{"id":63040,"date":"2026-05-18T09:57:40","date_gmt":"2026-05-18T12:57:40","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63040"},"modified":"2026-05-18T09:57:40","modified_gmt":"2026-05-18T12:57:40","slug":"contradicao-do-principio-da-simplicidade-novo-contencioso-tributario","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/18\/contradicao-do-principio-da-simplicidade-novo-contencioso-tributario\/","title":{"rendered":"CONTRADI\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA SIMPLICIDADE: NOVO CONTENCIOSO TRIBUT\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"

A Emenda Constitucional n\u00b0 132\/2023 traz expressamente em sua reda\u00e7\u00e3o que o sistema tribut\u00e1rio nacional dever\u00e1 observar o princ\u00edpio da simplicidade. Afinal de contas, a premissa reformista \u00e9 facilitar e simplificar o sistema tribut\u00e1rio, reduzindo a m\u00e1quina estatal que trabalha n\u00e3o apenas para arrecadar, mas para viabilizar e discutir uma arrecada\u00e7\u00e3o desarrazoadamente complexa.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A complexidade do sistema brasileiro pode ser exemplificada por um estudo desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o\u00a0[1]<\/a>, que concluiu que, desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 at\u00e9 2021, foram editadas, em m\u00e9dia, 53 normas tribut\u00e1rias por dia \u00fatil. Imagine quantas dessas n\u00e3o geram discuss\u00f5es capazes de movimentar o contencioso fiscal que, diga-se de passagem, leva em m\u00e9dia 18 anos e 11 meses, na soma das esferas administrativa e judicial, para concluir um processo tribut\u00e1rio\u00a0[2]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Todavia, entre dezembro de 2023 \u2014 publica\u00e7\u00e3o da emenda \u2014 e o dia 13 de janeiro de 2026 \u2014 publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00b0 227\/2026, que disciplina o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os e o processo administrativo do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) \u2014, muitas \u00e1guas rolaram pela ponte da simplifica\u00e7\u00e3o e, ao que parece, podemos ter retornado \u00e0 estaca zero.<\/span><\/p>\n

Como \u00e9 sabido, a implementa\u00e7\u00e3o de um sistema baseado na tributa\u00e7\u00e3o do valor agregado no Brasil resultou na cria\u00e7\u00e3o de dois tributos, na constitui\u00e7\u00e3o de um novo sistema de IVA-Dual, que une a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, de compet\u00eancia compartilhada entre estados, munic\u00edpios e o Distrito Federal, que substitu\u00edram, respectivamente, a Contribui\u00e7\u00e3o ao Programa de Integral social (PIS), a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Bens e Servi\u00e7os de Transporte Interestadual (ICMS) e o Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS).<\/span><\/p>\n

Ambos os tributos novos incidir\u00e3o juntamente sobre os mesmos fatos geradores, todavia ser\u00e3o regulamentados e julgados por \u00f3rg\u00e3os distintos.<\/span><\/p>\n

De acordo com o artigo 317 da Lei Complementar n\u00b0 214\/2025, compete ao Comit\u00ea Gestor regulamentar o IBS e ao Poder Executivo da Uni\u00e3o regulamentar a CBS. Nesse sentido, no final de abril, houve a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor de IBS n\u00ba 6, disciplinando o regulamento do IBS, e do Decreto n\u00ba 12.955 de 29 de abril, em que a Uni\u00e3o regulamenta a CBS.<\/span><\/p>\n

Nesse mesmo racional da divis\u00e3o de compet\u00eancias, infere-se pela an\u00e1lise das legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis que o IBS ser\u00e1 julgado pelo Comit\u00ea Gestor, conforme a Lei Complementar n\u00b0 227\/2026, enquanto a CBS, de compet\u00eancia federal, segue sujeita a julgamento perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nos termos do Decreto n\u00b0 70.235\/1972. Esse \u00e9 um primeiro ponto de aten\u00e7\u00e3o que pode ir em sentido contr\u00e1rio ao do princ\u00edpio da simplifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A experi\u00eancia internacional com o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) tende \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o normativa e administrativa, com um \u00fanico tributo sobre o consumo e, consequentemente, um sistema de contencioso centralizado. Por\u00e9m, em raz\u00e3o das peculiaridades do federalismo brasileiro, a nossa reforma optou pelo IVA Dual com um contencioso duplicado.<\/span><\/p>\n

