{"id":6205,"date":"2020-01-07T10:57:48","date_gmt":"2020-01-07T13:57:48","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6205"},"modified":"2020-01-07T10:57:48","modified_gmt":"2020-01-07T13:57:48","slug":"novo-apresenta-pl-para-diferenciar-sonegador-de-icms-de-inadimplente","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/07\/novo-apresenta-pl-para-diferenciar-sonegador-de-icms-de-inadimplente\/","title":{"rendered":"NOVO APRESENTA PL PARA DIFERENCIAR SONEGADOR DE ICMS DE INADIMPLENTE"},"content":{"rendered":"

Projeto de lei \u00e9 uma rea\u00e7\u00e3o ao entendimento do STF<\/span><\/p>\n

Texto \u00e9 de autoria dos deputados federais Alexis Fonteyne (SP) e Lucas Gonzalez (MG) Najara Araujo\/C\u00e2mara dos Deputados<\/span><\/p>\n

Projeto de lei \u00e9 uma rea\u00e7\u00e3o ao entendimento do STF, segundo o qual o n\u00e3o pagamento do tributo \u00e9 considerado crime<\/span><\/p>\n

Os deputados federais do Novo, Alexis Fonteyne (SP) e Lucas Gonzalez (MG) apresentaram o projeto de lei (PL) 6520\/19 para diferenciar sonegadores de empres\u00e1rios que atrasarem ou tiverem dificuldade para quitar o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS). Se aprovado, o PL pode impactar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual o n\u00e3o pagamento do tributo \u00e9 crime.<\/span><\/p>\n

Em sess\u00e3o no dia 18 de dezembro, o STF decidiu, por 7 votos a 3, que quem deixa de pagar de forma intencional o ICMS est\u00e1 cometendo um crime \u2013 a maioria foi formada no dia 13 de dezembro, e o projeto de lei, apresentado no dia 17 de dezembro. Com isso, o devedor poder\u00e1 ser processado criminalmente e ficar\u00e1 sujeito a pena de pris\u00e3o. Antes da decis\u00e3o, quem deixava de recolher o imposto ficava sujeito apenas a cobran\u00e7a judicial em um processo c\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, relator do processo, afirmou que a decis\u00e3o n\u00e3o afeta \u201cquem deixou de pagar o ICMS eventualmente num momento de dificuldade, ou pulou um m\u00eas, dois meses, at\u00e9 tr\u00eas meses\u201d, mas, sim, \u201co devedor contumaz, que n\u00e3o paga quase como uma estrat\u00e9gia empresarial, que lhe d\u00e1 uma vantagem competitiva que permite que ele venda mais barato do que os outros, induzindo os outros \u00e0 mesma estrat\u00e9gia criminosa\u201d.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, os parlamentares do Novo argumentam que a simples inadimpl\u00eancia fiscal n\u00e3o caracteriza crime, pois n\u00e3o h\u00e1, necessariamente, fraude, omiss\u00e3o ou falsidade de informa\u00e7\u00f5es ao Fisco. \u00c0 \u00e9poca, Barroso explicou que na pr\u00e1tica, o consumidor arca com o custo do imposto, j\u00e1 que o comerciante embute o ICMS no pre\u00e7o final. Portanto, se a empresa n\u00e3o repassa o valor ao Fisco, comete crime.<\/span><\/p>\n

Os tr\u00eas ministros vencidos foram Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aur\u00e9lio Mello, que defenderam que esse tipo de d\u00edvida s\u00f3 pode ser criminalizado se houver fraude.<\/span><\/p>\n

Entenda<\/span><\/p>\n

O projeto de lei altera o inciso II do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.137, de 27 de dezembro de 1990, segundo a qual constitui crime contra a ordem tribut\u00e1ria \u201cdeixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribui\u00e7\u00e3o social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o e que deveria recolher aos cofres p\u00fablicos\u201d.<\/span><\/p>\n

Segundo a proposta dos deputados do Novo, o artigo 2\u00ba passa a vigorar da seguinte maneira: constitui crime contra a ordem tribut\u00e1ria \u201cdeixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribui\u00e7\u00e3o social, descontado ou cobrado de substitu\u00eddo tribut\u00e1rio, na qualidade de sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o e que deveria recolher aos cofres p\u00fablicos, a fim de fraudar a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d. Os parlamentares prop\u00f5em, ainda, o acr\u00e9scimo de um par\u00e1grafo \u00fanico, que estabelece que \u201cn\u00e3o configura o crime de que trata o inciso II do caput o mero inadimplemento de tributo regularmente declarado na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel\u201d.<\/span><\/p>\n

Os deputados do Novo defendem que a express\u00e3o \u201cvalor de tributo ou de contribui\u00e7\u00e3o social, descontado ou cobrado\u201d restringe a abrang\u00eancia do sujeito ativo de delito, uma vez que \u201cnem todo sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que deixa de recolher tributo ou contribui\u00e7\u00e3o social responde pelo crime do artigo 2\u00ba, mas somente aqueles que descontam ou cobram o tributo ou contribui\u00e7\u00e3o de terceiros\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: Veja.com<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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