{"id":6213,"date":"2020-01-07T11:03:55","date_gmt":"2020-01-07T14:03:55","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6213"},"modified":"2020-01-07T11:03:55","modified_gmt":"2020-01-07T14:03:55","slug":"a-omissao-estatal-quanto-a-fiscalizacao-do-recolhimento-do-fgts","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/07\/a-omissao-estatal-quanto-a-fiscalizacao-do-recolhimento-do-fgts\/","title":{"rendered":"A OMISS\u00c3O ESTATAL QUANTO \u00c0 FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO RECOLHIMENTO DO FGTS"},"content":{"rendered":"

\u2018Op\u00e7\u00e3o\u2019 ao FGTS \u00e9 um direito assegurado, mas esse mesmo direito ostenta um car\u00e1ter coercitivo<\/span><\/p>\n

O Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 5.107\/66, ora revogada, e atualmente regido pela Lei n\u00ba 8.036\/90, objetiva, principalmente, conceder ao trabalhador uma prote\u00e7\u00e3o contra a demiss\u00e3o sem justa causa, n\u00e3o obstante seus recursos tenham sido, ao longo dos anos, constantemente utilizados, prima facie e em flagrante desvio de finalidade, por programas sociais do governo e, em particular, na aquisi\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria, atrav\u00e9s de programas habitacionais (art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.036\/90).<\/span><\/p>\n

Conforme a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, o empregador deposita, em conta aberta na Caixa Econ\u00f4mica Federal (agente operador do FGTS, nos termos do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 8.036\/90), em nome do empregado e vinculada ao contrato de trabalho, o correspondente a 8% (oito por cento) do sal\u00e1rio do funcion\u00e1rio, conforme preceitua o art. 15, caput, da Lei n\u00ba 8.036\/90.<\/span><\/p>\n

Tendo em vista a import\u00e2ncia da qual se reveste o instituto em quest\u00e3o, o FGTS encontra-se inserido no rol dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7\u00ba, III, da CF), tendo como objetivo melhorar a sua condi\u00e7\u00e3o social, al\u00e9m de figurar como direito de propriedade (art. 5\u00ba, caput, da CF).<\/span><\/p>\n

Da Apropria\u00e7\u00e3o Ind\u00e9bita dos Recursos do FGTS pelo Estado e da Ofensa ao Princ\u00edpio da Moralidade<\/span><\/p>\n

Disp\u00f5e o art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (direta e indireta) de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Como se sabe perfeitamente, determinado Governo Federal, amparado na malsinada legisla\u00e7\u00e3o que rege a p\u00edfia rentabilidade do FGTS, valeu-se dos recursos do Fundo para financiar programas como o \u201cMinha Casa, Minha Vida\u201d, oferecendo taxas de juros mais baixas, notadamente \u00e0s popula\u00e7\u00f5es de baixa renda. Da mesma forma, os dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios s\u00e3o investidos em t\u00edtulos p\u00fablicos, bem como financiam obras de saneamento e infraestrutura. A quest\u00e3o que se coloca, desde j\u00e1, n\u00e3o est\u00e1 na razoabilidade do \u201cMinha Casa, Minha Vida\u201d, nem de qualquer outro programa que o valha. \u00c9 \u00f3bvio que n\u00e3o somos contra qualquer medida que objetive concretizar o sonho da casa pr\u00f3pria para milh\u00f5es de brasileiros. O que nos chama a aten\u00e7\u00e3o e nos causa profunda perplexidade \u00e9 o fato de o Estado apropriar-se de dinheiro que n\u00e3o \u00e9 seu para financiar programas que deveriam ser custeados pelos R$1,188 trilh\u00f5es arrecadados (em 2014) pela Uni\u00e3o Federal, montanha de dinheiro que, de um modo geral, restou pessimamente administrada por governos anteriores.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o nos convence, portanto, a afirma\u00e7\u00e3o segundo a qual a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos do FGTS para financiar a habita\u00e7\u00e3o reveste-se em benef\u00edcio ao pr\u00f3prio trabalhador. Na verdade, o dado propositalmente oculto, e que felizmente come\u00e7a a vir \u00e0 superf\u00edcie, \u00e9 que o empregado \u00e9 o \u00fanico que perde com esse absurdo e esdr\u00faxulo marco legal.<\/span><\/p>\n

Da Responsabilidade do Estado pela Omiss\u00e3o Quanto ao Dever de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Dep\u00f3sitos do FTGS pelo Empregador<\/span><\/p>\n

Malgrado tudo o que foi dito acima, a revelar inquestion\u00e1vel ofensa a direitos do trabalhador e \u00e0 moralidade administrativa, situa\u00e7\u00e3o por si s\u00f3 suficiente para demonstrar e comprovar a necessidade de o Legislativo promover imediata e profunda altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o que rege a mat\u00e9ria, oportuno anotar outro grav\u00edssimo problema provocado pelo pr\u00f3prio Estado, qual seja, a sua mais completa omiss\u00e3o quanto ao dever de fiscalizar a regularidade dos dep\u00f3sitos por parte das empresas, conforme determina o art. 15, caput, da Lei n\u00ba 8.036\/90, in\u00e9rcia que chega a acontecer por anos cont\u00ednuos e ininterruptos, sem que o ente estatal n\u00e3o tome qualquer iniciativa para coibir uma pr\u00e1tica que j\u00e1 vem se tornando regra.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante a natureza de contribui\u00e7\u00e3o social conferida pela doutrina e jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria ao FGTS, n\u00e3o raro o empregador, por v\u00e1rias raz\u00f5es, inclusive sem que haja justificativa para tanto, permanece inadimplente quanto aos recolhimentos fundi\u00e1rios, o que acaba por prejudicar (ou mesmo anular), em \u00faltima an\u00e1lise, a mens legis que motivou a institui\u00e7\u00e3o dessa figura jur\u00eddica, qual seja, a de funcionar como uma esp\u00e9cie de sal\u00e1rio diferido, a ser sacado diante de situa\u00e7\u00f5es expressamente previstas em lei, tais como: demiss\u00e3o sem justa, motivo de sa\u00fade, aposentadoria, casos de desastres naturais, entre outras.<\/span><\/p>\n

