{"id":6307,"date":"2020-01-13T10:59:20","date_gmt":"2020-01-13T13:59:20","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6307"},"modified":"2020-01-13T10:59:20","modified_gmt":"2020-01-13T13:59:20","slug":"tributacao-concorrencia-e-a-criminalizacao-do-devedor-contumaz","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/13\/tributacao-concorrencia-e-a-criminalizacao-do-devedor-contumaz\/","title":{"rendered":"TRIBUTA\u00c7\u00c3O, CONCORR\u00caNCIA E A CRIMINALIZA\u00c7\u00c3O DO DEVEDOR CONTUMAZ"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s criminalizar como apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita a inadimpl\u00eancia do ICMS pr\u00f3prio, o Supremo Tribunal Federal aprovou a seguinte tese: \u201cO contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropria\u00e7\u00e3o, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou servi\u00e7o incide no tipo penal do artigo 2\u00ba, II, da Lei 8.137\/1990\u201d (RHC 163.334).<\/span><\/p>\n

Decorrem da\u00ed diversos aspectos.<\/span><\/p>\n

Por um lado, os meros inadimplentes ter\u00e3o que provar nos autos que n\u00e3o agiram de forma contumaz e com dolo de apropria\u00e7\u00e3o dos recursos. Isso ampliar\u00e1 fortemente a discricionaridade investigativa (poder das pol\u00edcias e do Minist\u00e9rio P\u00fablico), o que pode ser muito ruim nos casos concretos, nos quais se dever\u00e1 separar uma situa\u00e7\u00e3o da outra.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, tudo indica que ocorrer\u00e1 enorme queda na inadimpl\u00eancia (pois, embora transparente, pode ensejar apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita) e exponencial aumento da sonega\u00e7\u00e3o (que n\u00e3o deixa registros claros). E passaremos anos ouvindo sobre a transforma\u00e7\u00e3o do crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria de objetivo em subjetivo.<\/span><\/p>\n

Entre os pontos a destacar, surge o objeto deste texto. Observa-se que o referido julgamento se transmudou ao longo de seu percurso, pois o que se propunha inicialmente era a criminaliza\u00e7\u00e3o do inadimplente, e acabou sendo criminalizado o devedor contumaz. Por\u00e9m, o que \u00e9 um devedor contumaz tribut\u00e1rio? Tangenciei o assunto em diversas ocasi\u00f5es (ver aqui; aqui e aqui), mas \u00e9 necess\u00e1rio avan\u00e7ar, pois algumas iniciativas legislativas est\u00e3o sendo adotadas no Congresso para distinguir o que \u00e9 mera inadimpl\u00eancia daquilo que o STF julgou.<\/span><\/p>\n

O que me parece mais adequado \u00e9 fortalecer o que j\u00e1 est\u00e1 em curso, objetivando esta urgente defini\u00e7\u00e3o. O assunto est\u00e1 sob an\u00e1lise no Congresso atrav\u00e9s do Projeto de Lei 1646\/2019, que teve como proponente o ministro Guedes, em seus primeiros dias de governo, e tem na PGFN um de seus principais promotores. No dia 11 de novembro de 2019 o PL foi debatido em audi\u00eancia p\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados, ocorrida no audit\u00f3rio da Fiesp, presentes diversos especialistas em diferentes \u00e1reas (clique aqui ler aqui uma vis\u00e3o panor\u00e2mica do evento). Na ocasi\u00e3o apresentei alguns coment\u00e1rios sobre o referido projeto de lei, que busco condensar neste texto.<\/span><\/p>\n

O problema ocorre quando a empresa adota como modelo de neg\u00f3cio a sonega\u00e7\u00e3o contumaz, que se torna o eixo central de sua atividade e de seu lucro. Nesta situa\u00e7\u00e3o, constata-se facilidade do devedor se evadir da tributa\u00e7\u00e3o regular, com dificuldades de arrecada\u00e7\u00e3o pelos entes p\u00fablicos acerca de suas opera\u00e7\u00f5es, e isso ocasiona dist\u00farbios concorrenciais que podem levar ao dom\u00ednio dos mercados, ao abuso de posi\u00e7\u00e3o dominante e at\u00e9 mesmo a situa\u00e7\u00f5es de insolv\u00eancia por parte da concorr\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o consta do artigo 146-A da Constitui\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea o advento de uma lei complementar que poder\u00e1 estabelecer crit\u00e9rios especiais de tributa\u00e7\u00e3o, com o objetivo de prevenir desequil\u00edbrios da concorr\u00eancia, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia de a Uni\u00e3o, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. Falta regulamenta\u00e7\u00e3o federal, embora existam projetos de lei nesse sentido (PLS 284, da senadora Maria Am\u00e9lia). A norma constitucional permite a regulamenta\u00e7\u00e3o pelos entes subnacionais, atrav\u00e9s de lei complementar, o que j\u00e1 foi feito pelo estado de S\u00e3o Paulo, atrav\u00e9s da Lei Complementar 1.320\/18 \u2014 lei nos conformes.<\/span><\/p>\n

