{"id":6273,"date":"2020-01-10T09:54:59","date_gmt":"2020-01-10T12:54:59","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6273"},"modified":"2020-01-10T09:54:59","modified_gmt":"2020-01-10T12:54:59","slug":"receita-restitui-valor-declarado-em-duplicidade-em-repatriacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/10\/receita-restitui-valor-declarado-em-duplicidade-em-repatriacao\/","title":{"rendered":"RECEITA RESTITUI VALOR DECLARADO EM DUPLICIDADE EM REPATRIA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o traz um caminho para outros contribuintes que cometeram erros de preenchimento<\/span><\/p>\n

Uma contribuinte conseguiu restitui\u00e7\u00e3o de valor pago em duplicidade no programa de repatria\u00e7\u00e3o de ativos n\u00e3o declarados no exterior, realizado em 2016, em decis\u00e3o administrativa da Receita Federal. Advogados ressaltam a import\u00e2ncia da decis\u00e3o, pois a legisla\u00e7\u00e3o que instituiu o Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (RERCT) determina que montantes n\u00e3o seriam devolvidos.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o traz um caminho para outros contribuintes que cometeram erros de preenchimento. Todos t\u00eam o prazo de at\u00e9 cinco anos para pedir restitui\u00e7\u00e3o, a contar da data da declara\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O RERCT foi institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.254 e possibilitou que recursos alocados fora do pa\u00eds fossem regularizados com o pagamento de 15% de Imposto de Renda e multa de 15%. A lei prev\u00ea que a op\u00e7\u00e3o pelo programa e o pagamento do imposto \u201cimportam confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos\u201d.<\/span><\/p>\n

Para o advogado da contribuinte, Carlos Navarro, do Viseu Advogados, \u201chavia uma esp\u00e9cie de consenso na \u00e1rea tribut\u00e1ria de que o tributo pago no RERCT jamais seria restitu\u00eddo\u201d. Segundo ele, no caso de sua cliente ficou comprovado que se tratou de um erro de preenchimento da Dercat.<\/span><\/p>\n

Ela declarou um dos ativos (quotas em um fundo de investimento) em duplicidade, o que gerou dupla tributa\u00e7\u00e3o sobre o mesmo fato gerador. Por esse motivo, pediu a restitui\u00e7\u00e3o de R$ 44,3 mil. \u201cA decis\u00e3o da Receita nos trouxe uma certa surpresa ao ver que ela considerou como uma restitui\u00e7\u00e3o comum de um pagamento feito a maior, como qualquer outro\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Ao analisar o caso, o auditor fiscal da Receita Federal, Marcos Novaes da S. Gomes, da Delegacia Especial da Receita Federal de Pessoas F\u00edsicas (DERPF\/SPO), considerou que de fato \u201cos itens 6 e 7 foram declarados o mesmo ativo, com a mesma descri\u00e7\u00e3o e com os mesmos valores em 31 de dezembro de 2014\u201d. De acordo com ele, foi poss\u00edvel concluir que houve erro de preenchimento da declara\u00e7\u00e3o ao ser inclu\u00eddo o ativo em duplicidade na Dercat.<\/span><\/p>\n

Como a possibilidade de retifica\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o no caso expirou em 31 de outubro de 2016 e tamb\u00e9m n\u00e3o seria mais poss\u00edvel a retifica\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, ele entendeu que poderia ser concedida a restitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a decis\u00e3o, a Receita j\u00e1 restituiu parte dos valores e a segunda parte est\u00e1 na fila da restitui\u00e7\u00e3o que deve sair ainda este m\u00eas, segundo Navarro. Para ele, a decis\u00e3o pode indicar uma solu\u00e7\u00e3o para v\u00e1rios outros erros, como na convers\u00e3o da moeda, que fizeram o contribuinte pagar imposto a mais.<\/span><\/p>\n

O advogado Leo Lopes de Oliveira Neto, do FAS Advogados, ressalta que analisou alguns casos de erro, mas que seus clientes optaram por n\u00e3o fazer pedidos de restitui\u00e7\u00e3o antes da homologa\u00e7\u00e3o da repatria\u00e7\u00e3o, o que ainda n\u00e3o ocorreu. Para o advogado, o caso analisado \u00e9 interessante e \u00e9 louv\u00e1vel a postura da Receita em analisar o pedido de restitui\u00e7\u00e3o e identificar o erro operacional, sem que o contribuinte tenha que aguardar a an\u00e1lise da Dercat.<\/span><\/p>\n

A assessoria de imprensa da Receita informou que o \u00f3rg\u00e3o \u201cn\u00e3o pode comentar casos ou decis\u00f5es que envolvem contribuintes espec\u00edficos\u201d, conforme artigo 198 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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