{"id":62043,"date":"2026-04-16T09:58:07","date_gmt":"2026-04-16T12:58:07","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=62043"},"modified":"2026-04-16T09:58:07","modified_gmt":"2026-04-16T12:58:07","slug":"reembolsos-de-despesas-na-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/16\/reembolsos-de-despesas-na-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"REEMBOLSOS DE DESPESAS NA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria \u00e9 bem-vinda, mas sua aplica\u00e7\u00e3o aos reembolsos mostra que o diabo mora nos detalhes.<\/span><\/p>\n

A Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 132\/2023 e a Lei Complementar (LC) n\u00ba 214\/2025 promoveram uma profunda reestrutura\u00e7\u00e3o no modelo de tributa\u00e7\u00e3o do consumo no Brasil. A reforma inaugurou o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), nossos Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) g\u00eameos. A amplia\u00e7\u00e3o da base de incid\u00eancia traz \u00e0 tona uma discuss\u00e3o pr\u00e1tica e urgente: o tratamento dos reembolsos de despesas. Valores que transitam entre partes sem representar remunera\u00e7\u00e3o direta por um servi\u00e7o ou bem – como transporte pago pelo advogado e repassado ao cliente, ou custos compartilhados entre empresas do mesmo grupo – sempre geraram d\u00favidas. No novo sistema, o risco de tributa\u00e7\u00e3o indevida ou de ac\u00famulo de cr\u00e9ditos exige aten\u00e7\u00e3o redobrada.<\/span><\/p>\n

A lei foi razoavelmente clara em uma hip\u00f3tese: o reembolso pago a fornecedores. Quando o prestador incorre em despesa em nome do cliente (o documento fiscal j\u00e1 sai no CPF\/CNPJ do cliente), atua como mero agente de pagamento. O valor reembolsado n\u00e3o entra na base do IBS\/CBS, e o cliente apropria os cr\u00e9ditos. J\u00e1 se a despesa \u00e9 documentada em nome do prestador, ele vira o destinat\u00e1rio final, aproveita os cr\u00e9ditos e, ao repassar o custo ao cliente, o valor integra o pre\u00e7o do servi\u00e7o – e \u00e9 tributado. L\u00f3gica impec\u00e1vel. O problema, na pr\u00e1tica, \u00e9 o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o: incluir esses valores no pre\u00e7o pode turbinar a base de c\u00e1lculo do ISS at\u00e9 2032, tributo que \u00e9 cumulativo e n\u00e3o ter\u00e1, portanto, o problema de ter um cr\u00e9dito caso a despesa seja incorrida em nome pr\u00f3prio.<\/span><\/p>\n

No contexto de grupos econ\u00f4micos, o cost sharing \u00e9 uma quest\u00e3o controversa, pois, frequentemente, empresas de um mesmo grupo econ\u00f4mico compartilham despesas comuns de terceiros ou pessoal. Imagine que uma empresa do grupo centraliza a contrata\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a de software que ser\u00e1 utilizado pelas demais empresas do grupo. A centralizadora paga a conta, apropria-se integralmente dos cr\u00e9ditos de IBS\/CBS e, no fim do m\u00eas, emite um “reembolso” para as demais empresas. O que fazer com esse cr\u00e9dito que ficou todo na centralizadora? E com o valor pago pelas demais empresas no rateio dessa despesa? Incide IBS\/CBS sobre esse repasse?<\/span><\/p>\n

