":"A TRIBUTA\u00c7\u00c3O DAS SAFS NA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E OS IMPACTOS DA LC 224\/"},"content":{"rendered":"

Debate ultrapassa a simples mensura\u00e7\u00e3o aritm\u00e9tica da majora\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas.<\/span><\/p>\n

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As Sociedades An\u00f4nimas do Futebol (SAFs), regidas pela Lei 14.193\/2021, submetem-se ao Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica do Futebol (TEF), estruturado como modelo unificado de recolhimento incidente sobre a receita mensal recebida, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 apura\u00e7\u00e3o individualizada de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias patronais.<\/span><\/p>\n

No modelo original, a al\u00edquota foi fixada em 5% sobre a receita mensal das SAF recebida nos cinco primeiros anos-calend\u00e1rio da redu\u00e7\u00e3o, com exclus\u00e3o expressa das receitas decorrentes da cess\u00e3o definitiva ou tempor\u00e1ria de direitos desportivos de atletas. A partir do sexto ano, a al\u00edquota \u00e9 reduzida para 4%, e as receitas excetuadas passam a integrar a base de c\u00e1lculo do TEF, mantendo-se o regime de caixa e o recolhimento mensal unificado.<\/span><\/p>\n

Com a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, a sistem\u00e1tica foi reestruturada pela Lei Complementar 214\/2025, ajustada pela Lei Complementar 227\/2026, preservando o recolhimento unificado, mas incorporando, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027, a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) ao valor recolhido pelas SAFs, ao lado de IRPJ, CSLL e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, excluindo-se, por consequ\u00eancia, o PIS e a Cofins, que ser\u00e3o substitu\u00eddos.<\/span><\/p>\n

A partir de 2027, portanto, o TEF passar\u00e1 a incidir sobre a totalidade das receitas mensais recebidas pelas SAFs, incluindo cess\u00e3o e transfer\u00eancia de atletas, direitos de transmiss\u00e3o, pr\u00eamios e receitas de programas de s\u00f3cio torcedor, alcan\u00e7ando al\u00edquota global de 6%, distribu\u00edda entre 4% relativos aos tributos federais (IRPJ, CSLL e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias patronais), 1% de CBS e 1% de IBS.<\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, em que o TEF j\u00e1 se encontra em processo de reformula\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da\u00a0reforma tribut\u00e1ria<\/strong>, surge a Lei Complementar 224\/2025, que introduziu a redu\u00e7\u00e3o linear de benef\u00edcios fiscais federais, com potencial para gerar impacto relevante no regime tribut\u00e1rio das SAFs.<\/span><\/p>\n

A LC n\u00ba 224\/2025 estabeleceu a redu\u00e7\u00e3o linear em 10% de diversos benef\u00edcios fiscais que n\u00e3o se enquadrem no sistema padr\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o, instituindo uma l\u00f3gica de tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima sobre opera\u00e7\u00f5es beneficiadas, al\u00e9m de impor limites macroecon\u00f4micos e condicionantes de governan\u00e7a \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dessas desonera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A redu\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o deve incidir sobre incentivos expressamente discriminados no art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba da referida Lei Complementar, e aos gastos tribut\u00e1rios listados no Demonstrativo de Gastos Tribut\u00e1rios (DGT) indicado como anexo \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2026, no qual consta a simplifica\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o prevista pelo TEF.<\/span><\/p>\n

Ocorre que a majora\u00e7\u00e3o do TEF, efetivada pela redu\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais, em vigor desde abril de 2026, merece uma an\u00e1lise atenta e criteriosa.<\/span><\/p>\n

Primeiramente, deve-se avaliar uma quest\u00e3o de natureza estrutural: o TEF efetivamente se enquadra no conceito de benef\u00edcio fiscal adotado pela LC 224\/2025?\u00a0 A nosso ver, n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal, em seu \u201cPerguntas e Respostas\u201d publicado em 27\/03\/2026[1]<\/a>, j\u00e1 sinalizou que o TEF est\u00e1 inclu\u00eddo entre os benef\u00edcios fiscais sujeitos \u00e0 redu\u00e7\u00e3o linear, sob o fundamento de que o regime consta no DGT e n\u00e3o foi excepcionado pelo \u00a7 8\u00ba do art. 4\u00ba, da referida Lei Complementar, indicando a majora\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas em 10% a partir de abril de 2026.<\/span><\/p>\n

Nesse ponto, a Lei Complementar 224\/2025 define, em seu art. 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba, o chamado \u201csistema padr\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o\u201d, correspondente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das regras ordin\u00e1rias do sistema tribut\u00e1rio, aplicando o conceito de benef\u00edcio fiscal a todos os regimes de apura\u00e7\u00e3o que dele se afastam, os submetendo ao mecanismo de redu\u00e7\u00e3o institu\u00eddo pela norma.<\/span><\/p>\n

