{"id":6236,"date":"2020-01-08T10:12:54","date_gmt":"2020-01-08T13:12:54","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6236"},"modified":"2020-01-08T10:12:54","modified_gmt":"2020-01-08T13:12:54","slug":"prisao-em-segunda-instancia-pode-antecipar-pagamento-a-trabalhadores","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/08\/prisao-em-segunda-instancia-pode-antecipar-pagamento-a-trabalhadores\/","title":{"rendered":"PRIS\u00c3O EM SEGUNDA INST\u00c2NCIA PODE ANTECIPAR PAGAMENTO A TRABALHADORES"},"content":{"rendered":"

Se aprovado PL pelo Congresso, tribunais devem liberar verbas antes do fim de a\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

Trabalhadores poder\u00e3o receber verbas trabalhistas antes do fim do processo judicial, caso o Congresso aprove as propostas de lei que permitem a pris\u00e3o a partir de decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia. Segundo especialistas, se os projetos forem aprovados pelos parlamentares os impactos ser\u00e3o sentidos al\u00e9m da \u00e1rea penal.<\/span><\/p>\n

Os magistrados trabalhistas poder\u00e3o liberar o pagamento das condena\u00e7\u00f5es logo ap\u00f3s decis\u00e3o dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), mesmo que exista recurso pendente os tribunais superiores.<\/span><\/p>\n

A pr\u00e1tica chegou a ser adotada por alguns ju\u00edzes durante o per\u00edodo em que o Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu a pris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia. Em 2018, foram pagos R$ 29, 7 bilh\u00f5es a trabalhadores que ganharam causas na Justi\u00e7a, segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/span><\/p>\n

Atualmente, a Justi\u00e7a do Trabalho admite em algumas circunst\u00e2ncias a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, que permite bloquear os valores envolvidos na disputa, conforme o artigo 899 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Mas, nesse caso, o montante n\u00e3o \u00e9 liberado para a parte. Advogados avaliam que se houver aprova\u00e7\u00e3o de lei que autorize a pris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia, a decis\u00e3o poder\u00e1 ser imediatamente aplicada pelos TRTs – o que permitiria aos trabalhadores levantarem recursos depositados.<\/span><\/p>\n

Caso a decis\u00e3o seja revertida posteriormente nos tribunais superiores, o trabalhador teria de devolver os valores atualizados \u00e0 empresa. \u201cComo tem natureza alimentar, a devolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 muito dif\u00edcil, diz o advogado Daniel Chiode, do Chiode Minicucci Advogados.<\/span><\/p>\n

Para o advogado e professor de direito do trabalho Marcos Alencar, a Justi\u00e7a do Trabalho j\u00e1 costuma ser mais agressiva nas execu\u00e7\u00f5es (cobran\u00e7as) porque se trata, muitas vezes, de trabalhador que ganha entre um ou dois sal\u00e1rios m\u00ednimos e n\u00e3o tem reservas financeiras.<\/span><\/p>\n

Com a previs\u00e3o dos projetos de que n\u00e3o existe efeito suspensivo ap\u00f3s segunda inst\u00e2ncia, isso pode ser mais utilizado pela Justi\u00e7a do Trabalho. Segundo ele, em casos excepcionais ocorre a libera\u00e7\u00e3o do montante devido ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia. \u201cA exce\u00e7\u00e3o vai virar regra na Justi\u00e7a do Trabalho, caso esse projeto seja aprovado\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Sobre o tema, h\u00e1 duas propostas de altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) para permitir a pris\u00e3o ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia que est\u00e3o mais avan\u00e7adas no Congresso. Uma delas \u00e9 o Projeto de Lei n\u00ba 166 j\u00e1 aprovado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado em 11 de dezembro. A outra \u00e9 a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 199, do deputado Alex Manente (Cidadania- SP) e j\u00e1 aprovada pela CCJ da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n

O PL 166 pretende dar nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 283 do CPP. O projeto prev\u00ea que \u201cningu\u00e9m poder\u00e1 ser preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrito e fundamentada da autoridade judici\u00e1ria competente em decorr\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o criminal por \u00f3rg\u00e3o colegiado ou em virtude de pris\u00e3o tempor\u00e1ria ou preventiva\u201d. O artigo atual diz que a pris\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer \u201cem decorr\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado\u201d ou, durante a investiga\u00e7\u00e3o ou processo, de forma cautelar.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a PEC modifica os artigos 102 e 105 da Constitui\u00e7\u00e3o para acabar com o recurso extraordin\u00e1rio, apresentado ao STF, e com o recurso especial, apresentado ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Na pr\u00e1tica, o r\u00e9u s\u00f3 poder\u00e1 recorrer at\u00e9 a segunda inst\u00e2ncia, momento em que o processo transitar\u00e1 em julgado. A parte at\u00e9 poder\u00e1 seguir para o STF ou STJ, mas por meio de nova a\u00e7\u00e3o para questionar aspectos formais da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O advogado Daniel Chiode, entende que as mudan\u00e7as podem dar margem \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes no sentido de que se pode liberar essas quantias, ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o da empresa em segunda inst\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

Enquanto vigorou o entendimento do Supremo que caberia pris\u00e3o ap\u00f3s segunda inst\u00e2ncia (entre 2016 e outubro de 2019), houve decis\u00f5es trabalhistas neste sentido. Em 2017, por exemplo, o juiz trabalhista Fl\u00e1vio Bretas Soares, titular da \u201cVara Vasp\u201d (da falida companhia a\u00e9rea), determinou a libera\u00e7\u00e3o de R$ 36 milh\u00f5es obtidos com parte da venda de Fazendas do ex-controlador da companhia, empres\u00e1rio Wagner Canhedo, para ex-trabalhadores da companhia, antes do fim do processo. Na senten\u00e7a, o juiz afirmou que, se na esfera penal, em que se discute a liberdade da pessoa, \u00e9 poss\u00edvel o cumprimento da pena, \u00e9 leg\u00edtima a execu\u00e7\u00e3o total da senten\u00e7a de segundo grau na esfera trabalhista.<\/span><\/p>\n

Em outro caso, a ju\u00edza do Trabalho substituta Germana de Morelo, da 9\u00aa Vara de Vit\u00f3ria (ES), deu car\u00e1ter definitivo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contra uma empresa ao considerar decis\u00e3o do TRT da 17\u00aa Regi\u00e3o e a aus\u00eancia de efeito suspensivo dos recursos aos tribunais superiores. No caso, a empresa foi condenada a pagar adicional de periculosidade a um engenheiro civil, que era incumbido de realizar reparos em um gas\u00f4metro ativo de mon\u00f3xido de carbono (processo n\u00ba 0080901-75.2013.5.17.0009).<\/span><\/p>\n

Para Chiode, caso isso comece a ser amplamente aplicado na Justi\u00e7a do Trabalho, a tend\u00eancia \u00e9 que as empresas firmem acordos ap\u00f3s decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia. E s\u00f3 recorram aos tribunais superiores em casos excepcionais, quando financeiramente compensar a discuss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nem todos os ju\u00edzes trabalhistas, por\u00e9m, t\u00eam esse posicionamento. Henrique Macedo da 13\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por exemplo, afirma que a CLT \u00e9 clara no artigo 899, ao permitir apenas a penhora na execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria. \u201cComo n\u00e3o existe lacuna, n\u00e3o tem como aplicar uma eventual nova legisla\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o magistrado.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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