{"id":63033,"date":"2026-05-18T09:54:17","date_gmt":"2026-05-18T12:54:17","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63033"},"modified":"2026-05-18T09:54:17","modified_gmt":"2026-05-18T12:54:17","slug":"irmaos-gemeos-tratamentos-distintos-ibs-cbs-e-o-conflito-decisorio-entre-a-justica-estadual-e-a-justica-federal","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/18\/irmaos-gemeos-tratamentos-distintos-ibs-cbs-e-o-conflito-decisorio-entre-a-justica-estadual-e-a-justica-federal\/","title":{"rendered":"IRM\u00c3OS G\u00caMEOS, TRATAMENTOS DISTINTOS: IBS, CBS E O CONFLITO DECIS\u00d3RIO ENTRE A JUSTI\u00c7A ESTADUAL E A JUSTI\u00c7A FEDERAL"},"content":{"rendered":"

Mal iniciada a vig\u00eancia do IBS e da CBS, uma mesma associa\u00e7\u00e3o obteve decis\u00f5es opostas sobre a mesma quest\u00e3o jur\u00eddica, uma na Justi\u00e7a Estadual, outra na Justi\u00e7a Federal.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Com a edi\u00e7\u00e3o da EC 132\/23, a tributa\u00e7\u00e3o do consumo no ordenamento jur\u00eddico brasileiro sofreu substanciais altera\u00e7\u00f5es, entre elas a institui\u00e7\u00e3o do chamado “IVA-Dual”, consubstanciado na cria\u00e7\u00e3o\u00a0dos “g\u00eameos bivitelinos”: IBS – Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, cuja arrecada\u00e7\u00e3o compete, de forma compartilhada, aos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, e CBS – Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, em substitui\u00e7\u00e3o aos crepusculares ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI1.<\/span><\/p>\n

Diz-se “g\u00eameos bivitelinos” porque a pr\u00f3pria EC 132\/23 estabeleceu a norma geral segundo a qual IBS e CBS se sujeitariam \u00e0s mesmas regras de incid\u00eancia, n\u00e3o cumulatividade, defini\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, regime de incentivos fiscais, entre outros aspectos intr\u00ednsecos \u00e0 sua regra-matriz de incid\u00eancia2.<\/span><\/p>\n

Pode-se dizer, portanto, que, segundo essa diretriz constitucional, uma mesma opera\u00e7\u00e3o com bens e servi\u00e7os praticada por um mesmo sujeito passivo deve receber, rigorosamente, o mesmo tratamento para fins de IBS e CBS.<\/span><\/p>\n

A prop\u00f3sito, essa foi uma cautela adotada pelo legislador complementar ao editar a LC 214\/25 e a LC 227\/26, que prop\u00f5em iniciativas em \u00e2mbito administrativo como o Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias3, o F\u00f3rum de Harmoniza\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica das Procuradorias4 e a C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS5, criados justamente com o objetivo de promover a harmoniza\u00e7\u00e3o de tratamento jur\u00eddico e conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia desses tributos “g\u00eameos bivitelinos”.<\/span><\/p>\n

Contudo, mal iniciada a transi\u00e7\u00e3o e a entrada em vigor dos novos tributos, ficam expostas as fragilidades de um sistema que ainda n\u00e3o conta com um instrumento efetivo de harmoniza\u00e7\u00e3o no julgamento dos casos relativos ao IBS e \u00e0 CBS.<\/span><\/p>\n

Em um recent\u00edssimo epis\u00f3dio, uma associa\u00e7\u00e3o civil representativa de empresas comerciais importadoras e exportadoras impetrou um mandado de seguran\u00e7a na Justi\u00e7a Federal6 e outro na Justi\u00e7a Estadual7 com o objetivo de afastar as condicionantes impostas pelo art. 82 da LC 214\/25 para a frui\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o da CBS e do IBS nos fornecimentos de bens materiais com o fim espec\u00edfico de exporta\u00e7\u00e3o a empresa comercial exportadora (as denominadas “exporta\u00e7\u00f5es indiretas”).<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito federal, o ju\u00edzo da 6\u00aa vara C\u00edvel da Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal indeferiu o pedido de concess\u00e3o de medida liminar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 CBS, sob o argumento de que a empresa impetrante estaria militando contra texto expresso de lei complementar, o qual fora aprovado por qu\u00f3rum legislativo qualificado. O entendimento que prevaleceu foi o de que concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria exigiria a pr\u00e9via instaura\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio entre as partes. Essa decis\u00e3o foi posteriormente mantida pelo TRF da 1\u00aa regi\u00e3o quando do julgamento de agravo de instrumento.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Estadual, embora a medida liminar tamb\u00e9m tenha sido indeferida em um primeiro momento, sobreveio senten\u00e7a no \u00faltimo dia 8 de maio concedendo a seguran\u00e7a pleiteada pela associa\u00e7\u00e3o para afastar os requisitos impostos pelo art. 82 da LC 214\/25 para a frui\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o do IBS e da CBS. O fundamento adotado pelo julgador foi o de que as condicionantes de car\u00e1ter subjetivo (como certifica\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, exig\u00eancia de patrim\u00f4nio m\u00ednimo, ades\u00e3o a sistemas eletr\u00f4nicos ou comprova\u00e7\u00e3o ampliada de regularidade fiscal) seriam incongruentes com a desonera\u00e7\u00e3o constitucional das exporta\u00e7\u00f5es, inclusive quando realizadas por agente econ\u00f4mico intermedi\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Em virtude desse descompasso das decis\u00f5es da Justi\u00e7a Estadual e da Justi\u00e7a Federal, o que se tem atualmente s\u00e3o duas decis\u00f5es em vigor que acabam por atribuir a uma mesma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tratamentos distintos em rela\u00e7\u00e3o ao IBS e \u00e0 CBS. E isso pode ser agravado se levando em considera\u00e7\u00e3o que o desfecho de cada uma das a\u00e7\u00f5es judiciais em quest\u00e3o ainda depende dos seus longos percursos processuais, notadamente diante do risco de oscila\u00e7\u00e3o de entendimentos conforme avan\u00e7am os processos.<\/span><\/p>\n

