{"id":6238,"date":"2020-01-08T10:14:07","date_gmt":"2020-01-08T13:14:07","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6238"},"modified":"2020-01-08T10:14:07","modified_gmt":"2020-01-08T13:14:07","slug":"sancionada-lei-que-estabelece-novos-incentivos-para-setor-de-tecnologia-da-informacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/08\/sancionada-lei-que-estabelece-novos-incentivos-para-setor-de-tecnologia-da-informacao\/","title":{"rendered":"SANCIONADA LEI QUE ESTABELECE NOVOS INCENTIVOS PARA SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

O presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a lei que estabelece novo modelo de incentivos fiscais para empresas de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o e investimentos em pesquisa e desenvolvimento desse setor.<\/span><\/p>\n

A Lei 13.969, de 2019, publicada na edi\u00e7\u00e3o desta quinta-feira (26) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, \u00e9 oriunda de projeto dos deputados Marcos Pereira (PRB-SP), Bilac Pinto (DEM-MG), Vitor Lippi (PSDB-SP) e Daniel Freitas (PSL-SC), e cumpre determina\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC) para reformula\u00e7\u00e3o da Lei de Inform\u00e1tica at\u00e9 o final de 2019. No Senado, o texto teve como relator o senador Pl\u00ednio Val\u00e9rio (PSDB-AM).A decis\u00e3o da OMC veio em resposta \u00e0 queixa da Uni\u00e3o Europeia em 2014 e do Jap\u00e3o em 2015 segundo as quais o Brasil concede incentivos fiscais por meio de tributos, mas cobra esses impostos integralmente dos concorrentes importados.<\/span><\/p>\n

Como ficou o texto<\/span><\/p>\n

A lei acaba com a isen\u00e7\u00e3o de tributos e cria um valor de cr\u00e9dito com base no total que a empresa investir em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o a cada trimestre. O novo incentivo ser\u00e1 v\u00e1lido at\u00e9 dezembro de 2029.<\/span><\/p>\n

A medida atinge fabricantes e desenvolvedores de componentes eletr\u00f4nicos (chips, por exemplo), equipamentos e m\u00e1quinas (exceto \u00e1udio e v\u00eddeo), programas para computador e servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados. A lista completa ser\u00e1 definida pelo Poder Executivo, que tamb\u00e9m estabelecer\u00e1 o processo produtivo b\u00e1sico a ser seguido.<\/span><\/p>\n

Condi\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

Para contar com o incentivo, a empresa dever\u00e1 apresentar proposta de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o no setor que depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o pelos minist\u00e9rios da Economia e de Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Segundo a Lei da Inform\u00e1tica (Lei 8.248\/91), as empresas devem investir, anualmente, 5% de seu faturamento bruto no mercado interno.<\/span><\/p>\n

A novidade nesse t\u00f3pico \u00e9 que o texto permite o uso de at\u00e9 20% desses valores na implanta\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou moderniza\u00e7\u00e3o de infraestrutura f\u00edsica e de laborat\u00f3rios de pesquisa de institutos de ci\u00eancia e tecnologia (ICTs), o que ser\u00e1 considerado como pesquisa e desenvolvimento.<\/span><\/p>\n

O texto tamb\u00e9m permite \u00e0 empresa, em vez de depositar 10% do limite m\u00ednimo de aplica\u00e7\u00e3o em pesquisa no Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico (FNDCT), direcionar esse valor a programas e projetos de interesse nacional nas \u00e1reas de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o considerados priorit\u00e1rios pelo governo.<\/span><\/p>\n

Como funciona<\/span><\/p>\n

A cada trimestre, a empresa interessada deve apresentar ao Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e Tecnologia uma declara\u00e7\u00e3o com dados sobre os investimentos feitos em pesquisa, o valor do cr\u00e9dito apurado com a mem\u00f3ria de c\u00e1lculo e o seu faturamento bruto.<\/span><\/p>\n

