{"id":63085,"date":"2026-05-19T09:45:44","date_gmt":"2026-05-19T12:45:44","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63085"},"modified":"2026-05-19T09:45:44","modified_gmt":"2026-05-19T12:45:44","slug":"nucleos-de-justica-4-0-para-questoes-de-cbs-e-ibs","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/19\/nucleos-de-justica-4-0-para-questoes-de-cbs-e-ibs\/","title":{"rendered":"N\u00daCLEOS DE JUSTI\u00c7A 4.0 PARA QUEST\u00d5ES DE CBS E IBS?"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o atual modelo de compet\u00eancias jurisdicionais n\u00e3o \u00e9 adequado para esses casos.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A Emenda Constitucional 132\/23 refundou as bases do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, criando profundas altera\u00e7\u00f5es no modelo de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e de receitas tribut\u00e1rias. Com promessa de radical simplifica\u00e7\u00e3o, a reforma substitui os principais tributos incidentes sobre o consumo pela contribui\u00e7\u00e3o sobre bens e servi\u00e7os (CBS), de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, e pelo imposto sobre bens e servi\u00e7os (IBS), de compet\u00eancia compartilhada entre Estados e Munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

CBS e IBS s\u00e3o tributos\u00a0normativamente \u00fanicos<\/em>\u00a0(sujeitos \u00e0 mesma legisla\u00e7\u00e3o),\u00a0operacionalmente duais\u00a0<\/em>(administrados, respectivamente, pela Receita Federal do Brasil e pelo Comit\u00ea Gestor do IBS)<\/span><\/a>[1]<\/sup><\/a>\u00a0e\u00a0tr\u00edplices quanto \u00e0 titularidade do cr\u00e9dito\u00a0<\/em>(Uni\u00e3o, Estado e Munic\u00edpio de destino da opera\u00e7\u00e3o). Destaca-se que o poder de instituir o IBS \u2013 ressalvada a defini\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas \u2013 compete ao Congresso Nacional, e n\u00e3o aos legislativos locais, cabendo a sua gest\u00e3o a uma entidade interfederativa: o Comit\u00ea Gestor do IBS (CGIBS).<\/span><\/p>\n

Esse arranjo desafia, por diversos \u00e2ngulos, o conceito cl\u00e1ssico de compet\u00eancia tribut\u00e1ria, compreendido como proje\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria do princ\u00edpio federativo e da autonomia dos entes subnacionais. No plano jurisdicional, temos em pauta o desafio de alinhar a distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias com as diversas titularidades do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, tendo em vista os reflexos que a fixa\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a competente pode causar na j\u00e1 comprometida autonomia dos entes parciais.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, se a normatiza\u00e7\u00e3o uniforme sugere ganhos em termos de simplifica\u00e7\u00e3o do sistema, a exist\u00eancia de um tributo uno, mas submetido a duas gest\u00f5es e a tr\u00eas donos, projeta dificuldades relevantes quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o uniforme da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia. Ademais, se na esfera administrativa a solu\u00e7\u00e3o de problemas jur\u00eddicos envolvendo CBS\/IBS j\u00e1 apresenta complica\u00e7\u00f5es<\/span><\/a>[2]<\/sup><\/a>, na seara judicial o grau de complexidade tende a ser potencializado.<\/span><\/p>\n

Pelo modelo constitucional de compet\u00eancias jurisdicionais, a Justi\u00e7a Federal seria competente para processar as demandas que envolvessem, conjuntamente, CBS e IBS, diante da presen\u00e7a da Uni\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o processual. Todavia, versando a a\u00e7\u00e3o apenas sobre o IBS – seja por uma (question\u00e1vel) estrat\u00e9gia processual do contribuinte, seja por ser, a princ\u00edpio, a \u00fanica via para Estados e Munic\u00edpios executarem seus cr\u00e9ditos -, a compet\u00eancia seria da Justi\u00e7a Estadual.<\/span><\/p>\n

Esse desenho afasta da Justi\u00e7a Estadual a decis\u00e3o sobre a generalidade das quest\u00f5es envolvendo um tributo que pertence aos Estados e Munic\u00edpios (afinal, a maioria dos casos tende a envolver CBS e IBS simultaneamente), em claro preju\u00edzo ao federalismo judici\u00e1rio, e favorece a prolifera\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es conflitantes sobre a mesma matriz normativa, contrariando o princ\u00edpio da simplicidade que orientou a reforma.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida, portanto, de que o atual modelo de compet\u00eancias jurisdicionais n\u00e3o \u00e9 adequado para o processamento desses casos, raz\u00e3o pela qual a sua reorganiza\u00e7\u00e3o constitui objeto de reflex\u00e3o importante e urgente.<\/span><\/p>\n

