{"id":63036,"date":"2026-05-18T09:55:30","date_gmt":"2026-05-18T12:55:30","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63036"},"modified":"2026-05-18T10:05:58","modified_gmt":"2026-05-18T13:05:58","slug":"ibs-e-desenvolvimento-justo-do-nordeste","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/18\/ibs-e-desenvolvimento-justo-do-nordeste\/","title":{"rendered":"IBS E DESENVOLVIMENTO JUSTO DO NORDESTE"},"content":{"rendered":"

O sistema de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo experimentou uma reformula\u00e7\u00e3o ampla sobre seus aspectos econ\u00f4micos e t\u00e9cnicos com a reforma promovida com a emenda constitucional n\u00ba 132, de 2023, em especial a cria\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), uma altera\u00e7\u00e3o discutida e aprovada em vig\u00eancia de ambiente democr\u00e1tico.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Entre os que podem ser apontados como relevantes para a an\u00e1lise a ser realizada neste trabalho est\u00e3o a defini\u00e7\u00e3o de local da tributa\u00e7\u00e3o e capacidade tribut\u00e1ria e titularidade de arrecada\u00e7\u00e3o ativa no destino dessas opera\u00e7\u00f5es, a veda\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais para o IBS e a institui\u00e7\u00e3o do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR).<\/span><\/p>\n

Em outra a\u00e7\u00e3o de relev\u00e2ncia para este quadro referente a finan\u00e7as dos estados membros, o governo federal promoveu uma a\u00e7\u00e3o de envergadura no refinanciamento das d\u00edvidas dos estados com a Uni\u00e3o, editando a Lei Complementar n\u00ba 212, de 13 de janeiro de 2025 que instituiu o Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados (Propag), a\u00e7\u00e3o reestruturando o perfil de endividamento dos entes subnacionais.<\/span><\/p>\n

Ainda na composi\u00e7\u00e3o do quadro a ser examinado, o Cons\u00f3rcio Nordeste, entidade que re\u00fane os governos dos nove estados da regi\u00e3o, publicou o detalhado Plano de Transforma\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica do Nordeste (2025) (1), onde seis eixos s\u00e3o eleitos para estruturar a reformula\u00e7\u00e3o da sua economia nesse sentido, a demandar significativo volume de recursos.<\/span><\/p>\n

O conjunto desses temas ser\u00e1 articulado propondo um modelo onde volume e aloca\u00e7\u00e3o mais eficientes de recursos federais, estaduais e municipais seja adotado.<\/span><\/p>\n

ICMS e incentivos fiscais<\/strong><\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 estruturou o sistema tribut\u00e1rio nacional com preocupa\u00e7\u00e3o detalhada nos impostos sobre o consumo e estabeleceu compet\u00eancia para arrecada\u00e7\u00e3o desses para estados e munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

A Carta tamb\u00e9m nomeou entre seus objetivos fundamentais, no seu artigo 3\u00ba, III \u2013 erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Fernando Facury Scaff, (2018, pg. 218 e 2019) (2), em an\u00e1lise percuciente, ensina que as redu\u00e7\u00f5es elencadas nesse dispositivo s\u00e3o necessariamente correlacionadas e que o sistema jusfinanceiro tem o perfil de \u201cvasos comunicantes\u201d, implicando em que \u00e9 de ordem a justi\u00e7a distributiva no rearranjo dos recursos arrecadados em uma regi\u00e3o e aplicados em outras, segundo pondera\u00e7\u00e3o daquele objetivo.<\/span><\/p>\n

