{"id":63091,"date":"2026-05-19T09:49:26","date_gmt":"2026-05-19T12:49:26","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63091"},"modified":"2026-05-19T09:49:26","modified_gmt":"2026-05-19T12:49:26","slug":"direito-ao-credito-de-ibs-e-cbs-no-contexto-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/19\/direito-ao-credito-de-ibs-e-cbs-no-contexto-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"DIREITO AO CR\u00c9DITO DE IBS E CBS NO CONTEXTO DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria, institu\u00edda pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e regulamentada pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, trouxe uma altera\u00e7\u00e3o significativa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tomada de cr\u00e9ditos, pelo contribuinte, em decorr\u00eancia da aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias e servi\u00e7os onerados pelos novos tributos por meio dela institu\u00eddos (IBS e CBS).<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Com efeito, a novel legisla\u00e7\u00e3o estabeleceu, como condi\u00e7\u00e3o \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de IBS e CBS, pelo adquirente de mercadorias e servi\u00e7os, o efetivo recolhimento de referidos tributos, na etapa anterior da cadeia, diferentemente do regramento existente, relativo ao ICMS, no qual a condi\u00e7\u00e3o \u00fanica \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o \u00e9 o destaque do tributo estadual nas notas fiscais de sa\u00edda, independentemente de seu efetivo recolhimento, pelo fornecedor.<\/span><\/p>\n

O presente artigo abordar\u00e1 a constitucionalidade da veda\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito de IBS e CBS, sem recolhimento anterior (extin\u00e7\u00e3o), \u00e0 luz do princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade, institu\u00eddo pelo pr\u00f3prio artigo 156-A, \u00a7 1\u00ba, inciso VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Da n\u00e3o cumulatividade aplicada ao IBS e CBS<\/strong><\/span><\/p>\n

O artigo 156-A, da Constitui\u00e7\u00e3o (inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023), trouxe a possibilidade de institui\u00e7\u00e3o de imposto sobre bens e servi\u00e7os de compet\u00eancia compartilhada entre estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, estabelecendo, em seu \u00a7 1\u00ba, inciso VIII, que referido tributo \u201cser\u00e1 n\u00e3o cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as opera\u00e7\u00f5es nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de servi\u00e7o, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hip\u00f3teses previstas nesta Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o sobre bens e servi\u00e7os, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, foi prevista no inciso V, do artigo 195, da Constitui\u00e7\u00e3o (inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023). O \u00a7 16, do artigo 195, da CF estabeleceu que, para referido tributo, deve ser aplicado o mesmo regramento dispensado ao IBS, inclusive no que toca \u00e0 n\u00e3o cumulatividade.<\/span><\/p>\n

A novidade \u00e9 a condicionante autorizada pelo inciso II, do \u00a7 2\u00ba, do artigo 156-A, da Constitui\u00e7\u00e3o, aplicada tanto ao IBS quanto \u00e0 CBS,\u00a0verbis:<\/em><\/span><\/p>\n

\u201c\u00a7 5\u00ba. Lei complementar dispor\u00e1 sobre:<\/em><\/span><\/p>\n

\u2026
\nII \u2013 o regime de compensa\u00e7\u00e3o, podendo estabelecer hip\u00f3teses em que o aproveitamento do cr\u00e9dito ficar\u00e1 condicionado \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do efetivo recolhimento do imposto incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com servi\u00e7os, desde que:
\na) o adquirente possa efetuar o recolhimento do imposto incidente nas suas aquisi\u00e7\u00f5es de bens ou servi\u00e7os;<\/em><\/span><\/p>\n

    \n
  1. b) o recolhimento do imposto ocorra na liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o;\u201d\u00a0<\/em><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, em seu artigo 47,\u00a0caput,\u00a0<\/em>disp\u00f5e que<\/span><\/p>\n

    \u201c[o]\u00a0contribuinte sujeito ao regime regular poder\u00e1 apropriar cr\u00e9ditos do IBS e da CBS quando ocorrer a extin\u00e7\u00e3o por qualquer das modalidades previstas no art. 27 dos d\u00e9bitos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es em que seja adquirente, excetuadas exclusivamente aquelas consideradas de uso ou consumo pessoal, nos termos do art. 57 desta Lei Complementar, e as demais hip\u00f3teses previstas nesta Lei Complementar\u201d.<\/em><\/span><\/p>\n

    As modalidades de extin\u00e7\u00e3o, previstas no artigo 27, da LC 214\/2025, s\u00e3o as seguintes: I \u2013 compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos, respectivamente, de IBS e de CBS apropriados pelo contribuinte; II \u2013 pagamento pelo contribuinte; III \u2013 recolhimento na liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o (split payment<\/em>); IV \u2013 recolhimento pelo adquirente ou V \u2013 pagamento por aquele a quem a pr\u00f3pria Lei Complementar atribuir responsabilidade.<\/span><\/p>\n

