{"id":6254,"date":"2020-01-09T12:07:44","date_gmt":"2020-01-09T15:07:44","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6254"},"modified":"2020-01-09T12:07:44","modified_gmt":"2020-01-09T15:07:44","slug":"projetos-na-camara-anulam-efeitos-de-decisao-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/09\/projetos-na-camara-anulam-efeitos-de-decisao-do-stf\/","title":{"rendered":"PROJETOS NA C\u00c2MARA ANULAM EFEITOS DE DECIS\u00c3O DO STF"},"content":{"rendered":"

PL de autoria de Kim Kataguiri prev\u00ea fraude para caracteriza\u00e7\u00e3o de crime<\/span><\/p>\n

Dois projetos de lei (PL) protocolados na C\u00e2mara dos Deputados, ap\u00f3s a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) pela criminaliza\u00e7\u00e3o da conduta do empres\u00e1rio que declara e n\u00e3o recolhe ICMS, poder\u00e3o esvaziar o entendimento adotado pelos ministros. Os parlamentares pretendem alterar a Lei n 8.137, de 1990, que trata sobre crime contra a ordem tribut\u00e1ria, para estabelecer que a medida n\u00e3o se aplica aos casos de inadimplemento.<\/span><\/p>\n

\u201cApresentamos o presente PL para excluir da incid\u00eancia do tipo penal do artigo 2, inciso II, da Lei 8.137, de 1990, a conduta considerada t\u00edpica pelo STF no julgamento do RHC 163334\u201d, afirma o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), autor de um dos projetos, na justificativa da proposta.<\/span><\/p>\n

O PL n\u00ba 6.529 foi protocolado pelo parlamentar no dia 18 de dezembro \u2014 a mesma data em que os ministros conclu\u00edram o julgamento na Corte. O STF decidiu pela criminaliza\u00e7\u00e3o, por sete votos a tr\u00eas, mas somente para os casos em que for demonstrado dolo (inten\u00e7\u00e3o) e comportamento reiterado por parte do contribuinte.<\/span><\/p>\n

O deputado Kim Kataguiri prop\u00f5e, no entanto, que a criminaliza\u00e7\u00e3o seja aplic\u00e1vel somente \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que o n\u00e3o pagamento do tributo envolver fraude. Ele sugere acrescentar um \u201cpar\u00e1grafo \u00fanico\u201d ao artigo 2 para que isso fique claro na legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cO mero ato de n\u00e3o recolher um imposto, mesmo que possa e deva gerar s\u00e9rias repercuss\u00f5es na esfera administrativa, n\u00e3o traz ou n\u00e3o deveria trazer a incid\u00eancia do direito penal\u201d, afirma o parlamentar no projeto apresentado \u00e0 C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n

Kataguiri acrescenta que \u201cas Fazendas t\u00eam \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o amplo rol de instrumentos legais para cobrar impostos\u201d e cita o pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, do qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, que n\u00e3o permite hip\u00f3tese de pris\u00e3o civil.<\/span><\/p>\n

O outro PL, n 6.520, foi protocolado no dia 17 de dezembro, v\u00e9spera da conclus\u00e3o do julgamento no STF e quando j\u00e1 havia maioria de votos pela criminaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Dois deputados do partido Novo, Alexis Fonteyne (SP) e Lucas Gonzalez (MG), s\u00e3o os autores da proposta. Eles sugerem alterar dois trechos da lei: a reda\u00e7\u00e3o do inciso II do artigo 2 da Lei n 8.137 e \u2014 assim como o PL de Kataguiri \u2014 a cria\u00e7\u00e3o de um novo par\u00e1grafo. Os novos textos livrariam os empres\u00e1rios que declaram e n\u00e3o recolhem ICMS de responder por crime.<\/span><\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o atual do inciso II estabelece como crime \u201cdeixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o que deveria recolher aos cofres p\u00fablicos\u201d.<\/span><\/p>\n

Com a mudan\u00e7a sugerida, esse inciso ficaria restrito aos casos de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2014 quando um contribuinte recolhe o imposto pela cadeia de produ\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio \u2014 e nas situa\u00e7\u00f5es em que se demonstra o \u201cfim de fraudar a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d.<\/span><\/p>\n

A nova reda\u00e7\u00e3o trata como crime \u201cdeixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribui\u00e7\u00e3o social, descontado ou cobrado de substituto tribut\u00e1rio, na qualidade de sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o e que deveria recolher aos cofres p\u00fablicos, a fim de fraudar a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o par\u00e1grafo \u00fanico, tamb\u00e9m previsto no PL, consta que \u201cn\u00e3o configura o crime de que trata o inciso II o mero inadimplemento de tributo regularmente declarado\u201d.<\/span><\/p>\n

Os parlamentares restringem a responsabiliza\u00e7\u00e3o do contribuinte aos casos de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria porque, segundo eles, somente nesta hip\u00f3tese h\u00e1 recolhimento de imposto devido por terceiro. \u201cN\u00e3o se pode dizer que o comerciante comete o delito de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita porque n\u00e3o h\u00e1 apropria\u00e7\u00e3o de tributo devido por terceiro, o tributo \u00e9 devido por ele mesmo e em nome pr\u00f3prio\u201d, afirmam nas justificativas ao PL.<\/span><\/p>\n

Acrescentam que a \u201cmera inadimpl\u00eancia\u201d deve ser tratada no \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o civil e tribut\u00e1ria. Para esses casos, dizem, j\u00e1 existe a execu\u00e7\u00e3o fiscal e a penhora de bens. \u201cO direito penal n\u00e3o pode ser um instrumento alternativo de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, por mais nobres que sejam os fins do Fisco, pois n\u00e3o se pode transgiversar com a taxatividade e com a legalidade em mat\u00e9ria penal. Pelo contr\u00e1rio, entendemos que a banaliza\u00e7\u00e3o e a exaspera\u00e7\u00e3o do direito penal tem efeitos nocivos sobre o Estado de Direito e sobre a democracia.\u201d<\/span><\/p>\n

Nenhum dos dois projetos teve andamento na C\u00e2mara. Os parlamentares entraram em recesso no dia 23 e retornam \u00e0s atividades no dia 3 de fevereiro.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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