{"id":63042,"date":"2026-05-18T09:58:31","date_gmt":"2026-05-18T12:58:31","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63042"},"modified":"2026-05-18T09:58:31","modified_gmt":"2026-05-18T12:58:31","slug":"a-tributacao-dos-mutuos-intercompany-por-ibs-e-cbs-avancos-e-duvidas-na-regulamentacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/18\/a-tributacao-dos-mutuos-intercompany-por-ibs-e-cbs-avancos-e-duvidas-na-regulamentacao\/","title":{"rendered":"A TRIBUTA\u00c7\u00c3O DOS M\u00daTUOS INTERCOMPANY POR IBS E CBS: AVAN\u00c7OS E D\u00daVIDAS NA REGULAMENTA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Desde a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, existe um ponto de d\u00favida relacionado \u00e0 Reforma da Tributa\u00e7\u00e3o do Consumo que aflige diversas empresas: a incid\u00eancia, ou n\u00e3o, de IBS e de CBS nas opera\u00e7\u00f5es de m\u00fatuo realizada por empresas n\u00e3o financeiras. Os regulamentos infralegais de IBS e de CBS, recentemente publicados, permitem que o tema seja retomado e aprofundado, viabilizando conclus\u00f5es mais assertivas.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Contextualiza\u00e7\u00e3o do problema<\/strong><\/span><\/p>\n

O artigo 6\u00ba, inciso V, da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 afasta a incid\u00eancia sobre os rendimentos financeiros, exceto quando compuserem a base de c\u00e1lculo de IBS e de CBS no regime espec\u00edfico de servi\u00e7os financeiros. A defini\u00e7\u00e3o de \u201cservi\u00e7os financeiros\u201d alcan\u00e7a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, a exemplo de um m\u00fatuo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Logo, considerando a ampla incid\u00eancia desses tributos, m\u00fatuos podem ser tributados por IBS e por CBS, desde que haja enquadramento nas regras de um regime espec\u00edfico. A necessidade desse enquadramento j\u00e1 permitia antever uma delimita\u00e7\u00e3o: conforme o artigo 183 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, servi\u00e7os financeiros somente ser\u00e3o tributados caso fornecidos por determinados fornecedores de servi\u00e7os financeiros previstos no texto legal.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em princ\u00edpio, a defini\u00e7\u00e3o desses fornecedores est\u00e1 pautada na sua submiss\u00e3o \u00e0 supervis\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os governamentais que comp\u00f5em o Sistema Financeiro Nacional. Ou seja, n\u00e3o deveria ser qualquer m\u00fatuo que seria tributado por IBS e por CBS. Seria preciso que o mutuante seja, por exemplo, um banco para que a opera\u00e7\u00e3o fosse tributada, conforme regras do regime espec\u00edfico de servi\u00e7os financeiros.<\/span><\/p>\n

No entanto, o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 183 contempla a possibilidade de aplicar esse regime espec\u00edfico para determinados agentes que n\u00e3o s\u00e3o supervisionados. Em particular, \u00e9 o seu inciso VI que causava mais d\u00favidas, na medida em que admitia a tributa\u00e7\u00e3o dos fornecedores que, embora n\u00e3o supervisionados, prestassem servi\u00e7os financeiros no desenvolvimento de atividade econ\u00f4mica, de forma habitual e em volume que caracterize atividade econ\u00f4mica ou de forma profissional.<\/span><\/p>\n

Esse dispositivo n\u00e3o \u00e9 espec\u00edfico para m\u00fatuos, alcan\u00e7ando todos os servi\u00e7os financeiros definidos no artigo 182. Mas o caso do m\u00fatuo envolve o tipo de opera\u00e7\u00e3o que mais facilmente poder\u00e1 ser realizado por agentes n\u00e3o regulados, alvos principais do regime espec\u00edfico de servi\u00e7os financeiros. E com foco para essa opera\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel esquematizar as previs\u00f5es legais acima a partir de duas afirma\u00e7\u00f5es:\u00a0(i)<\/em>\u00a0uma empresa que realiza m\u00fatuo, mas que n\u00e3o est\u00e1 constitu\u00edda sobre a forma de banco (ou outro agente regulado), n\u00e3o deveria, em princ\u00edpio, tributar essa opera\u00e7\u00e3o por IBS e CBS; e\u00a0(ii)<\/em>\u00a0caso a realiza\u00e7\u00e3o de m\u00fatuos constitua sua \u201catividade econ\u00f4mica\u201d, passaria a ser exigida a tributa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

