{"id":6230,"date":"2020-01-08T10:10:08","date_gmt":"2020-01-08T13:10:08","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6230"},"modified":"2020-01-08T10:10:08","modified_gmt":"2020-01-08T13:10:08","slug":"o-uso-de-precatorios-na-transacao-tributaria-2","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/08\/o-uso-de-precatorios-na-transacao-tributaria-2\/","title":{"rendered":"O USO DE PRECAT\u00d3RIOS NA TRANSA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Nesta primeira coluna de 2020 interrompo a s\u00e9rie de textos com a an\u00e1lise das PECs do Guedes, que retomarei mais a frente, para tratar de um tema fronteiri\u00e7o ao direito financeiro e tribut\u00e1rio. Precat\u00f3rios, como \u00e9 sabido, s\u00e3o cr\u00e9ditos contra o Poder P\u00fablico, decorrentes de uma decis\u00e3o judicial transitada em julgado consubstanciada em uma obriga\u00e7\u00e3o de pagar. Em bom portugu\u00eas, \u00e9 uma despesa do Poder P\u00fablico com o titular daquele cr\u00e9dito judicial. Tributa\u00e7\u00e3o implica em cr\u00e9ditos do Poder P\u00fablico contra quem tiver adotado uma conduta prevista em lei que o obrigue a pagar tributo. Logo, de um lado temos despesas do Poder P\u00fablico e de outro temos cr\u00e9ditos do Poder P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Existe uma tecnicalidade que precisa ser explicada. Precat\u00f3rios s\u00f3 se tornam d\u00edvida quando n\u00e3o pagos no correr da execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento em que foram inclu\u00eddos, conforme art. 30, \u00a77\u00ba, da Lei de Responsabilidade Fiscal; antes disso, s\u00e3o despesas. Usualmente, at\u00e9 onde a vista alcan\u00e7a, a Uni\u00e3o tem pago seus precat\u00f3rios de forma regular, o que \u00e9 completamente diferente de Estados e Munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

A novidade neste \u00e2mbito foi trazida pela Portaria PGFN 11.956\/19 que regulamentou a Medida Provis\u00f3ria da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (MP 899), batizada de contribuinte legal. J\u00e1 teci coment\u00e1rios acerca da referida MP, considerando que se trata de uma esp\u00e9cie de Refis Permanente, pois sua reda\u00e7\u00e3o afasta o Poder Legislativo sobre a determina\u00e7\u00e3o de quem ser\u00e3o os benefici\u00e1rios da transa\u00e7\u00e3o. \u00c9 muito poder nas m\u00e3os do Executivo, sem os freios do Legislativo.<\/span><\/p>\n

O fato \u00e9 que a referida Portaria regulamentadora traz um aspecto muito interessante acerca do tema sob an\u00e1lise, pois permite que sejam utilizados precat\u00f3rios para pagamento das d\u00edvidas tribut\u00e1rias que forem inseridas nos editais. Curiosamente, o primeiro edital de oferta de transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o traz uma palavra sobre esta possibilidade. Todavia, isso n\u00e3o impede a an\u00e1lise a ser feita, com base na Portaria, esperando que tal aspecto positivo possa ser inserido nos futuros editais.<\/span><\/p>\n

O inciso VI, art. 8\u00ba da Portaria prev\u00ea que, a exclusivo crit\u00e9rio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, poder\u00e3o ser utilizados precat\u00f3rios federais pr\u00f3prios ou de terceiros para amortiza\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o de saldo devedor transacionado.<\/span><\/p>\n

