{"id":6295,"date":"2020-01-13T10:47:45","date_gmt":"2020-01-13T13:47:45","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6295"},"modified":"2020-01-13T10:47:45","modified_gmt":"2020-01-13T13:47:45","slug":"confaz-prorroga-prazo-para-que-estados-divulguem-beneficios-fiscais-irregulares","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/13\/confaz-prorroga-prazo-para-que-estados-divulguem-beneficios-fiscais-irregulares\/","title":{"rendered":"CONFAZ PRORROGA PRAZO PARA QUE ESTADOS DIVULGUEM BENEF\u00cdCIOS FISCAIS IRREGULARES"},"content":{"rendered":"

Estados t\u00eam at\u00e9 31\/3 para publicar no Di\u00e1rio Oficial e enviar ao Confaz os benef\u00edcios concedidos unilateralmente<\/span><\/p>\n

Apesar dos quase tr\u00eas anos passados desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar (LC) 160\/17, que pretendia dar fim \u00e0 guerra fiscal, o tema continua sendo alvo de regulamenta\u00e7\u00f5es. A \u00faltima foi a edi\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio Confaz 228\/19, que estendeu o prazo para que os estados divulguem os documentos relacionados a benef\u00edcios fiscais concedidos irregularmente.<\/span><\/p>\n

Com a norma, que foi ratificada pelo Ato Declarat\u00f3rio do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) 24\/2019, os estados t\u00eam at\u00e9 31 de mar\u00e7o para publicar no Di\u00e1rio Oficial e enviar ao Confaz todos os benef\u00edcios fiscais concedidos de forma unilateral. As unidades da federa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m devem enviar os atos por meio dos quais foi permitido que empresas ou setores usufru\u00edssem dos incentivos.<\/span><\/p>\n

De acordo com o diretor do Comit\u00ea dos Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados (Comsefaz), Andr\u00e9 Horta, o objetivo da norma \u00e9 \u201czerar\u201d todas as pend\u00eancias relacionadas \u00e0 LC 160, j\u00e1 que alguns estados n\u00e3o enviaram todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. \u201cExistiram algumas d\u00favidas sobre prazo de informa\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de atos normativos, concessivos e ades\u00e3o, e com este Conv\u00eanio [228] os estados ter\u00e3o oportunidade de regularizar essas pend\u00eancias\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 uma boa not\u00edcia para as empresas, de acordo com o advogado Hugo Funaro, do Dias de Souza Advogados Associados. O tributarista diz que atua em alguns casos nos quais o estado de origem do contribuinte n\u00e3o apresentou a documenta\u00e7\u00e3o, e por isso a companhia foi autuada, tendo cr\u00e9ditos de ICMS cancelados.<\/span><\/p>\n

Ele cita que o estado de S\u00e3o Paulo tem aplicado esse posicionamento. \u201cO estado de S\u00e3o Paulo entende que a empresa vai ser alcan\u00e7ada pelo benef\u00edcio [da LC 160] na medida em que o ato [concessivo] dela tenha sido depositado no Confaz\u201d, diz Funaro.<\/span><\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o narrada pelo advogado \u00e9 similar ao que ocorria antes da edi\u00e7\u00e3o da LC 160: empresas utilizavam benef\u00edcios fiscais de ICMS em seus estados de origem, por\u00e9m tinham cr\u00e9ditos do tributo cancelados em outros estados nos casos em que o incentivo foi concedido sem a unanimidade do Confaz.<\/span><\/p>\n

A LC 160 tentou reverter a situa\u00e7\u00e3o ao prever o perd\u00e3o dessas autua\u00e7\u00f5es fiscais. Para tanto, por\u00e9m, os estados deveriam depositar no Confaz tanto os benef\u00edcios fiscais quanto os atos concessivos por meio dos quais cada companhia ou setor conseguiu reduzir a base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/span><\/p>\n

\u201cA LC 160, regulamentada pelo Convenio Confaz 190\/17, acalmou os contribuintes de boa-f\u00e9, que eram atra\u00eddos por incentivos fiscais para se instalarem em determinados estados\u201d, diz a advogada Camila Tapias, do Utumi Advogados.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o advogado Igor Mauler Santiago, do Mauler Advogados, lembra que eram muitos os documentos a serem enviados pelos estados. \u201cAlguns estados n\u00e3o conseguiram cumprir o prazo porque os atos s\u00e3o muitos variados e muito antigos. S\u00e3o contratos, ajustes, decretos, atos unilaterais, leis. Uma gama grande de instrumentos normativos pelos quais os incentivos foram concedidos\u201d, afirma o advogado.<\/span><\/p>\n

Amazonas<\/span><\/p>\n

O Confaz disponibiliza em seu site a lista de benef\u00edcios irregulares depositados pelos estados e pelo Distrito Federal no Confaz ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da LC 160. Apenas o estado do Amazonas, que questiona a Lei Complementar no Supremo Tribunal Federal (STF), n\u00e3o apresentou os incentivos no prazo inicial, e por isso em 10 de outubro de 2019 foi editado o Conv\u00eanio ICMS 162, que estendeu at\u00e9 o final de 2019 a data limite para a entrega do material.<\/span><\/p>\n

Por meio da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) 5902 o estado do Amazonas aponta, entre outros pontos, que os termos da Lei Complementar s\u00e3o incompat\u00edveis com o regime da Zona Franca de Manaus.<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Por B\u00e1rbara Mengardo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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