{"id":6211,"date":"2020-01-07T11:03:02","date_gmt":"2020-01-07T14:03:02","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6211"},"modified":"2020-01-07T11:03:02","modified_gmt":"2020-01-07T14:03:02","slug":"aspectos-tributarios-relevantes-para-as-empresas-em-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/07\/aspectos-tributarios-relevantes-para-as-empresas-em-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"ASPECTOS TRIBUT\u00c1RIOS RELEVANTES PARA AS EMPRESAS EM RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL"},"content":{"rendered":"

Em recente julgamento, o STJ sinalizou que poderia revisitar o posicionamento anterior<\/span><\/p>\n

A recupera\u00e7\u00e3o judicial teve sua origem nos Estados Unidos, em um primeiro momento com regras espec\u00edficas para as companhias ferrovi\u00e1rias, sendo o seu alcance estendido a outros setores da economia ao final do s\u00e9culo XIX. Com a crise de 1929, o instituto ganhou maior relev\u00e2ncia, tendo sido criadas leis espec\u00edficas sistematizadas por um diploma denominado \u201cChadler Act\u201d (1938), consolidado atrav\u00e9s do \u201cBankruptcy Code\u201d, em meados da d\u00e9cada de 90, que atualmente regula a recupera\u00e7\u00e3o judicial em seu Chapter 11.<\/span><\/p>\n

A partir da segunda metade do s\u00e9culo XX, outros pa\u00edses passaram a prever, em seus respectivos ordenamentos, o instituto da recupera\u00e7\u00e3o judicial, como Reino Unido, com o \u201cThe System of Administration\u201d; a Fran\u00e7a, com o \u201cRescue Procedure\u201d; a Alemanha, com o \u201cInsolvency Proceedings\u201d; e o \u201cThe Extraordinary Administration for Large Insolvent Companies\u201d, na It\u00e1lia.<\/span><\/p>\n

Um dos atributos da lei americana, seguida pelas suas similares em outros ordenamentos jur\u00eddicos, \u00e9 o de exercer um regime de atra\u00e7\u00e3o das diversas mat\u00e9rias afeitas a uma empresa, qualquer que seja a sua natureza, at\u00e9 mesmo as tribut\u00e1rias, para que assim encontrem disciplina exclusiva no ju\u00edzo competente da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Com isso, as empresas t\u00eam a certeza de que as suas distintas quest\u00f5es ser\u00e3o avaliadas por um \u00fanico ju\u00edzo, sob o enfoque primordial da sua recupera\u00e7\u00e3o, que, nessa condi\u00e7\u00e3o, estar\u00e1 melhor habilitado a compreender os efeitos e consequ\u00eancias da integralidade de suas decis\u00f5es para todo o conjunto de ativos e de obriga\u00e7\u00f5es das empresas sob a sua gest\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

No Brasil, a recupera\u00e7\u00e3o judicial entrou em vigor com a Lei n\u00ba 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, chamada de \u201cA Nova Lei de Fal\u00eancias\u201d, em substitui\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n\u00ba 7.661\/1945.<\/span><\/p>\n

Nos termos do artigo 47 da referida Lei, \u201ca recupera\u00e7\u00e3o judicial tem por objetivo viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o da crise econ\u00f4mico-financeira do devedor, a fim de permitir a manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preserva\u00e7\u00e3o da empresa, sua fun\u00e7\u00e3o social e o est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica\u201d.<\/span><\/p>\n

Diferentemente da pr\u00e1tica internacional, e de forma incoerente ao que se pressup\u00f5e com a ado\u00e7\u00e3o de um regime dessa natureza, entendem as autoridades fiscais brasileiras, com base no que disp\u00f5em os artigos 187, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e 6\u00ba, par\u00e1grafo 7\u00ba, da Lei n\u00ba 11.101\/2005, que os tributos supostamente estariam exclu\u00eddos do regime de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Assim disp\u00f5em referidos artigos, respectivamente:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 187. A cobran\u00e7a judicial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 sujeita a concurso de credores ou habilita\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial, concordata, invent\u00e1rio ou arrolamento.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O concurso de prefer\u00eancia somente se verifica entre pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, na seguinte ordem:<\/span><\/p>\n

I \u2013 Uni\u00e3o;<\/span><\/p>\n

II \u2013 Estados, Distrito Federal e Territ\u00f3rios, conjuntamente e pr\u00f3 rata;<\/span><\/p>\n

III \u2013 Munic\u00edpios, conjuntamente e pr\u00f3 rata.\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 6\u00ba (\u2026) 7\u00ba. As execu\u00e7\u00f5es de natureza fiscal n\u00e3o s\u00e3o suspensas pelo deferimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, ressalvada a concess\u00e3o de parcelamento nos termos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e da legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria espec\u00edfica.\u201d<\/span><\/p>\n