\u00c9 prov\u00e1vel que esse problema s\u00f3 seja resolvido, de forma definitiva, com uma ampla reforma do sistema de compet\u00eancias jurisdicionais, o que necessariamente deve ocorrer em sede constitucional. Como vem sendo cogitado, possivelmente ser\u00e1 necess\u00e1ria a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os com compet\u00eancia abrangente sobre ambos os tributos, cuja formata\u00e7\u00e3o e composi\u00e7\u00e3o considerem os diversos interesses em jogo.<\/span><\/p>\n

Enquanto isso n\u00e3o acontece, a implementa\u00e7\u00e3o de N\u00facleos de Justi\u00e7a 4.0, disciplinados pelas Resolu\u00e7\u00f5es CNJ 385\/2021 e 398\/2021<\/span><\/a>[3]<\/sup><\/a>, pode ser muito \u00fatil e constituir uma solu\u00e7\u00e3o adequada para esse problema – pelo menos, em car\u00e1ter provis\u00f3rio, pass\u00edvel de experimenta\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria<\/span><\/a>[4]<\/sup><\/a>.<\/span><\/p>\n

N\u00facleos de Justi\u00e7a 4.0 s\u00e3o\u00a0unidades especializadas<\/em>,\u00a0desterritorializadas\u00a0<\/em>e\u00a0altamente tecnol\u00f3gicas<\/em>, cuja estrutura e funcionamento se d\u00e3o em\u00a0ambientes exclusivamente virtuais<\/em>\u00a0e com uso intensivo de\u00a0solu\u00e7\u00f5es inovadoras<\/em>. Caracterizam-se pela\u00a0adaptabilidade<\/em>, estruturando-se em formatos flex\u00edveis que permitem adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades da administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria e \u00e0s particularidades das demandas<\/span><\/a>[5]<\/sup><\/a>.<\/span><\/p>\n

Do modo como est\u00e3o previstos nas resolu\u00e7\u00f5es do CNJ, identificam-se dois formatos de n\u00facleos 4.0: (i)\u00a0aut\u00f4nomos<\/em>, que funcionam desvinculados de qualquer unidade f\u00edsica e exigem que as partes concordem com o julgamento do processo pelo n\u00facleo (Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 385\/21); e (ii)\u00a0de apoio<\/em>, que oferecem suporte \u00e0s unidades f\u00edsicas em que os processos j\u00e1 tramitam, n\u00e3o se exigindo a anu\u00eancia das partes (Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 398\/21)<\/span><\/a>[6]<\/sup><\/a>.<\/span><\/p>\n

Nota-se que os n\u00facleos 4.0 n\u00e3o foram pensados como ju\u00edzos com compet\u00eancias exclusivas, pois n\u00e3o dispensam a exist\u00eancia de unidades jurisdicionais f\u00edsicas com compet\u00eancias correlatas<\/span><\/a>[7]<\/sup><\/a>. Em rela\u00e7\u00e3o a estas, os n\u00facleos funcionam, como indicado acima, ou como um ju\u00edzo alternativo e concorrente (caso do n\u00facleo aut\u00f4nomo) ou como um ju\u00edzo de suporte (caso do n\u00facleo de apoio).<\/span><\/p>\n

Essa\u00a0referibilidade\u00a0<\/em>a unidades f\u00edsicas, que pauta as resolu\u00e7\u00f5es do CNJ, deve ser considerada na elabora\u00e7\u00e3o de eventual solu\u00e7\u00e3o para as demandas de CBS\/IBS que envolva n\u00facleos 4.0. Entendemos que o formato mais adequado para esses casos \u00e9 o de n\u00facleos 4.0 de apoio, disciplinados pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 398\/2021.<\/span><\/p>\n

N\u00facleos de apoio s\u00e3o resultado de um ato de\u00a0coopera\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0por provoca\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria<\/em><\/span><\/a>[8]<\/sup><\/a>, uma vez que os tribunais os implementam e delimitam as suas compet\u00eancias, com o objetivo de viabilizar a coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria entre o n\u00facleo e as unidades f\u00edsicas que ser\u00e3o assistidas.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s implementado, o aperfei\u00e7oamento da coopera\u00e7\u00e3o depende do encaminhamento de processos pelos ju\u00edzos das unidades f\u00edsicas que receber\u00e3o o suporte<\/span><\/a>[9]<\/sup><\/a>. Esse envio, todavia, n\u00e3o exclui a compet\u00eancia das unidades assistidas, que continuam podendo atuar, de forma compartilhada e concatenada, com o n\u00facleo 4.0 de apoio.<\/span><\/p>\n

