{"id":6225,"date":"2020-01-07T11:08:31","date_gmt":"2020-01-07T14:08:31","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6225"},"modified":"2020-01-07T11:08:31","modified_gmt":"2020-01-07T14:08:31","slug":"o-ano-das-discussoes-sobre-limites-da-revisao-judicial-das-decisoes-do-cade","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/07\/o-ano-das-discussoes-sobre-limites-da-revisao-judicial-das-decisoes-do-cade\/","title":{"rendered":"O ANO DAS DISCUSS\u00d5ES SOBRE LIMITES DA REVIS\u00c3O JUDICIAL DAS DECIS\u00d5ES DO CADE"},"content":{"rendered":"

Nos \u00faltimos anos, os Tribunais Superiores t\u00eam voltado as suas aten\u00e7\u00f5es para a an\u00e1lise da viabilidade da revis\u00e3o, pelo Poder Judici\u00e1rio, das decis\u00f5es administrativas oriundas do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade).<\/span><\/p>\n

As discuss\u00f5es sobre o tema tamb\u00e9m atra\u00edram controv\u00e9rsia ao longo deste ano. Com efeito, embora na \u00faltima d\u00e9cada o STJ tenha consolidado que as \u201cdecis\u00f5es do Cade n\u00e3o fogem \u00e0 regra da ampla revis\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio, quer pelo aspecto horizontal (objeto da demanda), quer pelo vertical (profundidade da cogni\u00e7\u00e3o), em homenagem \u00e0 cl\u00e1usula de inafastabilidade inserida no art. 5\u00ba, XXXV, da CF \u2018a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito\u2019\u201d[1], o STF voltou a debater a quest\u00e3o em 2019.<\/span><\/p>\n

O caso que gerou a discuss\u00e3o sobre o tema foi o Agravo Regimental em Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.083.955\/DF, de relatoria do ministro Luiz Fux, da 1\u00aa Turma do STF.<\/span><\/p>\n

Nesta demanda, uma empresa condenada por infra\u00e7\u00e3o contra a ordem econ\u00f4mica no setor de combust\u00edveis buscava a anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o condenat\u00f3ria do Cade. De acordo com a impress\u00e3o de alguns juristas sobre o ac\u00f3rd\u00e3o, a 1\u00aa Turma do STF concluiu pela impossibilidade de rean\u00e1lise do m\u00e9rito das decis\u00f5es t\u00e9cnicas do Cade.<\/span><\/p>\n

De fato, pela leitura inicial do ac\u00f3rd\u00e3o, os julgadores entenderam que existiria a necessidade de fixa\u00e7\u00e3o de uma esp\u00e9cie de limite \u00e0 atua\u00e7\u00e3o judicial em mat\u00e9ria concorrencial, tanto em raz\u00e3o do conhecimento especializado do Cade sobre o tema de regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica bem como, conforme bem ressaltou o professor Andr\u00e9 de Carvalho Ramos, pela exist\u00eancia de um \u201cdever de defer\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio \u00e0s decis\u00f5es regulat\u00f3rias\u201d[2], decorrente da falta de expertise dos tribunais para discutir quest\u00f5es regulat\u00f3rias que possam ensejar \u201cefeitos sist\u00eamicos nocivos \u00e0 coer\u00eancia e din\u00e2mica regulat\u00f3ria administrativa\u201d.<\/span><\/p>\n

Por todas estas raz\u00f5es, destacou o ac\u00f3rd\u00e3o que seria vedada a incurs\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio \u201csobre o m\u00e9rito administrativo\u201d da decis\u00e3o do Cade. Esta \u00e9 a conclus\u00e3o que deve ser objeto de an\u00e1lise.<\/span><\/p>\n

O exame aprofundado do ac\u00f3rd\u00e3o faz concluir que n\u00e3o se pretendeu coibir toda e qualquer revis\u00e3o judicial das decis\u00f5es do Cade. Tanto que o pr\u00f3prio ac\u00f3rd\u00e3o destacou que jamais \u201cse afirmou a impossibilidade, sob qualquer aspecto, da revis\u00e3o judicial das decis\u00f5es do Cade, inclusive se abusivas ou ilegais\u201d. Al\u00e9m do que, destaca-se que cabe sim \u201cao Poder Judici\u00e1rio realizar o controle de legalidade do ato\u201d, sendo que esse \u201ccontrole jurisdicional deve cingir-se ao exame da legalidade ou abusividade dos atos administrativos\u201d.<\/span><\/p>\n