Para a regi\u00e3o Nordeste do pa\u00eds, o padr\u00e3o atrasado de desenvolvimento, j\u00e1 um legado de administra\u00e7\u00f5es federais e locais anteriores, enfrentava, a partir dos anos 1990s a diretriz neoliberal de n\u00e3o interven\u00e7\u00e3o estatal na economia e desregulamenta\u00e7\u00e3o geral nos servi\u00e7os p\u00fablicos e privatiza\u00e7\u00f5es (Gurgel de Faria, 2015, pg.123) (3). Assim, sem plano para a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais, e deliberadamente n\u00e3o intervencionista Uni\u00e3o, a extin\u00e7\u00e3o de bancos de fomento estaduais, os estados membros recorreram a concess\u00e3o de incentivos fiscais para atra\u00e7\u00e3o de investimentos diretos em ind\u00fastrias, centros log\u00edsticos e atividades portu\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

As redu\u00e7\u00f5es oferecidas por um estado membro eram contraofertadas por outros, principiando o conflito fiscal generalizado (Gurgel de Faria, 2015, pg.140). Ao se estabilizar esse modelo, e no quadro atual, o resultado foi a inefic\u00e1cia dos programas, sem modificar significativamente a economia da regi\u00e3o que manteve inalterada a sua participa\u00e7\u00e3o de 14% do Produto Interno Bruto em d\u00e9cadas.<\/span><\/p>\n

O volume em recursos estimados por essas ren\u00fancias fiscais somou de acordo com Estudo da Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) (2024 pg. 91-92) (4), entre os anos de 2015 e 2025, de 1,61 trilh\u00e3o de reais, sendo que para o ano de 2025 no montante de 266,51 bilh\u00f5es de reais para todos os estados brasileiros<\/span><\/p>\n

Com o fim do prazo de vig\u00eancia dos incentivos em 2032 e a previs\u00e3o de impossibilidade de concess\u00e3o de incentivos fiscais no \u00e2mbito do IBS, as administra\u00e7\u00f5es dos estados das regi\u00f5es menos favorecidas preocupam-se com a falta de instrumentos atrativos para empreendimentos.<\/span><\/p>\n

Os estados das regi\u00f5es sudeste e sul, historicamente mais desenvolvidos, numa din\u00e2mica bem relatada por Celso Furtado em seu\u00a0Forma\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica do Brasil<\/em>, est\u00e3o mais bem posicionados para essas limita\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

D\u00edvidas hist\u00f3ricas dos estados e Propag<\/strong><\/span><\/p>\n

A renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas estaduais para a Uni\u00e3o tem diversos marcos hist\u00f3ricos. \u00a0Foi aprovada a Lei n\u00ba 9.496\/97, viabilizando a assun\u00e7\u00e3o de vitualmente todas as d\u00edvidas estaduais pela Uni\u00e3o Federal e ainda de grandes munic\u00edpios, sendo os maiores beneficiados os do Rio de Janeiro e S\u00e3o Paulo. (Silveira, 2029, pg.489). (5). Estudo da Fenafisco (2024, pg. 45), indica um montante renegociado, \u00e0 \u00e9poca, de 115 bilh\u00f5es de reais, por 30 anos.<\/span><\/p>\n

O mais recente e que alterou profundamente as condi\u00e7\u00f5es entre a Uni\u00e3o e os entes subnacionais foi o denominado Propag, institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 212, de 13 de janeiro de 2025, com termos de contrata\u00e7\u00e3o como atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pela varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), e juros reais de 0% a at\u00e9 2%, conforme atenda-se a indicados aportes iniciais e aplica\u00e7\u00e3o em investimentos como educa\u00e7\u00e3o saneamento e outros, conforme o artigo 5\u00ba e seus par\u00e1grafos da Lei n\u00ba 212\/2025. Para refer\u00eancia, a taxa de juros reais atual no Brasil fica em torno de 9,18% ao ano.<\/span><\/p>\n

Em compara\u00e7\u00e3o, entre os nove estados nordestinos e os quatro da regi\u00e3o sudeste e sul com maior endividamento com a Uni\u00e3o, a saber, SP, RJ, MG, RS, (antes das graves enchentes de 2024) a progress\u00e3o mais recente do perfil das d\u00edvidas desses estados tem o seguinte quadro:<\/span><\/p>\n

