{"id":6309,"date":"2020-01-13T11:00:54","date_gmt":"2020-01-13T14:00:54","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6309"},"modified":"2020-01-13T11:00:54","modified_gmt":"2020-01-13T14:00:54","slug":"o-local-de-recolhimento-do-iss-sobre-espetaculos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/13\/o-local-de-recolhimento-do-iss-sobre-espetaculos\/","title":{"rendered":"O LOCAL DE RECOLHIMENTO DO ISS SOBRE ESPET\u00c1CULOS"},"content":{"rendered":"

I \u2013 Introdu\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

A t\u00e3o comentada crise econ\u00f4mica, pol\u00edtica e financeira que assombrou o pa\u00eds por alguns anos apresentou como uma das suas piores consequ\u00eancias a diminui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o de todos os entes pol\u00edticos, especialmente o dos munic\u00edpios, que, limitados a atuar no restrito campo de compet\u00eancia imposto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, encontram apenas algumas restritas e limitadas ferramentas para incrementar as suas receitas.<\/span><\/p>\n

Certamente uma das mais utilizadas pelas municipalidades com este prop\u00f3sito nestas \u00e9pocas de \u201cvacas magras\u201d \u00e9 o aperto da fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre os contribuintes, sobretudo aqueles prestadores de servi\u00e7os e, como consequ\u00eancia, contribuintes do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, um dos mais representativos integrantes da arrecada\u00e7\u00e3o municipal.<\/span><\/p>\n

Esta situa\u00e7\u00e3o vem ocorrendo no que concerne a cobran\u00e7a do ISS na produ\u00e7\u00e3o de eventos, espet\u00e1culos, shows e demais festividades previstas no subitem 12.13 da lista anexa \u00e0 Lei Complementar 116\/2003.<\/span><\/p>\n

Isso porque, alguns munic\u00edpios tentam impor aos prestadores de tais servi\u00e7os o recolhimento do ISS no local da execu\u00e7\u00e3o dos referidos eventos, atribuindo ainda uma elevad\u00edssima base de c\u00e1lculo para o tributo, sobre a totalidade das receitas auferidas.<\/span><\/p>\n

II \u2013 O ISS sobre os servi\u00e7os constantes do subitem 12.13 da lista anexa \u00e0 Lei Complementar 116\/2003<\/span><\/p>\n

Estabelecidas as premissas acima, temos que o ISS atualmente \u00e9 regulado pela Lei Complementar 116\/2003, a qual reza em seus artigos 3\u00ba, caput, inciso XVIII e 4\u00ba, onde se considera o servi\u00e7o prestado e devido o imposto, bem como o que se considera como estabelecimento prestador.<\/span><\/p>\n

Desta forma, extrai-se que o munic\u00edpio competente para tributar ser\u00e1 aquele em cujo territ\u00f3rio efetivamente se der a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, no caso, a sede dos prestadores, como muito bem, inclusive, decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a no Agravo Regimental no Recurso Especial 1.390.900.<\/span><\/p>\n

No caso dos produtores de shows e espet\u00e1culos, verifica-se que os referidos servi\u00e7os prestados se encontram enquadrados no item 12 da lista anexa \u00e0 Lei Complementar 116\/2003 e, posteriormente, no subitem 12.13, o qual disp\u00f5e:<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 12.13. Produ\u00e7\u00e3o, mediante ou sem encomenda pr\u00e9via, de eventos, espet\u00e1culos, entrevistas, shows, ballet, dan\u00e7as, desfiles, bailes, teatros, \u00f3peras, concertos, recitais, festivais e cong\u00eaneres.<\/span><\/p>\n

Assim, tendo em vista a expressa exce\u00e7\u00e3o trazida pelo inciso XVIII[1] do artigo 3\u00ba da Lei Complementar 116 e o enquadramento das atividades desenvolvidas por tais contribuintes no subitem 12.13, a tributa\u00e7\u00e3o do ISS nos servi\u00e7os prestados por eles ocorre na forma do consolidado pela jurisprud\u00eancia do STJ, ou seja, no local do estabelecimento prestador.<\/span><\/p>\n

Afinal, as atividades de produ\u00e7\u00e3o de eventos n\u00e3o fazem parte da exce\u00e7\u00e3o do inciso XVIII, sendo certo que os servi\u00e7os s\u00e3o prestados na sede dos produtores art\u00edsticos, n\u00e3o havendo que se falar em recolhimento do ISS para qualquer outro munic\u00edpio do pa\u00eds sen\u00e3o para este.<\/span><\/p>\n