Assim, a CBS e o IBS, apesar de compartilharem a mesma base regulat\u00f3ria, ser\u00e3o julgados por \u00f3rg\u00e3os distintos, criando um risco concreto de decis\u00f5es contradit\u00f3rias sobre normas id\u00eanticas.<\/span><\/p>\n

Quem dar\u00e1 a \u00faltima palavra?<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c9 \u00f3bvio que, se considerarmos o contencioso de 26 estados, somados ao Distrito Federal, assim como os quase 6.000 munic\u00edpios brasileiros, o simples fato de o Comit\u00ea Gestor do IBS reunir todas essas unidades em \u00fanico \u00f3rg\u00e3o \u00e9, sim, um facilitador.<\/span><\/p>\n

Se observarmos as diversas cadeias produtivas nas quais incide o ICMS, por exemplo, muitos contribuintes brasileiros enfrentam dificuldades para acompanhar todo o arcabou\u00e7o legislativo de opera\u00e7\u00f5es interestaduais \u2014 isso, sem considerar as fiscaliza\u00e7\u00f5es e legisla\u00e7\u00f5es processuais administrativas de cada estado com suas normas pr\u00f3prias.<\/span><\/p>\n

Entretanto, \u00e9 imposs\u00edvel negar que o legislador da reforma, reconhecendo a fa\u00edsca de um problema na divis\u00e3o de julgamento entre o IBS e a CBS, previu no artigo 323-G da Lei Complementar n\u00b0 214\/2025, a C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo da CBS e do IBS.<\/span><\/p>\n

Essa C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso ser\u00e1 respons\u00e1vel por julgar recurso interposto contra decis\u00e3o do Comit\u00ea Gestor ou do Carf que conferir \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o comum do IBS e da CBS uma interpreta\u00e7\u00e3o distinta da que lhe tenha dado outra decis\u00e3o desses \u00f3rg\u00e3os. De acordo com a letra da lei, o objetivo \u00e9 justamente uniformizar a jurisprud\u00eancia administrativa em mat\u00e9ria comum aos dois tributos\u00a0[3]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, a paridade na composi\u00e7\u00e3o dessa C\u00e2mara j\u00e1 levanta questionamentos: de quem ser\u00e1 a \u00faltima palavra quando o assunto for uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia?<\/span><\/p>\n

A Lei Complementar n\u00b0 214\/2025 prev\u00ea que a C\u00e2mara ser\u00e1 formada por (1) quatro conselheiros representantes da Fazenda Nacional na C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais do Carf; (2) quatro membros da C\u00e2mara Superior do Comit\u00ea Gestor, sendo das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos Estados e do Distrito Federal e dois das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos munic\u00edpios e do Distrito Federal; e (3) quatro representantes dos contribuintes, sendo dois entre os conselheiros da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais do Carf e dois entre os membros da C\u00e2mara Superior do CGIBS; al\u00e9m desses, integrar\u00e1 tamb\u00e9m o Presidente, que vota apenas em caso de empates.<\/span><\/p>\n

