{"id":61996,"date":"2026-04-15T09:50:57","date_gmt":"2026-04-15T12:50:57","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61996"},"modified":"2026-04-15T09:50:57","modified_gmt":"2026-04-15T12:50:57","slug":"comite-gestor-do-ibs-e-o-peso-de-um-poder-sem-precedentes-governanca-nao-e-opcional","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/15\/comite-gestor-do-ibs-e-o-peso-de-um-poder-sem-precedentes-governanca-nao-e-opcional\/","title":{"rendered":"COMIT\u00ca GESTOR DO IBS E O PESO DE UM PODER SEM PRECEDENTES: GOVERNAN\u00c7A N\u00c3O \u00c9 OPCIONAL"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 7 de abril, no Sal\u00e3o Negro do Congresso, tomou posse o primeiro presidente efetivo do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os \u2014 o CG-IBS. Fl\u00e1vio C\u00e9sar de Oliveira, secret\u00e1rio de Fazenda de Mato Grosso do Sul e presidente do Comsefaz (Comit\u00ea Nacional de Secretarias Estaduais de Fazenda), assume a cadeira mais estrat\u00e9gica da reforma tribut\u00e1ria brasileira. Com ele, comp\u00f5em a mesa Luiz Felipe Vidal Arellano, secret\u00e1rio municipal da Fazenda de S\u00e3o Paulo, como 1\u00ba vice-presidente, e Luiz Claudio Gomes, secret\u00e1rio de Fazenda de Minas Gerais, como 2\u00ba vice-presidente.<\/span><\/p>\n

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O mandato atual \u00e9 provis\u00f3rio \u2014 dura um ano. A posse efetiva est\u00e1 prevista para mar\u00e7o de 2027, com mandato de dois anos. Ao todo, somando o per\u00edodo \u00e0 frente do Pr\u00e9-Comit\u00ea Gestor em 2025, Fl\u00e1vio C\u00e9sar chegar\u00e1 a quatro anos no epicentro da reforma.<\/span><\/p>\n

No seu discurso de posse, ele enunciou com precis\u00e3o o desafio que tem diante de si: \u201cTeremos de transformar normas em sistemas, governan\u00e7a em rotina e coopera\u00e7\u00e3o federativa em opera\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel.\u201d A frase \u00e9 boa. Agora \u00e9 preciso que ela n\u00e3o fique s\u00f3 na frase.<\/span><\/p>\n

\u201cO poder corrompe. O poder absoluto corrompe absolutamente.\u201d A senten\u00e7a, atribu\u00edda a Lord Acton no s\u00e9culo 19, nunca foi t\u00e3o atual para o direito p\u00fablico brasileiro.<\/span><\/p>\n

Um \u00f3rg\u00e3o que concentra o que nunca foi concentrado<\/strong><\/span><\/p>\n

O CG-IBS n\u00e3o \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o qualquer. Ele ser\u00e1 respons\u00e1vel pela arrecada\u00e7\u00e3o, regulamenta\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o do IBS \u2014 o tributo que substituir\u00e1 o ICMS e o ISS, consolidando em um \u00fanico fluxo a receita que hoje est\u00e1 pulverizada em 27 estados e mais de 5.500 munic\u00edpios. Estamos falando de um organismo que reunir\u00e1, sob gest\u00e3o colegiada, um volume de recursos que representa parcela expressiva do PIB nacional.<\/span><\/p>\n

Nunca, na hist\u00f3ria fiscal brasileira, tanto poder tribut\u00e1rio foi centralizado em uma estrutura com esse formato. E \u00e9 exatamente por isso que a governan\u00e7a desse \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o pode ser tratada como detalhe regulamentar \u2014 ela \u00e9 o n\u00facleo do projeto.<\/span><\/p>\n

Federalismo sacrificado em nome da simplicidade: que ela cumpra o prometido<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria fez uma escolha. Em vez de preservar a autonomia plena de estados e munic\u00edpios sobre seus tributos \u2014 pilar do federalismo fiscal brasileiro \u2014, optou-se por um modelo de gest\u00e3o unificada, com o CG-IBS como \u00e1rbitro e executor. Foi um sacrif\u00edcio deliberado de soberania federativa em nome de um bem coletivo: a simplicidade operacional, a redu\u00e7\u00e3o do custo de conformidade e a elimina\u00e7\u00e3o da guerra fiscal.<\/span><\/p>\n

Esse sacrif\u00edcio s\u00f3 se justifica se a promessa for cumprida. E a promessa tem nome: transpar\u00eancia radical, automa\u00e7\u00e3o inteligente, distribui\u00e7\u00e3o \u00e1gil, auditabilidade permanente. Em uma palavra \u2014\u00a0compliance<\/em>. N\u00e3o o\u00a0compliance<\/em>\u00a0decorativo, de pol\u00edtica impressa em PDF que ningu\u00e9m l\u00ea. O\u00a0compliance<\/em>\u00a0estrutural, que governa processos, previne capturas, produz presta\u00e7\u00e3o de contas real e suporta controle externo robusto.<\/span><\/p>\n