Verifica-se pela leitura dos dispositivos mencionados acima que a finalidade pretendida pelo legislador com a referida exce\u00e7\u00e3o foi fazer com que a tributa\u00e7\u00e3o seja devida ao munic\u00edpio onde o servi\u00e7o ocorre efetivamente, sendo este considerado o local em que se toma as decis\u00f5es acerca da produ\u00e7\u00e3o do espet\u00e1culo, onde se concentra o poder decis\u00f3rio e se situa a dire\u00e7\u00e3o geral da institui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ora, o fato gerador do ISS n\u00e3o deve se confundir com a execu\u00e7\u00e3o do show, j\u00e1 que o n\u00facleo do servi\u00e7o prestado pelos produtores art\u00edsticos, com o perd\u00e3o da redund\u00e2ncia, \u00e9 a produ\u00e7\u00e3o. Assim, o ISS somente \u00e9 devido para o munic\u00edpio de sede dos estabelecimentos dos produtores.<\/span><\/p>\n

Vale a pena destacar, que n\u00e3o se desconhece que muitas vezes h\u00e1 o deslocamento de parte da equipe t\u00e9cnica dos produtores art\u00edsticos para realizar algumas atividades no munic\u00edpio onde ser\u00e1 realizado o espet\u00e1culo, mas isso, de forma alguma, pode descaracterizar execu\u00e7\u00e3o, mas apenas evidenciar a produ\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em resumo, o que se pode verificar \u00e9 um n\u00edtido equ\u00edvoco dos munic\u00edpios, atrav\u00e9s das suas atentas fiscaliza\u00e7\u00f5es, em confundir a execu\u00e7\u00e3o do show, o qual, obviamente, s\u00e3o realizados pelos m\u00fasicos e cantores no munic\u00edpio, com a produ\u00e7\u00e3o do espet\u00e1culo, o que \u00e9 efetivamente prestado, muitas vezes, fora da compet\u00eancia de tais munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Exatamente neste sentido decidiu recentemente a 18\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, por meio do ac\u00f3rd\u00e3o proferido no Processo 1026307-46.2015.8.26.0196, com a seguinte ementa:<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 Apela\u00e7\u00e3o \u2013 A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria \u2013 ISSQN \u2013 Exerc\u00edcio de 2014 \u2013 Fato gerador sob a \u00e9gide da Lei Complementar n. 116\/2003 \u2013 Autores que est\u00e3o sediados no Munic\u00edpio de Ribeir\u00e3o Preto, mas produziram show no Munic\u00edpio de Franca \u2013 Servi\u00e7o prestado que se enquadra no item 12.13 da lista de servi\u00e7os anexa \u00e0 LC 116\/2003, que segue a regra geral quando \u00e0 compet\u00eancia tribut\u00e1ria ativa do Munic\u00edpio no qual est\u00e1 sediado o estabelecimento prestador \u2013 Servi\u00e7o de produ\u00e7\u00e3o de shows que \u00e9 notadamente diverso daquele contido no item 12.07 da lista, prestado pelos artistas respons\u00e1veis pelo show em si \u2013 Compet\u00eancia tribut\u00e1ria ativa do Munic\u00edpio de Ribeir\u00e3o Preto, e n\u00e3o do Munic\u00edpio de Franca \u2013 Senten\u00e7a mantida em reexame necess\u00e1rio \u2013 Recurso desprovido.<\/span><\/p>\n

III \u2013 Conclus\u00f5es<\/span><\/p>\n

Com as singelas explana\u00e7\u00f5es acima, espera-se contribuir para as forma\u00e7\u00f5es das seguintes conjecturas a respeito dos servi\u00e7os previstos no subitem 12.13 da lista anexa \u00e0 Lei Complementar 116\/2003:<\/span><\/p>\n

i) nos termos da atual legisla\u00e7\u00e3o e da jurisprud\u00eancia atinente ao ISS, o munic\u00edpio competente para tributar ser\u00e1 aquele em cujo territ\u00f3rio se der a efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, salvo as exce\u00e7\u00f5es expressas previstas pelo legislador;<\/span><\/p>\n

ii) na hip\u00f3tese dos servi\u00e7os constantes do subitem 12.13 da lista anexa \u00e0 Lei Complementar 116\/2003, tais atividades s\u00e3o realizadas no local do estabelecimento prestador, que muitas vezes, est\u00e3o situados em Munic\u00edpios diversos de onde ocorrer\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o dos espet\u00e1culos produzidos pelos contribuintes;<\/span><\/p>\n

iii) desta forma, o ISS ser\u00e1 devido exclusivamente para os munic\u00edpios onde localizados a sede dos produtores art\u00edsticos, n\u00e3o havendo que se falar em recolhimento para qualquer outro munic\u00edpio;<\/span><\/p>\n

[1] XVIII \u2013 da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de divers\u00e3o, lazer, entretenimento e cong\u00eaneres, no caso dos servi\u00e7os descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Guilherme de Meira Coelho<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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