{"id":62571,"date":"2026-05-05T10:24:04","date_gmt":"2026-05-05T13:24:04","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=62571"},"modified":"2026-05-05T10:24:04","modified_gmt":"2026-05-05T13:24:04","slug":"com-regulamentacao-reforma-tributaria-entra-em-nova-fase-nao-basta-mais-acompanhar-a-lei-e-preciso-testar-a-operacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/05\/com-regulamentacao-reforma-tributaria-entra-em-nova-fase-nao-basta-mais-acompanhar-a-lei-e-preciso-testar-a-operacao\/","title":{"rendered":"COM REGULAMENTA\u00c7\u00c3O, REFORMA TRIBUT\u00c1RIA ENTRA EM NOVA FASE: N\u00c3O BASTA MAIS ACOMPANHAR A LEI, \u00c9 PRECISO TESTAR A OPERA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Mesmo com disciplina pr\u00f3pria, o ecossistema regulat\u00f3rio ainda est\u00e1 em constru\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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A publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 12.955\/2026 e da Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6\/2026 representa um avan\u00e7o institucional relevante na implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da reforma tribut\u00e1ria. O primeiro regulamenta a CBS; a segunda regulamenta o IBS. Juntos, d\u00e3o concretude a temas centrais do novo modelo, abordando documentos fiscais, apura\u00e7\u00e3o assistida, cr\u00e9ditos, split payment, regimes diferenciados e espec\u00edficos, importa\u00e7\u00f5es, exporta\u00e7\u00f5es, local da opera\u00e7\u00e3o, bens de capital, energia, im\u00f3veis e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

Esse movimento merece reconhecimento. A reforma s\u00f3 deixar\u00e1 de ser promessa legislativa quando for traduzida em processos, sistemas, documentos, fluxos financeiros e rotinas empresariais. A publica\u00e7\u00e3o coordenada reduz parte da incerteza e permite avan\u00e7ar em diagn\u00f3sticos, simula\u00e7\u00f5es, revis\u00e3o de contratos, parametriza\u00e7\u00e3o de sistemas e prepara\u00e7\u00e3o das \u00e1reas fiscal, financeira, comercial, jur\u00eddica, suprimentos e tecnologia.<\/span><\/p>\n

Mas avan\u00e7o n\u00e3o \u00e9 conclus\u00e3o. CBS e IBS agora contam com disciplina pr\u00f3pria, mas o ecossistema regulat\u00f3rio ainda est\u00e1 em constru\u00e7\u00e3o. Muitos temas dependem de atos conjuntos da RFB e do CGIBS, integra\u00e7\u00e3o cadastral, compartilhamento tempestivo de documentos fiscais, interoperabilidade, apura\u00e7\u00e3o assistida e implementa\u00e7\u00e3o gradual do split payment. A leitura adequada \u00e9 otimista, mas n\u00e3o ing\u00eanua. A neutralidade depender\u00e1 menos da declara\u00e7\u00e3o abstrata da lei e mais da prova em ambiente digital de que cada opera\u00e7\u00e3o foi documentada, classificada, paga, validada e refletida na apura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os regulamentos encerram a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma? <\/strong><\/span><\/p>\n

N\u00e3o. Eles s\u00e3o um ponto de partida mais robusto, n\u00e3o o fechamento do sistema. O decreto disciplina a CBS e a resolu\u00e7\u00e3o disciplina o IBS, mas ambos pressup\u00f5em complementa\u00e7\u00e3o normativa e operacional. O risco est\u00e1 em trat\u00e1-los como se eliminassem o acompanhamento regulat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Requisitos de amostras gr\u00e1tis, crit\u00e9rios complementares de valor de mercado, procedimentos de documentos fiscais, split payment, apura\u00e7\u00e3o assistida e governan\u00e7a de dados ainda depender\u00e3o de atos adicionais.<\/span><\/p>\n

As al\u00edquotas j\u00e1 est\u00e3o definitivamente definidas?<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong>N\u00e3o de forma suficiente para fechar modelos definitivos. Os regulamentos disciplinam a arquitetura das al\u00edquotas, redu\u00e7\u00f5es, al\u00edquota zero, isen\u00e7\u00f5es, suspens\u00e3o, regimes espec\u00edficos e transi\u00e7\u00e3o, mas a carga efetiva depender\u00e1 das al\u00edquotas que ser\u00e3o fixadas por legisla\u00e7\u00e3o editada pelos entes competentes, das al\u00edquotas de refer\u00eancia e da aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dos regimes. A modelagem deve trabalhar com cen\u00e1rios: opera\u00e7\u00f5es com redu\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00f5es sem cr\u00e9dito, fornecedores n\u00e3o contribuintes, importa\u00e7\u00f5es, exporta\u00e7\u00f5es, bens de capital, regimes setoriais e descasamentos de caixa.<\/span><\/p>\n

A apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos ficou mais segura ou mais complexa? <\/strong><\/span><\/p>\n

