{"id":6207,"date":"2020-01-07T10:59:09","date_gmt":"2020-01-07T13:59:09","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6207"},"modified":"2020-01-07T10:59:09","modified_gmt":"2020-01-07T13:59:09","slug":"coaf-profissionais-da-area-contabil-devem-entregar-declaracoes-ao-coaf-de-1-a-31-de-janeiro","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/07\/coaf-profissionais-da-area-contabil-devem-entregar-declaracoes-ao-coaf-de-1-a-31-de-janeiro\/","title":{"rendered":"COAF – PROFISSIONAIS DA \u00c1REA CONT\u00c1BIL DEVEM ENTREGAR DECLARA\u00c7\u00d5ES AO COAF DE 1 A 31 DE JANEIRO"},"content":{"rendered":"

Comunica\u00e7\u00e3o CFC<\/span><\/p>\n

Os profissionais da contabilidade e organiza\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis devem entregar a Declara\u00e7\u00e3o Anual Negativa ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) de 1 a 31 de janeiro de 2020.<\/span><\/p>\n

O preenchimento da Declara\u00e7\u00e3o de N\u00e3o Ocorr\u00eancia de Opera\u00e7\u00f5es de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo ao Coaf pode ser realizado diretamente no sistema desenvolvido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).<\/span><\/p>\n

A Declara\u00e7\u00e3o de N\u00e3o Ocorr\u00eancia de Opera\u00e7\u00f5es tornou-se obrigat\u00f3ria em decorr\u00eancia da Lei n.\u00b0 9.613\/1998 – Art. 11 , inciso III. A lei busca a participa\u00e7\u00e3o e contribui\u00e7\u00e3o da sociedade e dos \u00f3rg\u00e3os regulamentadores na preven\u00e7\u00e3o e combate da lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. O CFC regulamentou a aplica\u00e7\u00e3o da lei por meio da Resolu\u00e7\u00e3o CFC n.\u00ba 1.530\/2017 .<\/span><\/p>\n

Segundo a vice-presidente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, \u00c9tica e Disciplina do CFC, Sandra Maria Batista, a informa\u00e7\u00e3o prestada pelo profissional da contabilidade contribuir\u00e1 para que o Coaf a examine e identifique as ocorr\u00eancias suspeitas de atividade il\u00edcita e comunique, por meio de Relat\u00f3rio de Intelig\u00eancia Financeira, \u00e0s autoridades competentes. \u201cSabemos dos grandes desafios que estamos vivendo, pr\u00f3prios dos tempos atuais. Estamos diante de novas pr\u00e1ticas criminosas e que, em alguma medida, poder\u00e3o ter um dos nossos pares envolvidos \u2013 por escolha ou por n\u00e3o ter aplicado as salvaguardas necess\u00e1rias\u201d, explica.<\/span><\/p>\n

Sandra Batista ainda esclarece que o fundamental \u00e9 adotar medidas de mitiga\u00e7\u00e3o de risco para o exerc\u00edcio da sua atividade profissional, pois dela depende o seu trabalho e seu sustento. \u201cNessa linha, \u00e9 imprescind\u00edvel conhecer e acompanhar tempestivamente as opera\u00e7\u00f5es dos clientes; se os valores das receitas e das despesas s\u00e3o compat\u00edveis e inerentes \u00e0s atividades previstas em seu contrato social; e se possuem lastro em documenta\u00e7\u00e3o h\u00e1bil e id\u00f4nea\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

Profissionais e organiza\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis que prestem, mesmo que eventualmente, servi\u00e7os de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assist\u00eancia, de qualquer natureza, est\u00e3o sujeitos ao devido cumprimento do dispositivo.<\/span><\/p>\n

\u201cVale ressaltar que a pr\u00e1tica de opera\u00e7\u00f5es il\u00edcitas derivadas de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo n\u00e3o s\u00e3o protegidas pelo sigilo profissional, pois configuram crime pela Lei n.\u00ba 9.613\/1998 . Cuidou a pr\u00f3pria lei de resguardar o profissional da contabilidade de responsabilidade civil ou administrativa nas comunica\u00e7\u00f5es de boa-f\u00e9\u201d, explica Sandra.<\/span><\/p>\n

Para saber mais e tirar todas as d\u00favidas sobre a comunica\u00e7\u00e3o ao Coaf e utiliza\u00e7\u00e3o do sistema, o CFC elaborou uma cartilha. acesse aqui: https:\/\/cfc.org.br\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/Cartilha_COAF2019.pdf<\/span><\/p>\n