Nove estados do Nordeste (AL, BA, MA, PB, PE, PI, RN SE) (6). Total do estoque da d\u00edvida com a Uni\u00e3o 2017 \u2013 R$ 21.682.874.413,00; 2023 \u2013 R$ 24.081.409.895,00; Incremento: R$ R$ 2.398.535.482,00.<\/em><\/span><\/p>\n

Estados SE\/S (SP, RJ, MG, RS) Total do estoque da d\u00edvida com a Uni\u00e3o: 2017 \u2013 R$ 435.771.469.672,00;2023 \u2013 R$ 699.602.299.811,00; Incremento: R$ 263.830.830.139,00<\/em><\/span><\/p>\n

Para o Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados, PROPAG, os valores dos montantes informados pelo Minist\u00e9rio da Fazenda s\u00e3o, respectivamente:<\/span><\/p>\n

Nove estados do Nordeste (AL, BA, MA, PB, PE, PI, RN SE) (7) Total do estoque da d\u00edvida com a Uni\u00e3o PROPAG:2025 \u2013 R$ 25.601.254.060,28; Estados SE\/S (SP, RJ, MG, RS); Total do estoque da d\u00edvida com a Uni\u00e3o \u2013 PROPAG:2025 \u2013 R$ 735.884.768.981,33<\/em><\/span><\/p>\n

Considerando a atual taxa de juros reais, de mar\u00e7o de 2026, no Brasil, os estados mais desenvolvidos e os do Nordeste receber\u00e3o o subs\u00eddio anual de R$ 67.554.221.792,49 e R$ 2.350.195.122,73, respectivamente.<\/span><\/p>\n

Os valores das d\u00edvidas renegociadas oferecem um razo\u00e1vel indicador para avaliar a extens\u00e3o da infraestrutura constru\u00edda nas regi\u00f5es desenvolvidas.<\/span><\/p>\n

Analisando agora o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado pela EC n\u00ba 132\/2023, tem volume de recursos, compartilhados com todos os Estados, limitados em 40 bilh\u00f5es de reais ao ano, a partir de 2033 (Brasil, 2026) (8). Esses recursos n\u00e3o ser\u00e3o remotamente pr\u00f3ximos \u00e0s necessidades para transformar significativamente as economias menos desenvolvidas.<\/span><\/p>\n

A regi\u00e3o nordestina vive um momento importante para sua inser\u00e7\u00e3o na nova economia. As suas vantagens comparativas se destacam no potencial e a presente produ\u00e7\u00e3o de energias renov\u00e1veis por gera\u00e7\u00e3o solar, e\u00f3lica e hidrog\u00eanio verde, produ\u00e7\u00e3o miner\u00e1ria cl\u00e1ssica e outras contempor\u00e2neas como, van\u00e1dio, tit\u00e2nio, l\u00edtio e terras raras.<\/span><\/p>\n

Essas vantagens, nada obstante, requerem da Uni\u00e3o o investimento em volume e qualidade necess\u00e1rios para pleno desenvolvimento desse potencial em via\u00e7\u00e3o, ferrovias, portos.<\/span><\/p>\n

IBS e a forma de aplica\u00e7\u00e3o de seus recursos pelos estados nordestinos no Plano de Transforma\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica<\/strong><\/span><\/p>\n

O Plano de Transforma\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica do Nordeste, como acima informado, elenca seis eixos estrat\u00e9gicos para a transforma\u00e7\u00e3o A transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica e suas v\u00e1rias vertentes j\u00e1 t\u00eam encaminhamento avan\u00e7ado na regi\u00e3o, em termos de capacidade de gera\u00e7\u00e3o de energia renov\u00e1vel instalada, com 29,8 GW referente a energia e\u00f3lica e 15,3 GW acumuladas em 2024, com 8,9 GW instalados apenas no ano de 2023. Para fins de compara\u00e7\u00e3o, a Usina de Itaipu tem capacidade instalada de 14 GW (9).<\/span><\/p>\n

