{"id":6266,"date":"2020-01-09T12:15:23","date_gmt":"2020-01-09T15:15:23","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6266"},"modified":"2020-01-09T12:15:23","modified_gmt":"2020-01-09T15:15:23","slug":"stf-definiu-que-apropriacao-indebita-tributaria-e-crime-de-resultado-cortado","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/09\/stf-definiu-que-apropriacao-indebita-tributaria-e-crime-de-resultado-cortado\/","title":{"rendered":"STF DEFINIU QUE APROPRIA\u00c7\u00c3O IND\u00c9BITA TRIBUT\u00c1RIA \u00c9 CRIME DE RESULTADO CORTADO?"},"content":{"rendered":"

Ao longo das duas \u00faltimas semanas do ano judici\u00e1rio de 2019, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso em Habeas Corpus 163.334. Os debates se estenderam por nada menos do que tr\u00eas sess\u00f5es, durante as quais diversos setores representativos da sociedade se fizeram ouvir, na qualidade de amici curiae.<\/span><\/p>\n

Em jogo, estava a criminaliza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do inadimplemento de ICMS pr\u00f3prio, regularmente declarado ao Fisco estadual. Em agosto de 2018, a 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em decis\u00e3o por maioria de votos, havia denegado a ordem, num HC impetrado pela Defensoria P\u00fablica de Santa Catarina, em favor de um casal de pequenos empres\u00e1rios denunciado pelo delito do artigo 2\u00ba, inciso II da Lei 8.137\/90. Aquele writ visava ao reconhecimento de que a conduta dos pacientes seria at\u00edpica, por terem eles, sem o emprego de qualquer esp\u00e9cie de fraude, apenas deixado de recolher ICMS devidamente declarado ao Fisco estadual.<\/span><\/p>\n

Naquele HC, o STJ uniformizou o entendimento de suas duas turmas especializadas em Direito Criminal, no sentido de que seria t\u00edpica, nos termos do artigo 2\u00ba, inciso II da Lei 8.137\/90, a conduta de deixar de recolher ICMS pr\u00f3prio (e n\u00e3o oriundo de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria), incorporado ao valor final do produto\/servi\u00e7o repassado ao adquirente\/consumidor, ainda que regularmente declarado \u00e0 autoridade fazend\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Esse era o ac\u00f3rd\u00e3o questionado perante o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por meio do RHC 163.334. Durante o julgamento, e pleiteando a reforma dessa decis\u00e3o, contribu\u00edram para o debate, ao lado da ilustre Defensoria P\u00fablica de Santa Catarina, recorrente, o Conselho Federal da OAB, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Agroneg\u00f3cio, a Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo, a Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado de S\u00e3o Paulo, e o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Servi\u00e7o M\u00f3vel Celular e Pessoal.<\/span><\/p>\n

Note-se que, de t\u00e3o significativa a quest\u00e3o, entidades representativas dos tr\u00eas setores da atividade econ\u00f4mica nacional \u2014 agricultura, ind\u00fastria e servi\u00e7os \u2014 habilitaram-se nos autos, e esgrimiram robustas raz\u00f5es para que fosse revertido o entendimento firmado pela 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ.<\/span><\/p>\n

Contudo, infelizmente, na tarde do \u00faltimo dia 18 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, denegou o recurso em Habeas Corpus, nos termos do voto do relator, ministro Roberto Barroso, que reconheceu como t\u00edpica a conduta de n\u00e3o recolher o ICMS, ainda que pr\u00f3prio e devidamente declarado, sempre que presente o dolo de se apropriar do valor do imposto.<\/span><\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o ainda n\u00e3o foi publicado, para que se tenha conhecimento dos exatos termos dos votos de cada ministro. Ainda assim, do quanto verbalizado em Plen\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel, no interesse do debate cient\u00edfico, e com todo respeito ao entendimento firmado pela colenda maioria, tecer algumas considera\u00e7\u00f5es iniciais.<\/span><\/p>\n

Como j\u00e1 tivemos oportunidade de demonstrar, tanto nos autos como em outros artigos publicados, a decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a padecia de graves equ\u00edvocos e merecia reforma, na medida em que possibilitava a criminaliza\u00e7\u00e3o da mera inadimpl\u00eancia, ao arrepio de um Direito Penal fragment\u00e1rio e subsidi\u00e1rio, fundado na prote\u00e7\u00e3o a bens jur\u00eddicos gravemente atingidos.<\/span><\/p>\n