A coopera\u00e7\u00e3o pode, ali\u00e1s, ser delimitada a atos espec\u00edficos, praticando-se parte dos atos de um mesmo processo no \u00e2mbito do n\u00facleo, e parte perante o ju\u00edzo assistido.<\/span><\/p>\n

Esse formato permite \u201caproveitar a tecnologia e as transforma\u00e7\u00f5es digitais para criar um importante instrumento que agilize o processamento dos feitos, […] sem abrir m\u00e3o das estruturas existentes e do necess\u00e1rio contato do Judici\u00e1rio com a popula\u00e7\u00e3o\u201d<\/span><\/a>[10]<\/sup><\/a>. Possibilita, ademais, que unidades f\u00edsicas subutilizadas atuem como n\u00facleos 4.0, sendo essa uma alternativa \u00e0 sua extin\u00e7\u00e3o<\/span><\/a>[11]<\/sup><\/a>.<\/span><\/p>\n

Diante disso, pode ser adequada a implementa\u00e7\u00e3o de um n\u00facleo 4.0\u00a0intertribunais<\/em>, especializado em solucionar as\u00a0quest\u00f5es de CBS\/IBS que sejam comuns \u00e0s esferas estadual e federal<\/em>, permanecendo nas unidades f\u00edsicas da Justi\u00e7a Federal e da Justi\u00e7a Estadual o processamento e decis\u00e3o dos demais aspectos dos casos.<\/span><\/p>\n

A adaptabilidade \u00ednsita a essa estrutura da organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria permite que sejam testados arranjos diversos para os n\u00facleos de CBS\/IBS, contando inclusive com ju\u00edzes federais e estaduais em sua composi\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a articula\u00e7\u00e3o entre as unidades assistidas e os n\u00facleos de apoio \u00e9 facilitada pelo formato tecnol\u00f3gico e pela desterritorializa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essa proposta pressup\u00f5e a cis\u00e3o da a\u00e7\u00e3o judicial: as discuss\u00f5es sobre CBS seriam ajuizadas na Justi\u00e7a Federal, e as discuss\u00f5es sobre IBS, na Justi\u00e7a Estadual. Se \u00e9 certo o inconveniente dessa desconcentra\u00e7\u00e3o das demandas, o fortalecimento da autonomia dos entes parciais e do federalismo judici\u00e1rio, devido \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das discuss\u00f5es tribut\u00e1rias nas respectivas Justi\u00e7as, aponta essa proposta como uma poss\u00edvel \u201csegunda melhor solu\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d<\/span><\/a>[12]<\/sup><\/a>.<\/span><\/p>\n

Essa ideia alinha-se, enfim, \u00e0\u00a0experimenta\u00e7\u00e3o no Direito p\u00fablico,<\/em>\u00a0pela qual se inverte a l\u00f3gica tradicional da produ\u00e7\u00e3o normativa, privilegiando a realiza\u00e7\u00e3o de testes anteriores \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de reformas institucionais de grande repercuss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Importa reconhecer que, na regula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de temas complexos e de resultados imprevis\u00edveis, \u00e9 muitas vezes recomend\u00e1vel \u201cagitar antes de legislar<\/em>\u201d<\/span><\/a>[13]<\/sup><\/a>, testando-se solu\u00e7\u00f5es inovadoras de forma monitorada, a fim de minimizar os riscos associados a tais escolhas.<\/span><\/p>\n

Parece ser esse o caso da reforma judici\u00e1ria envolvendo a compet\u00eancia sobre CBS\/IBS.<\/span><\/p>\n

________________________________________<\/p>\n

<\/a>[1]<\/sup><\/a>\u00a0ABOUD, Alexandre; GARCIA, Ana Carolina Ali. Reflex\u00f5es sobre o contencioso judicial do IBS e da CBS.\u00a0Revista de Direito Tribut\u00e1rio da APET<\/strong>, n. 51, p.169-199, 2025.<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/sup><\/a>\u00a0 Sobre as dificuldades relativas\u00a0 ao julgamento administrativo de lit\u00edgios envolvendo IBS e CBS, cf.: SEPULCRI, Nayara.\u00a0 \u201cUniformizar\u00a0versus\u00a0<\/em>harmonizar: uma corre\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria no PLP 108\u201d, publicado neste espa\u00e7o. <https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/elas-no-jota\/uniformizar-versus-harmonizar-uma-correcao-necessaria-no-plp-108<\/a>>. Acesso: abril\/2026.<\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/sup><\/a>\u00a0Cf.: ABREU, Murilo Silvio. Uma proposta de contencioso c\u00e9lere, democr\u00e1tico e previs\u00edvel para IBS e CBS.\u00a0Jota.\u00a0<\/strong>Set.\/2024.<\/span><\/p>\n

