{"id":6196,"date":"2020-01-06T12:33:35","date_gmt":"2020-01-06T15:33:35","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6196"},"modified":"2020-01-06T12:33:35","modified_gmt":"2020-01-06T15:33:35","slug":"assembleia-convocada-para-excluir-socio-sem-direito-a-defesa-e-nula-diz-tj-rs","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/06\/assembleia-convocada-para-excluir-socio-sem-direito-a-defesa-e-nula-diz-tj-rs\/","title":{"rendered":"ASSEMBLEIA CONVOCADA PARA EXCLUIR S\u00d3CIO, SEM DIREITO \u00c0 DEFESA, \u00c9 NULA, DIZ TJ-RS"},"content":{"rendered":"

O inciso LV do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o garante a ampla defesa e o contradit\u00f3rio nos lit\u00edgios administrativos e judiciais. Por isso, \u00e9 ilegal e abusivo o ato de convoca\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria que tem como \u00fanico objetivo excluir sumariamente um dos s\u00f3cios sem que este tenha pr\u00e9vio conhecimento das acusa\u00e7\u00f5es para poder se defender.<\/span><\/p>\n

A conclus\u00e3o \u00e9 da 6\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, ao reformar senten\u00e7a que julgou improcedente a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, cumulada com indenizat\u00f3ria, ajuizada por s\u00f3cia defenestrada ilegalmente do quadro societ\u00e1rio de uma cl\u00ednica de fisioterapia.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de anular a reuni\u00e3o da assembleia de s\u00f3cios que a expulsou “por justa causa”, reintegrando-a \u00e0 sociedade, o colegiado condenou as tr\u00eas s\u00f3cias r\u00e9s a indeniz\u00e1-la em R$ 15 mil por danos morais como tamb\u00e9m pagar todo o pr\u00f3-labore desde a sa\u00edda dela da sociedade, em abril de 2015, a t\u00edtulo de danos materiais.<\/span><\/p>\n

Para os desembargadores, al\u00e9m da falta de motivos para amparar o edital de assembleia, as s\u00f3cias demandadas n\u00e3o concederam prazo para que a retirante apresentasse defesa escrita das v\u00e1rias acusa\u00e7\u00f5es que justificariam, em tese, a sua expuls\u00e3o. A atitude das s\u00f3cias, segundo registrou o ac\u00f3rd\u00e3o, “feriram de morte a higidez da reuni\u00e3o e cobriram de nulidade aquilo que j\u00e1 se evidenciava, desde o in\u00edcio, como uma fraude e um mero artif\u00edcio para lesar e excluir a autora, sem qualquer direito societ\u00e1rio”.<\/span><\/p>\n

Exclus\u00e3o justificada, diz a senten\u00e7a<\/span><\/p>\n

Segundo os autos, as tr\u00eas s\u00f3cias acusaram a autora \u2013 todas com participa\u00e7\u00e3o de 25% das cotas na sociedade empresarial \u2013 de atuar de forma negligente na sua atividade profissional, colocando em risco a recupera\u00e7\u00e3o dos pacientes e a opera\u00e7\u00e3o da empresa. Para resolver de vez a situa\u00e7\u00e3o, em 26 de mar\u00e7o de 2015, as r\u00e9s convocaram uma reuni\u00e3o de assembleia para o dia 6 de abril, que deliberou pela exclus\u00e3o por justa da causa da autora. Sentindo-se injusti\u00e7ada, a autora foi \u00e0 Justi\u00e7a para invalidar o ato e pleitear repara\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No primeiro grau, a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o teve acolhida na Vara de Direito Empresarial, Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas e Fal\u00eancias de Porto Alegre. Para a ju\u00edza Giovana Farenzena, o ato administrativo da assembleia foi “perfeito na mat\u00e9ria e na forma”, pois observado o disposto no artigo 1.085 do C\u00f3digo Civil, que prev\u00ea exclus\u00e3o de s\u00f3cios que p\u00f5em em risco em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de ineg\u00e1vel gravidade. Ou seja, n\u00e3o houve nada de irregular na assembleia, j\u00e1 que a solenidade foi convocada justamente decidir a expuls\u00e3o da autora por justa causa, como deixa claro o telegrama datado de 26 de mar\u00e7o de 2015.<\/span><\/p>\n

A julgadora disse que o prazo de 10 dias oferecido \u00e0 defesa da autora foi “absolutamente suficiente” e perfeitamente legal. “Em rela\u00e7\u00e3o aos motivos que culminaram na exclus\u00e3o da requerente da sociedade, as provas produzidas no curso da instru\u00e7\u00e3o s\u00e3o suficientes \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de que a autora vinha obrando contra a sociedade e em preju\u00edzo da mesma, mostrando-se desinteressada pelo exerc\u00edcio regular das suas fun\u00e7\u00f5es. Os documentos juntados \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o demonstram essas situa\u00e7\u00f5es de forma clara, sendo mais cristalina ainda a prova oral produzida no curso da instru\u00e7\u00e3o”, arrematou na senten\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Ato nulo, rebate o TJ-RS<\/span><\/p>\n

O relator da apela\u00e7\u00e3o no TJ-RS, desembargador Niwton Carpes da Silva, chegou \u00e0 conclus\u00e3o diferente, entendendo que o ato da assembleia se revelou ilegal e, portanto, nulo, por violar o princ\u00edpio constitucional da ampla defesa. Para Carpes, os motivos da reuni\u00e3o deveriam constar no edital, de modo a viabilizar a mais ampla defesa da s\u00f3cia. “Todavia, esses motivos n\u00e3o fizeram parte do Edital de Convoca\u00e7\u00e3o, mas foram descortinados apenas no dia e hora da reuni\u00e3o de exclus\u00e3o da s\u00f3cia, como que numa jogada ensaiada e adredemente planejada, pois pegou a autora e seu advogado de surpresa, catat\u00f4nicos e imobilizados, porquanto, destarte, n\u00e3o sabiam do que teriam que se defender”, complementou.<\/span><\/p>\n

Na percep\u00e7\u00e3o do julgador, tamb\u00e9m n\u00e3o havia motivo para a exclus\u00e3o sum\u00e1ria da autora, j\u00e1 que ela havia manifestado inten\u00e7\u00e3o de deixar a sociedade, ao mesmo tempo em que se desenrolavam tratativas para a transfer\u00eancia (proposta e condi\u00e7\u00f5es) das quotas. “Muito significativa a convoca\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o da s\u00f3cia, que j\u00e1 diz tudo, enrolaram ela at\u00e9 o \u00faltimo momento com insinua\u00e7\u00e3o de interesse na aquisi\u00e7\u00e3o das quotas sociais e, depois, convocam reuni\u00e3o para expuls\u00e1-la, quando, ent\u00e3o, n\u00e3o pagam nada. Esse, evidente, o tra\u00e7ado dos fatos. Com o m\u00e1ximo respeito, mas percebo, modo inexor\u00e1vel, j\u00e1 de in\u00edcio, arma\u00e7\u00e3o e fraude na expuls\u00e3o da autora da sociedade”, escreveu no ac\u00f3rd\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Processo 001\/1.16.0043148-9 (Comarca de Porto Alegre)<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Jomar Martins<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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