A d\u00favida central reside na falta de clareza para caracteriza\u00e7\u00e3o de \u201catividade econ\u00f4mica\u201d. Normalmente, realizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito \u00e9 atividade pr\u00f3pria de um banco, agente regulado, o que por si s\u00f3, atrairia a tributa\u00e7\u00e3o. Contudo, habitualidade e volume devem ser considerados para avaliar a caracteriza\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

O que dizer, ent\u00e3o, de opera\u00e7\u00f5es de m\u00fatuo\u00a0intercompany<\/em>? Caso uma holding realizasse um \u00fanico empr\u00e9stimo para uma de suas controladas, certamente n\u00e3o se defenderia haver uma atividade econ\u00f4mica. Mas e se essa holding realizar, in\u00fameras e reiteradas vezes, m\u00fatuos para suas controladas? Haveria, aqui, uma atividade econ\u00f4mica pass\u00edvel de atrair tributa\u00e7\u00e3o? A partir de quantas opera\u00e7\u00f5es de m\u00fatuo poderia haver uma atividade econ\u00f4mica?<\/span><\/p>\n

Solu\u00e7\u00e3o dos regulamentos<\/strong><\/span><\/p>\n

A publica\u00e7\u00e3o dos regulamentos do IBS e da CBS, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6\/2026 e do Decreto n\u00ba 12.955\/2026, respectivamente, traz um novo cap\u00edtulo para a discuss\u00e3o acima. Isso porque o artigo 270 apresenta uma importante delimita\u00e7\u00e3o para que servi\u00e7os financeiros prestados por agentes n\u00e3o regulados sejam tributados.\u00a0<\/span><\/p>\n

Embora a caracteriza\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica permita essa tributa\u00e7\u00e3o, o inciso II do par\u00e1grafo 3\u00ba esclarece que a \u201crealiza\u00e7\u00e3o de m\u00fatuo de recursos financeiros\u201d n\u00e3o implicar\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o no regime espec\u00edfico, desde que n\u00e3o caracterize \u201cintermedia\u00e7\u00e3o financeira ou fornecimento de outro servi\u00e7o a terceiros\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Antes de aprofundar o significado dessas duas exce\u00e7\u00f5es, pode parecer que o dispositivo regulamentar corrige as d\u00favidas apontadas anteriormente. Poderia se dizer, simplesmente, que m\u00fatuos n\u00e3o ser\u00e3o tributados, desde que n\u00e3o realizados por agentes regulados previstos no regulamento. Um m\u00fatuo\u00a0intercompany<\/em>\u00a0realizado por uma holding n\u00e3o financeira, por exemplo, n\u00e3o estaria sujeito ao IBS e CBS.\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa conclus\u00e3o parcial \u00e9, sem d\u00favida, desej\u00e1vel, na medida em que simplifica in\u00fameras din\u00e2micas para apura\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Afinal, admitir a tributa\u00e7\u00e3o de um m\u00fatuo\u00a0intercompany<\/em>\u00a0significa aplicar o regime espec\u00edfico de servi\u00e7os financeiros, atraindo um regramento particular e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias pr\u00f3prias.\u00a0<\/span><\/p>\n

Persist\u00eancia de d\u00favidas<\/strong><\/span><\/p>\n

Entretanto, \u00e9 preciso reconhecer que os regulamentos, embora sinalizem uma solu\u00e7\u00e3o positiva, ainda carecem de maior clareza em sua reda\u00e7\u00e3o. Considerando os ajustes que ser\u00e3o implementados em uma nova vers\u00e3o dos regulamentos, h\u00e1 uma oportunidade excelente para colocar a quest\u00e3o em debate.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ora, m\u00fatuos realizados por empresa n\u00e3o financeira n\u00e3o ser\u00e3o tributados, mas somente se n\u00e3o caracterizarem intermedia\u00e7\u00e3o financeira ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o a terceiro. Os pr\u00f3prios regulamentos esclarecem o significado dessas express\u00f5es: conforme o par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 270, intermedia\u00e7\u00e3o financeira ou fornecimento de outro servi\u00e7o a terceiros s\u00e3o caracterizados, dentre outros elementos, pela\u00a0(i)<\/em>\u00a0utiliza\u00e7\u00e3o de recursos captados de terceiros,\u00a0(ii)<\/em>\u00a0realiza\u00e7\u00e3o habitual de an\u00e1lise de cr\u00e9dito ou de cobran\u00e7a ou\u00a0(iii)<\/em>\u00a0exig\u00eancia de garantia para cobertura de risco.\u00a0<\/span><\/p>\n