Sobre o Coaf<\/span><\/p>\n

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o coletiva criado pela Lei n.\u00ba 9.613\/1998 . Na \u00faltima ter\u00e7a-feira (17), ocorreu no Senado a vota\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria (MP) que transfere o Coaf do Minist\u00e9rio da Economia para o Banco Central (BC). O texto segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 2018, o Coaf era vinculado ao ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Fazenda. Ap\u00f3s a sua posse, o Presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, transferiu o Coaf para o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica. O Congresso decidiu devolver o \u00f3rg\u00e3o para o novo Minist\u00e9rio da Economia. Editada pelo Governo federal, em agosto, a MP mudava o nome do Coaf para Unidade de Intelig\u00eancia Financeira (UIF). Durante a an\u00e1lise do texto no Congresso, no entanto, os parlamentares resgataram o nome Coaf.<\/span><\/p>\n

Compete ao Coaf, em todo o territ\u00f3rio nacional, produzir informa\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia financeira para prevenir e combater a lavagem de dinheiro e promover a interlocu\u00e7\u00e3o institucional com \u00f3rg\u00e3os e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conex\u00e3o com suas atividades. Al\u00e9m disso, o Coaf disp\u00f5e de autonomia t\u00e9cnica e operacional, coordena a troca de informa\u00e7\u00f5es para viabilizar a\u00e7\u00f5es r\u00e1pidas e eficientes no combate \u00e0 oculta\u00e7\u00e3o ou \u00e0 dissimula\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores, aplicando penas administrativas a entidades do sistema financeiro que n\u00e3o enviarem os dados necess\u00e1rios para esse trabalho de intelig\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Em dezembro de 2013, o CFC e o Coaf firmaram conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, que prev\u00ea que as entidades troquem informa\u00e7\u00f5es sobre profissionais e organiza\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis obrigados nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CFC n.\u00b0 1.530\/2017 . O Coaf tem acesso \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de CPF e CNPJ das pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas cadastradas no Sistema CFC\/CRCs.<\/span><\/p>\n

Sobre a Resolu\u00e7\u00e3o CFC n.\u00b0 1.530\/2017<\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 9.613\/1998 , que disp\u00f5e sobre os crimes de \u201clavagem\u201d ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores, o CFC editou a Resolu\u00e7\u00e3o CFC n.\u00ba 1.530\/2017 , com o intuito de regulamentar a citada lei no \u00e2mbito do Sistema CFC\/CRCs.<\/span><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o visa regulamentar a aplica\u00e7\u00e3o da lei para os profissionais e organiza\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, permitindo a eles que se protejam da utiliza\u00e7\u00e3o indevida de seus servi\u00e7os para atos il\u00edcitos que lhes possam gerar san\u00e7\u00f5es penais previstas em lei, al\u00e9m dos riscos de imagem pela associa\u00e7\u00e3o do seu nome a organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/span><\/p>\n

Para saber mais sobre a Resolu\u00e7\u00e3o e tirar todas as d\u00favidas sobre a comunica\u00e7\u00e3o ao Coaf, acesse aqui a cartilha de perguntas e respostas sobre a resolu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

CONFIRA AS D\u00daVIDAS MAIS FREQUENTES:<\/span><\/p>\n

Profissionais da contabilidade, com v\u00ednculo empregat\u00edcio, em uma empresa privada (de qualquer ramo ou tipo societ\u00e1rio), precisam cumprir a obrigatoriedade da Resolu\u00e7\u00e3o CFC n.\u00ba 1.530\/2017 ?<\/span><\/p>\n

Sim. A declara\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancia ou n\u00e3o ocorr\u00eancia deve ser feita por todos os profissionais da contabilidade com v\u00ednculo empregat\u00edcio, em uma empresa privada (de qualquer ramo ou tipo societ\u00e1rio), que prestam (ou trabalham com) servi\u00e7o de contabilidade, consultoria, assessoria ou auditoria, independentemente se for respons\u00e1vel t\u00e9cnico ou n\u00e3o. As comunica\u00e7\u00f5es ocorrer\u00e3o nos casos:<\/span><\/p>\n

– De ocorr\u00eancia \u2013 quando identificar, na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os cont\u00e1beis, opera\u00e7\u00f5es ou propostas de opera\u00e7\u00f5es que, ap\u00f3s an\u00e1lise, possam configurar ind\u00edcios da ocorr\u00eancia de il\u00edcitos de seu cliente ou opera\u00e7\u00f5es em esp\u00e9cie, conforme Art. 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CFC n.\u00ba 1.530\/2017 .<\/span><\/p>\n