Ou seja: todos os credores dever\u00e3o sujeitar-se ao regime de recupera\u00e7\u00e3o judicial; as autoridades fiscais, n\u00e3o. Todas as d\u00edvidas da empresa que requer a recupera\u00e7\u00e3o judicial ficar\u00e3o suspensas; mas n\u00e3o os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

O que surpreende \u00e9 que as autoridades tribut\u00e1rias parecem desconsiderar que a situa\u00e7\u00e3o de endividamento fiscal de uma empresa, a depender de sua atividade, pode contemplar tributos dos mais diversos, em fases distintas de cobran\u00e7a. Podem, por exemplo, dispor sobre tributos simplesmente inadimplidos, sendo cobrados administrativa ou judicialmente, ou mesmo d\u00edvidas fiscais parceladas ou protestadas, situa\u00e7\u00f5es essas que envolvem consequ\u00eancias e efeitos, por sua vez regulados por diferentes normas e por um, dois ou at\u00e9 os tr\u00eas entes competentes da Federa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Diante disso, a exemplo da pr\u00e1tica norte americana, \u00e9 evidente que qualquer solu\u00e7\u00e3o para uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial deve necessariamente envolver uma proposta ampla, que venha a contemplar todos os aspectos de sua atividade empresarial, contexto em que n\u00e3o se justifica que o endividamento e situa\u00e7\u00e3o fiscal de uma empresa seja exclu\u00eddo do alcance do ju\u00edzo \u00fanico.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e0 toa que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) vem concedendo \u00e0s empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial o direito de, ao menos, ter a pr\u00e1tica de atos de constri\u00e7\u00e3o e de aliena\u00e7\u00e3o de seus bens submetidos ao ju\u00edzo universal da recupera\u00e7\u00e3o, sob a justificativa de que o patrim\u00f4nio da companhia em recupera\u00e7\u00e3o judicial deve ser gerido em conformidade com o plano de soerguimento em andamento:<\/span><\/p>\n

\u201cAGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL E RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. COMPET\u00caNCIA DO JU\u00cdZO UNIVERSAL. EDI\u00c7\u00c3O DA LEI N. 13.043, DE 13.11.2014. PARCELAMENTO DE CR\u00c9DITOS DE EMPRESA EM RECUPERA\u00c7\u00c3O. JURISPRUD\u00caNCIA MANTIDA.<\/span><\/p>\n

    \n
  1. O ju\u00edzo onde se processa a recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda.<\/span><\/li>\n
  2. O deferimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o suspende a execu\u00e7\u00e3o fiscal, mas os atos de constri\u00e7\u00e3o ou de aliena\u00e7\u00e3o devem-se submeter ao ju\u00edzo universal. Jurisprud\u00eancia.<\/span><\/li>\n
  3. A Lei n. 11.101\/2005 visa \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da empresa, \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social e ao est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica, a teor de seu art. 47.<\/span><\/li>\n
  4. No caso concreto, a edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 13.043\/2014 \u2013 que acrescentou o art. 10-A \u00e0 Lei n. 10.522\/2002 e disciplinou o parcelamento de d\u00e9bitos de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2013 n\u00e3o descaracteriza o conflito de compet\u00eancia.<\/span><\/li>\n
  5. Agravo regimental a que se nega provimento.\u201d<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    (AgRg no Conflito de Compet\u00eancia n\u00ba 136.130\/SP \u2013 Segunda Se\u00e7\u00e3o \u2013 Relator: Ministro Raul Ara\u00fajo \u2013 Data: 22\/06\/2015)<\/span><\/p>\n

    Importante ressaltar que essa possibilidade, todavia, por n\u00e3o representar o entendimento pac\u00edfico tamb\u00e9m da Primeira Se\u00e7\u00e3o do referido Tribunal Superior, mas apenas da Segunda Se\u00e7\u00e3o, acabou por suscitar o tema 987, que levar\u00e1 o STJ, atrav\u00e9s de sua Corte Especial, a uniformizar a jurisprud\u00eancia a este respeito, estando, por conseguinte, todos os processos que discutem essa tem\u00e1tica atualmente suspensos.<\/span><\/p>\n

    Admitir que a compet\u00eancia do Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 limitada, n\u00e3o alcan\u00e7ando as repercuss\u00f5es tribut\u00e1rias, que, como se sabe, no Brasil s\u00e3o determinantes para a continuidade de uma empresa, \u00e9 prover \u00e0s empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial uma disciplina inadequada, com a aplica\u00e7\u00e3o de um regime jur\u00eddico deficiente, incapaz de atender \u00e0s suas necessidades e em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios que regem o pr\u00f3prio instituto.<\/span><\/p>\n

    Uma outra quest\u00e3o tribut\u00e1ria que merece aten\u00e7\u00e3o especial, quando uma empresa passa a sujeitar-se \u00e0 insuficiente regula\u00e7\u00e3o fiscal de empresas nessa circunst\u00e2ncia, diz respeito \u00e0 exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal para a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial, segundo preceituam os artigos 57, da Lei n\u00ba 11.101\/2005 e 191-A do CTN, respectivamente, a saber:<\/span><\/p>\n

