{"id":62817,"date":"2026-05-11T10:27:06","date_gmt":"2026-05-11T13:27:06","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=62817"},"modified":"2026-05-11T10:27:06","modified_gmt":"2026-05-11T13:27:06","slug":"execucao-fiscal-prossegue-mesmo-diante-da-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/11\/execucao-fiscal-prossegue-mesmo-diante-da-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL PROSSEGUE MESMO DIANTE DA RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 16 de abril, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao julgar o REsp n\u00ba 2.178.676\/SP\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/a>, consolidou o entendimento de que as execu\u00e7\u00f5es fiscais n\u00e3o se suspendem pelo deferimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, bem como, encerrou a controv\u00e9rsia existente em torno da supera\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do Tema 987.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

O julgamento redefiniu a compet\u00eancia para atos constritivos e reafirmou a ado\u00e7\u00e3o de um modelo de coopera\u00e7\u00e3o jurisdicional, com especial aten\u00e7\u00e3o aos seus impactos sobre o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa e \u00e0 progressiva limita\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo universal da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Durante anos, a jurisprud\u00eancia oscilou quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para a pr\u00e1tica de atos constritivos em face de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial e, neste cen\u00e1rio, destacava-se o Tema 987 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que buscava uniformizar a mat\u00e9ria ao tratar sobre a \u201cpossibilidade da pr\u00e1tica de atos constritivos (penhora, bloqueio), em face de empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial, em sede de execu\u00e7\u00e3o fiscal de d\u00edvida tribut\u00e1ria\u201d<\/span><\/p>\n

Ocorre, no entanto, que em 2021\u00a0<\/span><\/a>[2]<\/a>, a controv\u00e9rsia anteriormente submetida ao regime repetitivo \u2014 relativa \u00e0 possibilidade de atos constritivos em face de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2014 foi, em grande medida, resolvida pelo legislador, que optou por disciplinar expressamente a mat\u00e9ria, com a superveni\u00eancia da Lei n\u00ba 14.112\/2020 que promoveu relevantes altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 11.101\/2005, no seu artigo 6\u00ba, \u00a7 7\u00ba-B.<\/span><\/p>\n

Em que pese a entrada em vigor da nova legisla\u00e7\u00e3o, a discuss\u00e3o levada ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nos autos do REsp n\u00ba 2.178.676\/SP, analisava, em parte, se o Tema 987 estaria ou n\u00e3o em afeta\u00e7\u00e3o, haja vista a pend\u00eancia de julgamento de embargos de diverg\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m o ac\u00f3rd\u00e3o de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, rejeitou, em uma s\u00f3 voz, a referida tese e consolidou o entendimento que o Tema 987 est\u00e1 cancelado e que, em virtude da altera\u00e7\u00e3o legislativa acima apontada, o deferimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o suspende as execu\u00e7\u00f5es fiscais, cabendo ao ju\u00edzo recuperacional apenas o controle posterior e eventual substitui\u00e7\u00e3o de constri\u00e7\u00f5es incidentes sobre bens essenciais \u00e0 atividade empresarial:<\/span><\/p>\n

\u201cDIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. INOCORR\u00caNCIA. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. COMPET\u00caNCIA. CANCELAMENTO DO TEMA 987 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. LEI N\u00ba 14.112\/2020. APLICA\u00c7\u00c3O IMEDIATA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. (\u2026) 2. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 28\/06\/2021 (REsp n\u00ba 1.694.261\/SP), determinou o cancelamento do Tema 987, diante da perda superveniente do objeto, em virtude das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u00ba 14.112\/2020 na Lei n\u00ba 11.101\/05. 3. (\u2026) 4. A Lei n\u00ba 14.112\/2020, ao incluir o art. 6\u00ba, \u00a7 7\u00ba-B, na Lei n\u00ba 11.101\/05, pacificou o entendimento de que as execu\u00e7\u00f5es fiscais n\u00e3o se suspendem pelo deferimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial. A compet\u00eancia do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial limita-se a determinar a substitui\u00e7\u00e3o dos atos de constri\u00e7\u00e3o que recaiam sobre bens de capital essenciais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da atividade empresarial, mediante coopera\u00e7\u00e3o jurisdicional (art. 69 do CPC), sem que haja pr\u00e9via submiss\u00e3o obrigat\u00f3ria de todos os atos constritivos ao ju\u00edzo recuperacional. (\u2026)\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

Novo modelo rompe com a l\u00f3gica anterior<\/strong><\/span><\/p>\n

O n\u00facleo do julgamento reside na interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00ba, \u00a7 7\u00ba-B, da Lei n\u00ba 11.101\/2005, onde o Superior Tribunal de Justi\u00e7a reafirma tr\u00eas premissas fundamentais: 1) as execu\u00e7\u00f5es fiscais n\u00e3o se suspendem com o deferimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial; 2) a compet\u00eancia para a pr\u00e1tica de atos constritivos permanece, em regra, com o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal; 3) o ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial exerce controle apenas sobre constri\u00e7\u00f5es que atinjam bens de capital essenciais, podendo determinar sua substitui\u00e7\u00e3o mediante coopera\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/span><\/p>\n

