{"id":62209,"date":"2026-04-22T11:24:43","date_gmt":"2026-04-22T14:24:43","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=62209"},"modified":"2026-04-22T11:24:50","modified_gmt":"2026-04-22T14:24:50","slug":"receita-federal-vai-cobrar-ir-sobre-lucro-apurado-nos-eua","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/22\/receita-federal-vai-cobrar-ir-sobre-lucro-apurado-nos-eua\/","title":{"rendered":"RECEITA FEDERAL VAI COBRAR IR SOBRE LUCRO APURADO NOS EUA"},"content":{"rendered":"

S\u00f3cio brasileiro de Limited Liability Companies n\u00e3o residente nos Estados Unidos ter\u00e1 que pagar anualmente imposto no Brasil.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal<\/strong> confirmou que as Limited Liability Companies<\/strong> (LLCs) norte-americanas<\/strong> – que n\u00e3o s\u00e3o sujeitas ao imposto de renda federal estadunidense -, com s\u00f3cios brasileiros<\/strong> n\u00e3o residentes nos Estados Unidos<\/strong>, devem ser submetidas ao regime fiscal privilegiado<\/strong> para fins tribut\u00e1rios no Brasil<\/strong>. A explica\u00e7\u00e3o consta na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta<\/strong> da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit<\/strong>) n\u00ba 56,<\/strong> que orienta os fiscais do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Por causa desse enquadramento, quando uma LLC tiver s\u00f3cio pessoa f\u00edsica residente no Brasil, os lucros apurados dever\u00e3o ser tributados anualmente pelo Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica, em 31 de dezembro do ano de apura\u00e7\u00e3o, independentemente de distribui\u00e7\u00e3o do lucro da companhia, conforme as regras da Lei n\u00ba 14.754, de 2023.<\/span><\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o de consulta foi proposta por uma pessoa f\u00edsica residente no Brasil, titular de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em sociedade constitu\u00edda no Estado da Calif\u00f3rnia, sob a forma de LLC estadual, junto com sua esposa e filhos, tamb\u00e9m residentes no Brasil.<\/span><\/p>\n

A LLC em quest\u00e3o \u00e9 tratada como entidade transparente sob a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos Estados Unidos. Assim, n\u00e3o se sujeita diretamente ao imposto de renda federal estadunidense. Isso s\u00f3 acontece em rela\u00e7\u00e3o ao lucro dos s\u00f3cios, a al\u00edquotas progressivas que variam de 10% a 37%. O questionamento foi feito ao Fisco para esclarecer se a LLC ser\u00e1 tratada pela Receita como benefici\u00e1ria de regime fiscal privilegiado.<\/span><\/p>\n

Na resposta, a Receita aponta que existem duas condi\u00e7\u00f5es essenciais para que a LLC seja considerada como regime fiscal privilegiado: sua participa\u00e7\u00e3o deve ser composta de n\u00e3o residente nos Estados Unidos da Am\u00e9rica e ela n\u00e3o deve estar sujeita ao imposto de renda federal norte-americano. Desse modo, a classifica\u00e7\u00e3o como regime fiscal privilegiado decorre da pr\u00f3pria estrutura do regime previsto na legisla\u00e7\u00e3o norte-americana.<\/span><\/p>\n

A advogada Ana Lucia Marra, destaca que a SC 56 considerou irrelevante, para a caracteriza\u00e7\u00e3o como regime fiscal privilegiado, a eventual incid\u00eancia de imposto de renda nos Estados Unidos sobre os lucros da LLC no n\u00edvel dos s\u00f3cios. \u201cEssa solu\u00e7\u00e3o de consulta est\u00e1 inserida numa mudan\u00e7a legislativa do final de 2023, quando come\u00e7ou a tributa\u00e7\u00e3o diferenciada de valores que as pessoas tinham no exterior\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Apesar de a resposta do Fisco indicar uma posi\u00e7\u00e3o coerente com as regras relativas aos regimes fiscais privilegiados, segundo a advogada, ela n\u00e3o aborda um ponto sens\u00edvel para os contribuintes, que \u00e9 como mitigar a dupla tributa\u00e7\u00e3o nos casos em que os lucros sejam tributados anualmente no Brasil e, posteriormente, nos Estados Unidos, por ocasi\u00e3o de sua distribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o existe tratado para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o entre Brasil e Estados Unidos, havendo apenas reciprocidade de tratamento entre os pa\u00edses\u201d, afirma Ana. A advogada destaca que as regras de compensa\u00e7\u00e3o de imposto pago no exterior previstas na Lei n\u00ba 14.754, de 2023 n\u00e3o endere\u00e7am adequadamente essa situa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A advogada explica ainda que a regra brasileira permite que lucros pagos pela controlada no exterior sejam descontados no Brasil para n\u00e3o ter dupla tributa\u00e7\u00e3o, mas na LLC o lucro s\u00f3 \u00e9 tributado quando ela o distribui.<\/span><\/p>\n

\u201cO contribuinte tem que ficar alerta porque Brasil e Estados Unidos n\u00e3o t\u00eam acordo para evitar dupla tributa\u00e7\u00e3o\u201d, destaca Andr\u00e9a Duek. A advogada lembra que, apesar de n\u00e3o existir o tratado, h\u00e1 troca de informa\u00e7\u00e3o entre os pa\u00edses. \u201cA Receita pode saber se o contribuinte investe em LLC\u201d, destaca.<\/span><\/p>\n

Segundo Matheus Bueno, o uso da LLC \u00e9 comum, por exemplo, por brasileiros que fundam startups e recebem investimento de algum fundo americano. Segundo Bueno, a decis\u00e3o pela estrutura n\u00e3o \u00e9, necessariamente, pela vantagem tribut\u00e1ria. \u201cExistem fundos que exigem que seja criada a LLC nos Estados Unidos para, em caso de disputa societ\u00e1ria, o tribunal competente ser o americano, mesmo que a startup e o fundador sejam brasileiros\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

De acordo com o advogado, na pr\u00e1tica, se a Receita tivesse aceitado o que o contribuinte sugeriu, que n\u00e3o \u00e9 regime fiscal privilegiado, ele n\u00e3o teria que tributar no Brasil automaticamente nem seguir a lei brasileira para apurar esse lucro. \u201cAl\u00e9m de ter que declarar e de pagar o imposto nos Estados Unidos, todo ano esse s\u00f3cio brasileiro tem que declarar e pagar no Brasil\u201d, afirma. Segundo o advogado, \u00e9 poss\u00edvel descontar aqui o que foi pago no exterior. \u201cMas a l\u00f3gica e a din\u00e2mica do recolhimento pioraram\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR BEATRIZ OLIVON \u2014 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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