    \u201cArt. 57. Ap\u00f3s a juntada aos autos do plano aprovado pela assembl\u00e9ia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem obje\u00e7\u00e3o de credores, o devedor apresentar\u00e1 certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966 \u2013 C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.\u201d<\/span><\/p>\n

    \u201cArt. 191-A. A concess\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial depende da apresenta\u00e7\u00e3o da prova de quita\u00e7\u00e3o de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei.\u201d<\/span><\/p>\n

    Com efeito, a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal para a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial, nos termos do que exige o artigo 57, da Lei n\u00ba 11.101\/2005, constitui fator igualmente importante no contexto de uma recupera\u00e7\u00e3o. Isto porque, apesar desta exig\u00eancia expressa na norma, ainda vige o posicionamento do STJ favor\u00e1vel \u00e0s empresas em recupera\u00e7\u00e3o, no sentido de dispens\u00e1-las da apresenta\u00e7\u00e3o da referida certid\u00e3o, sob o fundamento de que, na aus\u00eancia de uma lei concessiva de um parcelamento especial para as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, estas n\u00e3o podem ser submetidas a qualquer restri\u00e7\u00e3o ou exig\u00eancia que decorra da pr\u00f3pria in\u00e9rcia do Poder Legislativo.<\/span><\/p>\n

    E mesmo ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da referida Lei, acertadamente a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial vem se mantendo firme para reconhecer que o programa de parcelamento institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.043\/2014, o qual autoriza o empres\u00e1rio ou a sociedade empres\u00e1ria que pleitear ou tiver deferido o processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, a parcelar seus d\u00e9bitos com a Fazenda Nacional, em 84 parcelas mensais e consecutivas, calculadas observando percentuais m\u00ednimos aplicados sobre o valor da d\u00edvida consolidada, n\u00e3o atendeu \u00e0s necessidades impostas pelas circunstancias especiais das empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

    Ocorre, todavia, que, em recente julgamento, e ap\u00f3s amplo esfor\u00e7o de convencimento por parte da Fazenda P\u00fablica, o STJ sinalizou que poderia revisitar o posicionamento anterior, para afirmar que o ambiente normativo atual, com o advento da Lei 13.043\/2014, propicia um programa de parcelamento especial que contribui para o equacionamento das d\u00edvidas fiscais de uma empresa devedora em recupera\u00e7\u00e3o judicial e, portanto, de sua regularidade fiscal.<\/span><\/p>\n

    Se assim o for, passar\u00e1 a defender o STJ que o parcelamento em quest\u00e3o permitir\u00e1 que a empresa devedora possa mostrar-se em condi\u00e7\u00f5es de comprovar, de maneira efetiva, a sua regularidade fiscal, a partir de simples ades\u00e3o ao referido parcelamento.<\/span><\/p>\n

    Esse parcelamento, no entanto, que deveria ser especial, como pressup\u00f5e o STJ, para assim atender \u00e0s circunst\u00e2ncias muito peculiares de uma recupera\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o representa, de fato, uma alternativa que melhor se adeque ao fluxo econ\u00f4mico-financeiro restrito e inflex\u00edvel, t\u00edpico de uma empresa devedora que se submete a esse regime.<\/span><\/p>\n

    Essa conclus\u00e3o parte de uma simples leitura das condi\u00e7\u00f5es oferecidas por tal parcelamento, que, de diferente para o parcelamento considerado ordin\u00e1rio, a que se sujeitam todas e quaisquer empresas, apenas prev\u00ea um prazo adicional de pagamento de 24 meses em rela\u00e7\u00e3o ao parcelamento ordin\u00e1rio e n\u00e3o prev\u00ea qualquer redu\u00e7\u00e3o de juros e multas, por exemplo. Ou seja: o que se oferece com o parcelamento especial previsto na Lei n\u00ba 13.043\/2014 est\u00e1 totalmente dissociado da realidade econ\u00f4mico-financeira das empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

    Assim, imp\u00f5e-se uma profunda reflex\u00e3o sobre o tema, de forma que o STJ, ao revisit\u00e1-lo, n\u00e3o passe a considerar que a simples formalidade de exist\u00eancia de um parcelamento dito especial para as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, que, como se viu, de especial substancialmente nada apresenta, legitime a mudan\u00e7a de um posicionamento que reflete a melhor interpreta\u00e7\u00e3o da Lei de recupera\u00e7\u00e3o judicial em observ\u00e2ncia aos seus princ\u00edpios e objetivos, em especial, para este caso, o de preserva\u00e7\u00e3o da empresa e estimulo \u00e0 sua atividade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

    FONTE: Jota \u2013 Por Andr\u00e9 Gomes de Oliveira<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Em recente julgamento, o STJ sinalizou que poderia revisitar o […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-1Cb","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6211"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6211"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6211\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6212,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6211\/revisions\/6212"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6211"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6211"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6211"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}