{"id":63089,"date":"2026-05-19T09:48:25","date_gmt":"2026-05-19T12:48:25","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63089"},"modified":"2026-05-19T09:48:25","modified_gmt":"2026-05-19T12:48:25","slug":"regime-tributario-do-ato-cooperativo-sem-mitos-ou-preconceitos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/19\/regime-tributario-do-ato-cooperativo-sem-mitos-ou-preconceitos\/","title":{"rendered":"REGIME TRIBUT\u00c1RIO DO ATO COOPERATIVO \u2013 SEM MITOS OU PRECONCEITOS"},"content":{"rendered":"

Entender a ess\u00eancia do ato cooperativo \u00e9 o primeiro passo para superar distor\u00e7\u00f5es sobre sua tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Muito se tergiversa sobre o regime tribut\u00e1rio de uma figura espec\u00edfica do Direito Cooperativo: o chamado ato cooperativo. Mas, afinal, qual a l\u00f3gica fiscal desse tal ato cooperativo? Ali\u00e1s, o que \u00e9 ato cooperativo?<\/span><\/p>\n

Para compreender essa figura nuclear do cooperativismo \u00e9 preciso compreender a ess\u00eancia desse modelo societ\u00e1rio recheado de valores e prop\u00f3sitos. Nascido de um momento de extrema depaupera\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es sociais, vilipendiadas nos entreveros da revolu\u00e7\u00e3o industrial a de situa\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas da \u00e9poca (hungry forties, v.g.<\/em>), surgiram as cooperativas como uma rea\u00e7\u00e3o leg\u00edtima a um modelo de concentra\u00e7\u00e3o de capital, como forma de facultar, atrav\u00e9s de uma a\u00e7\u00e3o conjunta e coletiva, que o indiv\u00edduo pudesse atingir um mercado at\u00e9 ent\u00e3o inacess\u00edvel a economias individuais.<\/span><\/p>\n

Nasce assim o tipo societ\u00e1rio chamado \u201ccooperativa\u201d, que conquistou o mundo1<\/sup>\u00a0e que consiste numa sociedade de pessoas que prestam servi\u00e7o ao seu cooperado. Que fique clara a premissa estampada j\u00e1 no introito da Lei 5.764\/1971 (LGC), e no sentido de que toda cooperativa, de que natureza for, \u00e9 uma prestadora de servi\u00e7o a seu cooperado:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 4\u00ba As cooperativas s\u00e3o sociedades de pessoas, com forma e natureza jur\u00eddica pr\u00f3prias, de natureza civil, n\u00e3o sujeitas a fal\u00eancia, constitu\u00eddas para prestar servi\u00e7os aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes caracter\u00edsticas: (…)\u201d (destaque)<\/em><\/span><\/p>\n

E qual o servi\u00e7o que toda cooperativa presta a seu cooperado? O servi\u00e7o de viabilizar a vida econ\u00f4mica do cooperado, seja fazendo com que o cooperado venda melhor seu produto ou servi\u00e7o (como nos casos das cooperativas de trabalho), seja fazendo com que o cooperado compre melhor aquilo que pretende (como nas cooperativas de consumo, chamadas cooperativas de compra em comum).<\/span><\/p>\n

Mas o fato \u00e9 um s\u00f3, e n\u00e3o pode ser esquecido: a cooperativa viabiliza uma atividade econ\u00f4mica do cooperado, em favor do cooperado, prestando-lhe servi\u00e7o sem objetivo de lucro \u2013 conforme determina o artigo 3\u00ba da Lei Geral das Cooperativas (LGC). Eis aqui a ess\u00eancia do ato cooperativo: um ato que carrega em si, atrav\u00e9s da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o feita pela cooperativa ao cooperado, um produto ou servi\u00e7o que pertence ao cooperado.<\/span><\/p>\n

E aqui cabe ao Direito Tribut\u00e1rio entender que a din\u00e2mica jur\u00eddica e econ\u00f4mica do ato cooperativo n\u00e3o representa recurso ou riqueza da cooperativa, mas sim do seu cooperado, o titular e destinat\u00e1rio societ\u00e1rio dessa riqueza.<\/span><\/p>\n

Eis um exemplo t\u00e3o singelo quanto efetivo: trabalhadores aut\u00f4nomos, reunidos em uma cooperativa de limpeza urbana, prestam servi\u00e7os de varri\u00e7\u00e3o, coleta, conserva\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos ou manejo de res\u00edduos a terceiros. A cooperativa, nesse contexto, n\u00e3o \u201cproduz\u201d o servi\u00e7o por si mesma, como uma empresa que emprega m\u00e3o de obra para obter lucro. Quem efetivamente executa o servi\u00e7o s\u00e3o os cooperados, com seu trabalho pessoal. \u00c0 cooperativa cabe organizar essa atua\u00e7\u00e3o coletiva, viabilizar a contrata\u00e7\u00e3o, administrar a rela\u00e7\u00e3o com o tomador do servi\u00e7o, receber os valores correspondentes e repass\u00e1-los aos verdadeiros titulares da riqueza gerada: os trabalhadores cooperados.<\/span><\/p>\n