Um \u00f3rg\u00e3o que s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel na era da intelig\u00eancia artificial<\/strong><\/span><\/p>\n

H\u00e1 algo que precisa ser dito com clareza: o CG-IBS, na escala e na velocidade em que foi desenhado, simplesmente n\u00e3o seria operacionaliz\u00e1vel sem tecnologia de ponta. A harmoniza\u00e7\u00e3o de procedimentos entre IBS e CBS, a consolida\u00e7\u00e3o de um regulamento comum, a estrutura\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o e sua redistribui\u00e7\u00e3o em tempo real para milhares de entes federados \u2014 nada disso cabe em planilhas, despachos e reuni\u00f5es presenciais.<\/span><\/p>\n

Estamos diante de um \u00f3rg\u00e3o que exige arquitetura de dados de classe mundial, integra\u00e7\u00e3o sist\u00eamica com todas as fazendas estaduais e municipais, rastreabilidade de cada centavo arrecadado e distribu\u00eddo, e capacidade de auditoria algor\u00edtmica cont\u00ednua. A IA n\u00e3o \u00e9 um acess\u00f3rio do CG-IBS \u2014 \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia dele. E por isso mesmo, os crit\u00e9rios de governan\u00e7a tecnol\u00f3gica precisam estar no centro do seu modelo institucional, n\u00e3o na periferia.<\/span><\/p>\n

O espelho que o Brasil n\u00e3o quer ver<\/strong><\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel falar de governan\u00e7a de grandes organismos p\u00fablicos brasileiros sem olhar o que est\u00e1 acontecendo nas suas c\u00fapulas. Os esc\u00e2ndalos que atingem o Supremo Tribunal Federal \u2014 e que j\u00e1 respingam sobre outras institui\u00e7\u00f5es que deveriam ser basti\u00e3o da t\u00e9cnica e da imparcialidade \u2014 revelam algo doloroso: o Brasil ainda n\u00e3o aprendeu a construir mecanismos que protejam o poder do poder.<\/span><\/p>\n

Quando uma institui\u00e7\u00e3o acumula atribui\u00e7\u00f5es, recursos e influ\u00eancia sem contrapartida proporcional de controle e accountability, o resultado n\u00e3o \u00e9 efici\u00eancia \u2014 \u00e9 captura. E captura, no caso de um \u00f3rg\u00e3o que controlar\u00e1 a arrecada\u00e7\u00e3o de toda uma federa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 apenas m\u00e1 gest\u00e3o. \u00c9 risco sist\u00eamico.<\/span><\/p>\n

O CG-IBS n\u00e3o pode ser trampolim pol\u00edtico. N\u00e3o pode ser balc\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o federativa. N\u00e3o pode ser cabide para indica\u00e7\u00f5es que t\u00eam mais a ver com votos do que com compet\u00eancia t\u00e9cnica.<\/span><\/p>\n

Governan\u00e7a como estrat\u00e9gia, n\u00e3o como burocracia<\/strong><\/span><\/p>\n

A lideran\u00e7a do CG-IBS ser\u00e1 colegiada \u2014 representando estados e munic\u00edpios em equil\u00edbrio institucional delicado. Isso \u00e9, ao mesmo tempo, sua maior virtude e seu maior risco. Virtude porque impede a captura unilateral por qualquer ente. Risco porque decis\u00f5es por consenso, sem processos bem desenhados, viram paralisia ou barganha.<\/span><\/p>\n

Um modelo de governan\u00e7a \u00e0 altura desse \u00f3rg\u00e3o precisar\u00e1 de, no m\u00ednimo: regras claras de conflito de interesse; processos decis\u00f3rios documentados e audit\u00e1veis; inst\u00e2ncias independentes de controle interno e externo; pol\u00edtica de integridade com dentes reais; e indicadores de desempenho p\u00fablicos, verific\u00e1veis e vinculados a metas.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 burocracia. \u00c9 o pre\u00e7o da legitimidade.<\/span><\/p>\n

A janela est\u00e1 aberta<\/strong><\/span><\/p>\n

Toda institui\u00e7\u00e3o nasce com uma janela de oportunidade para se desenhar corretamente. Depois que a cultura se instala, os incentivos se acomodam e os interesses se sedimentam, mudar \u00e9 infinitamente mais dif\u00edcil e caro.<\/span><\/p>\n

O CG-IBS est\u00e1 nessa janela agora. A posse de 7 de abril de 2026 \u00e9 o marco zero. O que se constr\u00f3i nos pr\u00f3ximos doze meses \u2014 em termos de processos, cultura, tecnologia e integridade \u2014 vai determinar se a reforma tribut\u00e1ria foi, de fato, uma simplifica\u00e7\u00e3o do sistema ou apenas uma redistribui\u00e7\u00e3o de poder com nova embalagem.<\/span><\/p>\n

O Brasil escolheu concentrar para simplificar. Agora precisa escolher governar para n\u00e3o corromper.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR FERNANDA TERRA<\/strong><\/span><\/p>\n

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