Nem poderia ser diferente, eis que, de fato, as decis\u00f5es do Cade n\u00e3o fogem \u00e0 regra da inafastabilidade da mais ampla aprecia\u00e7\u00e3o pelo Judici\u00e1rio. A pr\u00f3pria Lei do Cade, nessa linha, ressalta, em seu art. 98, a possibilidade de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o que vise \u00e0 desconstitui\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do Tribunal. Qualquer limita\u00e7\u00e3o dessa aprecia\u00e7\u00e3o pelo Judici\u00e1rio, pois, violaria a pr\u00f3pria Lei do Cade.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do que, defender tal limita\u00e7\u00e3o criaria um \u201cpoder\u201d com um grau \u00fanico de jurisdi\u00e7\u00e3o, o que tamb\u00e9m viola a Carta Magna no seu art. 5\u00ba, LV. Tamb\u00e9m por essa raz\u00e3o \u00e9 essencial a atua\u00e7\u00e3o ampla do Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, como reconhece a jurisprud\u00eancia, deve-se buscar controlar eventuais abusos do Cade nos processos em geral. Nem poderia ser diferente, eis que nada impede que o Cade venha a cometer equ\u00edvocos at\u00e9 mesmo na sua an\u00e1lise de m\u00e9rito das discuss\u00f5es.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o por outra raz\u00e3o, h\u00e1 recentes precedentes que anulam as condena\u00e7\u00f5es impostas pelo Cade, coibindo: a viola\u00e7\u00e3o ao devido processo legal, \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio, a utiliza\u00e7\u00e3o de prova il\u00edcita e ap\u00f3crifa; a veda\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 integralidade dos documentos apreendidos e investigados; e inclusive as condena\u00e7\u00f5es e penalidades que o Judici\u00e1rio refuta desprovidas de fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e de provas.<\/span><\/p>\n

Em primeiro lugar, h\u00e1 julgados reconhecendo a necessidade de garantia no \u00e2mbito do Cade do devido processo legal, da ampla defesa e do contradit\u00f3rio e \u201cdo integral acesso ao conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio em que se sustenta a imputa\u00e7\u00e3o\u201d[3], sob pena de revis\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Racioc\u00ednio similar foi o do ent\u00e3o juiz da 17\u00aa da Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal, Victor Cretella, que anulou decis\u00e3o do Cade por vislumbrar viola\u00e7\u00e3o \u00e0 ampla defesa e contradit\u00f3rio. Ressalvou que \u201cse o Cade delimitou os fatos objeto de julgamento, mas n\u00e3o se ateve a tais fatos, a quest\u00e3o a\u00ed tem muito mais a ver com a viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio. De fato, os autores deveriam saber exatamente de quais fatos deveriam se defender\u201d.<\/span><\/p>\n

Ademais, h\u00e1 precedente do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o que refuta as condena\u00e7\u00f5es baseadas em provas ap\u00f3crifas, cuja autenticidade n\u00e3o foi comprovada. Exatamente por essa raz\u00e3o, declarou-se nula a decis\u00e3o proferida pelo Cade no caso do suposto cartel dos laborat\u00f3rios farmac\u00eauticos, reconhecendo-se que \u201cn\u00e3o ficou claramente demonstrado, pelo conte\u00fado da ata, se os participantes queriam efetivamente dificultar a introdu\u00e7\u00e3o dos medicamentos gen\u00e9ricos no mercado ou se apenas discutiam estrat\u00e9gias de mercado a serem adotadas em face da nova realidade que se apresentava\u201d[4].<\/span><\/p>\n

