{"id":6270,"date":"2020-01-09T12:18:08","date_gmt":"2020-01-09T15:18:08","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6270"},"modified":"2020-01-09T12:18:08","modified_gmt":"2020-01-09T15:18:08","slug":"projeto-de-lei-complementar-461-2017-cronica-de-uma-inconstitucionalidade-anunciada","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/09\/projeto-de-lei-complementar-461-2017-cronica-de-uma-inconstitucionalidade-anunciada\/","title":{"rendered":"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 461\/2017 \u2014 CR\u00d4NICA DE UMA INCONSTITUCIONALIDADE ANUNCIADA"},"content":{"rendered":"

O Projeto de Lei Complementar 461\/2017 disp\u00f5e sobre a incid\u00eancia do ISS sobre os servi\u00e7os de operacionaliza\u00e7\u00e3o de planos de sa\u00fade, hospitalar e odontol\u00f3gica; administra\u00e7\u00e3o de fundos quaisquer e de carteira de clientes; administra\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios; administra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito e cong\u00eaneres; e de arrendamento mercantil (previstos, respectivamente, nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista anexa \u00e0 Lei Complementar 116\/2003, que disciplina as regras gerais para incid\u00eancia do imposto municipal). Referido projeto de lei foi aprovado pela C\u00e2mara no \u00faltimo dia 3 de dezembro e ser\u00e1 submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Senado.<\/span><\/p>\n

Em 29 de dezembro de 2016, a Lei Complementar 157 j\u00e1 havia introduzido dr\u00e1stica altera\u00e7\u00e3o na LC 116\/03 para modificar o sujeito ativo do ISS em rela\u00e7\u00e3o a esses mesmos servi\u00e7os, determinando que o imposto municipal ser\u00e1 devido para o munic\u00edpio onde se encontra o tomador do servi\u00e7o. Assim, a LC 157\/16 admitiu que, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018, novas legisla\u00e7\u00f5es municipais fossem editadas a fim de que os munic\u00edpios de localiza\u00e7\u00e3o do tomador desses servi\u00e7os assumissem a titularidade do respectivo imposto municipal.<\/span><\/p>\n

A modifica\u00e7\u00e3o do sujeito ativo competente para exigir o tributo em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os descritos acima trouxe enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica e fomentou sobremaneira a guerra fiscal, pois a regra geral \u00e9 a de que o imposto \u00e9 devido ao munic\u00edpio de localiza\u00e7\u00e3o do estabelecimento prestador, exceto nas situa\u00e7\u00f5es em que divirjam o local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e estabelecimento prestador, hip\u00f3tese em que a LC 116\/03 relaciona os servi\u00e7os cujo imposto \u00e9 devido ao munic\u00edpio do local da presta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A regra geral estabelecida na LC 116\/03 est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u00e9 no local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (que normalmente coincide com o local do estabelecimento prestador) que se materializa o fato gerador do ISS (artigo 146, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d, e 156, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n

A LC 157\/16 \u00e9 inconstitucional porque n\u00e3o guarda nenhuma rela\u00e7\u00e3o com a materializa\u00e7\u00e3o do fato gerador do imposto. A localiza\u00e7\u00e3o do tomador \u00e9 totalmente irrelevante e n\u00e3o representa o n\u00facleo da hip\u00f3tese constitucional de incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Em linha com a regra matriz de incid\u00eancia prevista no texto constitucional, a uniformiza\u00e7\u00e3o estabelecida pela reda\u00e7\u00e3o original da LC 116\/03 teve por objetivo evitar conflitos de compet\u00eancia que fomentam a guerra fiscal, principal fun\u00e7\u00e3o da lei complementar federal (artigo 146, inciso I, e 150, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o), de sorte a garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Por isso mesmo que, al\u00e9m do desalinhamento com a hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria, a regra da LC 157\/16 que alterou o sujeito ativo para exigir o ISS \u00e9 tamb\u00e9m inconstitucional, porque a lei complementar deveria estabelecer dispositivos para evitar conflitos de compet\u00eancia e guerra fiscal, promover seguran\u00e7a jur\u00eddica e ditar regras gerais em mat\u00e9ria de fixa\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e base de c\u00e1lculo. Tanto mais quando envolve um tributo como o ISS, de compet\u00eancia de milhares de munic\u00edpios brasileiros. Aqui, a lei fez o contr\u00e1rio. Introduziu o caos e a lacuna jur\u00eddica, ensejando in\u00fameros conflitos jur\u00eddicos e pr\u00e1ticos insol\u00faveis.<\/span><\/p>\n

Como exemplo, em rela\u00e7\u00e3o a alguns dos servi\u00e7os, o tomador sequer conhece o valor do ISS que seria devido, o que \u00e9 um problema grav\u00edssimo se eleito respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, j\u00e1 que o valor do servi\u00e7o, como entendem o Superior Tribunal de Justi\u00e7a e o Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o inclui uma s\u00e9rie de custos que s\u00e3o reembolsados pelo prestador e que n\u00e3o refletem a remunera\u00e7\u00e3o pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Al\u00e9m disso, \u00e9 de clareza meridiana a impossibilidade pr\u00e1tica de se cumprir in\u00fameras obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias diferentes e muitas vezes inconcili\u00e1veis, de acordo com a disciplina estabelecida por cada munic\u00edpio de localiza\u00e7\u00e3o do tomador.<\/span><\/p>\n