No adensamento tecnol\u00f3gico recomendado, o fomento \u00e0 inova\u00e7\u00e3o na base produtiva e expans\u00e3o para o interior da infraestrutura digital, expandindo a capilaridade tecnol\u00f3gica s\u00e3o metas. Para a infraestrutura verde e azul, o plano defende o desenvolvimento socioecon\u00f4mico com a prote\u00e7\u00e3o dos ecossistemas terrestres e marinhos, combate \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos oceanos, num desenvolvimento territorial sustent\u00e1vel, em especial do bioma \u00fanico da caatinga. A car\u00eancia de infraestrutura para receber esses e outros empreendimentos precisa de uma resposta com investimentos p\u00fablicos. Em todos os seis eixos, ressalte-se a forma\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o de pessoas \u00e9 objetivo destacado.<\/span><\/p>\n

O Banco Mundial (BID) lan\u00e7ou tamb\u00e9m um relat\u00f3rio de recomenda\u00e7\u00f5es para o desenvolvimento da regi\u00e3o, denominado \u201cRotas para o Nordeste\u201d (Banco Mundial, 2025) (10), e neste a institui\u00e7\u00e3o financeira faz an\u00e1lises e modela sugest\u00f5es muito semelhantes ao Plano do Cons\u00f3rcio.<\/span><\/p>\n

Nas recomenda\u00e7\u00f5es para a infraestrutura, o BID \u00e9 mais preciso na avalia\u00e7\u00e3o dos recursos necess\u00e1rios, estimando em 102 bilh\u00f5es .de d\u00f3lares (equivalentes a 509 bilh\u00f5es de reais, em abril de 2026), at\u00e9 o ano de 2030 (Banco Mundial, 2025, pg. 71).<\/span><\/p>\n

Demandar dos Estados nordestinos o seu autofinanciamento dos investimentos de maior intensidade de capital, com recursos obtidos de sua arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e com empr\u00e9stimos a taxas de juros de mercado, mesmo na julgada razo\u00e1vel taxa global de 5%, \u00e9 sugerir realizar a fa\u00e7anha encerrada na express\u00e3o inglesa comum de \u201cpull yourself up (from a swamp) by your bootstraps<\/em>\u201d (\u201cpuxe voc\u00ea mesmo do atoleiro pelos cadar\u00e7os de suas botas\u201d).<\/span><\/p>\n

\u00c0 Uni\u00e3o cabe a mais significativa parcela para viabilizar os grandes investimentos de capital, articulados em seu plano coerente (Plano de Transforma\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica \u2013 Nacional 2030), com consist\u00eancia e especialmente intensificado quando referente \u00e0s regi\u00f5es menos desenvolvidas como Regi\u00e3o Nordeste.<\/span><\/p>\n

Os estados nordestinos t\u00eam uma importante responsabilidade pr\u00f3pria e ser\u00e3o demandados a contribuir com a aplica\u00e7\u00e3o de recursos de sua arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e empr\u00e9stimos tomados bem estruturados, \u00e0 vista dos alcan\u00e7ados por outras unidades da federa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O novo sistema tribut\u00e1rio do consumo, com defini\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o no destino e veda\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de incentivos fiscais atratores de empreendimentos, oferece oportunidade para uma a\u00e7\u00e3o de governo fundamental para promo\u00e7\u00e3o e apoio de empresas e neg\u00f3cios sustent\u00e1veis e contempor\u00e2neos com a execu\u00e7\u00e3o, planejada e articulada com esses, de forma\u00e7\u00e3o de pessoas para nova economia ecol\u00f3gica, em n\u00edveis ainda n\u00e3o verificados na regi\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essas s\u00e3o atua\u00e7\u00f5es adequadas para a voca\u00e7\u00e3o e capacidade atual da estrutura de realiza\u00e7\u00e3o de potenciais humanos j\u00e1 existentes e que podem ser dinamizados, agora, com os or\u00e7amentos estaduais sem as ren\u00fancias fiscais anteriormente suportadas.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A Regi\u00e3o Nordeste experimenta momento hist\u00f3rico de transe e de oportunidade de desenvolvimento nesse final de quarto de s\u00e9culo 21.<\/span><\/p>\n

