{"id":63087,"date":"2026-05-19T09:46:39","date_gmt":"2026-05-19T12:46:39","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63087"},"modified":"2026-05-19T09:46:39","modified_gmt":"2026-05-19T12:46:39","slug":"e-se-lucro-presumido-for-beneficio-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/19\/e-se-lucro-presumido-for-beneficio-fiscal\/","title":{"rendered":"E SE LUCRO PRESUMIDO FOR BENEF\u00cdCIO FISCAL?"},"content":{"rendered":"

O mecanismo de redu\u00e7\u00e3o linear padece de inconstitucionalidade material por violar a isonomia, a proporcionalidade, o princ\u00edpio da efici\u00eancia e o devido processo legislativo.<\/span><\/p>\n

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O corte de custos do Estado n\u00e3o pode ser uma opera\u00e7\u00e3o cega. Essa \u00e9, em s\u00edntese, a quest\u00e3o constitucional central suscitada pelo artigo 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 224, de 26 de dezembro de 2025, que institui redu\u00e7\u00e3o linear de 10% sobre todos os benef\u00edcios fiscais federais, como isen\u00e7\u00f5es, al\u00edquotas zero, cr\u00e9ditos presumidos, regimes especiais e, especialmente, regimes de apura\u00e7\u00e3o com base de c\u00e1lculo presumida, como o lucro presumido.<\/span><\/p>\n

O debate p\u00fablico tem se concentrado, com raz\u00e3o, na tese de que o lucro presumido n\u00e3o \u00e9 benef\u00edcio fiscal, mas m\u00e9todo legal de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, tal como previsto no artigo 44 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Essa tese \u00e9 s\u00f3lida, raz\u00e3o pela qual h\u00e1 not\u00edcias de liminar concedida em favor da Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo, em mandado de seguran\u00e7a coletivo por ela impetrado, al\u00e9m de decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o no mesmo sentido (processo n\u00ba 5003793-26.2026.4.03.0000) e de a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade tramitando perante o Supremo Tribunal Federal (ADIs 7.920, 7.936 e 7.944) sobre o tema. Note-se que o pr\u00f3prio Demonstrativo de Gastos Tribut\u00e1rios que acompanhou o Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2026 n\u00e3o incluiu o lucro presumido entre as hip\u00f3teses de ren\u00fancia fiscal.<\/span><\/p>\n

Mas a pergunta que intitula o presente artigo \u00e9 \u201cE se o lucro presumido for benef\u00edcio fiscal?\u201d. \u00c9 uma possibilidade, ainda que subsidi\u00e1ria, que precisa ser debatida. Ainda que se admitisse, por hip\u00f3tese, que o lucro presumido fosse benef\u00edcio fiscal sujeito \u00e0 lei, a t\u00e9cnica da redu\u00e7\u00e3o linear seria, de qualquer forma, materialmente inconstitucional.<\/span><\/p>\n

O ponto de partida do racioc\u00ednio \u00e9 o fato de que nenhum benef\u00edcio fiscal existe por acaso. Todo incentivo ou desonera\u00e7\u00e3o \u00e9 ve\u00edculo de uma pol\u00edtica p\u00fablica que tem fundamento em algum valor ou comando constitucional. As isen\u00e7\u00f5es de PIS\/Cofins sobre alimentos da cesta b\u00e1sica existem porque a Constitui\u00e7\u00e3o determina a redu\u00e7\u00e3o da pobreza e garante o direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o. Os cr\u00e9ditos para entidades de assist\u00eancia social existem porque a Constitui\u00e7\u00e3o protege a liberdade de associa\u00e7\u00e3o. Os incentivos \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o existem porque a Constitui\u00e7\u00e3o consagra o desenvolvimento nacional. O lucro presumido existe porque a Constitui\u00e7\u00e3o elevou a simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de princ\u00edpio expresso.<\/span><\/p>\n

Ao reduzir todos esses benef\u00edcios pelo mesmo percentual de 10%, sem qualquer an\u00e1lise da finalidade de cada um, a LC n\u00ba 224\/2025 trata como iguais situa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o, por defini\u00e7\u00e3o constitucional, desiguais. Isso viola o princ\u00edpio da isonomia inscrito no artigo 150, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que pro\u00edbe tanto quanto tratar desigualmente o que \u00e9 igual quanto tratar igualmente o que \u00e9 desigual.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal acaba de refor\u00e7ar esse racioc\u00ednio. No julgamento da ADI 7.633\/DF, conclu\u00eddo em 30 de abril de 2026, o Plen\u00e1rio declarou a inconstitucionalidade formal de lei que prorrogou benef\u00edcios fiscais sem a estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio exigida pelo artigo 113 do ADCT. O relator, ministro Cristiano Zanin, acompanhado pela maioria, assentou que a norma “obriga o legislador a compatibilizar a realidade econ\u00f4mica com as necessidades sociais” e que o controle das despesas “faz parte do devido processo legislativo”.<\/span><\/p>\n

A l\u00f3gica do precedente \u00e9 revers\u00edvel. Se a concess\u00e3o de um incentivo fiscal exige avalia\u00e7\u00e3o individualizada de impacto porque cada benef\u00edcio representa uma pol\u00edtica p\u00fablica espec\u00edfica, por simetria constitucional a sua redu\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m exige an\u00e1lise individualizada. N\u00e3o h\u00e1 fundamento para exigir crit\u00e9rio na concess\u00e3o e permitir o corte cego na supress\u00e3o. A pr\u00f3pria Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, que regulamenta o IBS e a CBS da reforma tribut\u00e1ria, reconheceu isso ao instituir, em seu artigo 475, uma avalia\u00e7\u00e3o quinquenal de efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade dos benef\u00edcios do novo sistema, com par\u00e2metros materiais espec\u00edficos para cada categoria. \u00c9 a ant\u00edtese da redu\u00e7\u00e3o linear, pois onde a LC 214 exige an\u00e1lise, a LC 224 dispensa qualquer an\u00e1lise.<\/span><\/p>\n

O princ\u00edpio jur\u00eddico da efici\u00eancia, consagrado no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o e incorporado ao sistema tribut\u00e1rio pela reforma de 2023, refor\u00e7a a conclus\u00e3o. A efici\u00eancia constitucional n\u00e3o \u00e9 apenas sobre arrecadar mais, mas \u00e9 sobre garantir que cada norma produza os resultados que a justificaram. Uma redu\u00e7\u00e3o linear que pode destruir a l\u00f3gica interna de pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais, sem sequer perguntar quais resultados est\u00e3o em jogo, \u00e9 a nega\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia. \u00c9 um desespelhamento em cadeia entre a finalidade constitucional de cada benef\u00edcio e o resultado que a supress\u00e3o produz.<\/span><\/p>\n

A conclus\u00e3o \u00e9 que, por mais que essa perspectiva n\u00e3o seja abordada nas a\u00e7\u00f5es judiciais citadas, o mecanismo de redu\u00e7\u00e3o linear padece de inconstitucionalidade material por violar a isonomia, a proporcionalidade, o princ\u00edpio da efici\u00eancia e o devido processo legislativo. O equil\u00edbrio fiscal \u00e9 valor constitucional relevante reconhecido na ADI 7.633 pelo STF. Mas ele n\u00e3o pode ser alcan\u00e7ado por um “cortador de grama” normativo que nivela, pelo mesmo percentual, direitos sociais, pol\u00edticas regionais, incentivos de simplifica\u00e7\u00e3o e benef\u00edcios setoriais. A Constitui\u00e7\u00e3o exige mais do que isso.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR EDUARDO SALUSSE \u2014 S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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