De igual modo, o TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o[5], ao julgar o cartel dos gases, deixou clara a import\u00e2ncia de se adentrar no m\u00e9rito das decis\u00f5es do Cade para averiguar eventuais equ\u00edvocos t\u00e9cnicos. No precedente foi ressaltado a import\u00e2ncia da realiza\u00e7\u00e3o da prova pericial para verificar a ocorr\u00eancia ou n\u00e3o de crime concorrencial. A conclus\u00e3o foi a de que, para que seja imposta condena\u00e7\u00e3o por cartel, \u201c\u00e9 necess\u00e1rio demonstrar o nexo de causalidade entre a pr\u00e1tica comercial fraudulenta e a ofensa aos fundamentos da ordem econ\u00f4mica\u201d.<\/span><\/p>\n

Ainda, adentrando no m\u00e9rito da dosimetria das penas e reconhecendo que \u201ccabe ao Poder Judici\u00e1rio analisar a exist\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o para a dosimetria da multa\u201d, o Des. Rodrigo Navarro, do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, determinou a redu\u00e7\u00e3o de uma pena por entender que \u201ca decis\u00e3o do Cade n\u00e3o explicita a ocorr\u00eancia de nenhum ato que revele a m\u00e1-f\u00e9 da empresa\u201d[6].<\/span><\/p>\n

Por fim, ressalte-se que tamb\u00e9m no direito comparado se reconhece a viabilidade da an\u00e1lise judicial das decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os concorrenciais. Com efeito, recente decis\u00e3o proferida pela Corte de Apela\u00e7\u00e3o de Bruxelas, relacionada a um suposto cartel na ind\u00fastria cimenteira, concluiu n\u00e3o haver provas suficientes da eventual a\u00e7\u00e3o concertada entre as empresas, nem motiva\u00e7\u00e3o adequada e individualiza\u00e7\u00e3o das penas, anulando a condena\u00e7\u00e3o[7].<\/span><\/p>\n

Portanto, os Tribunais P\u00e1trios e mesmo internacionais reconhecem que devem, de fato, analisar o m\u00e9rito do processo administrativo sancionador da autoridade concorrencial.<\/span><\/p>\n

Feitos tais esclarecimentos, parece importante entender o que pretendeu a 1\u00aa Turma: defender que h\u00e1 uma inst\u00e2ncia \u00fanica administrativa cujo m\u00e9rito de suas decis\u00f5es jamais poder\u00e1 ser objeto de controle jurisdicional pelo Judici\u00e1rio ou estabelecer regras, crit\u00e9rios e limites para essa revis\u00e3o judicial?<\/span><\/p>\n

Interpretando o ac\u00f3rd\u00e3o, v\u00ea-se que jamais se pretendeu, ali, afastar qualquer possibilidade de o Judici\u00e1rio rever a decis\u00e3o do Cade. Buscou-se, \u00e9 certo, fixar os limites e a extens\u00e3o dessa an\u00e1lise. Referido ac\u00f3rd\u00e3o, no entanto, n\u00e3o impede o controle da atividade do Cade pelo Judici\u00e1rio. At\u00e9 porque seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 bastante restrito.<\/span><\/p>\n

O caso concreto analisado pelo ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o corresponde \u00e0 maioria dos que s\u00e3o analisados pelo Judici\u00e1rio: trata-se da qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de fatos incontroversos. Nele, os representados de um processo sancionador, confessando a realiza\u00e7\u00e3o de determinada conduta (atua\u00e7\u00e3o conjunta atrav\u00e9s de sindicato para impedir a entrada de novos concorrentes no mercado de combust\u00edveis local), requereram a sua desqualifica\u00e7\u00e3o como anticoncorrencial.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 o que se v\u00ea na pr\u00e1tica forense. Geralmente se discutem a exist\u00eancia ou, ao menos, a interpreta\u00e7\u00e3o de fatos dada pelo Cade: se determinado ind\u00edcio de prova \u00e9 ou n\u00e3o suficiente para condena\u00e7\u00e3o, se certo documento tem ou n\u00e3o a amplitude dada pelo \u00f3rg\u00e3o antitruste, se um testemunho \u00e9 ou n\u00e3o cr\u00edvel o suficiente, se o Cade produziu prova econ\u00f4mica que justificasse uma decis\u00e3o condenat\u00f3ria, dentre outros.<\/span><\/p>\n