O cen\u00e1rio \u00e9 t\u00e3o teratol\u00f3gico que alguns munic\u00edpios acabam por exigir que o prestador de servi\u00e7o abra um estabelecimento nessas localidades, de forma a viabilizar o cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es. Essa talvez seja a mais pl\u00e1stica demonstra\u00e7\u00e3o da ilegitimidade da altera\u00e7\u00e3o introduzida, a confirmar que o ISS s\u00f3 pode ser exigido no local onde se encontra o estabelecimento prestador. N\u00e3o se pode compelir o contribuinte ao exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica em determinado munic\u00edpio como forma de constrang\u00ea-lo \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o por este ente.<\/span><\/p>\n

Para questionar a modifica\u00e7\u00e3o do sujeito ativo introduzida pela LC 157\/16, foi proposta a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 5.835 pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previd\u00eancia Privada e Capitaliza\u00e7\u00e3o (Cnseg).<\/span><\/p>\n

Em 4 de abril de 2018, o ministro Alexandre de Moraes concedeu medida cautelar na referida ADI para suspender a efic\u00e1cia da modifica\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio competente para arrecadar o ISS e de toda a legisla\u00e7\u00e3o local editada para sua direta complementa\u00e7\u00e3o. Em sua decis\u00e3o, afirmou \u201cque a LC 157\/16 n\u00e3o definiu o conceito de tomador de servi\u00e7os, o que gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica, com possibilidade de dupla tributa\u00e7\u00e3o ou inocorr\u00eancia da correta incid\u00eancia tribut\u00e1ria\u201d. Al\u00e9m disso, reconheceu que existem diversas leis, atos normativos e decretos municipais antag\u00f4nicos, j\u00e1 editados ou prestes a s\u00ea-lo, o que gera dificuldade na aplica\u00e7\u00e3o da lei complementar e amplia os conflitos de compet\u00eancia entre os Munic\u00edpios em afronta \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e ao artigo 146 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Essa decis\u00e3o est\u00e1 em pleno vigor.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante a referida altera\u00e7\u00e3o esteja suspensa pelo STF desde abril de 2018, o PL 461\/17 parte da premissa de plena validade e efic\u00e1cia da LC 157\/16, tanto assim que define o tomador de servi\u00e7o, nas hip\u00f3teses especificadas. Por exemplo, no caso dos servi\u00e7os de plano de sa\u00fade ou de medicina e cong\u00eaneres, o tomador \u00e9 considerado a pessoa f\u00edsica benefici\u00e1ria vinculada \u00e0 operadora por meio de conv\u00eanio ou contrato de plano de sa\u00fade individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por ades\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O PL 461\/17 tamb\u00e9m institui o Comit\u00ea Gestor de Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias do ISSQN (Cgoa), composto por 10 munic\u00edpios representativos das regi\u00f5es do pa\u00eds, com o objetivo de estabelecer padr\u00e3o nacional de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relativas aos servi\u00e7os de que trata, de ado\u00e7\u00e3o facultativa pelos munic\u00edpios e pelo Distrito Federal.<\/span><\/p>\n

Se aprovadas, as altera\u00e7\u00f5es propostas pelo PL 461\/17 potencializam ainda mais as inconstitucionalidades j\u00e1 apontadas. Primeiro, porque s\u00e3o inexequ\u00edveis diante da suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da regra que altera o sujeito ativo do ISS que, de acordo com decis\u00e3o do STF, continua sendo o munic\u00edpio de localiza\u00e7\u00e3o do estabelecimento prestador.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, inserir um n\u00famero exponencialmente mais elevado de munic\u00edpios competentes para arrecadar o ISS, aumenta na mesma propor\u00e7\u00e3o a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, violando a fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua da lei complementar, que \u00e9 justamente uniformizar as regras gerais, n\u00e3o s\u00f3 no tocante ao sujeito ativo, mas tamb\u00e9m \u00e0 base de c\u00e1lculo e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

Especificamente no tocante \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, o PL 461\/17 afronta n\u00e3o s\u00f3 a seguran\u00e7a jur\u00eddica como viola o princ\u00edpio da estrita legalidade, ao outorgar a um comit\u00ea formado por munic\u00edpios a sua padroniza\u00e7\u00e3o, e ao tornar facultativa sua ado\u00e7\u00e3o pelos munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Em um pa\u00eds como o nosso, em que o custo de conformidade \u00e9 elevad\u00edssimo, admitir que uma pessoa jur\u00eddica, em sua opera\u00e7\u00e3o, tenha que recolher ISS para milhares de munic\u00edpios onde n\u00e3o est\u00e1 estabelecida, submetendo-se tamb\u00e9m a obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias diferentes e muitas vezes contradit\u00f3rias, \u00e9 inviabilizar a pr\u00f3pria presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Quando se fala tanto em reforma tribut\u00e1ria com o objetivo de simplificar o nosso ca\u00f3tico sistema, custa crer que estamos na imin\u00eancia de ver aprovado um projeto de lei complementar que vai na contram\u00e3o desse discurso.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Daniella Zagari e Priscila Maria Monteiro Coelho<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Projeto de Lei Complementar 461\/2017 disp\u00f5e sobre a incid\u00eancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-1D8","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6270"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6270"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6270\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6271,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6270\/revisions\/6271"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6270"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6270"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6270"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}