{"id":6297,"date":"2020-01-13T10:48:55","date_gmt":"2020-01-13T13:48:55","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6297"},"modified":"2020-01-13T10:48:55","modified_gmt":"2020-01-13T13:48:55","slug":"trf-julgara-validade-de-multa-cobrada-pelo-cade","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/13\/trf-julgara-validade-de-multa-cobrada-pelo-cade\/","title":{"rendered":"TRF JULGAR\u00c1 VALIDADE DE MULTA COBRADA PELO CADE"},"content":{"rendered":"

Discuss\u00e3o envolve atos de concentra\u00e7\u00e3o referentes \u00e0 Vale<\/span><\/p>\n

Um tema relevante para o direito concorrencial aguarda decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1\u00aa Regi\u00e3o. Os desembargadores v\u00e3o definir se a empresa deve pagar multa di\u00e1ria imposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade), que antes estava suspensa por liminar. O caso concreto envolve a Vale e a explora\u00e7\u00e3o de min\u00e9rio na mina do C\u00f3rrego do Feij\u00e3o, em Brumadinho (MG).<\/span><\/p>\n

Especialistas consideram o processo relevante para definir se, nessa situa\u00e7\u00e3o, a penalidade di\u00e1ria tem efeito retroativo. Se tiver, tudo o que n\u00e3o foi pago durante o per\u00edodo em que valia a liminar, dever\u00e1 ser quitado. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de data para o processo ser julgado.<\/span><\/p>\n

O TRF decidir\u00e1 se a Vale descumpriu uma decis\u00e3o do Cade durante a vig\u00eancia de liminar que garantiu \u00e0 empresa a manuten\u00e7\u00e3o do n\u00e3o cumprimento da decis\u00e3o do conselho. O \u00f3rg\u00e3o considera a medida uma \u201cdecis\u00e3o judicial prec\u00e1ria e transit\u00f3ria\u201d.<\/span><\/p>\n

A Vale pediu as liminares ap\u00f3s o Cade julgar um conjunto de atos de concentra\u00e7\u00e3o dos quais a companhia participou entre 2000 e 2005. A empresa havia adquirido quatro mineradoras e o Conselho entendeu, em agosto de 2005, que ela deveria vender algumas e realizar o descruzamento societ\u00e1rio de outras. Entre elas estava a Ferteco Minera\u00e7\u00e3o, por meio da qual a Vale comprou a mina em Brumadinho.<\/span><\/p>\n

Para o Cade, as opera\u00e7\u00f5es configuraram monop\u00f3lio privado sobre a capacidade produtiva de min\u00e9rio de ferro no pa\u00eds. Por isso imp\u00f4s algumas restri\u00e7\u00f5es e observou que a empresa n\u00e3o cumpriu, configurando infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica, o que justificou a cobran\u00e7a de multa di\u00e1ria. A liminar que suspendia a exig\u00eancia do Cade, por\u00e9m, foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/span><\/p>\n

Em 2008, a Fazenda Nacional ajuizou a execu\u00e7\u00e3o fiscal, para cobrar o montante da multa di\u00e1ria. A Vale prop\u00f4s ent\u00e3o nova a\u00e7\u00e3o, para discutir a cobran\u00e7a (0001801-87.2008.4.01.3400). Ap\u00f3s decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia favor\u00e1vel ao Cade, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 julgada pelo TRF. O valor cobrado, de R$ 93 milh\u00f5es, est\u00e1 garantido em ju\u00edzo.<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a Vale alega aus\u00eancia de previs\u00e3o legal para a multa do conselho e diz ainda que n\u00e3o descumpriu a decis\u00e3o, pois tinha liminar que a suspendia. J\u00e1 o Cade diz que a liminar \u00e9 decis\u00e3o prec\u00e1ria, tomada pelo Judici\u00e1rio sem a an\u00e1lise completa e profunda dos fatos, e quem a pede assume o risco de, mesmo tendo conseguido no primeiro momento, n\u00e3o ter o direito confirmado em decis\u00e3o posterior. Para o \u00f3rg\u00e3o, ainda que a Vale tenha obtido liminares, ao n\u00e3o serem confirmadas, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 de n\u00e3o cumprimento da decis\u00e3o, incidindo a multa di\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 o entendimento pac\u00edfico do Cade, que se baseia na S\u00famula 405 do STF. O dispositivo fixa que se o mandado de seguran\u00e7a for negado, a liminar concedida fica sem efeito, retroagindo os efeitos da decis\u00e3o contr\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Para as empresas, contudo, a s\u00famula n\u00e3o autorizaria a cobran\u00e7a da multa di\u00e1ria. Apenas prev\u00ea que quando uma liminar \u00e9 reformada, \u00e9 necess\u00e1rio cumprir a obriga\u00e7\u00e3o principal e, eventualmente, reparar danos provocados \u00e0 parte.<\/span><\/p>\n

Ao negar o pedido da Vale em 2013, na primeira inst\u00e2ncia, o juiz federal da 19\u00aa Vara, Ricardo Gon\u00e7alves da Rocha Castro, considerou que, durante o per\u00edodo em que a empresa usou a liminar para adiar o cumprimento da decis\u00e3o do Cade, ela prejudicou a concorr\u00eancia no mercado de min\u00e9rio de ferro e derivados. Ainda segundo o juiz, a empresa registrou \u201clucros fabulosos\u201d e se tornou uma das maiores mineradoras do mundo no per\u00edodo. \u201cTais lucros e condi\u00e7\u00e3o s\u00e3o, em parte, consequ\u00eancia da domina\u00e7\u00e3o de mercado que exerceu em desrespeito \u00e0 decis\u00e3o do r\u00e9u (Cade)\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Existem diverg\u00eancias sobre a aplica\u00e7\u00e3o da liminar nas decis\u00f5es administrativas, segundo Marcelo Calliari, s\u00f3cio do TozziniFreire Advogados. A d\u00favida \u00e9 se a derrubada da liminar libera a cobran\u00e7a retroativa de penalidade antes suspensa.<\/span><\/p>\n

\u201cDiscutimos com os clientes o que pode ou n\u00e3o fazer enquanto est\u00e1 com a liminar\u201d. A depender do peso dado \u00e0s liminares, haver\u00e1 um desinteresse das partes em fazer esse pedido, diz Vivian Fraga, s\u00f3cia da mesma banca. Procurada, a Vale n\u00e3o quis comentar o tema.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Beatriz Olivon<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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