H\u00e1 duas vis\u00f5es extremas. A primeira: considerar que o reembolso \u00e9 um novo servi\u00e7o, tributado normalmente, gerando novos cr\u00e9ditos para as demais empresas participantes do rateio. A segunda: tratar como n\u00e3o incid\u00eancia, cuja consequ\u00eancia \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o integral dos cr\u00e9ditos na centralizadora. Nenhuma das duas \u00e9 satisfat\u00f3ria. A primeira for\u00e7a a incid\u00eancia sobre um fato que n\u00e3o representa materialidade: o que a centralizadora est\u00e1 fornecendo? Licen\u00e7a de uso de software? Se n\u00e3o for, classifica-se como \u201coutros servi\u00e7os\u201d? E como fica a propriedade intelectual? A segunda abre brecha para ser vista como transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos: as empresas do grupo podem se revezar na fun\u00e7\u00e3o de \u201ccentralizadora de despesas\u201d para direcionar cr\u00e9ditos a quem mais precisa, driblando o artigo 55 da LC 214\/2025.<\/span><\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o mais equilibrada passa pela emiss\u00e3o de uma nota de d\u00e9bito. O instrumento serviria apenas para transferir \u00e0s demais empresas parcela exata do cr\u00e9dito original que lhes corresponde, com as mesmas caracter\u00edsticas (al\u00edquota, natureza etc.) da opera\u00e7\u00e3o original. N\u00e3o h\u00e1 novo fornecimento, n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia. As demais empresas se apropriam, cada qual, do cr\u00e9dito que lhes compete, sem qualquer ofensa ao j\u00e1 citado artigo 55, pois a norma visa coibir cess\u00f5es de cr\u00e9dito para que algu\u00e9m receba cr\u00e9ditos sem ser adquirente e destinat\u00e1rio do bem ou servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

O tema exigir\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o cuidadosa – ou virar\u00e1 mais uma fronteira de disputas. Mas essa solu\u00e7\u00e3o afasta o tratamento do rateio de custos como servi\u00e7o, impedindo a incid\u00eancia do ISS, distribui os cr\u00e9ditos a partir da mesma natureza da incid\u00eancia original entre as empresas participantes e evita avalia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo a valor de mercado, visto se tratar de opera\u00e7\u00e3o entre partes relacionadas, evitando riscos de autua\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

Situa\u00e7\u00f5es mais simples, felizmente, encontram solu\u00e7\u00e3o mais direta. Reembolsos a empregados que adiantam despesas da empresa n\u00e3o sofrem incid\u00eancia: o colaborador \u00e9 mero intermedi\u00e1rio. O cuidado fica por conta do documento fiscal: deve ser emitido no CNPJ do empregador, n\u00e3o em nome do empregado, para n\u00e3o inviabilizar o cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda os reembolsos na contram\u00e3o da cadeia. Varejistas que fazem promo\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio de seus fornecedores e depois pedem reembolso. Se o varejista age por conta e ordem (contrata terceiro e o destinat\u00e1rio final \u00e9 o industrial), o pagamento pelo industrial \u00e9 reembolso puro, adotando a mesma sistem\u00e1tica j\u00e1 posta em reembolso de despesas. Mas se o varejista executa o servi\u00e7o de promo\u00e7\u00e3o de vendas, ainda que subcontratando terceiros, h\u00e1 um fornecimento oneroso do varejista para o industrial, com incid\u00eancia do IBS\/CBS, ainda que a contrapresta\u00e7\u00e3o venha em mercadorias (bonifica\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria \u00e9 bem-vinda, mas sua aplica\u00e7\u00e3o aos reembolsos mostra que o diabo mora nos detalhes. O contribuinte que n\u00e3o revisar seus contratos de rateio de custos, pol\u00edticas de reembolso a empregados e acordos promocionais com fornecedores pode acabar pagando IBS\/CBS sobre valores que jamais deveriam ser tributados ou acumulando cr\u00e9ditos (no caso do costsharing). A neutralidade prometida pelo IVA exige mais do que boas inten\u00e7\u00f5es legislativas: exige que a estrutura jur\u00eddica de cada contrato espelhe com fidelidade a realidade econ\u00f4mica subjacente. O Fisco, como sempre, olhar\u00e1 a subst\u00e2ncia sobre a forma. E, como sempre, quem n\u00e3o se preparar pagar\u00e1 a conta.<\/span><\/p>\n

\u00a0Carlos Eduardo Navarro e Salvador C\u00e2ndido Brand\u00e3o Jr. s\u00e3o s\u00f3cios de Galv\u00e3o Villani, Navarro, Zangi\u00e1como e Bardella Advogados<\/span><\/p>\n

\u00a0Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR CARLOS EDUARDO NAVARRO E SALVADOR C\u00c2NDIDO BRAND\u00c3O JR. <\/strong><\/span><\/p>\n

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