As duas coisas. H\u00e1 maior previsibilidade, mas tamb\u00e9m maior depend\u00eancia de requisitos formais e sist\u00eamicos. O cr\u00e9dito de CBS e IBS est\u00e1 vinculado \u00e0 exist\u00eancia de documento fiscal id\u00f4neo e \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito correspondente por pagamento, compensa\u00e7\u00e3o, split payment, recolhimento pelo adquirente ou outra modalidade admitida. A neutralidade passa a depender de cadastro, documento, valida\u00e7\u00e3o, pagamento, fornecedor e qualidade dos dados. Falhas operacionais podem afetar caixa, margem e pre\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Os regulamentos definem contrapresta\u00e7\u00e3o? <\/strong><\/span><\/p>\n

N\u00e3o como conceito aut\u00f4nomo. Os textos usam contrapresta\u00e7\u00e3o para caracterizar opera\u00e7\u00e3o onerosa e deixam claro que ela n\u00e3o se limita a pagamento em dinheiro. A fiscaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 olhar para benef\u00edcios econ\u00f4micos indiretos, obriga\u00e7\u00f5es assumidas, exposi\u00e7\u00e3o de marca, dados, performance e outras formas de retorno ao fornecedor. Esse ponto afeta opera\u00e7\u00f5es gratuitas, amostras, bonifica\u00e7\u00f5es, rebates, verbas de marketing, cost sharing e fornecimentos entre partes relacionadas.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 tratamento espec\u00edfico para compartilhamento de custos entre partes relacionadas? <\/strong><\/span><\/p>\n

N\u00e3o. Contratos de compartilhamento de custos seguem sujeitos \u00e0s regras gerais de fornecimento, reembolso, partes relacionadas, valor de mercado e documenta\u00e7\u00e3o fiscal. A distin\u00e7\u00e3o cr\u00edtica ser\u00e1 entre reembolso puro e presta\u00e7\u00e3o intragrupo. Se uma empresa paga despesa por conta e ordem de outra, com documento fiscal emitido em nome da benefici\u00e1ria, h\u00e1 argumento de exclus\u00e3o da base. Se centraliza estrutura, equipe, tecnologia ou back office e depois rateia custos, a opera\u00e7\u00e3o pode ser lida como fornecimento tribut\u00e1vel. A documenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 decisiva.<\/span><\/p>\n

Os crit\u00e9rios de valor de mercado resolvem as opera\u00e7\u00f5es gratuitas ou entre partes relacionadas? <\/strong><\/span><\/p>\n

Ajudam, mas n\u00e3o resolvem todos os casos. Os regulamentos adotam refer\u00eancias de opera\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis entre partes n\u00e3o relacionadas e indicam crit\u00e9rios como natureza, qualidade, quantidade, prazo, condi\u00e7\u00f5es de pagamento, mercado geogr\u00e1fico e circunst\u00e2ncias que influenciem o pre\u00e7o. Na falta de compar\u00e1veis, admitem crit\u00e9rios sucessivos, como opera\u00e7\u00f5es anteriores, custo acrescido de lucro bruto ou custo acrescido de despesas indispens\u00e1veis. Ainda assim, servi\u00e7os intragrupo, intang\u00edveis, ativos \u00fanicos, energia, infraestrutura e opera\u00e7\u00f5es gratuitas com benef\u00edcio indireto exigir\u00e3o mem\u00f3ria de c\u00e1lculo e racional econ\u00f4mico defens\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Amostras gr\u00e1tis foram tratadas? <\/strong><\/span><\/p>\n

Sim, mas a resposta ainda n\u00e3o \u00e9 completa. Os regulamentos reconhecem que amostras gr\u00e1tis podem estar na n\u00e3o incid\u00eancia aplic\u00e1vel \u00e0s doa\u00e7\u00f5es sem contrapresta\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio do doador. A qualifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica: o bem ou servi\u00e7o deve ter diminuto ou nenhum valor comercial, constituir objeto da atividade do fornecedor e observar limites pr\u00f3prios. A aplica\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, depender\u00e1 de requisitos ainda a serem estabelecidos em ato conjunto da RFB e do CGIBS. Campanhas promocionais, degusta\u00e7\u00f5es, bonifica\u00e7\u00f5es e fornecimentos gratuitos com finalidade comercial devem ser mapeados com cuidado.<\/span><\/p>\n

Rebates e verbas de marketing foram resolvidos? <\/strong><\/span><\/p>\n

N\u00e3o de forma espec\u00edfica. O tratamento depender\u00e1 da fun\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do fluxo. Desconto incondicional, constante do documento fiscal e sem evento posterior, pode reduzir base. Valores condicionados a volume, performance, exposi\u00e7\u00e3o, campanha ou meta futura exigem an\u00e1lise pr\u00f3pria. Em verbas de marketing, se o cliente recebe valores para expor produtos, realizar campanhas, compartilhar dados, conceder espa\u00e7o ou impulsionar vendas, pode haver presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou cess\u00e3o de direito ao fornecedor.<\/span><\/p>\n

