{"id":6194,"date":"2020-01-06T12:32:00","date_gmt":"2020-01-06T15:32:00","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6194"},"modified":"2020-01-06T12:32:00","modified_gmt":"2020-01-06T15:32:00","slug":"o-estado-de-direito-e-a-exclusao-do-icms-do-pis-e-cofins","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/06\/o-estado-de-direito-e-a-exclusao-do-icms-do-pis-e-cofins\/","title":{"rendered":"O ESTADO DE DIREITO E A EXCLUS\u00c3O DO ICMS DO PIS E COFINS"},"content":{"rendered":"

Iniciamos este ano de 2020 e lembran\u00e7as da solenidade de formatura da Turma de 2002 da Faculdade de Direito do Largo de S\u00e3o Francisco ressurgem na mem\u00f3ria a partir da vis\u00e3o do saudoso professor Goffredo Telles Jr. que, naquela oportunidade patrono da Turma, rememorou a Carta aos Brasileiros para trazer \u00e0 tona as inigual\u00e1veis li\u00e7\u00f5es do Estado de Direito e o Estado de Fato.<\/span><\/p>\n

Nas palavras do mestre, o Estado de Direito se caracteriza por tr\u00eas notas essenciais, a saber: por ser obediente ao Direito; por ser guardi\u00e3o dos Direitos e por ser aberto para as conquistas da cultura jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

\u00c9 obediente ao Direito porque suas fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o as que a Constitui\u00e7\u00e3o lhe atribui, e porque, ao exerc\u00ea-las, o governo n\u00e3o ultrapassa os limites de sua compet\u00eancia. \u00c9 guardi\u00e3o dos Direitos porque o Estado de Direito \u00e9 o Estado-Meio, organizado para servir o ser humano, ou seja, para assegurar o exerc\u00edcio das liberdades e dos direitos subjetivos das pessoas. E \u00e9 aberto para as conquistas da cultura jur\u00eddica porque o Estado de Direito \u00e9 uma democracia, caracterizado pelo regime de representa\u00e7\u00e3o popular nos \u00f3rg\u00e3os legislativos e, portanto, \u00e9 um Estado sens\u00edvel \u00e0s necessidades de incorporar \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o as normas tendentes a realizar o ideal de uma Justi\u00e7a cada vez mais perfeita.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o Estado de Fato resume-se \u00e0 barb\u00e1rie, \u00e0queles Estados cujo Poder Executivo usurpa o Poder Constituinte, s\u00e3o sistemas subversivos, inimigos da ordem leg\u00edtima, promotores da viol\u00eancia contra direitos subjetivos. Tudo porque s\u00e3o Estados contr\u00e1rios ao Estado Constitucional, que \u00e9 o Estado de Direito, o Estado da Ordem Jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Pois bem. A par de t\u00e3o valiosas li\u00e7\u00f5es que forjaram a nossa Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 de 1988, busquemos o julgado do Supremo Tribunal Federal realizado em mar\u00e7o de 2017 em rito de repercuss\u00e3o geral \u2013 RE 574.706, em que ficou assentado que o ICMS, todo ele, ou seja, tanto a parcela a compensar quanto a parcela a recolher[1], em outras palavras, aquele ICMS destacado em nota fiscal, n\u00e3o se inclui na defini\u00e7\u00e3o de faturamento para fins de incid\u00eancia do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

Estrondosa vit\u00f3ria dos contribuintes garantida pelo Guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal, e protegida pelo Estado de Direito, logo se viu atacada por atos administrativos arbitr\u00e1rios do Poder Executivo, mais especificamente a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Interna COSIT 13, de 2018, e o recente par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 27 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1.911, de 2019, ambos sem qualquer amparo em lei, que determinaram severas restri\u00e7\u00f5es ao direito conquistado pelos contribuintes sob a pretensa justificativa de agir discricionariamente para proteger o interesse p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

O nobre professor Celso Bandeira de Mello nos ensina: \u201cn\u00e3o se confundem discricionariedade e arbitrariedade. Ao agir arbitrariamente o agente estar\u00e1 agredindo a ordem jur\u00eddica, pois estar\u00e1 se comportando fora do que lhe permite a lei. Seu ato, em consequ\u00eancia, \u00e9 il\u00edcito e por isso mesmo corrig\u00edvel judicialmente\u201d. Portanto, ao desrespeitar os limites legais e os princ\u00edpios estabelecidos, o ato administrativo deixa de ser discricion\u00e1rio, tornando-se arbitr\u00e1rio e consequentemente ilegal.<\/span><\/p>\n