O Projeto de Lei ordin\u00e1ria (PL 1.646\/19) tem fundamento infraconstitucional e trata do problema apenas no \u00e2mbito federal. A comiss\u00e3o que est\u00e1 analisando o PL tem como presidente o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), por relator o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), e 1\u00ba vice-presidente o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), assessorados por Cristiane Coelho Galv\u00e3o, t\u00e9cnica concursada da C\u00e2mara e doutora pela FDUSP.<\/span><\/p>\n

O projeto considera devedor contumaz aquele \u201ccontribuinte cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimpl\u00eancia substancial e reiterada de tributos\u201d (artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/span><\/p>\n

\u00c9 prevista a abertura de processo administrativo para a aplica\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es administrativas a esse tipo de devedor quando houver ind\u00edcios (artigo 2\u00ba): (a) de que uma pessoa jur\u00eddica tenha sido constitu\u00edda para a pr\u00e1tica de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de terceiros; (b) de pessoa jur\u00eddica constitu\u00edda por interpostas pessoas que n\u00e3o sejam os verdadeiros s\u00f3cios ou acionistas (figura mais conhecida por laranja); (c) pessoa jur\u00eddica constitu\u00edda com o prop\u00f3sito de se evadir da cobran\u00e7a de tributos; ou (d) que a pessoa f\u00edsica, devedora principal ou correspons\u00e1vel, deliberadamente oculte bens, receitas ou direitos com o prop\u00f3sito de n\u00e3o recolher tributos ou burlar mecanismos de cobran\u00e7a fiscal.<\/span><\/p>\n

Para fins do projeto de lei, considera-se inadimpl\u00eancia substancial e reiterada de tributos a exist\u00eancia de d\u00e9bitos, em nome do devedor ou das pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas a ele relacionadas, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, de valor igual ou superior a quinze milh\u00f5es de reais, em situa\u00e7\u00e3o irregular por per\u00edodo igual ou superior a um ano. Considera-se em situa\u00e7\u00e3o irregular o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio que n\u00e3o esteja garantido ou com exigibilidade suspensa, conforme estabelecido pelo CTN.<\/span><\/p>\n

Trata-se de uma defini\u00e7\u00e3o ampl\u00edssima, que deve ser aperfei\u00e7oada, para n\u00e3o penalizar a mera inadimpl\u00eancia decorrente de crises empresariais e econ\u00f4micas, bem como o planejamento tribut\u00e1rio l\u00edcito = elis\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

No PL consta uma fase inicial, em que o processo administrativo seja realizado com respeito (artigo 4\u00ba) \u00e0 ampla defesa, com decis\u00f5es fundamentadas, obedecido o duplo grau, com efeito suspensivo e possibilidade de revis\u00e3o, caso tenham cessado os motivos que ensejaram sua propositura.<\/span><\/p>\n

Dentre as san\u00e7\u00f5es, ao final do procedimento administrativo (artigo 3\u00ba), constam o cancelamento do CNPJ ou CPF, e a veda\u00e7\u00e3o ao gozo de (a) incentivos fiscais pelo prazo de 10 anos, (b) parcelamentos, (c) remiss\u00e3o ou anistia e ao uso de (d) cr\u00e9ditos de preju\u00edzos fiscais ou da base de c\u00e1lculo negativa da CSLL.<\/span><\/p>\n

De fato, o objetivo declarado do projeto de lei se encerra no artigo 4\u00ba, com as disposi\u00e7\u00f5es referentes ao devedor contumaz. As demais normas propostas se referem \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos irrecuper\u00e1veis (artigo 5\u00ba) e ao fort\u00edssimo endurecimento da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (LEF) e \u00e0 Lei da A\u00e7\u00e3o Cautelar Fiscal, que podem at\u00e9 ser aplicadas aos devedores contumazes, mas se encontram redigidas de tal forma que se tornar\u00e3o, caso aprovadas, aplic\u00e1veis tamb\u00e9m aos inadimplentes usuais.<\/span><\/p>\n

