{"id":6234,"date":"2020-01-08T10:12:05","date_gmt":"2020-01-08T13:12:05","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6234"},"modified":"2020-01-08T10:12:05","modified_gmt":"2020-01-08T13:12:05","slug":"contrato-verde-amarelo-e-contestado-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/08\/contrato-verde-amarelo-e-contestado-no-stf\/","title":{"rendered":"CONTRATO VERDE AMARELO \u00c9 CONTESTADO NO STF"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 pelo menos quatro Adins em andamento na Corte<\/span><\/p>\n

Entidades questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) o Contrato Verde e Amarelo e o trabalho aos domingos, institu\u00eddos pela Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 905, de 2019, que traz in\u00fameras mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. H\u00e1 pelo menos quatro a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (Adins) em andamento na Corte.<\/span><\/p>\n

A MP tamb\u00e9m recebeu mais de 1.930 propostas de emendas no Congresso. A Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT) ainda solicitou \u00e0 Casa a devolu\u00e7\u00e3o da Medida ao governo. O Congresso tem at\u00e9 20 de abril para aprov\u00e1-la ou a MP perder\u00e1 a efic\u00e1cia.<\/span><\/p>\n

O Contrato Verde e Amarelo prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o de algumas obriga\u00e7\u00f5es patronais para empresas que contratem trabalhadores entre 18 e 29 anos no primeiro emprego. A remunera\u00e7\u00e3o estipulada \u00e9 de at\u00e9 1,5 sal\u00e1rio m\u00ednimo (R$ 1.558,50).<\/span><\/p>\n

Na modalidade, os empregadores n\u00e3o precisar\u00e3o, por exemplo, pagar a contribui\u00e7\u00e3o patronal do INSS (de 20% sobre a folha), al\u00edquotas do Sistema S e do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o. No caso do FGTS, a al\u00edquota cair\u00e1 de 8% para 2%, e o valor da multa poder\u00e1 ser reduzida de 40% para 20%, decidida em comum acordo entre o empregado e o empresa no momento da contrata\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Contrata\u00e7\u00f5es nesses moldes, segundo a medida, come\u00e7aram no dia 1\u00ba de janeiro e terminam em 31 de dezembro de 2022. Contudo, segundo entidades que questionam a medida no Supremo, o governo n\u00e3o poderia criar nova modalidade de contrato por MP e que ainda reduz direitos dos trabalhadores.<\/span><\/p>\n

O Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT) entrou com a Adin n\u00ba 6.265 com argumento de que a MP 905 estabelece tratamento diferenciado e discriminat\u00f3rio para o empregado submetido ao Contrato Verde e Amarelo. A possibilidade de acordo para reduzir pela metade a multa sobre o saldo do FGTS, devida na rescis\u00e3o do contrato, segundo o PDT, diminui a for\u00e7a do direito ao FGTS e facilita a demiss\u00e3o do empregado ao reduzir os custos da rescis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O PDT sustenta ainda que o sistema regido pela Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea a obrigatoriedade do pagamento do FGTS e de indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria (multa de 40%) at\u00e9 que lei complementar estabele\u00e7a outra prote\u00e7\u00e3o contra a despedida arbitr\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a Adin n\u00ba 6.261 foi proposta pelo partido Solidariedade. A legenda alega que a norma cria nova classe de trabalhadores sem autoriza\u00e7\u00e3o constitucional.<\/span><\/p>\n

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Ind\u00fastria (CNTI) ajuizou na Adin 6.285. Segundo a entidade, a apresenta\u00e7\u00e3o de 1.930 emendas ao texto da MP demonstra o \u201ccompleto descompasso\u201d entre o texto normativo do Executivo e o entendimento do Legislativo sobre a mat\u00e9ria. Para a CNTI, tamb\u00e9m n\u00e3o foram cumpridos os requisitos da urg\u00eancia e de relev\u00e2ncia para a edi\u00e7\u00e3o da MP, nem apresentado estudo espec\u00edfico sobre o impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro da medida.<\/span><\/p>\n

As tr\u00eas a\u00e7\u00f5es foram distribu\u00eddas para a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, que requisitou informa\u00e7\u00f5es aos presidentes da Rep\u00fablica e do Congresso Nacional, para subsidiar a an\u00e1lise de pedidos de liminar. Os autos agora foram encaminhados \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), sucessivamente, para manifesta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para o advogado que defende trabalhadores, Jos\u00e9 Eymard Loguercio, do LBS Advogados, a MP 905 causa mais inseguran\u00e7a na \u00e1rea trabalhista. \u201cAltera a CLT em in\u00fameros dispositivos, com aplica\u00e7\u00e3o imediata, mas que depende de uma avalia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional\u201d. Para ele, o uso abusivo das MPs gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e compromete o di\u00e1logo social.<\/span><\/p>\n

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores no Com\u00e9rcio (CNTC) ajuizou a Adin n\u00ba 6.267 contra o dispositivo da MP 905 que autoriza o trabalho aos domingos e feriados sem restri\u00e7\u00f5es. O relator \u00e9 o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/span><\/p>\n

Segundo a CNTC, ao editar a medida provis\u00f3ria que altera a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, o presidente da Rep\u00fablica inseriu tema j\u00e1 rejeitado na mesma sess\u00e3o legislativa pelo Senado, o que \u00e9 vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A entidade sustenta ainda que a libera\u00e7\u00e3o do trabalho aos domingos e feriados no com\u00e9rcio, que pressup\u00f5e a autoriza\u00e7\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o coletiva, foi constru\u00edda por meio de ampla negocia\u00e7\u00e3o entre o extinto Minist\u00e9rio do Trabalho e as categorias profissionais e econ\u00f4micas envolvidas.<\/span><\/p>\n

Na opini\u00e3o da advogada Juliana Bracks, do Bracks Advogados Associados, n\u00e3o h\u00e1 problema em prever o trabalho aos domingos, desde que se respeitem as regras da S\u00famula n\u00ba 146 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Esse texto estabelece que o trabalho prestado em domingos e feriados, n\u00e3o compensado, deve ser pago em dobro. Al\u00e9m disso, deve haver a escala de revezamento de ao menos uma folga aos domingos a cada quatro trabalhados. \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pro\u00edbe trabalho aos domingos, mas fala em descanso preferencial aos domingos\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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