{"id":6244,"date":"2020-01-08T10:17:24","date_gmt":"2020-01-08T13:17:24","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6244"},"modified":"2020-01-08T10:17:24","modified_gmt":"2020-01-08T13:17:24","slug":"simples-nacional-entenda-as-regras-para-parcelamento-de-debitos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/08\/simples-nacional-entenda-as-regras-para-parcelamento-de-debitos\/","title":{"rendered":"SIMPLES NACIONAL: ENTENDA AS REGRAS PARA PARCELAMENTO DE D\u00c9BITOS"},"content":{"rendered":"

Empresas exclu\u00eddas do Simples Nacional podem solicitar o parcelamento de d\u00edvidas para se regularizar e retornar ao regime.<\/span><\/p>\n

Mais de 730 mil microempresas e empresas de pequeno porte foram notificadas sobre a possibilidade de exclus\u00e3o do Simples Nacional. Os estabelecimentos que n\u00e3o se regularizaram at\u00e9 o dia 31 de dezembro ter\u00e3o mais um m\u00eas, ou seja, at\u00e9 dia 31 de janeiro, para resolverem a situa\u00e7\u00e3o e solicitarem retorno ao regime.<\/span><\/p>\n

O devedor pode pagar \u00e0 vista, abater parte da d\u00edvida com cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os d\u00e9bitos em at\u00e9 cinco anos com o pagamento de juros e multa.<\/span><\/p>\n

O parcelamento pode ser feito Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no servi\u00e7o \u201cParcelamento \u2013 Simples Nacional\u201d.<\/span><\/p>\n

O acesso ao Portal do Simples Nacional \u00e9 feito com certificado digital ou c\u00f3digo de acesso gerado no pr\u00f3prio portal. Para acessar o e-CAC, \u00e9 necess\u00e1rio certificado digital ou c\u00f3digo de acesso gerado pelo site. O c\u00f3digo gerado numa p\u00e1gina da internet n\u00e3o pode ser usado para acessar outra.<\/span><\/p>\n

Caso tenha o pedido de reinclus\u00e3o no Simples aprovado, a empresa ser\u00e1 readmitida no regime com data retroativa a 1\u00ba de janeiro.<\/span><\/p>\n

Regras de parcelamento Simples Nacional<\/span><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel dividir o d\u00e9bito em at\u00e9 60 parcelas, sendo que a parcela m\u00ednima do parcelamento do Simples Nacional \u00e9 de R$ 300. No entanto, nesse caso, n\u00e3o entram os d\u00e9bitos de responsabilidades do MEI que tem at\u00e9 180 meses para pagar boletos em atraso, com presta\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de R$ 50.<\/span><\/p>\n

Sobre o valor da presta\u00e7\u00e3o paga mensalmente, ser\u00e3o acrescidos juros SELIC para t\u00edtulos federais, acumulados mensalmente, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao m\u00eas em que o pagamento estiver sendo efetuado.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s o pagamento da primeira parcela, que tem vencimento 2 dias \u00fateis ap\u00f3s efetiva\u00e7\u00e3o do parcelamento, o restante das parcelas t\u00eam por vencimento sempre o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas.<\/span><\/p>\n

Vale lembrar que o parcelamento do Simples Nacional s\u00f3 ser\u00e1 v\u00e1lido caso haja o pagamento da primeira parcela. Caso contr\u00e1rio, n\u00e3o haver\u00e1 efeito algum perante a Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a empresa s\u00f3 pode ter um parcelamento ativo por vez. Caso haja d\u00e9bitos do Simples Nacional a serem inclu\u00eddos no parcelamento, o contribuinte deve desistir do parcelamento em andamento e solicitar um novo, incluindo todos os d\u00e9bitos.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m vale lembrar que s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel solicitar um parcelamento por ano, assim, caso o pedido de parcelamento j\u00e1 tenha sido realizado e a empresa necessitar de outro refinanciamento das d\u00edvidas, dever\u00e1 aguardar o pr\u00f3ximo ano.<\/span><\/p>\n

Notifica\u00e7\u00f5es de exclus\u00e3o Simples Nacional<\/span><\/p>\n

Em setembro, a Receita tinha notificado 738.605 micro e pequenas empresas que deviam R$ 21,5 bilh\u00f5es ao Simples Nacional. Ap\u00f3s o conhecimento do termo, o contribuinte teve at\u00e9 30 dias para impugnar a notifica\u00e7\u00e3o ou quitar os d\u00e9bitos, sob pena de ser exclu\u00eddo do Simples hoje.<\/span><\/p>\n

Segundo a Receita Federal, as principais irregularidades s\u00e3o falta de documentos, excesso de faturamento, d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, parcelamentos pendentes ou o exerc\u00edcio pela empresa de atividades n\u00e3o inclu\u00eddas no Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

Periodicamente, a Receita verifica se as empresas est\u00e3o de acordo com as condi\u00e7\u00f5es de enquadramento no Simples Nacional. Quando o estabelecimento apresenta irregularidades, o \u00f3rg\u00e3o envia cartas com o aviso de exclus\u00e3o. O micro e pequeno empres\u00e1rio que ainda n\u00e3o regularizou as pend\u00eancias pede pedir orienta\u00e7\u00f5es ao Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para elaborar um plano de recupera\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

FONTE: Portal Cont\u00e1beis \u2013 Por Danielle Nader<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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