{"id":6281,"date":"2020-01-10T09:58:10","date_gmt":"2020-01-10T12:58:10","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6281"},"modified":"2020-01-10T09:58:10","modified_gmt":"2020-01-10T12:58:10","slug":"responsabilidade-tributaria-na-cisao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/10\/responsabilidade-tributaria-na-cisao\/","title":{"rendered":"RESPONSABILIDADE TRIBUT\u00c1RIA NA CIS\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Limites quando a cis\u00e3o ocorre sem previs\u00e3o de solidariedade<\/span><\/p>\n

Ao regular a responsabilidade dos sucessores em opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, o artigo 132 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) prev\u00ea a responsabilidade da pessoa jur\u00eddica de direito privado que resultar de fus\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No referido artigo n\u00e3o est\u00e1 prevista a responsabilidade dos sucessores na cis\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria prevista no artigo 229 da Lei n.\u00ba 6.404\/76 (Lei das S.A) pela qual uma companhia transfere parcelas do seu patrim\u00f4nio (ativos e passivos) para uma ou mais sociedades.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante a aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 cis\u00e3o no referido dispositivo legal, prevalece, na doutrina[1] e em nossos tribunais[2], o entendimento de que a cis\u00e3o representa hip\u00f3tese de responsabilidade tribut\u00e1ria por sucess\u00e3o. Dito isto, uma quest\u00e3o importante que se coloca \u00e9 se h\u00e1 responsabilidade tribut\u00e1ria por sucess\u00e3o nas hip\u00f3teses de celebra\u00e7\u00e3o da cis\u00e3o sem solidariedade.<\/span><\/p>\n

A possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o da cis\u00e3o sem solidariedade encontra fundamento no par\u00e1grafo \u00fanico do j\u00e1 mencionado artigo 233 da Lei das S.A., segundo o qual o ato societ\u00e1rio da cis\u00e3o poder\u00e1 estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrim\u00f4nio da companhia cindida sejam respons\u00e1veis apenas pelas obriga\u00e7\u00f5es que lhes forem transferidas.<\/span><\/p>\n

Ocorre que a Receita Federal do Brasil (RFB) entende que a norma prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 233 da Lei das S.A. n\u00e3o se aplica em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria[3].<\/span><\/p>\n

Com efeito, a RFB sustenta que a celebra\u00e7\u00e3o da cis\u00e3o com aus\u00eancia de responsabilidade consiste no afastamento de responsabilidade tribut\u00e1ria por meio de ato celebrado entre particulares e, com fundamento no artigo 123 do CTN, conclui que tal conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 opon\u00edvel ao fisco.<\/span><\/p>\n

Assim, na pr\u00e1tica, observamos que quando da realiza\u00e7\u00e3o de uma cis\u00e3o parcial, com ou sem a previs\u00e3o de aus\u00eancia de solidariedade no ato societ\u00e1rio, a RFB automaticamente atribui responsabilidade \u00e0 sociedade incorporadora do acervo cindido, replicando no relat\u00f3rio de situa\u00e7\u00e3o fiscal desta a integralidade dos d\u00e9bitos federais de responsabilidade da sociedade cindida.<\/span><\/p>\n

Aspecto a ser ressaltado, \u00e9 que, normalmente, quando esse procedimento \u00e9 adotado, a suposta sucessora n\u00e3o \u00e9 chamada a fazer parte dos processos administrativos em andamento, o que pode ensejar uma poss\u00edvel nulidade na eventual inclus\u00e3o deste contribuinte na CDA se a discuss\u00e3o for para o poder judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 precedentes judiciais[4] que corroboram o entendimento adotado pela RFB.<\/span><\/p>\n

No entanto, a mat\u00e9ria n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica, sendo poss\u00edvel considerar que o artigo 123 do CTN n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a este caso.<\/span><\/p>\n

Isto porque o referido dispositivo legal visa evitar situa\u00e7\u00f5es em que contribuintes ou respons\u00e1veis tribut\u00e1rios buscam transferir a responsabilidade tribut\u00e1ria pelo pagamento de determinado tributo, se eximindo, assim, da obriga\u00e7\u00e3o legal perante o fisco, o que n\u00e3o seria o caso na cis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Um exemplo cl\u00e1ssico de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 123, visivelmente diferente da sucess\u00e3o tribut\u00e1ria na cis\u00e3o, seria a tentativa de o propriet\u00e1rio de um bem im\u00f3vel alegar ilegitimidade passiva na cobran\u00e7a de uma d\u00edvida de IPTU sob o argumento de que, no contrato de aluguel, h\u00e1 uma cl\u00e1usula transferindo o \u00f4nus do imposto para o locat\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Com efeito, tal transfer\u00eancia n\u00e3o ocorreria na cis\u00e3o sem solidariedade, situa\u00e7\u00e3o em que, na realidade, a responsabilidade transferida a um terceiro \u201cadquirente\u201d fica restrita aos itens do balan\u00e7o (ativos e passivos) que foram cindidos e por ele incorporados em sequ\u00eancia, mantendo-se inalterada a responsabilidade tribut\u00e1ria do devedor origin\u00e1rio pelos passivos que se mantiveram na sociedade parcialmente cindida.<\/span><\/p>\n