    Como se v\u00ea, a conjuga\u00e7\u00e3o dos dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 e dos dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o induzem \u00e0 conclus\u00e3o de que h\u00e1 expressa veda\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito de IBS e CBS, pelos adquirentes de servi\u00e7os e de mercadorias onerados por referidos tributos, quanto n\u00e3o ocorre o efetivo pagamento, na etapa anterior.<\/span><\/p>\n

    Ocorre que a LC 214\/2025 extrapolou a condicionante constitucional \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de IBS e CBS, pelos adquirentes de mercadorias e servi\u00e7os onerados pelos novos tributos e violou, portanto, o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade, previsto no artigo \u00a0156-A, \u00a7 1\u00ba, inciso VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o. Vejamos.<\/span><\/p>\n

    N\u00e3o cumulatividade aplicada ao ICMS\u00a0vs\u00a0<\/em>n\u00e3o cumulatividade aplicada ao IBS e \u00e0 CBS<\/strong><\/span><\/p>\n

    Como bem se sabe, o direito ao creditamento do ICMS tem assento no princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade, sendo assegurado pelo artigo 155, \u00a7 2\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o, nos seguintes termos:<\/span><\/p>\n

    \u201cArt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:<\/em><\/span><\/p>\n

    (\u2026)
    \nII \u2013 opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior;<\/em><\/span><\/p>\n

    (omissis)
    \n\u00a72\u00ba O imposto previsto no inciso II atender\u00e1 ao seguinte:<\/em><\/span><\/p>\n

    I \u2013 ser\u00e1 n\u00e3o-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada opera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

    A jurisprud\u00eancia, mormente do colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, pacificou o entendimento de que o voc\u00e1bulo\u00a0cobrado,\u00a0<\/em>inserido no texto constitucional, deve ser entendido como\u00a0apurado,\u00a0<\/em>ou seja, o\u00a0\u201cmontante cobrado<\/strong>\u201d\u00a0n\u00e3o significa imposto efetivamente recolhido na etapa anterior, mas simplesmente incidente na opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o; em outros termos, o\u00a0\u201cmontante cobrado<\/strong>\u201d\u00a0\u00e9 o imposto destacado na nota fiscal (vg\u00a0<\/em>REsp n. 773.675\/RS, relator ministro Luiz Fux, 1\u00aa Turma, julgado em 13\/3\/2007, DJ de 2\/4\/2007, p. 239).<\/span><\/p>\n

    Na mesma linha \u00e9 o entendimento do professor Roque Ant\u00f4nio Carrazza\u00a0[1]<\/a>:<\/span><\/p>\n

    \u201cInterpreta\u00e7\u00e3o cuidadosa do Texto Constitucional revela-nos que o direito\u00a0de\u00a0cr\u00e9dito em tela independe, para surgir, da efetiva cobran\u00e7a do ICMS nas anteriores\u00a0opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es.
    \nDeveras, a Magna Carta nada exige neste sentido, n\u00e3o podendo nenhuma norma infraconstitucional criar restri\u00e7\u00f5es a respeito.<\/em><\/span><\/p>\n

    Isto significa que o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o permanece \u00edntegro ainda que um dos contribuintes deixe de recolher o tributo ou a Fazenda de lan\u00e7\u00e1-lo (salvo, \u00e9 claro, por motivo de isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o-incid\u00eancia). Basta que as leis de ICMS tenham incidido sobre as opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es anteriores para que o abatimento seja devido\u201d.<\/em><\/span><\/p>\n

    Assim \u00e9 que o direito ao cr\u00e9dito de ICMS, quando da aquisi\u00e7\u00e3o, pelo contribuinte, de mercadorias oneradas por tal tributo, independentemente de seu efetivo recolhimento na etapa anterior, tem assento no princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o cumulatividade, n\u00e3o podendo ser restringido sen\u00e3o pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    O mesmo racioc\u00ednio deve ser aplicado em rela\u00e7\u00e3o ao direito ao cr\u00e9dito de IBS e CBS, na medida em que a express\u00e3o \u201cmontante cobrado\u201d<\/em>\u00a0foi repetida no artigo 156-A, \u00a7 1\u00ba, inciso VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023.<\/span><\/p>\n

    Ou seja, o direito ao cr\u00e9dito de IBS e CBS somente pode ser restringido pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    E esta restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, ou a condicionante ao cr\u00e9dito de IBS e CBS, foi expressada no \u00a7 5\u00ba, inciso II, do artigo 156-A, da Constitui\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do qual restou permitido, ao legislador infraconstitucional, condicionar o aproveitamento do cr\u00e9dito destes tributos, pelo adquirente, \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do efetivo recolhimento na etapa anterior, em apenas duas hip\u00f3teses, a saber: (a) quando o adquirente puder efetuar o recolhimento do imposto incidente sobre suas aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os e (b) quando o recolhimento do imposto ocorrer na liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o (split payment<\/em>).<\/span><\/p>\n