\u00c9 assim que, nas cooperativas de servi\u00e7os, a cooperativa atua como instrumento de viabiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da atividade do cooperado. Ela permite que trabalhadores que, individualmente, teriam menor capacidade de acesso ao mercado, possam prestar seus servi\u00e7os de forma organizada, coletiva e juridicamente estruturada. O valor recebido pela cooperativa, portanto, n\u00e3o traduz riqueza pr\u00f3pria da sociedade cooperativa, mas corresponde \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o prestado pelos cooperados, que deve ser a eles repassada.<\/span><\/p>\n

Essa obviedade no agir da cooperativa representa o que de mais essencial informa o ato cooperativo: uma atua\u00e7\u00e3o da cooperativa em prol do cooperado, viabilizando que ele exer\u00e7a sua atividade econ\u00f4mica, sem objetivo de lucro pr\u00f3prio da entidade, e assegurando que a riqueza gerada pela opera\u00e7\u00e3o retorne a quem de fato a produziu: o cooperado.<\/span><\/p>\n

E aqui cabe ao Direito Tribut\u00e1rio entender que a din\u00e2mica jur\u00eddica e econ\u00f4mica do ato cooperativo n\u00e3o representa recurso ou riqueza da cooperativa, mas sim do seu cooperado, o titular e destinat\u00e1rio societ\u00e1rio dessa riqueza.<\/span><\/p>\n

E n\u00e3o sendo riqueza da cooperativa, \u00f3bvio nos parece que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em incid\u00eancia tribut\u00e1ria sobre uma grandeza que n\u00e3o se agrega ao patrim\u00f4nio da cooperativa, j\u00e1 que pertence ao cooperado.<\/span><\/p>\n

Da\u00ed a raz\u00e3o de ser do art. 79 da Lei 5.764\/71, ao dispor que\u00a0\u201cdenominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos sociais.\u201d<\/em>\u00a0E conclui o par\u00e1grafo \u00fanico do preceito:\u00a0\u201co ato cooperativo n\u00e3o implica opera\u00e7\u00e3o de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

A lei mostra essa din\u00e2mica do ato cooperativo de n\u00e3o representar riqueza da cooperativa, mas sim do seu cooperado. Mostra, enfim, uma premissa de que tal ato, n\u00e3o configurando uma opera\u00e7\u00e3o de mercado ou contrato de compra e venda da cooperativa (j\u00e1 que a mercadoria ou o servi\u00e7o s\u00e3o do cooperado), n\u00e3o pode em hip\u00f3tese nenhuma representar faturamento, receita bruta, renda ou lucro da pr\u00f3pria cooperativa, j\u00e1 que \u00e9 receita ou renda do cooperado. Mostra, ainda, que esse ato n\u00e3o carrega conte\u00fado econ\u00f4mico na cooperativa pois revela uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sem fins lucrativos ao cooperado!<\/span><\/p>\n

E aqui uma quest\u00e3o resta clara e precisa ser refor\u00e7ada: o debate sobre o ato cooperativo n\u00e3o carrega em si somente um debate sobre n\u00e3o pagar tributo, carrega essencialmente um debate sobre onde pagar o tributo (no caso, no cooperado e quando essa opera\u00e7\u00e3o do cooperado representar hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria)! O que de fato n\u00e3o pode acontecer, sob pena de aniquila\u00e7\u00e3o do modelo societ\u00e1rio chamado \u2018cooperativa\u2019, \u00e9 exigir, para uma \u00fanica mercadoria ou um \u00fanico servi\u00e7o, uma tributa\u00e7\u00e3o tanto na cooperativa quanto no cooperado.<\/span><\/p>\n

E esse foi o alerta do art. 146, III, \u2018c\u2019 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal2<\/sup>, ao prever um tratamento tribut\u00e1rio adequado, leia-se ajustado, moldado, alinhado \u00e0 l\u00f3gica estrutural pr\u00f3pria e peculiar do ato cooperativo.<\/span><\/p>\n

Esse alerta \u00e9 em grande medida compreendido pelo complexo normativo brasileiro. Partindo da Lei 5.764\/71, esse arcabou\u00e7o se consolidou ao longo de meio s\u00e9culo, atrav\u00e9s da jurisprud\u00eancia (inclusive em REsp Repetitivo \u2013 Tema 363\/STJ), de dezenas de normativos infralegais e de orienta\u00e7\u00f5es da pr\u00f3pria Receita Federal, que ratificam o adequado tratamento tribut\u00e1rio conferido ao ato cooperativo.<\/span><\/p>\n