Ora, da simples leitura \u00e9 poss\u00edvel identificar que h\u00e1 oito representantes do Fisco em face de quatro do contribuinte (que tamb\u00e9m ser\u00e3o indicados pelo ministro da Fazenda e pelo Comit\u00ea Gestor), sem contar o Presidente, que ser\u00e1 um representante do Fisco \u2013 alternadamente entre representante da Fazenda Nacional e do Comit\u00ea Gestor. N\u00e3o se observa qualquer paridade entre Fisco x contribuinte nessa composi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Atualmente, no Carf, por mais que seja pol\u00eamica a exist\u00eancia do voto de qualidade, h\u00e1 paridade entre os representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Como bem pontuado em artigo escrito por Carlos Augusto Daniel Neto\u00a0<\/span><\/a>[4]<\/a>\u00a0\u00e0 \u00e9poca do reestabelecimento do voto de qualidade, o modelo parit\u00e1rio do Carf foi uma concess\u00e3o democr\u00e1tica para a participa\u00e7\u00e3o social nos julgamentos, pela possibilidade de os contribuintes trazerem voz ativa em grandes discuss\u00f5es tribut\u00e1rias nacionais.<\/span><\/p>\n

Inclusive, esse \u00f3rg\u00e3o administrativo \u00e9 originador de diversos debates altamente t\u00e9cnicos, com o contraponto de vis\u00f5es que n\u00e3o seriam poss\u00edveis com tamanha profundidade no \u00e2mbito do Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\u00c9 justamente da\u00ed que decorre a import\u00e2ncia e a for\u00e7a de um \u00f3rg\u00e3o com composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria: seguran\u00e7a jur\u00eddica e promo\u00e7\u00e3o de debates. Infelizmente, quando o assunto for a uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimentos sobre o IBS e a CBS, ao que aparenta, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel experienciar as mesmas vantagens.<\/span><\/p>\n

Simplifica\u00e7\u00e3o pode ter ficado pelo caminho<\/strong><\/span><\/p>\n

Retomando o contexto da nova legisla\u00e7\u00e3o, a Lei Complementar n\u00b0 214\/2025, em seu artigo 323-H, estabelece tamb\u00e9m que ser\u00e1 poss\u00edvel a proposi\u00e7\u00e3o de incidentes de uniformiza\u00e7\u00e3o perante a C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso para mat\u00e9rias repetitivas e em face de decis\u00e3o que deixe de aplicar provimentos vinculantes.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, como bem observado por Ariane Guimar\u00e3es, P\u00e2mela Miguel e Renata Cubas\u00a0<\/span><\/a>[5]<\/a>\u00a0em artigo publicado, a legisla\u00e7\u00e3o permanece silente quanto ao instrumento pelo qual o contribuinte poderia exigir o cumprimento do precedente diretamente em face de autoridade administrativa que o ignore antes de qualquer decis\u00e3o colegiada \u2013 lacuna que, diferentemente do que ocorre com a reclama\u00e7\u00e3o constitucional no STF para o cumprimento das s\u00famulas vinculantes, n\u00e3o encontra respaldo no novo modelo.<\/span><\/p>\n

Dito isso, tudo que \u00e9 novidade salta aos olhos e causa estranhamento. Pode ser quest\u00e3o de costume. Todavia, o fato de termos \u00f3rg\u00e3os distintos para o julgamento do IBS e da CBS no contexto do processo administrativo \u2014 e tamb\u00e9m no Judici\u00e1rio, haja vista que o IBS ser\u00e1 de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual e a CBS da Justi\u00e7a Federal \u2014 j\u00e1 um grande indicativo de que a simplifica\u00e7\u00e3o pode ter se perdido pelo caminho.<\/span><\/p>\n

Somos culturalmente direcionados ao lit\u00edgio moroso e complexo, \u00e0 busca do direito no administrativo e no judici\u00e1rio e, n\u00e3o que isso seja equivocado, muito pelo contr\u00e1rio, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e as decis\u00f5es bem proferidas demandam tempo e profundidade para se aperfei\u00e7oar. Contudo, na receita da Reforma, acabou-se por colocar mais ingredientes no contencioso.<\/span><\/p>\n