    Por\u00e9m, a LC 214\/2025 extrapolou claramente a condicionante constitucional \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de IBS e CBS, ao estabelecer, no artigo 47, que o direito ao cr\u00e9dito, pelo adquirente, somente pode ser exercido quando ocorrer a extin\u00e7\u00e3o destes tributos por qualquer das modalidades previstas no artigo 27.<\/span><\/p>\n

    Ora, como explicitado, a restri\u00e7\u00e3o constitucional ao cr\u00e9dito (condicionante) \u00e9 clara e contempla apenas duas hip\u00f3teses: o cr\u00e9dito ficar\u00e1 condicionado ao recolhimento dos tributos na etapa anterior, apenas quando o pr\u00f3prio adquirente puder efetuar tal recolhimento em nome de seu fornecedor, ou quando for aplicado, no momento da liquida\u00e7\u00e3o, o denominado\u00a0split payment<\/em>.<\/span><\/p>\n

    E h\u00e1 uma raz\u00e3o de ser para a restri\u00e7\u00e3o constitucional: as duas hip\u00f3teses previstas no texto da Lei Maior est\u00e3o fora da esfera de influ\u00eancia do fornecedor das mercadorias e servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

    Com efeito, na aplica\u00e7\u00e3o do\u00a0split payment<\/em>, o recolhimento \u00e9 feito diretamente aos cofres p\u00fablicos, no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira, ou seja, o valor dos tributos n\u00e3o ingressa no caixa do fornecedor; n\u00e3o sendo poss\u00edvel o implemento desta modalidade, exsurge para o adquirente a possibilidade (ou o dever) de efetuar, ele pr\u00f3prio, o recolhimento dos tributos em nome de seu fornecedor.<\/span><\/p>\n

    Ou seja, o legislador derivado estabeleceu a condicionante do cr\u00e9dito de IBS e CBS ao efetivo recolhimento na etapa anterior, apenas em hip\u00f3teses que n\u00e3o se encontram na esfera de decis\u00e3o do fornecedor quanto ao pagamento, ou n\u00e3o, do tributo, de modo a n\u00e3o prejudicar o adquirente de mercadorias e servi\u00e7os pelo poss\u00edvel inadimplemento.<\/span><\/p>\n

    De modo que as demais hip\u00f3teses previstas no artigo 27, da LC 214\/2025 n\u00e3o encontram resson\u00e2ncia no texto constitucional, ou seja, revela-se inconstitucional a restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito de IBS e CBS, quando o fornecedor n\u00e3o efetua o pagamento do tributo incidente na opera\u00e7\u00e3o (incisos I e II) ou quando n\u00e3o ocorre o pagamento por terceiro a quem a lei atribuir responsabilidade (inciso V).<\/span><\/p>\n

    Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

    Destarte, considerado o fato de que a express\u00e3o \u201cmontante cobrado\u201d<\/em>, inserida no texto constitucional (artigo 155, \u00a7 2\u00ba, inciso I) foi repetida no artigo 156-A, \u00a7 1\u00ba, inciso VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, a mesma conclus\u00e3o exteriorizada pela doutrina e jurisprud\u00eancia, a partir da interpreta\u00e7\u00e3o daquele dispositivo, deve ser aplicada \u00e0 nova disposi\u00e7\u00e3o constitucional.<\/span><\/p>\n

    Ou seja,\u00a0 o\u00a0\u201cmontante cobrado\u201d<\/em>, tal como previsto no\u00a0 artigo 156-A, \u00a7 1\u00ba, inciso VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, n\u00e3o significa imposto efetivamente recolhido na etapa anterior, mas simplesmente incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o, de modo que, ainda que n\u00e3o ocorra o pagamento dos tributos, seja pelo fornecedor, seja pelo terceiro a quem a lei atribuir responsabilidade, o adquirente das mercadorias ou dos servi\u00e7os onerados pelo IBS e pela CBS ter\u00e1 direito ao cr\u00e9dito correspondente.<\/span><\/p>\n

    Esta conclus\u00e3o, ali\u00e1s, \u00e9 respaldada pelo comando normativo inserto no artigo 48, da pr\u00f3pria LC 214\/2025, segundo o qual ficar\u00e1 dispensado o requisito de extin\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos para fins de apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de que trata o\u00a0caput<\/em>\u00a0do artigo 47, na hip\u00f3tese de n\u00e3o terem sido implementados o\u00a0split payment\u00a0<\/em>ou o recolhimento pelo adquirente.<\/span><\/p>\n

    ______________________________<\/p>\n

    [1]<\/a>\u00a0CARRAZZA, Roque Ant\u00f4nio,\u00a0ICMS<\/em>, 17\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros Editores, 2015, p. 422.<\/span><\/p>\n

    FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR ALEXANDRE VENTURINI<\/strong><\/span><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A reforma tribut\u00e1ria, institu\u00edda pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-gpB","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63091"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=63091"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63091\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":63092,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63091\/revisions\/63092"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=63091"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=63091"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=63091"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}