O nome contratual ser\u00e1 menos importante que a subst\u00e2ncia. Quando diferentes atividades devem ser segregadas? <\/strong><\/span><\/p>\n

A regra \u00e9 especificar cada fornecimento e seu valor quando houver diferentes bens ou servi\u00e7os na mesma opera\u00e7\u00e3o. O tratamento conjunto s\u00f3 se sustenta quando todos tiverem o mesmo tratamento tribut\u00e1rio ou quando houver um fornecimento principal e os demais forem acess\u00f3rios. Acess\u00f3rios s\u00e3o os fornecimentos que sejam condi\u00e7\u00e3o ou meio para o principal. A defini\u00e7\u00e3o ajuda, mas deixa margem em EPC, tecnologia, telecom, energia, log\u00edstica, publicidade, loca\u00e7\u00e3o com servi\u00e7os e infraestrutura. Contrato, proposta, nota fiscal e faturamento precisam contar a mesma hist\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

O local da opera\u00e7\u00e3o para neg\u00f3cios digitais ficou mais claro? <\/strong><\/span><\/p>\n

Parcialmente. Para adquirentes ou destinat\u00e1rios n\u00e3o regularmente cadastrados, os regulamentos exigem, como regra, a combina\u00e7\u00e3o de ao menos dois crit\u00e9rios n\u00e3o conflitantes, como endere\u00e7o declarado, informa\u00e7\u00f5es comercialmente relevantes, cadastro do arranjo de pagamento e IP ou geolocaliza\u00e7\u00e3o. Se isso n\u00e3o for poss\u00edvel, admite-se o endere\u00e7o declarado ao fornecedor. Para streaming e neg\u00f3cios digitais B2C, a regra reduz incerteza, mas n\u00e3o libera escolhas convenientes. A empresa precisar\u00e1 demonstrar a governan\u00e7a de dados usada para localizar a opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 exig\u00eancia de ingresso de divisas para exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os? <\/strong><\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia expressa como requisito material. A l\u00f3gica dos regulamentos parte do fornecimento para residente ou domiciliado no exterior e do consumo no exterior. O ingresso de divisas pode seguir relevante como elemento probat\u00f3rio, cambial e contratual, mas a discuss\u00e3o central passa a ser quem \u00e9 o adquirente ou destinat\u00e1rio e onde ocorre o consumo ou frui\u00e7\u00e3o. Empresas exportadoras precisar\u00e3o documentar resid\u00eancia, domic\u00edlio, natureza do servi\u00e7o e eventual parcela consumida no Brasil.<\/span><\/p>\n

Cons\u00f3rcios podem ser usados para repassar cr\u00e9ditos aos consorciados? <\/strong><\/span><\/p>\n

A resposta deve ser cautelosa. O cons\u00f3rcio pode centralizar opera\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00e3o conjunta, mas n\u00e3o parece ve\u00edculo seguro de transfer\u00eancia autom\u00e1tica de cr\u00e9ditos. Se optar pelo regime regular, os cr\u00e9ditos tendem a nascer no pr\u00f3prio cons\u00f3rcio. Se n\u00e3o optar, os consorciados respondem pelos d\u00e9bitos proporcionalmente \u00e0s participa\u00e7\u00f5es, mas isso n\u00e3o autoriza, por si s\u00f3, a circula\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. A veda\u00e7\u00e3o geral \u00e0 transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos exige demonstrar quem \u00e9 o adquirente efetivo, quem suporta a aquisi\u00e7\u00e3o, quem recebe o bem ou servi\u00e7o e qual documento fiscal sustenta o cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Qual \u00e9 a principal mensagem para as empresas?<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma entrou em nova fase: n\u00e3o basta acompanhar a lei; \u00e9 preciso testar a opera\u00e7\u00e3o. Os regulamentos da CBS e do IBS tornam mais clara a dire\u00e7\u00e3o do sistema, mas evidenciam que a neutralidade depender\u00e1 de uma engrenagem operacional complexa. A agenda priorit\u00e1ria envolve revis\u00e3o de contratos, mapeamento de opera\u00e7\u00f5es gratuitas, rebates, cost sharing, cons\u00f3rcios, neg\u00f3cios digitais, exporta\u00e7\u00f5es, energia e fornecimentos compostos, al\u00e9m de testes de documentos fiscais, cadastros, meios de pagamento e impactos em margem, caixa e pre\u00e7o.<\/span><\/p>\n

A promessa de simplifica\u00e7\u00e3o permanece relevante no desenho macro. Na transi\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, a complexidade ser\u00e1 real. Quem se preparar apenas para calcular tributo estar\u00e1 atrasado. Quem redesenhar processos, contratos e dados preservar\u00e1 melhor margem, caixa, neutralidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR RAFAELA CANITO<\/strong><\/span><\/p>\n

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