O Cap\u00edtulo VI da Portaria, art. 57 e seguintes, estabelece os requisitos para tal aceita\u00e7\u00e3o, quando e se ocorrer. Dentre eles consta a obriga\u00e7\u00e3o de ceder fiduciariamente o direito credit\u00f3rio \u00e0 Uni\u00e3o, atrav\u00e9s de escritura p\u00fablica lavrada no Cart\u00f3rio de Registro de T\u00edtulos e Documentos, contendo o valor integral do precat\u00f3rio; peticionar nos autos anexando o referido documento e apresentar c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o informando sua cess\u00e3o fiduci\u00e1ria \u00e0 Uni\u00e3o, com pedido para o juiz comunicar a cess\u00e3o ao Tribunal para que, quando do dep\u00f3sito, coloque os valores \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, com o objetivo de liberar o cr\u00e9dito diretamente em favor da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e apresentar certid\u00e3o de objeto e p\u00e9 do processo origin\u00e1rio do precat\u00f3rio atestando, nos casos de precat\u00f3rios pr\u00f3prios, que n\u00e3o houve cess\u00e3o do cr\u00e9dito a terceiros e, no caso de precat\u00f3rios de terceiros, que o devedor \u00e9 o \u00fanico benefici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Tal cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de precat\u00f3rios pr\u00f3prios ou de terceiros dever\u00e1 ocorrer em sua totalidade, ainda que em valor superior aos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, sendo vedada a aceita\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o parcial. Caso haja saldo do precat\u00f3rio depositado, os valores poder\u00e3o ser devolvidos ao devedor-cedente, desde que n\u00e3o existam outras inscri\u00e7\u00f5es ativas do devedor, quando ent\u00e3o ser\u00e3o utilizadas para seu pagamento ou quita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, trata-se de uma boa provid\u00eancia visando reduzir uma iniquidade de nosso sistema jur\u00eddico, que \u00e9 a inadimpl\u00eancia do pagamento de precat\u00f3rios, uma desmoraliza\u00e7\u00e3o que o Poder Executivo aplica desde tempos imemoriais aos Poderes Judici\u00e1rio e Legislativo. Parte de uma ideia positiva, de encontro de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos da Uni\u00e3o. \u00c9 bem verdade que o maior problema com a inadimpl\u00eancia de precat\u00f3rios n\u00e3o est\u00e1 na Uni\u00e3o, mas nos Estados e Munic\u00edpios, que, espera-se, venham a seguir o exemplo federal.<\/span><\/p>\n

Trata-se de uma oportunidade para os devedores, pois poder\u00e3o adquirir precat\u00f3rios no mercado pagando muito menos que seu valor de face. Ali\u00e1s, o mercado de compra e venda de precat\u00f3rios certamente ser\u00e1 aquecido quando esta norma vier a ser efetivamente implementada \u2013 grandes ganhos \u00e0 vista. Titulares de fundos de precat\u00f3rios certamente ficar\u00e3o alegres; tamb\u00e9m os titulares de precat\u00f3rios, v\u00edtimas dessa iniquidade de atraso nos pagamentos, pois os pre\u00e7os devem subir.<\/span><\/p>\n

Uma estranheza me ocorre em todo esse procedimento. O art. 60 da Portaria estabelece que o processo s\u00f3 seja liquidado quando for depositado o precat\u00f3rio em conta, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo. Ora, se o devedor do precat\u00f3rio \u00e9 a Uni\u00e3o, e o credor do montante de tributo cobrado tamb\u00e9m \u00e9 a Uni\u00e3o, e houve a cess\u00e3o fiduci\u00e1ria atrav\u00e9s de escritura p\u00fablica, por qual motivo se deve esperar para liberar o devedor e desde logo reconhecer a extin\u00e7\u00e3o daquele d\u00e9bito? Ser\u00e1 que a Uni\u00e3o-credora n\u00e3o acredita que a Uni\u00e3o-devedora v\u00e1 pagar? Trata-se de uma d\u00favida procedimental, que implica na obten\u00e7\u00e3o da famigerada CND \u2013 Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos, pois esse processo poder\u00e1 perdurar por anos e anos no limbo, at\u00e9 ser efetivamente quitado. Sei que isso pode ser contornado com uma CPEN – Certid\u00e3o Positiva com Efeito de Negativa, mas isso s\u00f3 erige como permanente algo que deveria ser eventual.<\/span><\/p>\n

Esse delay pode acarretar outro problema: o descasamento entre o valor do precat\u00f3rio e a corre\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos fiscais, fruto de diferentes crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. \u00c9 sabido que os precat\u00f3rios decorrentes de cr\u00e9ditos fiscais s\u00e3o corrigidos pela SELIC, igual aos d\u00e9bitos fiscais, por\u00e9m a aceita\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios, para ser feita com justi\u00e7a, n\u00e3o pode se restringir apenas a estes. E sabe-se ainda que, olhando em retrospectiva, a varia\u00e7\u00e3o do IPCA (infla\u00e7\u00e3o) \u00e9 inferior \u00e0 da SELIC, sendo esta estabelecida pelo COPON\/Banco Central para controlar aquela. Tal fato levou o STF a afastar o uso da TR para a indexa\u00e7\u00e3o\/remunera\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios, conforme comentei em outra coluna. Havendo quita\u00e7\u00e3o imediata esse risco \u00e9 afastado.<\/span><\/p>\n

A despeito da estranheza mencionada, o uso de precat\u00f3rios estabelecido pela Portaria \u00e9 uma bola dentro da PGFN, liderada hoje pelo professor Jos\u00e9 Levi. Espera-se que seja usada nos pr\u00f3ximos editais.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Fernando Facury Scaff<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nesta primeira coluna de 2020 interrompo a s\u00e9rie de textos […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-1Cu","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6230"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6230"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6230\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6231,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6230\/revisions\/6231"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6230"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6230"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6230"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}