{"id":6264,"date":"2020-01-09T12:13:08","date_gmt":"2020-01-09T15:13:08","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6264"},"modified":"2020-01-09T12:13:08","modified_gmt":"2020-01-09T15:13:08","slug":"a-reforma-tributaria-e-as-empresas-acumuladoras-de-creditos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/09\/a-reforma-tributaria-e-as-empresas-acumuladoras-de-creditos\/","title":{"rendered":"A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E AS EMPRESAS ACUMULADORAS DE CR\u00c9DITOS"},"content":{"rendered":"

Contribuintes ainda n\u00e3o t\u00eam garantia de que cr\u00e9dito acumulado de suas opera\u00e7\u00f5es ser\u00e1 ressarcido<\/span><\/p>\n

O ambiente para uma reforma tribut\u00e1ria torna-se mais favor\u00e1vel a cada dia que passa. A necessidade de mudan\u00e7as no sistema tribut\u00e1rio brasileiro j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 mais uma d\u00favida, mas a forma como tais mudan\u00e7as ser\u00e3o implementadas e endere\u00e7adas nos pr\u00f3ximos anos \u00e9 o que provoca acaloradas discuss\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Conforme pesquisa realizada pelo Banco Mundial (Doing Business 2019) em parceria com a PwC, s\u00e3o requeridas em m\u00e9dia 1.958 horas por ano para atendimento do compliance tribut\u00e1rio no Brasil (ante 122 horas na Su\u00e9cia, por exemplo), o que imp\u00f5e um alto custo \u00e0s empresas brasileiras para manter um setor fiscal dedicado ao cumprimento dessa conformidade tribut\u00e1ria. A complexidade do sistema tribut\u00e1rio afasta o investimento de empresas estrangeiras no Pa\u00eds, interferindo de forma direta na economia.<\/span><\/p>\n

A fim de alterar esse cen\u00e1rio, diversas propostas de emenda constitucional j\u00e1 foram encaminhadas ao Congresso Nacional, como por exemplo as PEC 45\/2019, PEC 110\/2019 e PEC 128\/2019, sendo que a PEC 45\/2019 foi inclusive aprovada na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ). O que todas elas possuem em comum \u00e9 o objetivo de diminuir drasticamente o n\u00famero de tributos incidentes sobre o consumo (ICMS, ISS PIS, COFINS e IPI), resultando em uma simplifica\u00e7\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o e recolhimento, bem como isonomia e transpar\u00eancia aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, muitos debates com professores, consultores, advogados, profissionais da \u00e1rea tribut\u00e1ria de grandes empresas e membros do Congresso Nacional foram realizados com o prop\u00f3sito de obter um melhor entendimento e aprofundamento dos pontos que precisam ser melhorados no sistema tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Contudo, um aspecto que permanece em uma zona cinzenta refere-se ao tratamento a ser dado aos cr\u00e9ditos acumulados por determinados contribuintes, caso das empresas exportadoras ou daquelas que usufruem benef\u00edcios fiscais outorgados pela Uni\u00e3o e\/ou Estados.<\/span><\/p>\n

No caso das empresas preponderantemente exportadoras, suas sa\u00eddas s\u00e3o desoneradas e h\u00e1 o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito do tributo incidente na opera\u00e7\u00e3o anterior, o que leva ao ac\u00famulo de cr\u00e9ditos de ICMS, por exemplo, sendo que a forma de seu ressarcimento, na pr\u00e1tica, n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o c\u00e9lere.<\/span><\/p>\n