Dentre as altera\u00e7\u00f5es propostas na LEF, destaquei a necess\u00e1ria cautela que se deve ter com a proposta de altera\u00e7\u00e3o do artigo 7\u00ba, VII, prevendo que o singelo despacho do juiz na peti\u00e7\u00e3o inicial da execu\u00e7\u00e3o fiscal implique desde logo em \u201cautoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos direitos decorrentes (da posse dos bens penhorados) pelo deposit\u00e1rio ou administrador judicial\u201d. Isso pode gerar, por exemplo, o imediato afastamento de toda uma diretoria da gest\u00e3o da empresa, em qualquer hip\u00f3tese de inadimplemento (n\u00e3o se trata de aplica\u00e7\u00e3o apenas para devedores contumazes), desde logo deferida junto com o \u201ccite-se\u201d pelo juiz.<\/span><\/p>\n

Nas altera\u00e7\u00f5es propostas \u00e0s a\u00e7\u00f5es cautelares fiscais, \u00e9 necess\u00e1rio ter cautela com diversas normas (artigo 8\u00ba do PL). Prop\u00f5e-se a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de cautelar fiscal desde a notifica\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o quando a d\u00edvida estiver consolidada, o que \u00e9 negativo, pois pode ocorrer de o devedor j\u00e1 ser notificado da exist\u00eancia de um auto de infra\u00e7\u00e3o e, ao mesmo tempo, ter os bens bloqueados (artigo 1\u00ba e artigo 3\u00ba, I). A mesma inadequa\u00e7\u00e3o se verifica na proposta de modifica\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, ao permitir que a cautelar fiscal seja manejada mesmo que a exigibilidade da d\u00edvida esteja suspensa ou que o cr\u00e9dito n\u00e3o esteja definitivamente constitu\u00eddo. Destaquei apenas os principais problemas que merecem redobrada aten\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em apertada s\u00edntese, \u00e9 important\u00edssimo dar aten\u00e7\u00e3o a este problema que atinge v\u00e1rios setores, em especial na distribui\u00e7\u00e3o de produtos como combust\u00edveis, cigarros e bebidas, dentre v\u00e1rios outros, gerando incomensur\u00e1veis problemas \u00e0 economia brasileira e desestimulando investimentos.<\/span><\/p>\n

Para fazer avan\u00e7ar o debate acerca do PL 1.646\/19, deve-se melhor distinguir a situa\u00e7\u00e3o do devedor contumaz da mera inadimpl\u00eancia, o que ainda n\u00e3o est\u00e1 claro. \u00c9 necess\u00e1rio respeitar a fun\u00e7\u00e3o social da empresa, a qual deve ser preservada pois geradora de empregos e renda \u00e0 sociedade, e centrar aten\u00e7\u00e3o nas empresas que tenham como modelo de neg\u00f3cio a situa\u00e7\u00e3o de devedor contumaz, e n\u00e3o as meramente inadimplentes.<\/span><\/p>\n

A criminaliza\u00e7\u00e3o da conduta dos dirigentes das empresas devedoras contumazes, que j\u00e1 foi determinada pela a\u00e7odada decis\u00e3o do STF no RHC 163.334, deve ser identificada atrav\u00e9s de medidas de intelig\u00eancia fiscal, e n\u00e3o por meio de uma indiscriminada e geral criminaliza\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia, pois, tal como decidido, acarreta a fal\u00eancia da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia em nosso pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

O cerco est\u00e1 se fechando para os devedores contumazes. A decis\u00e3o do STF acabou por \u201clegislar\u201d para todo o pa\u00eds, embora o foco fosse um tributo estadual, o ICMS; por outro lado, este PL \u00e9 apenas para o \u00e2mbito federal, e imp\u00f5e san\u00e7\u00f5es fiscais, sem criminalizar condutas. Ao debater, aperfei\u00e7oar e aprovar este PL, o Congresso conseguir\u00e1 auxiliar a sociedade a limitar a enorme extens\u00e3o dada pelo STF na criminaliza\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia do ICMS. \u00c9 preciso trabalhar com urg\u00eancia nesse sentido.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Fernando Facury Scaff<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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