O DGT, em sua base conceitual, refor\u00e7a esse crit\u00e9rio ao qualificar os benef\u00edcios fiscais como gastos indiretos realizados por interm\u00e9dio do sistema tribut\u00e1rio, destinados \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o de objetivos econ\u00f4micos e sociais, e que se caracterizam, sobretudo, como exce\u00e7\u00f5es ao denominado Sistema Tribut\u00e1rio de Refer\u00eancia (STR)[2]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Precisamente por se tratar de um crit\u00e9rio fundado na compara\u00e7\u00e3o com um modelo de refer\u00eancia, a qualifica\u00e7\u00e3o de determinado regime como benef\u00edcio fiscal n\u00e3o se revela autom\u00e1tica, dependendo da forma como se delimita esse par\u00e2metro e do grau de afastamento identificado.<\/span><\/p>\n

No caso do TEF, o modelo de refer\u00eancia a ser adotado para a compara\u00e7\u00e3o deve ser o dos demais clubes de futebol. Isso, porque as SAFs n\u00e3o podem ser comparadas \u00e0s demais sociedades empres\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Trata-se de modelo criado com o objetivo de estruturar a transi\u00e7\u00e3o dos clubes de futebol, historicamente organizados como associa\u00e7\u00f5es civis, para um modelo empresarial, de modo que a compara\u00e7\u00e3o com regimes ordin\u00e1rios de tributa\u00e7\u00e3o tende a distorcer a l\u00f3gica subjacente \u00e0 pr\u00f3pria Lei 14.193\/2021, que criou n\u00e3o somente um regime fiscal mas todo um modelo societ\u00e1rio \u2013 e de governan\u00e7a \u2013 pr\u00f3prio para as SAFs, a partir, principalmente, da convers\u00e3o da pr\u00e1tica desportiva de futebol profissional advinda de tradicionais clubes de futebol (tratados como \u201cclubes origin\u00e1rios\u201d pela legisla\u00e7\u00e3o), historicamente isentos de tributos sobre lucro e receita\/faturamento.<\/span><\/p>\n

Os clubes, enquanto associa\u00e7\u00f5es, tradicionalmente n\u00e3o se submetem \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o expressa pelo sistema tribut\u00e1rio de refer\u00eancia elegido pela LC 224\/25, de modo que a pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o do TEF j\u00e1 representou a introdu\u00e7\u00e3o de um \u00f4nus tribut\u00e1rio inexistente no modelo anterior. Logo, sua qualifica\u00e7\u00e3o como benef\u00edcio fiscal desconsidera essa assimetria estrutural e compromete a an\u00e1lise da efetiva fun\u00e7\u00e3o do regime no sistema tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda outras controv\u00e9rsias quanto ao tratamento dado a regimes tribut\u00e1rios pr\u00f3prios, que refor\u00e7am a necessidade de discuss\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o da LC 224\/25.<\/span><\/p>\n

No caso do lucro presumido, por exemplo, contribuintes t\u00eam recorrido ao Poder Judici\u00e1rio para discutir a sua qualifica\u00e7\u00e3o como benef\u00edcio fiscal para fins da aplica\u00e7\u00e3o da LC 224\/2025, sustentando tratar-se, na realidade, de t\u00e9cnica de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL e que n\u00e3o necessariamente implica redu\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Benef\u00edcios fiscais correspondem a hip\u00f3teses de ren\u00fancia deliberada de receita por parte do Estado, normalmente materializadas por meio de isen\u00e7\u00f5es, redu\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo, cr\u00e9ditos presumidos ou al\u00edquotas favorecidas destinadas a estimular ou induzir determinados comportamentos econ\u00f4micos.<\/span><\/p>\n

Essa compreens\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel, inclusive, com a no\u00e7\u00e3o adotada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata os benef\u00edcios tribut\u00e1rios como formas de ren\u00fancia arrecadat\u00f3ria que demandam estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio[3]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Regimes de tributa\u00e7\u00e3o, por sua vez, possuem natureza distinta. Nesses casos, n\u00e3o se est\u00e1 diante de um favor fiscal concedido ao contribuinte, mas de t\u00e9cnica normativa de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo ou da forma de incid\u00eancia do tributo.<\/span><\/p>\n

O pr\u00f3prio\u00a0CTN<\/strong>\u00a0admite diferentes m\u00e9todos de mensura\u00e7\u00e3o da materialidade tribut\u00e1ria, como ocorre no caso do imposto sobre a renda, cuja base de c\u00e1lculo pode ser apurada pelos crit\u00e9rios real, arbitrado ou presumido[4]<\/a>.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o ganha contornos ainda mais relevantes quando se observa o tratamento conferido a outros regimes de simplifica\u00e7\u00e3o. O Simples Nacional, por exemplo, embora fundado em l\u00f3gica de unifica\u00e7\u00e3o e racionaliza\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o, aproximando-se, sob o ponto de vista econ\u00f4mico, da estrutura do pr\u00f3prio TEF, foi expressamente exclu\u00eddo do mecanismo de redu\u00e7\u00e3o previsto no art. 4\u00ba, \u00a7 8\u00ba, inciso VI, da LC 224\/2025.<\/span><\/p>\n