Atento \u00e0 indiscut\u00edvel import\u00e2ncia da qual se reveste o FGTS, o Poder Judici\u00e1rio, de um modo geral, tem conferido \u00e0s regras legais que tratam do tema uma exegese quase sempre favor\u00e1vel ao empregado. Assim, por exemplo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou orienta\u00e7\u00e3o segundo a qual o empregador, caso n\u00e3o tenha efetuado o recolhimento fundi\u00e1rio no devido prazo legal, quando reclamado na Justi\u00e7a do Trabalho, dever\u00e1 recolh\u00ea-lo de uma s\u00f3 vez, cabendo ao empregador o \u00f4nus da prova quanto \u00e0 regularidade dos dep\u00f3sitos, interpreta\u00e7\u00e3o que, a toda evid\u00eancia, guarda perfeita sintonia com a fun\u00e7\u00e3o do Fundo em quest\u00e3o, fundamental que \u00e9 para a manuten\u00e7\u00e3o da dignidade do trabalhador em situa\u00e7\u00f5es de extrema fragilidade.<\/span><\/p>\n

Mas a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, na hip\u00f3tese sob exame, ocorre em momento posterior ao descumprimento das regras trabalhistas pelo empregador, ou seja, ao n\u00e3o recolhimento das parcelas correspondentes ao FGTS, havendo casos em que a decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel ao reclamante resta absolutamente in\u00f3cua, tendo em vista a impossibilidade de se executar o que foi decidido no processo de conhecimento. Em suma, frequentemente o trabalhador \u201cganha, mas n\u00e3o leva\u201d, ficando literalmente com o \u201cpires na m\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Consoante o disposto no art. 37, \u00a7 6\u00ba, da CF, \u201cas pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa\u201d. Essa regra, como cedi\u00e7o, acolhe a denominada responsabilidade civil de natureza objetiva, atrav\u00e9s da qual \u00e9 poss\u00edvel argumentar que a Uni\u00e3o Federal, ao quedar inerte quanto ao seu dever de fiscalizar o cumprimento das regras trabalhistas pertinentes (em especial a previs\u00e3o normativa contida no art. 15, caput, da Lei n\u00ba 8.036\/90), causando, por conseguinte, preju\u00edzo ao trabalhador, passa a ter o dever de indeniz\u00e1-lo, cabendo, nesse caso, \u00e0 Justi\u00e7a Federal (e n\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho) a compet\u00eancia jurisdicional para condenar o ente estatal ao pagamento dos valores n\u00e3o depositados pelo empregador, tudo em face de sua culpa por omiss\u00e3o (ou mesmo de aus\u00eancia de culpa \u2013 responsabilidade objetiva) quanto ao dever de fiscalizar o cumprimento das normas que objetivam, em \u00faltima an\u00e1lise, garantir que o empregado, uma vez demitido sem justa causa, possa viver condignamente.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/span><\/p>\n

Pelo exposto, \u00e9 cedi\u00e7o concluir que a \u201cop\u00e7\u00e3o\u201d ao FGTS \u00e9 um direito assegurado no Ordenamento Jur\u00eddico interno, mais precisamente na Constitui\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, contraditoriamente, esse mesmo direito ostenta um car\u00e1ter coercitivo, como observado na pr\u00e1tica trabalhista, n\u00e3o se constituindo verdadeiramente em uma real op\u00e7\u00e3o do trabalhador. Em ess\u00eancia, trata-se de uma conta pessoal do trabalhador (poupan\u00e7a for\u00e7ada) que deveria ensejar uma efetiva seguran\u00e7a financeira, tendo como escopo final\u00edstico, em \u00faltima an\u00e1lise, garantir uma melhor condi\u00e7\u00e3o social ao trabalhador em caso de demiss\u00e3o sem justa causa, entre outras hip\u00f3teses.<\/span><\/p>\n

A finalidade do FGTS, em seu car\u00e1ter principal, \u00e9 zelar pela qualidade de vida do trabalhador, l\u00f3gica que n\u00e3o pode ser subvertida pelos governos, notadamente quando estes conferem primazia a um objetivo secund\u00e1rio do Fundo em quest\u00e3o (financiamento da habita\u00e7\u00e3o, por exemplo), utilizando o que n\u00e3o lhes compete e o que n\u00e3o \u00e9 seu por direito para custear programas sociais ou de qualquer outra natureza, tudo ao arrepio da necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o do titular da conta mencionada e atrav\u00e9s de subs\u00eddios concedidos pelo Estado a expensas do patrim\u00f4nio dos trabalhadores e sem a sua expressa anu\u00eancia ou autoriza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Refer\u00eancias<\/span><\/p>\n

BRASIL. Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990. Disp\u00f5e sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L8036consol.htm>. Acesso em: 15 fev. 2019.<\/span><\/p>\n

______. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, de 1988. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em: 15 fev. 2019.<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Reis Friede<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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