– De n\u00e3o ocorr\u00eancia \u2013 quando, ao longo do ano, N\u00c3O IDENTIFICAR, na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os cont\u00e1beis, opera\u00e7\u00f5es ou propostas de opera\u00e7\u00f5es que, ap\u00f3s an\u00e1lise, possam configurar ind\u00edcios da ocorr\u00eancia de il\u00edcitos de seu cliente ou opera\u00e7\u00f5es em esp\u00e9cie, conforme Art. 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CFC n.\u00ba 1.530\/2017 .<\/span><\/p>\n

O funcion\u00e1rio\/servidor p\u00fablico que \u00e9 contador ou t\u00e9cnico em contabilidade de uma entidade ou \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, precisa cumprir a obrigatoriedade da Resolu\u00e7\u00e3o CFC n.\u00ba 1.530\/2017 ?<\/span><\/p>\n

Sim. A declara\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancia ou n\u00e3o ocorr\u00eancia deve ser feita por todos os profissionais da contabilidade, que s\u00e3o funcion\u00e1rio\/servidor p\u00fablico de uma entidade ou \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, que prestam (ou trabalham com) servi\u00e7o de contabilidade, consultoria, assessoria ou auditoria, independentemente se for respons\u00e1vel t\u00e9cnico ou n\u00e3o. As comunica\u00e7\u00f5es ocorrer\u00e3o nos casos:<\/span><\/p>\n

– De ocorr\u00eancia \u2013 quando identificar, na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os cont\u00e1beis, opera\u00e7\u00f5es ou propostas de opera\u00e7\u00f5es que, ap\u00f3s an\u00e1lise, possam configurar ind\u00edcios da ocorr\u00eancia de il\u00edcitos ou opera\u00e7\u00f5es em esp\u00e9cie, conforme Art. 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CFC n.\u00ba 1.530\/2017 .<\/span><\/p>\n

– De n\u00e3o ocorr\u00eancia \u2013 quando ao longo do ano N\u00c3O IDENTIFICAR, na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os cont\u00e1beis, opera\u00e7\u00f5es ou propostas de opera\u00e7\u00f5es que, ap\u00f3s an\u00e1lise, possam configurar ind\u00edcios da ocorr\u00eancia de il\u00edcitos ou opera\u00e7\u00f5es em esp\u00e9cie, conforme Art. 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CFC n.\u00ba 1.530\/2017 .<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 uma organiza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil?<\/span><\/p>\n

S\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas, matriz ou filial, constitu\u00eddas para explora\u00e7\u00e3o das atividades cont\u00e1beis, em qualquer modalidade, formadas por profissionais da contabilidade ou por profissionais da contabilidade com outros profissionais de outras profiss\u00f5es regulamentadas, desde que estejam registrados nos respectivos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o, buscando-se a reciprocidade dessas profiss\u00f5es, com registro em Conselho Regional de Contabilidade de onde est\u00e1 sediada.<\/span><\/p>\n

Quem est\u00e1 dispensado de fazer a declara\u00e7\u00e3o ao Coaf nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CFC n.\u00ba 1.530\/2017 ?<\/span><\/p>\n

– Profissionais da contabilidade com v\u00ednculo empregat\u00edcio em organiza\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis.<\/span><\/p>\n

– Trabalhos de per\u00edcia cont\u00e1bil, judicial e extrajudicial, revis\u00e3o pelos pares e de auditoria forense.<\/span><\/p>\n

– S\u00f3cios ou titulares de organiza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, desde que apresentem a declara\u00e7\u00e3o em nome da organiza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil (pessoa jur\u00eddica) n\u00e3o prestem servi\u00e7os cont\u00e1beis como pessoa f\u00edsica.<\/span><\/p>\n

As organiza\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis precisam cumprir a obrigatoriedade de comunica\u00e7\u00e3o ao Coaf prevista na Resolu\u00e7\u00e3o CFC n.\u00ba 1.530\/2017 ?<\/span><\/p>\n

Sim. As organiza\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis devem cumprir a obrigatoriedade de fazer a declara\u00e7\u00e3o ao Coaf, nos casos:<\/span><\/p>\n

