{"id":63067,"date":"2026-05-18T11:02:43","date_gmt":"2026-05-18T14:02:43","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63067"},"modified":"2026-05-18T11:02:43","modified_gmt":"2026-05-18T14:02:43","slug":"repeticao-em-dobro-e-o-tema-929-do-stj-o-que-pode-mudar-nas-relacoes-de-consumo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/18\/repeticao-em-dobro-e-o-tema-929-do-stj-o-que-pode-mudar-nas-relacoes-de-consumo\/","title":{"rendered":"REPETI\u00c7\u00c3O EM DOBRO E O TEMA 929 DO STJ: O QUE PODE MUDAR NAS RELA\u00c7\u00d5ES DE CONSUMO"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o ter\u00e1 impacto direto para empresas dos setores financeiro, de telecomunica\u00e7\u00f5es, energia e sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

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O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/strong>) se prepara para proferir uma das decis\u00f5es mais relevantes para o direito do consumidor brasileiro nas \u00faltimas d\u00e9cadas. Em julgamento previsto para acontecer no pr\u00f3ximo dia 20 de maio, estar\u00e1 o Tema 929, que versa sobre os limites e as condi\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o da repeti\u00e7\u00e3o em dobro prevista no art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC<\/strong>), dispositivo que assegura ao consumidor cobrado indevidamente o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o em dobro do valor pago a mais.<\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia que o STJ \u00e9 chamado a pacificar, com efeito vinculante para todo o Judici\u00e1rio nacional, \u00e9 a seguinte: a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade exige a demonstra\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 do fornecedor ou basta a constata\u00e7\u00e3o objetiva da cobran\u00e7a indevida? O desfecho do julgamento ter\u00e1 repercuss\u00e3o direta sobre o passivo judicial de empresas dos setores financeiro, de telecomunica\u00e7\u00f5es, de energia e de sa\u00fade suplementar, e poder\u00e1 redefinir os crit\u00e9rios de responsabiliza\u00e7\u00e3o de fornecedores em todo o pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

O art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o em dobro do valor pago a mais, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais. No entanto, a regra comporta uma exce\u00e7\u00e3o expressamente prevista no pr\u00f3prio texto legal: a hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel por parte do fornecedor.<\/span><\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo pressup\u00f5e a presen\u00e7a de dois requisitos objetivos, quais sejam, a exist\u00eancia de cobran\u00e7a indevida e o efetivo pagamento pelo consumidor. Sem pagamento comprovado, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em restitui\u00e7\u00e3o, seja ela simples ou em dobro, pois a norma trata da repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, e n\u00e3o da mera formula\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

A cl\u00e1usula do engano justific\u00e1vel foi introduzida pelo legislador para reconhecer que nem toda cobran\u00e7a equivocada decorre de m\u00e1-f\u00e9 ou de conduta abusiva. Erros operacionais, falhas sist\u00eamicas, interpreta\u00e7\u00f5es divergentes de normas regulat\u00f3rias ou de cl\u00e1usulas contratuais s\u00e3o ocorr\u00eancias inerentes \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em larga escala. Quando a cobran\u00e7a indevida tem uma explica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou jur\u00eddica razo\u00e1vel, a norma afasta a penalidade da dobra e preserva a obriga\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o simples, ou ao menos deveria ser assim interpretada.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o central que dividiu os tribunais ao longo dos anos, e que ora se submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do STJ em car\u00e1ter definitivo, \u00e9 a seguinte: para que a restitui\u00e7\u00e3o em dobro seja devida, basta a cobran\u00e7a pelo fornecedor e o pagamento pelo consumidor, independentemente de qualquer an\u00e1lise subjetiva, ou \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar que houve m\u00e1-f\u00e9, isto \u00e9, inten\u00e7\u00e3o deliberada de cobrar indevidamente?<\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia chegou ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a e gerou interpreta\u00e7\u00f5es opostas entre suas pr\u00f3prias se\u00e7\u00f5es. A Primeira Se\u00e7\u00e3o, respons\u00e1vel por lit\u00edgios envolvendo o Estado e concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico, entendia que a restitui\u00e7\u00e3o em dobro era cab\u00edvel tanto nos casos de dolo quanto de culpa, dispensando a comprova\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9. A Segunda Se\u00e7\u00e3o, com compet\u00eancia para o direito privado em geral, adotava posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, admitindo apenas a restitui\u00e7\u00e3o simples nos casos de erro n\u00e3o intencional e exigindo a demonstra\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 para a aplica\u00e7\u00e3o da dobra.<\/span><\/p>\n