Gera\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de energias renov\u00e1veis, solar e e\u00f3lica principalmente, perfil demogr\u00e1fico jovem com potencial de imagina\u00e7\u00e3o e biomas singulares s\u00e3o ativos para a produ\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os na altera\u00e7\u00e3o de uma cultura de produtiva que terminou hegem\u00f4nica e que pode ser aperfei\u00e7oada para a sua transforma\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica.<\/span><\/p>\n

Estados sul-sudestinos obtiveram constante apoio da Uni\u00e3o, relevantes investimentos diretos e na repetida restrutura\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas estaduais e municipais, contando na \u00faltima iniciativa com op\u00e7\u00f5es significativamente facilitadas de adimplemento. Sendo essa a op\u00e7\u00e3o de refinanciamento democraticamente votada e que beneficiou corretamente mais de 60% da popula\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, com estratos tamb\u00e9m vulner\u00e1veis, esse movimento n\u00e3o atrai recrimina\u00e7\u00f5es, demanda, no entanto, equidade republicana e respeito \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es constitucionais de redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais e sociais.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o decisiva da Uni\u00e3o no financiamento, ou investimento direto, na constru\u00e7\u00e3o da infraestrutura pr\u00f3pria para basear a produ\u00e7\u00e3o na nova economia verde \u00e9 exig\u00eancia que a Constitui\u00e7\u00e3o determina em seu compromisso com a democracia real, material e com a edifica\u00e7\u00e3o de uma sociedade \u00e9tica e solid\u00e1ria no proceder e justa no resultado.<\/span><\/p>\n

____________________________________<\/p>\n

Refer\u00eancias<\/span><\/p>\n

[1] Cons\u00f3rcio Interestadual de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Nordeste 2025 Plano brasil nordeste de transforma\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica.\u00a0Aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n

[2] SCAFF, Fernando Facury \u2013 Or\u00e7amento Republicano e Liberdade Igual. Ensaio sobre Direito Financeiro, Rep\u00fablica e Direitos Fundamentais no Brasil. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2018.<\/span><\/p>\n

[3] FARIA, Luiz Alberto Gurgel de \u2013 A extrafiscalidade e a concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais \u2013 S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2010.<\/span><\/p>\n

[4] FEDERA\u00c7\u00c3O NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL (FENAFISCO). GOULARTI, Juliano Giassi; MESSIAS, Talita Alves de. (Org.) Relat\u00f3rio final de trabalho: projeto de pesquisa sobre a pol\u00edtica de incentivos fiscais de ICMS dos estados brasileiros. Bras\u00edlia, DF: FENAFISCO, 2024.\u00a0<\/span><\/p>\n

[5] SILVEIRA, Francisco Secaf Alves. As renegocia\u00e7\u00f5es da d\u00edvida entre uni\u00e3o e estados e a crise do federalismo fiscal. In SCAFF, Fernando Facury et al. Federalismo (s) em ju\u00edzo. S\u00e3o Paulo, NOESES, 2019 p. 477-509.<\/span><\/p>\n

[6] Informa\u00e7\u00f5es compiladas pelo autor, a partir dos dados existentes\u00a0aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n

[7] Informa\u00e7\u00f5es compiladas pelo autor, a partir dos dados existentes\u00a0aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n

[8] BRASIL, Minist\u00e9rio da Fazenda.\u00a0<\/span><\/p>\n

[9] 2025. Powershoring e desenvolvimento regional no nordeste.\u00a0Aqui<\/a><\/span><\/p>\n

[10] BANCO MUNDIAL. 2025. Rotas para o Nordeste: Produtividade, empregos e inclus\u00e3o.\u00a0Aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n

FONTE:\u00a0 CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR ALBERTO DA C\u00c2MARA LIMA FALC\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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