{"id":63060,"date":"2026-05-18T10:59:43","date_gmt":"2026-05-18T13:59:43","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63060"},"modified":"2026-05-18T10:59:43","modified_gmt":"2026-05-18T13:59:43","slug":"tese-sobre-selic-em-casos-da-fazenda-publica-so-vale-ate-2025-diz-stf","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/18\/tese-sobre-selic-em-casos-da-fazenda-publica-so-vale-ate-2025-diz-stf\/","title":{"rendered":"TESE SOBRE SELIC EM CASOS DA FAZENDA P\u00daBLICA S\u00d3 VALE AT\u00c9 2025, DIZ STF"},"content":{"rendered":"

A aplica\u00e7\u00e3o da taxa Selic para a atualiza\u00e7\u00e3o de valores em qualquer discuss\u00e3o ou condena\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica, inclusive na cobran\u00e7a judicial de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, s\u00f3 vale para o per\u00edodo de vig\u00eancia da regra original da\u00a0Emenda Constitucional (EC) 113\/2021<\/a>\u00a0sobre o tema (ou seja, at\u00e9 setembro do \u00faltimo ano).<\/span><\/p>\n

Assim, a tese de repercuss\u00e3o geral estabelecida em agosto de 2025 pelo Supremo Tribunal Federal a favor da Selic nessas situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o se aplica de forma autom\u00e1tica para o novo regime institu\u00eddo pela\u00a0EC 136\/2025<\/a>.<\/span><\/p>\n

Foi o que decidiu, por unanimidade, o Plen\u00e1rio do STF em julgamento encerrado nesta sexta-feira (15\/5). O colegiado tamb\u00e9m rejeitou um pedido de modula\u00e7\u00e3o para que a Selic s\u00f3 fosse aplicada depois da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento do \u00faltimo ano, ou que a aplica\u00e7\u00e3o retroativa dessa taxa se limitasse \u00e0s a\u00e7\u00f5es movidas at\u00e9 a mesma data e pendentes de julgamento definitivo.<\/span><\/p>\n

A EC 113\/2021, promulgada em dezembro daquele ano, previa a aplica\u00e7\u00e3o da Selic nas discuss\u00f5es e condena\u00e7\u00f5es que envolvessem a Fazenda P\u00fablica. Mas a EC 136\/2025 mudou a regra e passou a prever como padr\u00e3o a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo IPCA, com juros simples de 2% ao ano. Segundo a nova regra, se o percentual de corre\u00e7\u00e3o e juros superar a varia\u00e7\u00e3o da taxa Selic, ela deve ser aplicada.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 para processos tribut\u00e1rios, a emenda constitucional mais recente permitiu a aplica\u00e7\u00e3o dos mesmos crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o \u201cpelos quais a Fazenda P\u00fablica remunera seu cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d. Na esfera federal, isso corresponde essencialmente \u00e0 pr\u00f3pria Selic.<\/span><\/p>\n

Pouco antes da promulga\u00e7\u00e3o da EC 136\/2025, o STF, ao reconhecer a repercuss\u00e3o geral da discuss\u00e3o, considerou que j\u00e1 era poss\u00edvel fixar uma tese e, por isso, reiterou sua jurisprud\u00eancia favor\u00e1vel \u00e0 Selic nos casos da Fazenda P\u00fablica, incluindo as cobran\u00e7as de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Na sess\u00e3o desta semana, o Plen\u00e1rio analisou e rejeitou embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados pela prefeitura e pelo governo de S\u00e3o Paulo contra essa decis\u00e3o (Tema 1.419).<\/span><\/p>\n

Os magistrados mantiveram, na pr\u00e1tica, a posi\u00e7\u00e3o j\u00e1 consolidada pelo STF de que, a partir da EC 113\/2021, a Selic passou a ser aplicada como \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros nos casos em quest\u00e3o. Por outro lado, esclareceram que esse entendimento est\u00e1 vinculado exclusivamente \u00e0 reda\u00e7\u00e3o original da emenda constitucional e n\u00e3o pode ser automaticamente transferido ao novo texto aprovado em 2025.<\/span><\/p>\n

Alcance p\u00f3s-EC 113<\/strong><\/span><\/p>\n

Ao analisar os recursos, o ministro Luiz Edson Fachin, presidente da corte e relator do caso, afirmou que n\u00e3o havia no ac\u00f3rd\u00e3o original qualquer obscuridade, omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou erro material que justificasse a revis\u00e3o da decis\u00e3o. Segundo o ministro, o pr\u00f3prio julgamento do Tema 1.419 delimitou de forma precisa a controv\u00e9rsia constitucional: definir se a Selic deveria incidir tamb\u00e9m nos casos em que a Fazenda P\u00fablica figura como credora, e n\u00e3o apenas como devedora.<\/span><\/p>\n

