{"id":62811,"date":"2026-05-11T10:25:09","date_gmt":"2026-05-11T13:25:09","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=62811"},"modified":"2026-05-11T10:25:09","modified_gmt":"2026-05-11T13:25:09","slug":"juiza-reconhece-direito-de-empresa-a-restituicao-em-dinheiro-de-credito-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/11\/juiza-reconhece-direito-de-empresa-a-restituicao-em-dinheiro-de-credito-de-icms\/","title":{"rendered":"JU\u00cdZA RECONHECE DIREITO DE EMPRESA \u00c0 RESTITUI\u00c7\u00c3O EM DINHEIRO DE CR\u00c9DITO DE ICMS"},"content":{"rendered":"

Magistrada entendeu que empresa em processo de encerramento das atividades pode receber em dinheiro saldo do tributo desde que comprovada a impossibilidade de usar o valor por compensa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Em mandado de seguran\u00e7a, a ju\u00edza de Direito Milena Flores Ferraz Cintra, da 3\u00aa vara da Fazenda P\u00fablica da Capital\/PE, reconheceu o direito de empresa \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o em dinheiro de saldo credor de ICMS acumulado em sua escrita fiscal.<\/span><\/p>\n

A magistrada entendeu que a manuten\u00e7\u00e3o formal do cadastro da contribuinte como \u201cativo\u201d n\u00e3o impede a restitui\u00e7\u00e3o quando demonstrada a impossibilidade f\u00e1tica de aproveitamento do cr\u00e9dito por compensa\u00e7\u00e3o ou em opera\u00e7\u00f5es futuras.<\/span><\/p>\n

Entenda o caso<\/strong><\/span><\/p>\n

A empresa impetrou mandado de seguran\u00e7a contra ato do gerente da Unidade de An\u00e1lise de Processos Fiscais – UNAP-DAS da Sefaz\/PE, ap\u00f3s ter pedido administrativo de restitui\u00e7\u00e3o de saldo credor de ICMS indeferido.<\/span><\/p>\n

Segundo a impetrante, que atua no ramo de fabrica\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio de embalagens pl\u00e1sticas, o cr\u00e9dito foi acumulado em raz\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es realizadas em Pernambuco e estava registrado em sua escritura\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

A contribuinte afirmou estar em processo de encerramento das atividades da filial no Estado, o que impediria o aproveitamento do saldo em opera\u00e7\u00f5es futuras. Por isso, com base no artigo 49, inciso I, al\u00ednea \u201cc\u201d, da lei estadual 10.654\/91, pediu a restitui\u00e7\u00e3o do valor em dinheiro.<\/span><\/p>\n

A Sefaz\/PE negou o pedido sob o argumento de que a legisla\u00e7\u00e3o estadual n\u00e3o previa a restitui\u00e7\u00e3o nessa modalidade. No mandado de seguran\u00e7a, a empresa sustentou que a negativa violava o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade do ICMS e poderia gerar enriquecimento il\u00edcito do Estado. Subsidiariamente, pediu autoriza\u00e7\u00e3o para transferir o cr\u00e9dito a outra empresa em opera\u00e7\u00e3o em Pernambuco.<\/span><\/p>\n

Em defesa, o Estado alegou inadequa\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a, por entender que a apura\u00e7\u00e3o da liquidez e certeza do cr\u00e9dito exigiria dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Tamb\u00e9m afirmou que a a\u00e7\u00e3o estaria sendo usada como substitutivo de cobran\u00e7a. No m\u00e9rito, sustentou que a empresa ainda constava como \u201cativa\u201d perante a Sefaz\/PE e que o valor indicado, de R$ 2.151.076,81, havia sido apurado unilateralmente, sem auditoria fiscal.<\/span><\/p>\n

Cadastro ativo n\u00e3o afasta restitui\u00e7\u00e3o se houver encerramento das atividades<\/strong><\/span><\/p>\n

Ao analisar o caso, a ju\u00edza rejeitou as preliminares do Estado e considerou adequado o mandado de seguran\u00e7a para discutir o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o em dinheiro, sem substituir a necess\u00e1ria auditoria fiscal sobre o valor do cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

A magistrada tamb\u00e9m afastou a alega\u00e7\u00e3o de que a a\u00e7\u00e3o seria uma cobran\u00e7a disfar\u00e7ada. Segundo ela, a empresa buscava o reconhecimento da ilegalidade da negativa administrativa e o processamento do pedido de restitui\u00e7\u00e3o conforme a lei estadual, n\u00e3o o pagamento imediato de quantia l\u00edquida.<\/span><\/p>\n

No m\u00e9rito, destacou que o cr\u00e9dito de ICMS decorre da n\u00e3o cumulatividade do imposto e n\u00e3o constitui benef\u00edcio fiscal. Assim, quando o contribuinte n\u00e3o tem mais como aproveitar o saldo em opera\u00e7\u00f5es futuras, a reten\u00e7\u00e3o indefinida dos valores pelo Estado viola a l\u00f3gica do tributo.<\/span><\/p>\n

Para a magistrada, a Sefaz\/PE adotou interpreta\u00e7\u00e3o excessivamente formalista ao negar o pedido apenas porque a empresa ainda tinha cadastro ativo. Segundo a decis\u00e3o, a impossibilidade prevista na lei tamb\u00e9m se configura quando h\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o f\u00e1tica do encerramento das atividades operacionais capazes de gerar d\u00e9bitos futuros de ICMS.<\/span><\/p>\n

Com esse entendimento, a ju\u00edza declarou o direito da empresa \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o em dinheiro do saldo credor de ICMS e determinou que a UNAP-DAS da Sefaz\/PE d\u00ea prosseguimento ao processo administrativo. O pagamento, contudo, ficou condicionado \u00e0 pr\u00e9via apura\u00e7\u00e3o administrativa da liquidez e certeza do montante, com garantia do contradit\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

O pedido subsidi\u00e1rio de transfer\u00eancia do cr\u00e9dito a terceiros foi julgado prejudicado.<\/span><\/p>\n

O escrit\u00f3rio Martinelli Advogados atua pela empresa.<\/span><\/p>\n

Processo:\u00a00129276-13.2024.8.17.2001<\/strong><\/span><\/p>\n

Leia a decis\u00e3o<\/a>.<\/strong><\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS <\/strong><\/span><\/p>\n

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