Ora, tendo o Supremo Tribunal Federal colocado uma p\u00e1 de cal na pretens\u00e3o do Estado brasileiro de continuar exigindo a inclus\u00e3o do ICMS nas bases do PIS e da COFINS, n\u00e3o se conforma o Poder Executivo em obedecer a ordem do Poder Judici\u00e1rio, insistindo em estratagemas certamente extra\u00eddos da dial\u00e9tica er\u00edstica do fil\u00f3sofo alem\u00e3o Arthur Schopenhauer em seu livro \u201cComo Vencer um Debate sem Ter Raz\u00e3o\u201d, para criar embara\u00e7os e constrangimentos aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Criou-se, portanto, o Estado de Fato, onde o casu\u00edsmo da for\u00e7a opressora dos governantes busca se impor ao Estado de Direito, culminando em inseguran\u00e7a jur\u00eddica e desrespeito a coisa julgada, em total arbitrariedade, desvio de finalidade e afastamento dos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia encartados no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, preceitos fundamentais que deveriam ser fielmente observados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Reparem que n\u00e3o apenas o Supremo Tribunal Federal chancelou que o ICMS a ser exclu\u00eddo das bases de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS \u00e9 aquele destacado em nota fiscal, como todos os cinco Tribunais Regionais Federais do pa\u00eds, todas as suas Turmas e desembargadores[2], seguem essa cartilha, o que agrava ainda mais o desrespeito do Poder Executivo \u00e0 ordem emanada do Poder Judici\u00e1rio consubstanciado nos atos administrativos arbitr\u00e1rios outrora citados.<\/span><\/p>\n

Ref\u00e9ns desse Estado de Fato e anacronismo jur\u00eddico, os contribuintes s\u00e3o lan\u00e7ados aos le\u00f5es, sendo obrigados a enfrentar nesse ano de 2019 algo metaforicamente semelhante ao dilema de Sofia, que durante a Segunda Guerra Mundial foi obrigada por um soldado nazista a escolher qual dos dois filhos sobreviveria, sob pena de perder os dois. Resguardadas as devidas propor\u00e7\u00f5es, as empresas se veem hoje obrigadas a aproveitar o julgado favor\u00e1vel do Poder Judici\u00e1rio e sofrer retalia\u00e7\u00f5es da Receita Federal ou abrir m\u00e3o do seu direito.<\/span><\/p>\n

Agrava ainda mais a situa\u00e7\u00e3o das empresas o fato de que os auditores das companhias vem exigindo o reconhecimento do ganho em suas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras e respectiva apura\u00e7\u00e3o de imposto de renda e contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro l\u00edquido sobre tais ganhos, o que pode acarretar em obriga\u00e7\u00e3o de ter de devolver aos cofres p\u00fablicos at\u00e9 34% dos ganhos obtidos com a exclus\u00e3o do ICMS das bases do PIS e da COFINS. Uma verdadeira odisseia.<\/span><\/p>\n

Diante desse verdadeiro Estado de Fato preceituado nas valiosas li\u00e7\u00f5es do saudoso Professor Goffredo Telles Jr. na Carta aos Brasileiros, em que o Poder Executivo usurpa e corrompe o Estado de Direito contido no julgado do Supremo Tribunal Federal no \u00e2mbito do RE 574.706, desvirtuando as conclus\u00f5es alcan\u00e7adas pela Corte Suprema para n\u00e3o reconhecer o ICMS destacado em nota fiscal como quantum leg\u00edtimo a ser exclu\u00eddo das bases do PIS e da COFINS, s\u00f3 resta aos contribuintes ou submeter-se aos desmandos e arbitrariedades da Receita Federal do Brasil ou ainda ter esperan\u00e7a no Poder emanado da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, socorrendo-se do Poder Judici\u00e1rio em novos lit\u00edgios para ver afastados os atos administrativos nulos e arbitr\u00e1rios consubstanciados na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Interna COSIT 13, de 2018, e o recente par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 27 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1.911, de 2019.<\/span><\/p>\n

Quer-nos parecer que a Receita Federal do Brasil desconhece ou faz vista grossa ao brocardo jur\u00eddico \u201ciura novit curia\u201d, ou seja, o juiz conhece a lei.<\/span><\/p>\n

\n

[1] STF, RE 574.706, trecho do voto vencedor da Min. Carmen Lucia: \u201c(…) Toda essa digress\u00e3o sobre a forma de apura\u00e7\u00e3o do ICMS devido pelo contribuinte demonstra que o regime da n\u00e3o cumulatividade imp\u00f5e concluir, embora se tenha a escritura\u00e7\u00e3o da parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele, n\u00e3o se inclui na defini\u00e7\u00e3o de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que n\u00e3o pode ele compor a base de c\u00e1lculo para fins de incid\u00eancia do PIS e da COFINS. (…)\u201d grifos e negritos nossos<\/span><\/p>\n

[2] TRF1, Quarta Se\u00e7\u00e3o, Desembargador JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, Embargos de Declara\u00e7\u00e3o na A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria n. 1016304-62.2018.4.01.0000e-DJF126\/09\/2019PAGe-DJF1 26\/09\/2019<\/span><\/p>\n

TRF2, LETICIA DE SANTIS MELLO \u2013 4\u00aa Turma – 0011777- 32.2008.4.02.5101 (TRF2 2008.51.01.011777-2)<\/span><\/p>\n

TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, 3\u00aa Turma, ApCiv – APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – 5000198-85.2018.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 19\/09\/2019, e – DJF3 Judicial 1 DATA: 26\/09\/2019<\/span><\/p>\n

TRF4, AG 5029047-18.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 02\/10\/2019<\/span><\/p>\n

TRF5, PROCESSO: 08062957720194050000, AG – Agravo de Instrumento – , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2\u00aa Turma, JULGAMENTO: 03\/10\/2019<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Ronaldo Rayes e Bruno Henrique Coutinho de Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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