O ministro observou que, quando o STF julgou o tema, estava em vigor a reda\u00e7\u00e3o original do artigo 3\u00ba da EC 113\/2021, cuja constitucionalidade j\u00e1 havia sido reconhecida anteriormente pelo Supremo em a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade. Assim, segundo ele, a corte apenas reafirmou jurisprud\u00eancia j\u00e1 consolidada ao concluir que a Selic deveria ser aplicada em qualquer discuss\u00e3o envolvendo a Fazenda P\u00fablica ap\u00f3s a vig\u00eancia da emenda.<\/span><\/p>\n

Fachin tamb\u00e9m destacou que o Supremo teve o cuidado de afastar do julgamento quest\u00f5es que n\u00e3o guardavam rela\u00e7\u00e3o direta com o Tema 1.419, especialmente debates ligados a outros temas de repercuss\u00e3o geral anteriores \u00e0 EC 113\/2021. Para o ministro, o marco temporal da decis\u00e3o ficou claramente delimitado e n\u00e3o permite interpreta\u00e7\u00e3o retroativa para alcan\u00e7ar situa\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 emenda constitucional.<\/span><\/p>\n

Pedido de modula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Outro ponto rejeitado pelo relator foi o pedido de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o. Os entes p\u00fablicos alegavam risco \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e defendiam a limita\u00e7\u00e3o temporal dos efeitos do entendimento firmado pelo Supremo.<\/span><\/p>\n

Fachin, no entanto, afirmou que n\u00e3o houve mudan\u00e7a abrupta de interpreta\u00e7\u00e3o constitucional capaz de justificar a modula\u00e7\u00e3o. Segundo ele, a reda\u00e7\u00e3o original do artigo 3\u00ba da EC 113\/2021 tinha alcance amplo e deixava pouca margem para interpreta\u00e7\u00f5es restritivas. Dessa forma, o STF apenas reafirmou um entendimento que j\u00e1 decorria naturalmente do texto constitucional.<\/span><\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m afastou o argumento de que a altera\u00e7\u00e3o promovida posteriormente pela EC 136\/2025 representaria uma \u201cinterpreta\u00e7\u00e3o aut\u00eantica\u201d da reda\u00e7\u00e3o anterior. Para ele, o novo texto constitucional reformulou integralmente o dispositivo anterior, criando um regime jur\u00eddico distinto para atualiza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos da Fazenda P\u00fablica federal e para processos tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Regime diferente<\/strong><\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, Fachin comparou os dois textos constitucionais e concluiu que a EC 136\/2025 substituiu completamente a sistem\u00e1tica anterior. Enquanto a reda\u00e7\u00e3o original da EC 113 previa a incid\u00eancia \u00fanica da Selic em discuss\u00f5es e condena\u00e7\u00f5es envolvendo a Fazenda P\u00fablica, a nova emenda passou a prever atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo IPCA, juros simples de 2% ao ano e regras espec\u00edficas para precat\u00f3rios e causas tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Segundo o ministro, n\u00e3o seria poss\u00edvel reconhecer efeito retroativo \u00e0 nova emenda sem previs\u00e3o constitucional expressa. Ele ressaltou que a retroatividade de norma nova constitui medida excepcional e exige manifesta\u00e7\u00e3o expl\u00edcita do legislador constituinte, o que n\u00e3o ocorreu no caso.<\/span><\/p>\n

Com isso, Fachin concluiu que o novo regime institu\u00eddo pela EC 136\/2025 est\u00e1 fora do alcance do Tema 1.419 e rejeitou integralmente os embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados pelos entes p\u00fablicos. O ministro apenas acolheu manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica para esclarecer formalmente que a tese fixada pelo STF se aplica exclusivamente ao per\u00edodo de vig\u00eancia da reda\u00e7\u00e3o original do artigo 3\u00ba da EC 113\/2021.<\/span><\/p>\n

Clique\u00a0aqui<\/a>\u00a0para ler o voto de Edson Fachin
\nARE 1.557.312
\nTema 1.419<\/strong><\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR KARLA GAMBA E JOS\u00c9 HIG\u00cdDIO<\/strong><\/span><\/p>\n

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