O relator, em seu voto, trata apenas do \u201ccontrole jurisdicional de escolhas pol\u00edticas e t\u00e9cnicas subjacentes \u00e0 regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica\u201d, escolhas essas que est\u00e3o inseridas na \u201cdin\u00e2mica regulat\u00f3ria administrativa\u201d, sobre a qual o Judici\u00e1rio tem atua\u00e7\u00e3o mais limitada. E \u00e9 limitada justamente para favorecer, nas palavras da decis\u00e3o, a \u201cunidade e coer\u00eancia da pol\u00edtica regulat\u00f3ria\u201d, centrada em \u201cprogn\u00f3sticos de natureza t\u00e9cnica\u201d.<\/span><\/p>\n

Esse controle, na verdade, n\u00e3o \u00e9 o que se v\u00ea nas a\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0s decis\u00f5es do Cade. Elas n\u00e3o versam, em sua esmagadora maioria, sobre pol\u00edtica regulat\u00f3ria concorrencial — como seria o caso, por exemplo, de anular uma norma interna do Cade que estabelece crit\u00e9rios mais r\u00edgidos para aprova\u00e7\u00e3o de atos de concentra\u00e7\u00e3o. O que se tem s\u00e3o controles judiciais de condena\u00e7\u00f5es concretas, oriundas de processos sancionadores que, quando muito, apenas tangencialmente tratam de pol\u00edticas p\u00fablicas de competi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Analisando-se o ac\u00f3rd\u00e3o por este vi\u00e9s, diante de seu escopo de aplica\u00e7\u00e3o limitado, v\u00ea-se que ele apenas n\u00e3o permite que o Judici\u00e1rio se imiscua na pol\u00edtica concorrencial definida pelo Cade, como nos casos de classificar determinada conduta incontroversa como anticoncorrencial ou n\u00e3o. Nada impede que seja realizada uma an\u00e1lise do m\u00e9rito de outros casos concretos em que h\u00e1 d\u00favidas sobre a pr\u00f3pria premissa f\u00e1tica adotada e sobre a ocorr\u00eancia ou n\u00e3o da conduta anticoncorrencial – que \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o normalmente encontrada.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, pois, mesmo analisando o precedente em discuss\u00e3o, entende-se que o m\u00e9rito da decis\u00e3o administrativa poder\u00e1 sempre ser revisto pelo Judici\u00e1rio desde que verificados os v\u00edcios que possibilitem essa revis\u00e3o, apontados supra, ou o enquadramento f\u00e1tico equivocado do Cade. O que o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode fazer, pelo ac\u00f3rd\u00e3o analisado, \u00e9 entender que fatos incontroversos tidos pelo Cade como anticoncorrenciais, assim tipificados na lei, sejam reconhecidos como leg\u00edtimos.<\/span><\/p>\n

[1] REsp 1.181.643\/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20\/05\/2011.<\/span><\/p>\n

[2] RAMOS, Andr\u00e9 de Carvalho. Curso de Direitos Humanos, 7\u00aa Ed. \u2013 S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2019.<\/span><\/p>\n

[3] AC 0030258-37.2005.4.01.3400 \/ DF, Rel. Des. Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 de 06.05.2016.<\/span><\/p>\n

[4] AC 0043979-85.2007.4.01.3400, Des. Kassio Marques, TRF-1, Sexta Turma, DJF 29.05.2015.<\/span><\/p>\n

[5] REO 0013674-13.1999.4.02.5101\/RJ, Rel. Des. Nizete Carmo, 6\u00aa Turma, DJ 09.12.2014.<\/span><\/p>\n

[6] AC 0013251-66.2004.4.01.3400 \/ DF, Rel. Juiz Federal Rodrigo Navarro, e-DJF1 de 08\/10\/2012.<\/span><\/p>\n

[7] Corte de Apela\u00e7\u00e3o de Bruxelas, 18\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Recursos 2013\/MR\/11 a 15, j. 30.06.2016.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Bernardo Cavalcanti Freire<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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