<\/a>[4]<\/sup><\/a>\u00a0Sobre o tema, cf.: DIDIER JR., Fredie; Fernandez, Leandro.\u00a0O Conselho Nacional de Justi\u00e7a e o Direito processual<\/strong>. 3. ed., 2026, item 3.4; TOSCAN, Anissara.\u00a0N\u00facleos de justi\u00e7a 4.0.<\/strong>\u00a0S\u00e3o Paulo: JusPodivm, 2026, cap. II,\u00a0 item 1.1.4;<\/span><\/p>\n

<\/a>[5]<\/sup><\/a>\u00a0TOSCAN, cit.<\/span><\/p>\n

<\/a>[6]<\/sup><\/a>\u00a0TOSCAN, cit.,\u00a0<\/em>cap. 2, item 2.<\/span><\/p>\n

<\/a>[7]<\/sup><\/a>\u00a0TOSCAN, cit.,\u00a0<\/em>cap. 2, item 2.<\/span><\/p>\n

<\/a>[8]<\/sup><\/a>\u00a0ARAG\u00c3O, Nilsiton Rodrigues de Andrade. \u201cPotencialidades e limites da coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria nacional\u201d.\u00a0Civil Procedure Review<\/strong>.\u00a0<\/em>vol. 11, n. 1, 2020, p. 33-57.<\/span><\/p>\n

<\/a>[9]<\/sup><\/a>\u00a0Res.CNJ 398\/2021, Art. 1\u00ba[…] \u00a73\u00ba Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ato do tribunal disciplinando os processos que poder\u00e3o ser encaminhados aos \u201cN\u00facleos de Justi\u00e7a 4.0\u201d, incumbir\u00e1 aos Ju\u00edzos em que os processos estejam tramitando efetuarem a remessa dos autos.\u201d<\/span><\/p>\n

<\/a>[10]<\/sup><\/a>\u00a0Informativo de Jurisprud\u00eancia do CNJ n. 16, 4\/6\/2021.<\/span><\/p>\n

<https:\/\/atos.cnj.jus.br\/files\/original2131262021070660e4cbae65bf9.pdf>. Acesso: maio\/2025. Ref.: ATO 0003705-98.2021.2.00.0000, Rel. Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, j.\u00a0 332\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, 1\u00ba\/6\/2021.<\/span><\/p>\n

<\/a>[11]<\/sup><\/a>\u00a0Ibidem.<\/em><\/span><\/p>\n

<\/a>[12]<\/sup><\/a>\u00a0\u201c[…] a estrat\u00e9gia b\u00e1sica de racioc\u00ednio de quem leva as \u201ccapacidades institucionais\u201d a s\u00e9rio \u00e9 a de que n\u00e3o se deve buscar algum tipo de solu\u00e7\u00e3o ideal e recomendar que os \u00f3rg\u00e3os decisores cheguem o mais pr\u00f3ximo poss\u00edvel dela, mas sim que, comparando os custos associados a cada estado de coisas poss\u00edvel vinculado \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de diferentes alternativas em um dado cen\u00e1rio, busquem adotar a \u2018segunda melhor\u201d solu\u00e7\u00e3o\u2019\u201d (ARGUELHES, Diego Werneck; LEAL, Fernando. \u201cO argumento das \u2018capacidades institucionais\u2019 entre a banalidade, a redunda\u0302ncia e o absurdo\u201d.\u00a0Revista do programa de po\u0301s-graduac\u0327a\u0303o em Direito da UFBA<\/strong>. n. 23, Salvador, 2011, p. 301-342).<\/span><\/p>\n

<\/a>[13]<\/sup><\/a>\u00a0MODESTO, Paulo.\u00a0Direito administrativo da experimentac\u0327a\u0303o<\/strong>. 2.ed. S\u00e3o Paulo: Juspodivm, 2025,\u00a0\u00a0<\/strong>p. 169-176.<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR ANISSARA TOSCAN E NAYARA SEPULCRI DE CAMARGO PINTO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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