{"id":6291,"date":"2020-01-13T10:41:02","date_gmt":"2020-01-13T13:41:02","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6291"},"modified":"2020-01-13T10:45:40","modified_gmt":"2020-01-13T13:45:40","slug":"pis-cofins-aumentado-na-importacao-de-mercadorias-e-ilegal-e-inconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/13\/pis-cofins-aumentado-na-importacao-de-mercadorias-e-ilegal-e-inconstitucional\/","title":{"rendered":"PIS\/COFINS AUMENTADO NA IMPORTA\u00c7\u00c3O DE MERCADORIAS \u00c9 ILEGAL E INCONSTITUCIONAL"},"content":{"rendered":"

A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica confere \u00e0 Uni\u00e3o compet\u00eancia exclusiva para instituir contribui\u00e7\u00f5es especiais, entre elas as contribui\u00e7\u00f5es sociais (artigo 149). Al\u00e9m disso, n\u00e3o apenas autoriza, mas ordena a incid\u00eancia dessas contribui\u00e7\u00f5es sobre a importa\u00e7\u00e3o de mercadorias e servi\u00e7os (artigo 149, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso II). A tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 correta e imp\u00f5e-se como medida de isonomia, protegendo a competitividade do mercado interno, que j\u00e1 se sujeita a essa tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, por ser membro da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio e signat\u00e1rio do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade, ou Acordo Geral de Tarifas e Com\u00e9rcio), o Brasil est\u00e1 obrigado a n\u00e3o impor \u00e0s mercadorias e servi\u00e7os estrangeiros tributa\u00e7\u00e3o a que n\u00e3o se submetem as mercadorias e servi\u00e7os provenientes do mercado interno. A regra est\u00e1 inscrita na cl\u00e1usula terceira do GATT e \u00e9 conhecida como princ\u00edpio do tratamento nacional:<\/span><\/p>\n

Os produtos do territ\u00f3rio de qualquer parte contratante, importados por outra parte contratante, n\u00e3o est\u00e3o sujeitos, direta ou indiretamente, a impostos ou outros tributos internos de qualquer esp\u00e9cie superiores aos que incidem, direta ou indiretamente, sobre produtos nacionais.<\/span><\/p>\n

Ou seja, o Brasil se obriga, tanto por for\u00e7a de sua pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o quanto de tratado internacional \u2014 que, uma vez firmado, exclui a compet\u00eancia das leis internas para regular a mat\u00e9ria, conforme disp\u00f5e o artigo 98 do CTN \u2014, a instituir tratamento ison\u00f4mico \u00e0s mercadorias e servi\u00e7os independentemente da sua origem nacional ou estrangeira, desde que provenham de pa\u00edses tamb\u00e9m signat\u00e1rios do GATT.<\/span><\/p>\n

Entretanto, verifica-se que essa regra n\u00e3o tem sido observada no caso do PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o. Em 2013, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordin\u00e1rio 559.937, declarando a inconstitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS e das pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es na sua base de c\u00e1lculo.<\/span><\/p>\n

Por for\u00e7a dessa decis\u00e3o, a Lei 12.865\/2013 ajustou a base de c\u00e1lculo desses tributos \u00e0 jurisprud\u00eancia ent\u00e3o formada, adequando-a ao conceito de valor aduaneiro, sem o alargamento oportun\u00edstico que antes lhe promovia a legisla\u00e7\u00e3o. Em seguida, a Lei 13.137\/2015 elevou as al\u00edquotas dessas contribui\u00e7\u00f5es na importa\u00e7\u00e3o das mercadorias, justamente ao argumento de evitar a discrimina\u00e7\u00e3o das mercadorias internas. A pr\u00f3pria exposi\u00e7\u00e3o da MP 668\/2015, antes da sua convers\u00e3o em lei, explicitou que a eleva\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas se deu com \u201c[…] o intuito de evitar-se que a importa\u00e7\u00e3o de mercadorias passe a gozar de tributa\u00e7\u00e3o mais favorecida do que aquela incidente sobre os produtos nacionais, desprotegendo as empresas instaladas no pa\u00eds\u201d.<\/span><\/p>\n

Ocorre que a inclus\u00e3o do ICMS nas bases de c\u00e1lculo do PIS\/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta tamb\u00e9m foi afastada pela corte suprema no julgamento do Tema 69 da repercuss\u00e3o geral. Por consequ\u00eancia, esvazia-se a motiva\u00e7\u00e3o para a eleva\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas incidentes na importa\u00e7\u00e3o, que passam a sobrecarregar as mercadorias importadas em compara\u00e7\u00e3o com as nacionais. Al\u00e9m disso, foi reconhecida a repercuss\u00e3o geral do debate sobre a inconstitucionalidade do c\u00e1lculo por dentro do PIS\/Cofins \u201cinterno\u201d (Tema 1.067). Se a tese for favor\u00e1vel ao contribuinte, mais raz\u00e3o ainda haver\u00e1 para se reconhecer o excesso da al\u00edquota na importa\u00e7\u00e3o de mercadorias, por ofender a regra do tratamento nacional e o princ\u00edpio da isonomia.<\/span><\/p>\n

Vale destacar que o STF e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a possuem s\u00famulas que reconhecem a aplica\u00e7\u00e3o imediata das cl\u00e1usulas do GATT ao sistema tribut\u00e1rio nacional (S\u00famulas 575 e 71, respectivamente), n\u00e3o sendo necess\u00e1rio o acionamento do sistema de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias da OMC.<\/span><\/p>\n

A maior dificuldade, hoje, reside no fato de que a 2\u00aa Turma do STJ, em caso an\u00e1logo, n\u00e3o reconheceu a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do tratamento nacional ao PIS\/Cofins-importa\u00e7\u00e3o[1]. O argumento principal foi o de que a norma exige identidade dos tributos comparados. Como as bases de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins-importa\u00e7\u00e3o e do PIS\/Cofins \u201cinterno\u201d n\u00e3o s\u00e3o as mesmas, esse n\u00e3o seria o caso.<\/span><\/p>\n

Contudo, data venia, \u00e9 not\u00f3rio que se exige t\u00e3o somente a identidade das mercadorias, pois pro\u00edbe-se tratamento desigual direto ou indireto em rela\u00e7\u00e3o ao similar nacional. Apesar do rev\u00e9s, tal entendimento pode ser superado pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Qui\u00e7\u00e1 possa ser superado pelo STF em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o \u00e0 isonomia, por analogia ao Tema 1.047, que versa sobre a majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota em casos espec\u00edficos[2], ainda por ser julgado. \u00c9 o que esperamos que aconte\u00e7a.<\/span><\/p>\n

[1] STJ, 2\u00aa Turma, REsp 1.437.172, relator ministro Mauro Campbell Marques, relator para ac\u00f3rd\u00e3o ministro Herman Benjamin, DJe 15 de fevereiro de 2016.<\/span><\/p>\n

[2] \u201cConstitucionalidade da majora\u00e7\u00e3o, em um ponto percentual, da al\u00edquota da COFINS-Importa\u00e7\u00e3o, introduzida pelo artigo 8\u00ba, par\u00e1grafo 21, da Lei 10.865\/2004, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 12.715\/2012, e da veda\u00e7\u00e3o ao aproveitamento integral dos cr\u00e9ditos oriundos do pagamento da exa\u00e7\u00e3o, constante do par\u00e1grafo 1\u00ba-A do artigo 15 da Lei 10.865\/2004, inclu\u00eddo pela Lei 13.137\/2015.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Andr\u00e9 Mendes Moreira e Eduardo Campos<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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