Se, como afirmou a corte especial, a apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita n\u00e3o exige fraude, exige, sim, quebra de confian\u00e7a \u2014 a quebra de confian\u00e7a \u00e9 o que confere ofensividade \u00e0 conduta, a fim de que seja leg\u00edtima a sua incrimina\u00e7\u00e3o. Transpondo-se o racioc\u00ednio para a an\u00e1lise do artigo 2\u00ba, II da Lei 8.137\/90, tem-se que n\u00e3o poderia ser t\u00edpica a conduta de quem deixa de recolher o ICMS pr\u00f3prio, devidamente escriturado, pois n\u00e3o se verifica, na hip\u00f3tese, qualquer quebra de confian\u00e7a por parte do contribuinte.<\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso reafirmar que a conduta de declarar corretamente o imposto pr\u00f3prio, deixando, contudo, de recolh\u00ea-lo n\u00e3o se reveste da necess\u00e1ria tipicidade material, para que possa ser considerada crime. Afinal, o mero inadimplemento tribut\u00e1rio n\u00e3o apresenta qualquer ofensividade que o torne digno de tutela penal, a qual deve, necessariamente, ser fragment\u00e1ria. Esta continua a ser a posi\u00e7\u00e3o mais coerente com um Direito Penal democr\u00e1tico, de interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, de ultima ratio \u2014 mesmo diante do resultado do julgamento do RHC 163.334.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o foi esse, contudo, o entendimento alcan\u00e7ado pela maioria dos eminentes ministros, no julgamento realizado no \u00d3rg\u00e3o Pleno do STF.<\/span><\/p>\n

Mas, para al\u00e9m de contestar os equ\u00edvocos da decis\u00e3o em comento, o mais urgente \u00e9 que se entenda como fica, ap\u00f3s o julgamento do RHC 163.334, o panorama com o qual deve se defrontar o contribuinte, na hip\u00f3tese de n\u00e3o conseguir adimplir suas obriga\u00e7\u00f5es de ICMS.<\/span><\/p>\n

Uma vez firmada, enquanto paradigma, a decis\u00e3o do Supremo \u2014 de que incide no artigo 2\u00ba, II, da Lei 8.137\/90, aquele que deixa de recolher o ICMS repassado no pre\u00e7o do produto ou servi\u00e7o, desde que pratique a conduta com dolo de apropria\u00e7\u00e3o desse valor \u2014, impende que se busque conformar essa decis\u00e3o, o melhor poss\u00edvel, aos princ\u00edpios reitores do Direito Penal.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, numa an\u00e1lise preliminar, parece que a quest\u00e3o girar\u00e1 em torno da ressalva, manifestada no voto do relator, ministro Barroso, de que o crime se configurar\u00e1 somente se o agente tiver o dolo de se apropriar do valor do imposto. Essa foi a tese proposta como fechamento de seu voto, e aprovada pelo Plen\u00e1rio:<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u201cO contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropria\u00e7\u00e3o, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou servi\u00e7o incide no tipo penal do artigo 2\u00ba, II, da Lei 8.137\/1990.\u201d[1]<\/span><\/p>\n

Sendo essa a tese acolhida pela maioria, o ponto indeclin\u00e1vel, na exegese, daqui para frente, do artigo 2\u00ba, inciso II, da Lei 8.137\/90, deve ser o de que o inadimplemento do ICMS (ou de qualquer outro tributo) repassado no pre\u00e7o da mercadoria dar\u00e1 azo \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o do delito, \u00fanica e exclusivamente nas hip\u00f3teses em que o contribuinte apresente a inten\u00e7\u00e3o de se apropriar do valor do imposto.<\/span><\/p>\n