A falta de garantia de que o destino decis\u00f3rio dessas a\u00e7\u00f5es judiciais ser\u00e1 o mesmo evidencia os efeitos perversos da falta de um mecanismo efetivo de harmoniza\u00e7\u00e3o de julgamento a respeito do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

Trata-se de um risco sist\u00eamico que n\u00e3o pode ser subestimado. A reforma tribut\u00e1ria foi concebida sob a promessa de simplicidade e previsibilidade; e a identidade de regras entre IBS e CBS \u00e9, precisamente, uma das express\u00f5es mais concretas dessa promessa.<\/span><\/p>\n

Permitir que o contencioso tribut\u00e1rio produza leituras dissociadas a respeito de tributos concebidos para serem estruturalmente equivalentes significa, em \u00faltima an\u00e1lise, permitir que o contencioso desfa\u00e7a aquilo que o constituinte quis construir, criando-se um problema de coer\u00eancia sist\u00eamica. N\u00e3o se trata, assim, de um desvio pontual, mas de potencial disfun\u00e7\u00e3o estrutural.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, torna-se necess\u00e1rio discutir altera\u00e7\u00f5es na organiza\u00e7\u00e3o e no funcionamento do contencioso para que seja assegurada a desejada uniformidade decis\u00f3ria. Entre as possibilidades j\u00e1 suscitadas, destaca-se a cria\u00e7\u00e3o de uma justi\u00e7a tribut\u00e1ria especializada ou de \u00f3rg\u00e3os julgamento mistos, compostos por ju\u00edzes federais e estaduais8. O que falta, e com urg\u00eancia, \u00e9 que qualquer dessas sa\u00eddas se converta em realidade.<\/span><\/p>\n

O momento \u00e9 este. O novo sistema tribut\u00e1rio ainda est\u00e1 em fase de implementa\u00e7\u00e3o, os precedentes est\u00e3o em forma\u00e7\u00e3o e a diverg\u00eancia, por ora, \u00e9 epis\u00f3dica. Se a resposta institucional n\u00e3o vier em um curto espa\u00e7o de tempo, poder\u00e1 chegar tarde demais, destinando-se a corrigir n\u00e3o apenas um equ\u00edvoco pontual e tendo o herc\u00faleo trabalho de desfazer conflitos potencialmente consolidados e prejudiciais \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica do novo modelo.<\/span><\/p>\n

_______<\/span><\/p>\n

1\u00a0De acordo com o art. 126 do ADCT, o IPI ter\u00e1 suas al\u00edquotas reduzidas a zero com exce\u00e7\u00e3o dos produtos que tenham industrializa\u00e7\u00e3o incentivada na Zona Franca de Manaus.<\/span><\/p>\n

2\u00a0Vide art. 195, \u00a7 16, da CRFB\/88.<\/span><\/p>\n

3\u00a0Vide art. 321 da LC n\u00ba 214\/25.<\/span><\/p>\n

4 Vide art. 322 da LC n\u00ba 214\/25.<\/span><\/p>\n

5\u00a0Art. 323-G da LC n\u00ba 214\/25.<\/span><\/p>\n

6\u00a0Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 1013794-80.2026.4.01.3400<\/span><\/p>\n

7\u00a0Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 0701878-82.2026.8.07.0018<\/span><\/p>\n

8\u00a0A Portaria STJ\/GP n\u00ba 458\/2024 sinaliza para possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de um Tribunal Federal com composi\u00e7\u00e3o mista (magistrados federais e estaduais), a cria\u00e7\u00e3o de colegiados virtuais com composi\u00e7\u00e3o mista (magistrados federais e estaduais) ou a concentra\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia na Justi\u00e7a Federal.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR AUGUSTO C\u00c9SAR PEREIRA SAMPAIO DO NASCIMENTO E VICT\u00d3RIA S\u00d3RIO DA MOTTA BORDA<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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