A declara\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser apresentada depois de feitos todos os investimentos. Em seguida, o minist\u00e9rio verificar\u00e1 quest\u00f5es como d\u00e9bitos de investimento pendentes, cr\u00e9ditos dentro dos limites permitidos e dados solicitados.<\/span><\/p>\n

O minist\u00e9rio ter\u00e1 30 dias para dar seu parecer. Se n\u00e3o o fizer nesse prazo, a empresa poder\u00e1 usar o cr\u00e9dito automaticamente. O prazo m\u00e1ximo para compensar tributos federais com esses cr\u00e9ditos ser\u00e1 de cinco anos, devendo ser enviada outra declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Caso haja questionamento dos valores compensados, poder\u00e1 ser aplicada multa de 50% ou 75%, conforme a situa\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s esgotada a inst\u00e2ncia administrativa, o valor n\u00e3o pago ser\u00e1 enviado para cobran\u00e7a pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/span><\/p>\n

O que n\u00e3o pode<\/span><\/p>\n

A compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proibida em algumas situa\u00e7\u00f5es, como:<\/span><\/p>\n

\u2014 tributos relacionados \u00e0 importa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

\u2014 d\u00e9bito parcelado;<\/span><\/p>\n

\u2014 d\u00e9bito j\u00e1 compensado;<\/span><\/p>\n

\u2014 valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido;<\/span><\/p>\n

\u2014 valor referente a pedido de ressarcimento sob investiga\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

\u2014 valores de sal\u00e1rio-fam\u00edlia e sal\u00e1rio-maternidade; e<\/span><\/p>\n

\u2014 valores de imposto de renda pagos por estimativa.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bitos de terceiros junto \u00e0 Receita ou pendentes de decis\u00e3o judicial definitiva.<\/span><\/p>\n

Empresas cujos propriet\u00e1rios, controladores, diretores e respectivos c\u00f4njuges ocupem cargos de livre nomea\u00e7\u00e3o (sem concurso p\u00fablico) na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o poder\u00e3o contar com os benef\u00edcios.<\/span><\/p>\n

A cada ano, o Minist\u00e9rio de Ci\u00eancia e Tecnologia divulgar\u00e1, de forma agregada, os recursos aplicados em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m dos cr\u00e9ditos relacionados aos investimentos, as empresas participantes contar\u00e3o com suspens\u00e3o de PIS\/Pasep na compra de mat\u00e9rias-primas, produtos intermedi\u00e1rios e embalagens que ser\u00e3o usados no processo produtivo do setor.<\/span><\/p>\n

Em 2018, o investimento em pesquisa e desenvolvimento foi em torno de R$ 2 bilh\u00f5es. Em 2017, a ren\u00fancia fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) das empresas incentivadas passou de R$ 5,5 bilh\u00f5es. E os tributos pagos por elas, mais de R$ 10 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Vetos<\/span><\/p>\n

Bolsonaro vetou um dispositivo que concedia \u00e0s empresas cr\u00e9dito financeiro de 75% sobre o valor de investimentos realizados em Pesquisa, Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o M\u00ednimo (PD&IM), limitados a 3% do valor da base de c\u00e1lculo do PD&IM no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o. De acordo com a mensagem de veto, o dispositivo \u201caumenta a ren\u00fancia de receita ao Poder Executivo, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio\u201d. Segundo o Pal\u00e1cio do Planalto, a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2019.<\/span><\/p>\n

Bolsonaro vetou ainda um trecho que impedia o acesso de algumas empresas a programas de incentivo do governo federal. Ficariam de fora pessoas jur\u00eddicas cujos propriet\u00e1rios, controladores, diretores e respectivos c\u00f4njuges fossem detentores de cargos comissionados ou de cargos eletivos. Para o Pal\u00e1cio do Planalto, a medida ofenderia os princ\u00edpios da isonomia e da proporcionalidade.<\/span><\/p>\n

FONTE: Ag\u00eancia Senado<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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