Nesse novo cen\u00e1rio, a compet\u00eancia para a pr\u00e1tica de atos constritivos permanece, em regra, com o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal. Contudo, estabelece-se uma limita\u00e7\u00e3o importante: quando tais atos reca\u00edrem sobre bens de capital essenciais \u00e0 atividade empresarial, caber\u00e1 ao ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial determinar sua substitui\u00e7\u00e3o (Marques, p. 138, 2023).<\/span><\/p>\n

Essa atua\u00e7\u00e3o ocorre no \u00e2mbito da coopera\u00e7\u00e3o jurisdicional, prevista no artigo 69 do C\u00f3digo de Processo Civil, afastando a necessidade de submiss\u00e3o pr\u00e9via de todos os atos constritivos ao ju\u00edzo recuperacional, situa\u00e7\u00e3o que difere do regime anterior, em que, ainda que de forma n\u00e3o uniforme, havia uma tend\u00eancia de submeter os atos constritivos ao crivo do ju\u00edzo universal.<\/span><\/p>\n

O novo modelo rompe com essa l\u00f3gica anterior e consolida um modelo de controle diferido e limitado (Sacramone, p. 140, 2023)\u00a0<\/span><\/a>[3]<\/a>, que objetiva equilibrar dois valores fundamentais: a efetividade da cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e a preserva\u00e7\u00e3o da empresa em crise.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O julgamento do REsp n\u00ba 2.178.676\/SP consolida um novo paradigma na rela\u00e7\u00e3o entre execu\u00e7\u00e3o fiscal e recupera\u00e7\u00e3o judicial. Ao reafirmar a aplica\u00e7\u00e3o imediata da Lei, reconhecer o cancelamento do Tema 987 e limitar a atua\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo recuperacional, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a contribui para a estabiliza\u00e7\u00e3o interpretativa do sistema.<\/span><\/p>\n

Ao afastar a suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es fiscais, evita-se a paralisa\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, que possuem natureza privilegiada e relev\u00e2ncia para o financiamento das atividades estatais. Por outro lado, a preserva\u00e7\u00e3o da empresa \u00e9 garantida por meio da possibilidade de interven\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo recuperacional, ainda que de forma pontual e condicionada \u00e0 essencialidade dos bens atingidos.<\/span><\/p>\n

O novo sistema busca uma estabiliza\u00e7\u00e3o, que embora n\u00e3o seja neutra ou f\u00e1cil de ser conquistada, posto que a efetividade da coopera\u00e7\u00e3o jurisdicional exige uma postura colaborativa entre os ju\u00edzos envolvidos, deve ser perseguida.<\/span><\/p>\n

__________________________________________<\/p>\n

Refer\u00eancias:<\/span><\/p>\n

BRASIL.\u00a0Lei n\u00ba 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Recurso Especial n. 1.694.261\/SP. Relator: ministro Mauro Campbell Marques. Primeira Se\u00e7\u00e3o. Julgado em: 23 jun. 2021. Publicado no DJe em: 28 jun. 2021.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Recurso Especial n. 2.178.676\/SP. Relatora: ministra Maria Thereza de Assis Moura. Segunda Turma. Julgado em: 15 abr. 2026. Publicado no DJEN em: 22 abr. 2026.<\/span><\/p>\n

MARQUES, Leonardo.\u00a0Fal\u00eancias e recupera\u00e7\u00e3o de empresas<\/em>. Rio de Janeiro: FGV, 2022.<\/span><\/p>\n

SACRAMONE, Marcelo Barbosa.\u00a0Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas e Fal\u00eancia<\/em>. 4. ed. S\u00e3o Paulo: SaraivaJur, 2023.<\/span><\/p>\n

<\/a>[1]<\/a>\u00a0Resp. 2.178.676\/SP:\u00a0aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/a>\u00a0Superior Tribunal de Justi\u00e7a desafeta tema 987:\u00a0aqui<\/a><\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/a>\u00a0\u00c9 justamente essa interpreta\u00e7\u00e3o jurisdicional que foi consagrada pela inser\u00e7\u00e3o do \u00a7 7\u00ba-B no art. 6\u00ba. Pelo novo dispositivo legal, o legislador expressamente determinou que o Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o apenas poder\u00e1 substituir o bem constrito, desde que bens de capital essenciais, mas n\u00e3o obstar a constri\u00e7\u00e3o. A compet\u00eancia para os atos de constri\u00e7\u00e3o dos bens do devedor continua a ser do Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal. Entretanto, o Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial poderia realizar um ju\u00edzo de menor onerosidade e determinar a substitui\u00e7\u00e3o dos atos de constri\u00e7\u00e3o que recaiam sobre bens de capital essenciais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da atividade empresarial at\u00e9 o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial por bens n\u00e3o essenciais, caso existentes no caso concreto.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR REBECA SIM\u00c3O BED\u00ca<\/strong><\/span><\/p>\n

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