Para solucionar a diverg\u00eancia, a mat\u00e9ria foi submetida ao regime de recursos repetitivos sob o Tema 929, com a seguinte quest\u00e3o: quais s\u00e3o as hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o da repeti\u00e7\u00e3o em dobro prevista no art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC?<\/span><\/p>\n

Em outubro de 2020, ao julgar embargos de diverg\u00eancia sobre o mesmo tema, a Corte Especial do STJ fixou a seguinte tese: a repeti\u00e7\u00e3o em dobro \u00e9 cab\u00edvel quando a cobran\u00e7a indevida consubstanciar conduta contr\u00e1ria \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva, devendo ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Ou seja, a Corte sinalizou que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio comprovar m\u00e1-f\u00e9, bastando que a conduta do fornecedor seja contr\u00e1ria \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva, o que pode alcan\u00e7ar situa\u00e7\u00f5es de mera culpa.<\/span><\/p>\n

Para conferir efeito vinculante amplo a esse entendimento, o Recurso Especial n. 1.823.218 foi afetado como representativo da controv\u00e9rsia do Tema 929, aguardando julgamento definitivo.<\/span><\/p>\n

Como a decis\u00e3o pode afetar as empresas<\/strong><\/span><\/p>\n

O desfecho do Tema 929 ter\u00e1 repercuss\u00e3o direta sobre o passivo judicial de empresas que operam em setores com alto volume de cobran\u00e7as recorrentes, como servi\u00e7os financeiros, telecomunica\u00e7\u00f5es, energia, sa\u00fade suplementar e saneamento.<\/span><\/p>\n

Isso porque, caso o STJ confirme a tese de que a dobra prescinde de comprova\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9, tornar\u00e1 suficiente a demonstra\u00e7\u00e3o de culpa do fornecedor para a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade. Dessa forma, cobran\u00e7as decorrentes de falhas sist\u00eamicas, erros de faturamento automatizado ou diverg\u00eancias na interpreta\u00e7\u00e3o de normas regulat\u00f3rias poder\u00e3o ensejar condena\u00e7\u00f5es em dobro, independentemente de qualquer inten\u00e7\u00e3o de prejudicar o consumidor, com impacto consider\u00e1vel sobre o contencioso de massa.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, a demonstra\u00e7\u00e3o do engano justific\u00e1vel ganha import\u00e2ncia estrat\u00e9gica central. Ainda que a dobra dispense a prova de m\u00e1-f\u00e9, a exce\u00e7\u00e3o legal permanece v\u00e1lida, e as empresas que conseguirem demonstrar que a cobran\u00e7a estava amparada em fundamento t\u00e9cnico ou jur\u00eddico s\u00f3lido, ainda que posteriormente reconhecida como equivocada, ter\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de afastar a penalidade e limitar a condena\u00e7\u00e3o \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o simples. A solidez da documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, regulat\u00f3ria e contratual que sustenta a cobran\u00e7a passa a ser, portanto, um elemento de defesa decisivo, devendo cada caso ser analisado individualmente e com especial rigor, de modo a evitar a forma\u00e7\u00e3o de precedentes desfavor\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, caso o STJ opte por firmar a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9, o cen\u00e1rio atual ser\u00e1 reafirmado com for\u00e7a vinculante. Erros operacionais, falhas t\u00e9cnicas e cobran\u00e7as amparadas em interpreta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel continuar\u00e3o a ser tratados apenas com a obriga\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o simples, sem a incid\u00eancia da penalidade da dobra, o que traria maior previsibilidade ao passivo das empresas e reduziria o incentivo \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o em massa com pedidos de repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito em dobro.<\/span><\/p>\n

Para as empresas, o per\u00edodo que antecede o julgamento \u00e9 o momento mais adequado para revisar pr\u00e1ticas de faturamento, verificar a robustez das justificativas que amparam cobran\u00e7as em situa\u00e7\u00f5es de risco e avaliar o impacto potencial sobre o contencioso existente. A tese que ser\u00e1 fixada, qualquer que seja ela, n\u00e3o retroagir\u00e1 automaticamente sobre casos j\u00e1 transitados em julgado, mas influenciar\u00e1 de forma imediata os processos em andamento e todos os que vierem a ser ajuizados a partir da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Independentemente do resultado, uma conclus\u00e3o j\u00e1 se imp\u00f5e: empresas que mant\u00eam documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica consistente sobre suas pr\u00e1ticas de cobran\u00e7a, e que conseguem demonstrar o fundamento de cada lan\u00e7amento impugnado, estar\u00e3o em posi\u00e7\u00e3o significativamente mais favor\u00e1vel para litigar sobre esse tema em qualquer dos cen\u00e1rios poss\u00edveis.<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR LU\u00cdS FELIPE FERRARI E ELLERSON MARTINS<\/strong><\/span><\/p>\n

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