O crime do artigo 2\u00ba, inciso II, da Lei 8.137\/90, exsurge, assim, do julgamento do RHC 163.334, com a nova roupagem que lhe foi dada pelo Supremo, como genu\u00edno crime de resultado cortado (ou de tend\u00eancia interna transcendente), esp\u00e9cie delitiva que consiste, nas li\u00e7\u00f5es de Cezar Roberto Bitencourt, \u201cna realiza\u00e7\u00e3o de um ato visando a produ\u00e7\u00e3o de um resultado, que fica fora do tipo\u201d[2]. \u00c9 dizer, os crimes de resultado cortado apresentam um elemento subjetivo maior do que o seu tipo objetivo. Al\u00e9m de realizar dolosamente o tipo objetivo, deve o agente possuir inten\u00e7\u00e3o que vai al\u00e9m da conduta objetiva.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o tipos penais em que \u201co legislador corta a a\u00e7\u00e3o em determinado momento do processo execut\u00f3rio, consumando-se o crime independentemente de o agente haver atingido o prop\u00f3sito pretendido\u201d[3]. Assim, segundo a tese formulada pelo ministro Barroso, adotada pela maioria, o artigo 2\u00ba, inciso II, claramente passou a exigir, para a tipifica\u00e7\u00e3o do delito, um elemento subjetivo que vai al\u00e9m da conduta objetivamente descrita no tipo (\u201cdeixar de recolher tributo\u201d) \u2013 o dolo de se apropriar.<\/span><\/p>\n

Para tipifica\u00e7\u00e3o desse crime, portanto, n\u00e3o basta mais o simples conhecimento e livre determina\u00e7\u00e3o do agente, no ato de deixar de recolher o tributo. Exige-se que o m\u00f3vel da sua conduta seja, necessariamente, o dolo de se apropriar do valor do imposto. De modo que a alcunha de \u201capropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria\u201d, antes criticada pela melhor doutrina \u2014 j\u00e1 que n\u00e3o se poderia falar em verdadeira similitude entre a conduta prevista no delito tribut\u00e1rio e a apropria\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Penal \u2014 nunca foi t\u00e3o pertinente, dado que a inten\u00e7\u00e3o de se apropriar passa a ser condi\u00e7\u00e3o sine qua non para a configura\u00e7\u00e3o do delito.<\/span><\/p>\n

Ironicamente, se, na decis\u00e3o da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, essa aproxima\u00e7\u00e3o, entre o delito tribut\u00e1rio em quest\u00e3o e o crime de apropria\u00e7\u00e3o tradicional[4], tendia a favorecer interesses expansionistas do poder punitivo \u2014 pois visava a contornar a exig\u00eancia de fraude, enquanto necess\u00e1ria \u00e0 configura\u00e7\u00e3o dos crimes tribut\u00e1rios \u2014 agora, \u00e0 luz da nova conforma\u00e7\u00e3o do tipo, determinada pelo Supremo, passa a ser justamente na exig\u00eancia de manifesta inten\u00e7\u00e3o de apropria\u00e7\u00e3o do valor do tributo, que se deve buscar os novos limites dessa figura delitiva, impedindo-se que o mero inadimplemento se torne objeto de interven\u00e7\u00e3o penal.<\/span><\/p>\n

Com isso em mente, parece l\u00f3gico que a inten\u00e7\u00e3o de se apropriar n\u00e3o est\u00e1 presente, por exemplo, na conduta do comerciante que deixa de recolher o tributo em raz\u00e3o de aguda crise financeira, que o tenha obrigado, digamos, a se utilizar do valor para o pagamento da folha salarial \u2014 exemplo suscitado da tribuna e acolhido pelo pr\u00f3prio ministro relator durante os debates, como de atipicidade por aus\u00eancia de dolo. Na aus\u00eancia de elementos m\u00ednimos, indicativos de que o contribuinte tenha deixado de pagar o imposto para se locupletar do seu valor, n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima a persecu\u00e7\u00e3o penal, ou seja, j\u00e1 de partida, a exordial acusat\u00f3ria precisa descrever de que forma se teria materializado o dolo de apropria\u00e7\u00e3o do valor do imposto, bem como se fazer acompanhar de ind\u00edcios m\u00ednimos da sua real exist\u00eancia, de modo a conferir justa causa \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se est\u00e1 a exigir, j\u00e1 no oferecimento da den\u00fancia, a prova cabal para a condena\u00e7\u00e3o, mas \u00e9, sim, absolutamente essencial, para o recebimento da a\u00e7\u00e3o penal, que os \u00f3rg\u00e3os de acusa\u00e7\u00e3o amealhem, na fase pr\u00e9-processual, elementos concernentes \u00e0 exist\u00eancia desse dolo de apropria\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O dolo n\u00e3o se presume e, al\u00e9m de estar descrita a especial inten\u00e7\u00e3o de apropria\u00e7\u00e3o, elementos m\u00ednimos de prova devem ser produzidos em fase inquisitorial, a indicar a presen\u00e7a do dolo de apropria\u00e7\u00e3o dos valores n\u00e3o recolhidos.<\/span><\/p>\n