Pesa em favor desta segunda corrente o fato de que, assim como os demais credores, as autoridades fiscais possuem o prazo de 90 (noventa) dias previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 233 da Lei das S.A. para se opor \u00e0 opera\u00e7\u00e3o, per\u00edodo que nos parece mais que razo\u00e1vel para garantir eventual direito que se entenda prejudicado em raz\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Adicionalmente, \u00e9 poss\u00edvel argumentar que, ainda que o caso sob an\u00e1lise se enquadrasse na norma prevista no artigo 123, o mesmo dispositivo legal estipula que seu comendo \u00e9 aplic\u00e1vel \u201csalvo disposi\u00e7\u00f5es de lei em contr\u00e1rio\u201d, e que a exist\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o de lei em sentido contr\u00e1rio (par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 233) seria suficiente para afastar a aplica\u00e7\u00e3o da regra disposta no CTN.<\/span><\/p>\n

Esta segunda corrente, diametralmente oposta \u00e0 primeira, tamb\u00e9m encontra guarida em nossos tribunais[5], o que nos leva a concluir que ainda n\u00e3o h\u00e1 uma defini\u00e7\u00e3o em nossa jurisprud\u00eancia para este tema. Vale ressaltar que quando o STJ\u00a0 teve a oportunidade de analisar a mat\u00e9ria, deixou de faz\u00ea-lo por quest\u00f5es processuais[6].<\/span><\/p>\n

Diante desta indecis\u00e3o, manifestamo-nos no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 sucess\u00e3o integral de responsabilidade tribut\u00e1ria nas hip\u00f3teses de cis\u00e3o sem solidariedade. A limita\u00e7\u00e3o da responsabilidade do incorporador do acervo cindido est\u00e1 expressamente prevista em lei e \u00e9 importante para que esta forma de fazer neg\u00f3cio seja mais utilizada em opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

\u00c9 claro que a aus\u00eancia de solidariedade deve ser afastada nos casos em que restar evidenciada fraude. Nestas hip\u00f3teses, tanto as autoridades fiscais, quanto os demais credores poder\u00e3o atingir a sociedade beneficiada com a opera\u00e7\u00e3o. No entanto, n\u00e3o se pode admitir que a exce\u00e7\u00e3o vire a regra, em preju\u00edzo \u00e0queles que agem de boa-f\u00e9.<\/span><\/p>\n

\u00a0[1] Costa, Regina Helena. Curso de Direito Tribut\u00e1rio. 7\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo, Editora Saraiva, 2017, p.229.<\/span><\/p>\n

[2] STJ \u2013 Segunda Turma \u2013 Recurso Especial n.\u00ba 1.795.188 \u2013 Relator: Ministro Francisco Falc\u00e3o \u2013 DJ. 15\/08\/2019 \u2013 DJe 23\/08\/2019<\/span><\/p>\n

STJ \u2013 Primeira Turma \u2013 Recurso Especial n.\u00ba 852.972 \u2013 Relator: Ministro Teori Albino Zavascki \u2013 DJ. 25\/05\/2010 \u2013 DJe 08\/06\/2010<\/span><\/p>\n

[3] Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 10.023 \u2013 SRRF10\/Disit<\/span><\/p>\n

[4] TRF 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Agravo de Instrumento n.\u00ba 0008243-52.2011.4.02.0000 \u2013 Relatora: Desembargadora Federal Lana Regueira \u2013 DJ. 03\/12\/2013 \u2013 DJe 13\/12\/2013.<\/span><\/p>\n

TRF 3\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 0017777-21.2014.4.03.6100 \u2013 Relatora: Desembargadora Federal Consuelo Yoshida \u2013 DJ: 04\/12\/2018 \u2013 Dje 10\/12\/2018.<\/span><\/p>\n

[5] TRF 3\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Agravo de Instrumento n.\u00ba 2008.03.00.038609-9 \u2013 Relator: Desembargador Federal Luiz Stefanini \u2013 DJ: 09\/06\/2009 \u2013 Dje. 22\/07\/2009.<\/span><\/p>\n

TRF 3\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Agravo de Instrumento n.\u00ba 0019291-49.2009.4.03.0000 \u2013 Relator: Desembargador Federal Jos\u00e9 Lunardelli \u2013 DJ: 11\/09\/2012 \u2013 Dje 20\/09\/2012.<\/span><\/p>\n

TRF 1\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Agravo de Instrumento n.\u00ba 0005044-71.2006.4.01.3800 \u2013 Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso \u2013 DJ: 09\/03\/2012 \u2013 Dje 29\/03\/2012.<\/span><\/p>\n

[6] O STJ teve a oportunidade de apresentar o seu entendimento sobre a mat\u00e9ria quando do julgamento do Recurso Especial n.\u00ba 1.625.391, interposto pelo contribuinte em face de ac\u00f3rd\u00e3o prolatado pelo E. TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o. No entanto, a quest\u00e3o n\u00e3o foi julgada em raz\u00e3o da aus\u00eancia de prequestionamento da mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Por Francisco Ribeiro Coutinho<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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