Diante da brevidade do espa\u00e7o, a t\u00edtulo meramente ilustrativo, a clareza sobre o tema \u00e9 tamanha que a pr\u00f3pria Receita Federal, por meio de seu \u2018Perguntas e Respostas\u20193<\/sup>\u00a0exemplifica como ato cooperativo\u00a0\u201cos servi\u00e7os prestados pelas cooperativas diretamente aos associados na organiza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o dos interesses comuns ligados \u00e0 atividade profissional, tais como os que buscam a capta\u00e7\u00e3o de clientela\u201d e \u201ca entrega de produtos pelos associados \u00e0 cooperativa, para comercializa\u00e7\u00e3o,\u00a0bem como os repasses efetuados pela cooperativa a eles, decorrentes dessa comercializa\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>\u00a0(destaque)<\/span><\/p>\n

No contexto da\u00a0novel<\/em>\u00a0reforma tribut\u00e1ria o parlamento brasileiro n\u00e3o foi alheio \u00e0s peculiaridades do ato cooperativo, e o fez de forma contundente, seja no texto da Emenda Constitucional, seja no texto da Lei Complementar. Exemplo disso \u00e9 o art. 156-A, \u00a76\u00ba, III, \u2018a\u2019 da CF\/88, que n\u00e3o s\u00f3 constitucionalizou o conceito de ato cooperativo como tamb\u00e9m aduziu de forma expressa aquilo que o art. 79 da Lei 5.764\/71 j\u00e1 dizia de forma estrutural: a n\u00e3o incid\u00eancia tribut\u00e1ria sobre o ato cooperativo.\u00a0In verbis<\/em>:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 156-A. Lei complementar instituir\u00e1 imposto sobre bens e servi\u00e7os de compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.(…)<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Lei complementar dispor\u00e1 sobre regimes espec\u00edficos de tributa\u00e7\u00e3o para:(…)<\/em><\/span><\/p>\n

III \u2013\u00a0sociedades cooperativas, que ser\u00e1 optativo, com vistas a assegurar sua competitividade, observados os princ\u00edpios da livre concorr\u00eancia e da isonomia tribut\u00e1ria,\u00a0definindo, inclusive:<\/em><\/span><\/p>\n

a) as hip\u00f3teses em que o\u00a0imposto\u00a0n\u00e3o incidir\u00e1<\/strong>sobre as opera\u00e7\u00f5es realizadas entre a sociedade cooperativa e seus associados, entre estes e aquela e pelas sociedades cooperativas entre si quando associadas para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos sociais\u201d (destacamos)<\/em><\/span><\/p>\n

E a LC n. 214\/2025 foi ainda mais clara, ao prever o desenho do ato cooperativo em seus arts. 6\u00ba, XI4<\/sup>\u00a0e 2715<\/sup>, representando esse fluxo de o cooperado acionar a cooperativa para que ela venda por ele, e posteriormente lhe repasse o produto dessa venda.<\/span><\/p>\n

Infelizmente parte dos conflitos que adv\u00eam dessa figura chamada ato cooperativo nascem do desconhecimento da premissa b\u00e1sica que fundamenta a exist\u00eancia da cooperativa; o prestar servi\u00e7o ao cooperado sem objetivo de lucro. Que se busque sempre, em cada caso e em cada opera\u00e7\u00e3o, o tipo de servi\u00e7o que a cooperativa est\u00e1 prestando a seu cooperado: ali estar\u00e1 a ess\u00eancia de seu ato cooperativo, que em suma ser\u00e1 a l\u00f3gica desse servi\u00e7o prestado. E isso ser\u00e1 compreender a densidade jur\u00eddica dos arts. 3\u00ba, 4\u00ba e 79 da Lei n. 5.764\/71 e 146, III, \u2018c\u2019 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