De ocorr\u00eancia \u2013 quando identificar na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00e1beis opera\u00e7\u00f5es e propostas de opera\u00e7\u00f5es que, ap\u00f3s an\u00e1lise, possam configurar ind\u00edcios da ocorr\u00eancia de il\u00edcitos de seu cliente ou opera\u00e7\u00f5es em esp\u00e9cie, conforme Art. 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CFC n.\u00ba 1.530\/2017 , ou De n\u00e3o ocorr\u00eancia \u2013 quando, ao longo do ano, n\u00e3o identificar na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00e1beis opera\u00e7\u00f5es e propostas de opera\u00e7\u00f5es que, ap\u00f3s an\u00e1lise, possam configurar ind\u00edcios da ocorr\u00eancia de il\u00edcitos de seu cliente ou opera\u00e7\u00f5es em esp\u00e9cie, conforme Art. 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CFC n.\u00ba 1.530\/2017 .<\/span><\/p>\n

Ressalta-se que os s\u00f3cios ou titulares da organiza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil est\u00e3o dispensados da obrigatoriedade, desde que apresentem a declara\u00e7\u00e3o em nome da organiza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil (pessoa jur\u00eddica) que n\u00e3o prestem servi\u00e7os cont\u00e1beis como pessoa f\u00edsica.<\/span><\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio fazer a comunica\u00e7\u00e3o ao Coaf \u2013 de n\u00e3o ocorr\u00eancia \u2013 para cada cliente da organiza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil ou em nome da empresa privada ou \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico para o qual presto servi\u00e7os cont\u00e1beis ou trabalho?<\/span><\/p>\n

N\u00e3o. A comunica\u00e7\u00e3o ao Coaf \u2013 de n\u00e3o ocorr\u00eancia \u2013 \u00e9 de responsabilidade exclusiva e pessoal do profissional da contabilidade ou da organiza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e, por isso, \u00e9 realizada por meio do seu CPF ou do CNPJ, respectivamente.<\/span><\/p>\n

Ao fazer a comunica\u00e7\u00e3o ao Coaf \u2013 de ocorr\u00eancia \u2013 \u00e9 necess\u00e1rio fazer constar os dados do cliente da organiza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil ou da empresa privada ou \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico para o qual presto servi\u00e7os cont\u00e1beis ou trabalho?<\/span><\/p>\n

A comunica\u00e7\u00e3o ao Coaf \u2013 de ocorr\u00eancia \u00e9 de responsabilidade exclusiva e pessoal do profissional da contabilidade ou da organiza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e dever\u00e1 conter:<\/span><\/p>\n

– o detalhamento das opera\u00e7\u00f5es realizadas;<\/span><\/p>\n

– o relato do fato ou fen\u00f4meno suspeito; e<\/span><\/p>\n

– a qualifica\u00e7\u00e3o dos envolvidos, destacando os que forem pessoas expostas politicamente.<\/span><\/p>\n

O cumprimento da obrigatoriedade de comunica\u00e7\u00e3o ao Coaf prevista na Resolu\u00e7\u00e3o CFC n.\u00ba 1.530\/2017 acarreta em responsabiliza\u00e7\u00e3o civil ou administrativa ao profissional da contabilidade?<\/span><\/p>\n

N\u00e3o. As comunica\u00e7\u00f5es de boa-f\u00e9, feitas na forma prevista na Resolu\u00e7\u00e3o CFC n.\u00ba 1.530\/2017 , n\u00e3o acarretar\u00e3o responsabilidade civil ou administrativa, conforme previsto no \u00a7 2\u00ba do Art. 11 da Lei n.\u00ba 9.613\/1988.<\/span><\/p>\n

A informa\u00e7\u00e3o prestada pelo profissional da contabilidade contribuir\u00e1 para que o Coaf a examine, identifique as ocorr\u00eancias suspeitas de atividade il\u00edcita e comunique, por meio de Relat\u00f3rio de Intelig\u00eancia Financeira, \u00e0s autoridades competentes. N\u00e3o \u00e9 s\u00f3 a informa\u00e7\u00e3o prestada pelo profissional da contabilidade que \u00e9 trabalhada pelo Coaf, mas, sim, um conjunto de informa\u00e7\u00f5es financeiras recebidas dos setores obrigados, nos termos do Art. 9 da Lei n.\u00ba 9.613\/1988.<\/span><\/p>\n

Para mais informa\u00e7\u00f5es: acesse aqui: https:\/\/cfc.org.br\/coaf\/<\/span><\/p>\n

FONTE: CFC<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Comunica\u00e7\u00e3o CFC<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-1C7","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6207"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6207"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6207\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6208,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6207\/revisions\/6208"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6207"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6207"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6207"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}