Do contr\u00e1rio, na pr\u00e1tica, se imporia ao contribuinte inadimplente o \u00f4nus de responder a processo penal, para comprovar sua inoc\u00eancia no curso a instru\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo, reduzindo o Direito Penal a instrumento de press\u00e3o e de cobran\u00e7a e fazendo letra morta da pr\u00f3pria presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, que imp\u00f5e \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o o \u00f4nus probat\u00f3rio. Afinal, seguindo-se por esse caminho, todo devedor de tributo se ver\u00e1 automaticamente denunciado criminalmente, sujeito aos \u00f4nus, riscos e incertezas do processo, o que por certo exercer\u00e1, sobre ele, press\u00e3o para que pague o imposto, a fim de ver extinta a punibilidade.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se trata mais de arguir a inexigibilidade de conduta diversa para afastar a culpabilidade de quem \u201cdeixou de recolher\u201d \u2014 argui\u00e7\u00e3o defensiva, de \u00f4nus probat\u00f3rio defensivo. Trata-se de se demonstrar a presen\u00e7a de elemento subjetivo da conduta e, portanto, de afirma\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 constar da den\u00fancia e impor\u00e1 o \u00f4nus probat\u00f3rio \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00c9 \u00f4nus inafast\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico a descri\u00e7\u00e3o, na den\u00fancia, de todas as circunst\u00e2ncias que permitam, no caso concreto, aferir a presen\u00e7a dos elementos do tipo, inclusive o dolo de apropria\u00e7\u00e3o do valor n\u00e3o recolhido, bem como a indica\u00e7\u00e3o de lastro probat\u00f3rio m\u00ednimo a seu respeito. Do contr\u00e1rio, n\u00e3o poder\u00e1 ser admitida qualquer den\u00fancia pelo artigo 2\u00ba, inciso II, da Lei 8.137\/90, se n\u00e3o por manifesta atipicidade da conduta do contribuinte, ao menos por in\u00e9pcia ou aus\u00eancia de justa causa.<\/span><\/p>\n

Por fim, importante salientar que, a nosso ver, a decis\u00e3o da Suprema Corte n\u00e3o tenha sido a mais acertada, na medida em que ratificou decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que criminalizava a mera inadimpl\u00eancia e que, ao inv\u00e9s de afirmar a inconstitucionalidade de tal entendimento, preferiu criar elemento de tipo penal, em desrespeito \u00e0 reserva legal, \u00e0 taxatividade e \u00e0 pr\u00f3pria separa\u00e7\u00e3o de poderes, na medida em que representa um verdadeiro deslocamento pol\u00edtico-criminal do Estado de Direito para um Estado de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Todavia, ao transformar o artigo 2\u00ba, inciso II, da Lei 8.137\/90 em um crime de resultado cortado, criando o elemento subjetivo dolo de apropria\u00e7\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal acabou por redesenhar, positivamente, o quadro que havia sido criado pela corte especial em 2018.<\/span><\/p>\n

[1] Dispon\u00edvel no canal oficial da TV Justi\u00e7a, no Youtube, https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=O93_DSMYbxo.<\/span><\/p>\n

[2] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, volume 1: parte geral. 13. ed. atual. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2008. p. 275.<\/span><\/p>\n

[3] Ibidem.<\/span><\/p>\n

[4] Como pretendida na decis\u00e3o da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, objeto do RHC 163.334.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Alvaro Augusto Orione Souza e Odel Mikael Jean Antun<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ao longo das duas \u00faltimas semanas do ano judici\u00e1rio de […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-1D4","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6266"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6266"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6266\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6267,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6266\/revisions\/6267"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6266"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6266"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6266"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}