O fato de termos \u00f3rg\u00e3os distintos para julgamento do IBS e da CBS, no contencioso administrativo e judicial, acompanhados de uma c\u00e2mara administrativa respons\u00e1vel pela uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dos dois tributos sem representatividade completa do contribuinte realmente levanta a d\u00favida se trocamos seis por menos de meia d\u00fazia. O que j\u00e1 era complexo parece ter atingido um n\u00edvel diferente de emaranhamento com a multiplicidade de respons\u00e1veis para o julgamento de temas que devem seguir uma mesma linha de racioc\u00ednio, afinal, o IBS e a CBS s\u00e3o tributos que possuem o mesmo fato gerador e, pelo contexto do IVA, devem vir para simplificar o nosso sistema tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

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Refer\u00eancias<\/strong><\/span><\/p>\n

DANIEL NETO, Carlos Augusto. CARF, paridade e os ovos da serpente.\u00a0Consultor Jur\u00eddico, [s.l.], 9 fev. 2023. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n

GUIMAR\u00c3ES, Ariane Costa; MIGUEL, P\u00e2mela Larissa; CUBAS, Renata Correia. O que esperar do contencioso de CBS e IBS. JOTA, [s.l.], 16 abr. 2026. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n

INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO TRIBUT\u00c1RIO (IBPT). Quantidade de normas editadas no Brasil desde 1988. Curitiba: IBPT, 2021. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n

LEORATTI, Alexandre. Processos tribut\u00e1rios duram em m\u00e9dia 19 anos no Brasil. JOTA, [s.l.], 28 nov. 2019. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

BRASIL. Emenda Constitucional n\u00b0 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional. Bras\u00edlia: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2023.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Decreto n\u00b0 70.235, de 6 de mar\u00e7o de 1972. Disp\u00f5e sobre o processo administrativo fiscal. Bras\u00edlia: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 1972.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Lei n\u00b0 14.689, de 20 de setembro de 2023. Restabelece o voto de qualidade pr\u00f3-contribuinte no CARF. Bras\u00edlia: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2023.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Lei Complementar n\u00b0 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Bras\u00edlia: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2025.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Lei Complementar n\u00b0 227, de 13 de janeiro de 2026. Disciplina o Comit\u00ea Gestor do IBS e o processo administrativo do IBS. Bras\u00edlia: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2026.<\/span><\/p>\n

[1]<\/a>\u00a0INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO TRIBUT\u00c1RIO (IBPT). Quantidade de normas editadas no Brasil desde 1988. Curitiba: IBPT, 2021. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n

[2]<\/a>\u00a0LEORATTI, Alexandre. Processos tribut\u00e1rios duram em m\u00e9dia 19 anos no Brasil. JOTA, [s.l.], 28 nov. 2019. Dispon\u00edvel\u00a0aqu<\/a>.<\/span><\/p>\n

[3]<\/a>\u00a0Para o IBS, quando a distin\u00e7\u00e3o for referente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do IBS, caber\u00e1 recurso de uniformiza\u00e7\u00e3o dirigido \u00e0 C\u00e2mara Superior do IBS, conforme artigo 79 da Lei Complementar n\u00b0 227\/2026. J\u00e1 para a CBS, mant\u00e9m-se o rito de julgamento do processo administrativo aplic\u00e1vel atualmente. Quando a legisla\u00e7\u00e3o for espec\u00edfica de CBS e houver interpreta\u00e7\u00e3o distinta, caber\u00e1 Recurso Especial, conforme artigo 37, \u00a7 2\u00b0 do Decreto n\u00b0 70.235\/1972.<\/span><\/p>\n

<\/a>[4]<\/a>\u00a0DANIEL NETO, Carlos Augusto. CARF, paridade e os ovos da serpente.\u00a0ConJur, [s.l.], 9 fev. 2023. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n

<\/a>[5]<\/a>\u00a0GUIMAR\u00c3ES, Ariane Costa; MIGUEL, P\u00e2mela Larissa; CUBAS, Renata Correia. O que esperar do contencioso de CBS e IBS. JOTA, [s.l.], 16 abr. 2026. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR JULIA DIAS<\/strong><\/span><\/p>\n

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