Se essa distin\u00e7\u00e3o j\u00e1 suscita debates, ela se mostra ainda mais evidente no regime das SAFs, uma vez que, diferentemente do que ocorre com regimes optativos de apura\u00e7\u00e3o, o TEF n\u00e3o constitui uma faculdade do contribuinte, mas decorre diretamente da pr\u00f3pria estrutura jur\u00eddica das Sociedades An\u00f4nimas de Futebol, que, uma vez constitu\u00edda sob esse modelo societ\u00e1rio, submete-se obrigatoriamente ao regime institu\u00eddo pela Lei 14.193\/2021.<\/span><\/p>\n

Essa aus\u00eancia de liberdade de escolha afasta o TEF do conceito de benef\u00edcio fiscal, o aproximando de verdadeira t\u00e9cnica legislativa de tributa\u00e7\u00e3o setorial, fato que deveria afastar automaticamente a aplica\u00e7\u00e3o da LC 224\/2025 \u00e0s SAFs.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m dessa quest\u00e3o, \u00e9 importante observar os limites de aplica\u00e7\u00e3o da LC n\u00ba 224\/25 nos pr\u00f3ximos exerc\u00edcios. \u00a0Isso porque a referida legisla\u00e7\u00e3o delimita expressamente os tributos federais atingidos pela redu\u00e7\u00e3o, restringindo sua incid\u00eancia ao PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, II, IPI e \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, n\u00e3o incluindo a CBS, tampouco o IBS.<\/span><\/p>\n

Neste cen\u00e1rio, em 2026, como o TEF ainda \u00e9 composto exclusivamente pelos tributos federais, eventual aplica\u00e7\u00e3o do corte linear em 10% deve incidir sobre a al\u00edquota vigente, o que, em tese, elevaria 5% para 5,5% e 4% para 4,4%, produzindo impacto direto ainda sob o modelo origin\u00e1rio da Lei n\u00ba 14.193\/2021.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a partir de 2027, a l\u00f3gica deve se alterar, uma vez que a LC 224\/2025 poder\u00e1 alcan\u00e7ar apenas a parcela de 4% correspondente \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o do IRPJ, CSLL e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, n\u00e3o podendo incidir sobre a CBS nem sobre o IBS, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal.<\/span><\/p>\n

Nessa hip\u00f3tese, a majora\u00e7\u00e3o de 10% incidiria apenas sobre os 4%, elevando-os para 4,4%, enquanto os 1% de CBS e 1% de IBS permaneceriam inalterados, resultando em al\u00edquota global de 6,4%, e n\u00e3o 6,6% como poderia sugerir uma leitura apressada.<\/span><\/p>\n

Conclui-se que o debate acerca dos efeitos da LC 224\/2025 sobre o regime das SAFs ultrapassa a simples mensura\u00e7\u00e3o aritm\u00e9tica da majora\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas. A quest\u00e3o passa a residir tamb\u00e9m na pr\u00f3pria qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do TEF dentro do sistema tribut\u00e1rio, na medida em que, a nosso ver, n\u00e3o pode ser considerado como um \u201cbenef\u00edcio fiscal\u201d e, por tal raz\u00e3o, tampouco se submeteria ao questionado mecanismo de redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, tema que tende a ganhar relev\u00e2ncia pr\u00e1tica \u00e0 medida que clubes estruturados como SAFs passem a enfrentar os efeitos da nova disciplina.<\/span><\/p>\n

_________________________________<\/p>\n

[1]<\/a>\u00a0https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/centrais-de-conteudo\/publicacoes\/perguntas-e-respostas\/beneficios-fiscais\/perguntas-e-respostas-reducao-dos-incentivos-e-beneficios-tributarios-v3-final.pdf\/view<\/span><\/p>\n

[2]<\/a>https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/centrais-de-conteudo\/publicacoes\/relatorios\/renuncia\/gastos-tributarios-ploa\/dgt-previsao-ploa-2026-base-conceitual.pdf\/view<\/span><\/p>\n

[3]<\/em><\/a>\u00a0SE\u00c7AO II, Da Ren\u00fancia de Receita, Art. 14. A concess\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra ren\u00fancia de receita dever\u00e1 estar acompanhada de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos 2 (dois) exerc\u00edcios subsequentes e atender ao disposto na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e a pelo menos 1 (uma) das seguintes condi\u00e7\u00f5es<\/em><\/span><\/p>\n

[4]<\/em><\/a>Art. 44. A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tribut\u00e1veis.<\/em><\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR ANDR\u00c9 LUIZ DOS SANTOS ALVES, GUSTAVO DAM\u00c1ZIO DE NORONHA, PEDRO FERREIRA MARQUES DE OLIVEIRA E RUY FIGUEIREDO DE ALMEIDA BARROS<\/strong><\/span><\/p>\n

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