O alerta do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, no hist\u00f3rico julgamento realizado pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)6<\/sup>, em 2004, quando se pretendia exigir PIS e Cofins sobre os atos cooperativos, ser\u00e1 sempre um norte para esse delicado tema que representa a pr\u00f3pria sustentabilidade do cooperativismo brasileiro7<\/sup>: \u201c12.\u00a0Por fim, sob o \u00e2ngulo axiol\u00f3gico mister parafrasear o apelo extremo das recorrentes no sentido de que: \u00b4N\u00e3o se pretende aqui um discurso messi\u00e2nico, mas realista, mesmo porque o cooperativismo, enquanto sistema, existe unicamente no sentido de facultar o acesso dos menos favorecidos ao mercado, e atrav\u00e9s dos princ\u00edpios da livre ades\u00e3o (portas abertas) e da aus\u00eancia de lucro, com tributa\u00e7\u00e3o plena na pessoa jur\u00eddica (quando da pr\u00e1tica de atos n\u00e3o cooperativos) e na pessoa f\u00edsica (quando da pr\u00e1tica de atos cooperativos). A partir do momento em que o Fisco desconsidera esta particularidade essencial deste ser social que \u00e9 a cooperativa, n\u00e3o haver\u00e1 mais raz\u00e3o para que pessoas f\u00edsicas se associem, eis que tal associa\u00e7\u00e3o ter\u00e1 como \u00fanica consequ\u00eancia a duplica\u00e7\u00e3o das incid\u00eancias tribut\u00e1rias (paga-se na cooperativa e na pessoa f\u00edsica do cooperado, e em face de uma mesma realidade – pr\u00e1tica de atos cooperativos)!!! Que fique claro: a Uni\u00e3o Federal est\u00e1 matando um ser social exigindo-lhe um espeque de incid\u00eancia ao largo de sua ess\u00eancia, e maior que a das empresas que perseguem lucro.(…)\u201d.<\/em><\/span><\/p>\n

_________________________________________<\/p>\n

1<\/span>
\nSegundo dados da International Cooperative Alliance (ICA), no mundo existem mais de\u00a01 bilh\u00e3o de cooperados (mais de 12% da humanidade<\/strong>), integrados em\u00a03 milh\u00f5es de cooperativas<\/strong>. O movimento cooperativo representa for\u00e7a econ\u00f4mica global, onde as 300 maiores cooperativas geram um volume de neg\u00f3cios de\u00a02,79 trilh\u00f5es de d\u00f3lares<\/strong>. Este modelo de neg\u00f3cio centrado nas pessoas garante oportunidade de emprego a\u00a0280 milh\u00f5es de pessoas<\/strong>, exercendo papel vital no crescimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel e na estabilidade social global.<\/span>
\nEstudo dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/ica.coop\/en\/cooperatives\/facts-and-figures<\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

2<\/span>
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal:\u00a0\u201cArt. 146. Cabe \u00e0 lei complementar:(…)<\/span><\/p>\n

III – estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente sobre:(…)<\/span><\/p>\n

c) adequado tratamento tribut\u00e1rio ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas,\u201d (reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria)\u201d<\/span><\/p>\n

3<\/span>
\nDispon\u00edvel em (p\u00e1gina 490):\u00a0https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/centrais-de-conteudo\/publicacoes\/perguntas-e-respostas\/ecf\/perguntas-e-respostas-da-pessoa-juridica-2025.pdf\/view<\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

4<\/span>
\n\u201cArt. 6\u00ba O IBS e a CBS n\u00e3o incidem sobre:(…)<\/span><\/p>\n

XI –\u00a0o repasse da cooperativa para os seus associados dos valores decorrentes das opera\u00e7\u00f5es previstas no caput do art. 271 desta Lei Complementar e a distribui\u00e7\u00e3o em dinheiro das sobras por sociedade cooperativa aos associados, apuradas em demonstra\u00e7\u00e3o do resultado do exerc\u00edcio, ressalvado o disposto no inciso III do caput do art. 5\u00ba desta Lei Complementar<\/strong>.\u201d<\/span><\/p>\n

5<\/span>
\n\u201cArt. 271. As sociedades cooperativas poder\u00e3o optar por regime espec\u00edfico do IBS e da CBS no qual ficam reduzidas a zero as al\u00edquotas do IBS e da CBS incidentes na opera\u00e7\u00e3o em que:<\/span><\/p>\n

I – o associado fornece bem ou servi\u00e7o \u00e0 cooperativa de que participa; e<\/span><\/p>\n

II – a cooperativa fornece bem ou servi\u00e7o a associado sujeito ao regime regular do IBS e da CBS.\u201d<\/span><\/p>\n

6<\/span>
\nSTJ, RESP n\u00ba 616.219\/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento realizado em 27\/10\/2004, DJU 26\/09\/2006<\/span><\/p>\n

7<\/span>
\nNo Brasil, o cooperativismo desempenha papel estrat\u00e9gico no desenvolvimento social e econ\u00f4mico. S\u00e3o\u00a04.384 cooperativas<\/strong>, que representam\u00a025,8 milh\u00f5es de cooperados<\/strong>, correspondendo a\u00a012% da popula\u00e7\u00e3o brasileira<\/strong>, organizados e gerando mais de\u00a0578 mil empregos<\/strong>.<\/span>
\nDados dispon\u00edveis no Anu\u00e1rio do Cooperativismo Brasileiro de 2025. Dispon\u00edvel para consulta em:\u00a0https:\/\/anuario.coop.br\/<\/a><\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR JO\u00c3O CAETANO MUZZI FILHO<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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