O primeiro item \u00e9 o mais problem\u00e1tico: captar recursos junto a terceiros para realizar opera\u00e7\u00f5es de m\u00fatuo afasta a hip\u00f3tese do par\u00e1grafo 3\u00ba, por caracterizar \u201cintermedia\u00e7\u00e3o financeira\u201d. Guiando-se pela literalidade das previs\u00f5es regulamentares, havendo capta\u00e7\u00f5es seguida de m\u00fatuos em volume e habitualidade de caracterizem atividade econ\u00f4mica, \u00e9 preciso reconhecer a exist\u00eancia de um servi\u00e7o financeiro pass\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ora, esse \u00e9 o caso de uma\u00a0holding<\/em>\u00a0que, por exemplo, emite deb\u00eantures, capta recursos e, em seguida, opta por realizar m\u00fatuos para suas investidas. Nesse caso, haveria tributa\u00e7\u00e3o por IBS e CBS? H\u00e1, a nosso ver, risco de que esse entendimento seja adotado, considerando a forma gen\u00e9rica como a intermedia\u00e7\u00e3o financeira foi definida. Considerando a finalidade dos ajustes previstos nos regulamentos, no entanto, n\u00e3o deveria haver tributa\u00e7\u00e3o nesse caso.<\/span><\/p>\n

Existem in\u00fameras raz\u00f5es para defender essa posi\u00e7\u00e3o. Por exemplo, haveria viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da neutralidade, distinguindo o tratamento tribut\u00e1rio de situa\u00e7\u00f5es economicamente semelhantes: financiamento realizado pela holding via aporte de capital, sem tributa\u00e7\u00e3o, e via realiza\u00e7\u00e3o de m\u00fatuo, potencialmente tribut\u00e1vel. Al\u00e9m disso, exig\u00eancia de IBS e de CBS atrairia uma complexidade sem obten\u00e7\u00e3o de ganho arrecadat\u00f3rio, considerando que os tributos pagos pela holding permitiriam \u00e0 investida apropriar cr\u00e9ditos em rela\u00e7\u00e3o aos juros pagos, observando os limites do regime espec\u00edfico. Ainda, o car\u00e1ter necessariamente restrito do regime espec\u00edfico de servi\u00e7os financeiros seria extrapolado, sem justificativa plaus\u00edvel.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na reda\u00e7\u00e3o atual, os regulamentos ainda n\u00e3o trazem total certeza, embora tenham sinalizado uma dire\u00e7\u00e3o mais clara do que a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025. Se a finalidade n\u00e3o \u00e9 tributar, n\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo em afirm\u00e1-lo sem margem para d\u00favidas. Pelo contr\u00e1rio, \u00e9 desej\u00e1vel que seja dessa forma. N\u00e3o se deve perder, portanto, a oportunidade de ajustar a reda\u00e7\u00e3o do artigo 270, par\u00e1grafo 3\u00ba e 4\u00ba, dos regulamentos afastando por completo a d\u00favida acerca da (n\u00e3o)tributa\u00e7\u00e3o dos m\u00fatuos\u00a0intercompany<\/em>\u00a0realizados por empresas n\u00e3o financeiras.\u00a0<\/span><\/p>\n

Bastaria, por exemplo, que constasse expressamente que n\u00e3o caracterizam intermedia\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros a capta\u00e7\u00e3o de recursos realizada por pessoa jur\u00eddica n\u00e3o sujeita \u00e0 supervis\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o integrante do Sistema Financeiro Nacional que, em seguida, realiza m\u00fatuo que tenha como destinat\u00e1rio pessoa jur\u00eddica na qual detenha participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os artigos escritos pelos \u201ccolunistas\u201d n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do Portal da Reforma Tribut\u00e1ria. Os textos visam promover o debate sobre temas relevantes para o pa\u00eds.<\/em><\/span><\/p>\n

FONTE: PORTAL DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA \u2013 POR DIOGO OLM FERREIRA<\/strong><\/span><\/p>\n

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