De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 155, \u00a72\u00ba, inciso XII, al\u00edneas c e f), cabe \u00e0 lei complementar disciplinar o regime de compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de ICMS, bem como prever a manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito relativamente \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es para o exterior. Neste sentido, o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 25 da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 (Lei Kandir) disp\u00f5e que lei estadual pode autorizar os contribuintes a compensar seus cr\u00e9ditos acumulados com d\u00e9bitos apurados por outros estabelecimentos no mesmo Estado ou transferi-los a terceiros, mas a\u00ed \u00e9 que se apresentam as dificuldades para escoamento dos cr\u00e9ditos de ICMS acumulados. Isso porque as legisla\u00e7\u00f5es estaduais, em sua maioria, criam uma s\u00e9rie de condi\u00e7\u00f5es para que tais compensa\u00e7\u00f5es ocorram, exigindo, inclusive, autoriza\u00e7\u00e3o do Fisco para a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos acumulados.<\/span><\/p>\n

Em alguns Estados, existem contribuintes aguardando h\u00e1 mais de dois anos a homologa\u00e7\u00e3o do Fisco para terem o ressarcimento de valores acumulados de ICMS de certo per\u00edodo. Enquanto esperam a autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade fazend\u00e1ria, mais cr\u00e9ditos v\u00e3o se acumulando, acarretando um ciclo sem fim para as empresas que apuram mais cr\u00e9ditos do que d\u00e9bitos de ICMS em suas opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Os defensores da PEC 45\/2019 afirmam que os saldos credores de Imposto Sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) ser\u00e3o ressarcidos uniformemente no prazo de at\u00e9 60 dias. No entanto, o texto da proposta de emenda constitucional n\u00e3o traz dispositivo expresso tratando do ressarcimento do tributo. Ser\u00e3o eles realizados da mesma forma que hoje ocorre com o ICMS? Poder\u00e1 a lei de cada estado estipular a forma como os contribuintes dever\u00e3o solicitar a compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos acumulados do IBS?<\/span><\/p>\n

O atual texto constitucional cont\u00e9m um dispositivo que delega \u00e0 lei complementar o poder de regulamentar o regime de compensa\u00e7\u00e3o do ICMS, sendo que esta veiculou hip\u00f3teses de ressarcimento dos valores acumulados de ICMS e concedeu aos estados a possibilidade de regulamentar tal ressarcimento. Assim, esses e outros questionamentos envolvendo o ac\u00famulo de cr\u00e9ditos dever\u00e3o ser enfrentados na medida em que inexiste, nas propostas de emenda constitucional apresentadas no Congresso, dispositivo que preveja o ressarcimento c\u00e9lere e uniforme de cr\u00e9ditos acumulados, ainda que de maneira a outorgar \u00e0 lei complementar a regulamenta\u00e7\u00e3o de tal ressarcimento.<\/span><\/p>\n

Outra quest\u00e3o diz respeito ao tratamento que ser\u00e1 dado aos cr\u00e9ditos acumulados dos tributos que ser\u00e3o extintos e substitu\u00eddos pelo IBS, como no caso das empresas exportadoras antes mencionado. Ter\u00e3o elas o direito de obter integralmente o saldo dos cr\u00e9ditos acumulados at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do ICMS? Caso ainda existam cr\u00e9ditos de ICMS ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o deste imposto, poder\u00e3o ser objeto de compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bitos de IBS? Ou os cr\u00e9ditos dos tributos extintos migrar\u00e3o e ser\u00e3o tratados como saldo inicial credor de IBS?<\/span><\/p>\n

Essas quest\u00f5es geram inseguran\u00e7a aos contribuintes, pois, at\u00e9 o momento, eles n\u00e3o possuem a garantia de que o cr\u00e9dito acumulado de suas opera\u00e7\u00f5es ser\u00e1 ressarcido, ainda que ap\u00f3s o prazo de extin\u00e7\u00e3o dos tributos mencionados. Dessa forma, a situa\u00e7\u00e3o em que se encontram as empresas acumuladoras de cr\u00e9ditos \u00e9 delicada e precisa ser devidamente tratada no \u00e2mbito das discuss\u00f5es envolvendo a reforma tribut\u00e1ria, tendo em vista o impacto que a altera\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio poder\u00e1 ter em suas opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Por Nelson Alves e Rafaela Talarico<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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