{"id":62988,"date":"2026-05-15T10:51:57","date_gmt":"2026-05-15T13:51:57","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=62988"},"modified":"2026-05-15T10:51:57","modified_gmt":"2026-05-15T13:51:57","slug":"empresa-garante-credito-de-pis-cofins-sobre-despesas-trabalhistas-na-justica","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/15\/empresa-garante-credito-de-pis-cofins-sobre-despesas-trabalhistas-na-justica\/","title":{"rendered":"EMPRESA GARANTE CR\u00c9DITO DE PIS\/COFINS SOBRE DESPESAS TRABALHISTAS NA JUSTI\u00c7A"},"content":{"rendered":"

Justi\u00e7a Federal afasta interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da Receita Federal e reconhece que despesas obrigat\u00f3rias previstas em conven\u00e7\u00e3o coletiva podem gerar cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins no regime n\u00e3o cumulativo.<\/span><\/p>\n

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A 1\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro confirmou liminar anteriormente concedida e reconheceu, em mandado de seguran\u00e7a, o direito de uma empresa ao creditamento do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS<\/strong>) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins<\/strong>), no regime n\u00e3o cumulativo, sobre despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, vestimenta, plano de sa\u00fade, seguro de vida e cursos profissionalizantes exigidos por conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o reacende o debate sobre o conceito de \u201cinsumo\u201d para fins de aproveitamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. No caso, a Receita Federal buscava restringir esse conceito com base na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.121\/2022, alterada pela IN RFB n\u00ba 2.264\/2025, que exclu\u00eda de forma gen\u00e9rica essas despesas do direito ao cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Ao analisar o caso, o magistrado aplicou o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no Tema Repetitivo n\u00ba 779. Segundo esse precedente, o conceito de insumo deve ser avaliado a partir dos crit\u00e9rios de essencialidade e relev\u00e2ncia para a atividade econ\u00f4mica do contribuinte, e n\u00e3o com base em uma lista fechada definida pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Com esse fundamento, a Justi\u00e7a afastou a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da Receita Federal e reconheceu que despesas decorrentes de normas coletivas, quando indispens\u00e1veis ao exerc\u00edcio regular da atividade empresarial, podem ser consideradas insumos, ainda que n\u00e3o estejam diretamente ligadas ao processo produtivo em sentido estrito.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m dialoga com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema n\u00ba 1.046, que reconheceu a preval\u00eancia de acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho sobre a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, desde que sejam respeitados os direitos indispon\u00edveis assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Efeitos pr\u00e1ticos da decis\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Como efeito pr\u00e1tico, a senten\u00e7a amplia a possibilidade de creditamento de PIS\/COFINS para empresas sujeitas ao regime n\u00e3o cumulativo, permitindo a compensa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a, al\u00e9m de futura compensa\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente com outros tributos federais, observada a Taxa\u00a0Selic<\/strong>\u00a0como \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

\u201cA decis\u00e3o da 1\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro reconhece, de forma alinhada \u00e0 jurisprud\u00eancia do STJ e do STF, que as limita\u00e7\u00f5es impostas pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal extrapolam o poder regulamentar, ao restringir artificialmente o conceito de insumo. Isso \u00e9 especialmente relevante para empresas que arcam com custos trabalhistas e previdenci\u00e1rios determinados por conven\u00e7\u00f5es coletivas, os quais s\u00e3o essenciais \u00e0 pr\u00f3pria continuidade da atividade produtiva. O precedente, ainda que em primeira inst\u00e2ncia, sinaliza um caminho promissor a ser buscado pelos contribuintes como forma de redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria dos contribuintes\u201c, destaca Leticia Schroeder Micchelucci, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Loeser e Hadad Advogados.<\/span><\/p>\n

Embora a decis\u00e3o tenha sido proferida em primeira inst\u00e2ncia judicial, a especialista acrescenta que o precedente \u00e9 positivo pois representa aplica\u00e7\u00e3o de precedentes j\u00e1 existentes no STJ e STF ao caso de efetivo creditamento de PIS\/COFINS no sentido real do conceito de insumos essenciais e relevantes, especialmente por reconhecer as limita\u00e7\u00f5es de normas infralegais e assegurar o direito ao creditamento em situa\u00e7\u00f5es concretas e devidamente comprovadas.<\/span><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es do Portal da\u00a0Reforma Tribut\u00e1ria<\/em><\/span><\/p>\n

FONTE: \u00a0CONT\u00c1BEIS \u2013 POR IZABELLA MIRANDA<\/strong><\/span><\/p>\n

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