{"id":61918,"date":"2026-04-13T12:55:04","date_gmt":"2026-04-13T15:55:04","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61918"},"modified":"2026-04-13T12:55:04","modified_gmt":"2026-04-13T15:55:04","slug":"falencia-a-pedido-da-fazenda-publica","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/13\/falencia-a-pedido-da-fazenda-publica\/","title":{"rendered":"FAL\u00caNCIA A PEDIDO DA FAZENDA P\u00daBLICA"},"content":{"rendered":"

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional agiu com rapidez diante da decis\u00e3o proferida no REsp 2.196.073\/SE, que conferiu legitimidade \u00e0 Fazenda P\u00fablica para requerer a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia de sociedade empres\u00e1ria com fundamento em execu\u00e7\u00e3o fiscal frustrada. Ap\u00f3s a decis\u00e3o da 3\u00aa Turma do STJ, a PGFN publicou a Portaria PGFN\/MF n\u00ba 903, de 31 de mar\u00e7o de 2026, com o objetivo de disciplinar internamente o uso do instrumento do pedido de fal\u00eancia pelo ente p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

\u00c9 crucial entender, antes de qualquer leitura alarmista, que a portaria n\u00e3o criou nova hip\u00f3tese legal de decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, nem alterou o regime da Lei n\u00ba 11.101\/2005; apenas regulamentou, e exclusivamente no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, os procedimentos internos para o manejo da medida pela PGFN. A norma, contudo, \u00e9 clara ao tratar a medida como excepcional, o que por si s\u00f3 j\u00e1 constitui uma primeira e importante linha de defesa para o devedor.<\/span><\/p>\n

Estreitos limites da portaria e as defesas do devedor<\/strong><\/span><\/p>\n

A Portaria PGFN\/MF n\u00ba 903\/2026 estabelece, em seu artigo 49-A, requisitos cumulativos e rigorosos para o pedido de fal\u00eancia, desenhando um cen\u00e1rio de aplicabilidade restrita. O pedido s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel para d\u00edvidas consolidadas e irregulares iguais ou superiores a R$ 15 milh\u00f5es, desde que comprovada a frustra\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o executiva e o enquadramento nas hip\u00f3teses de execu\u00e7\u00e3o frustrada (artigo 94, II) ou de atos falimentares (artigo 94, III) da Lei n\u00ba 11.101\/2005.<\/span><\/p>\n

Mas al\u00e9m dos requisitos j\u00e1 existentes na LREF, a portaria criou a necessidade de se observar outros elementos essenciais, antes de a Fazenda P\u00fablica atuar com o pedido de fal\u00eancia. O primeiro \u00e9 a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Estrat\u00e9gias de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos, um filtro interno que visa, nas palavras da pr\u00f3pria PGFN, \u201cevitar a banaliza\u00e7\u00e3o do instituto\u201d. O segundo, e talvez o mais estrat\u00e9gico para o contribuinte, \u00e9 a inexist\u00eancia de proposta de negocia\u00e7\u00e3o individual pendente.<\/span><\/p>\n

Esse ponto merece especial aten\u00e7\u00e3o. A partir do momento em que a pr\u00f3pria norma afasta o cabimento do pedido de fal\u00eancia na hip\u00f3tese de negocia\u00e7\u00e3o em curso, qualquer tratativa formal de regulariza\u00e7\u00e3o do passivo fiscal \u2014 seja por transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, parcelamento em an\u00e1lise ou outra via negocial regularmente instaurada \u2014 passa a funcionar como obst\u00e1culo jur\u00eddico concreto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da medida extrema. N\u00e3o se trata de um detalhe procedimental, mas sim de um dado estrutural da pr\u00f3pria l\u00f3gica da portaria, onde se reconhece que na hip\u00f3tese de existir composi\u00e7\u00e3o poss\u00edvel em andamento, a via falimentar perde ader\u00eancia e revela-se prematura.<\/span><\/p>\n

A consequ\u00eancia pr\u00e1tica desse desenho normativo \u00e9 relevante para a defesa do contribuinte\/devedor. A busca ativa por solu\u00e7\u00e3o negocial deixa de ser apenas estrat\u00e9gia de equacionamento do passivo e passa a integrar, de forma leg\u00edtima, o arsenal defensivo da empresa. A atua\u00e7\u00e3o diligente do devedor em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito n\u00e3o fragiliza sua posi\u00e7\u00e3o; ao contr\u00e1rio, contribui para afastar a tentativa de enquadramento apressado em cen\u00e1rio falimentar.<\/span><\/p>\n

\u00c9 fundamental, ainda, dissociar a ideia de d\u00edvida elevada x inviabilidade empresarial. O pedido de fal\u00eancia n\u00e3o pode operar como um mero suced\u00e2neo arrecadat\u00f3rio da execu\u00e7\u00e3o fiscal. O sistema falimentar n\u00e3o foi concebido como ferramenta de coer\u00e7\u00e3o para for\u00e7ar o pagamento, mas como mecanismo de saneamento do mercado, destinado a retirar agentes economicamente invi\u00e1veis. Onde houver apenas insucesso arrecadat\u00f3rio, sem demonstra\u00e7\u00e3o concreta dos pressupostos da Lei n\u00ba 11.101\/2005, o que se tem \u00e9 desvio de finalidade, e n\u00e3o leg\u00edtima atua\u00e7\u00e3o do credor p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Por isso, a hip\u00f3tese de pedido de fal\u00eancia com fundamento em execu\u00e7\u00e3o frustrada deve ser recebida com cautela redobrada. A mera invoca\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica do insucesso executivo n\u00e3o basta. \u00c9 indispens\u00e1vel verificar rigorosamente se est\u00e3o presentes os pressupostos legais aplic\u00e1veis ao caso, inclusive \u00e0 luz da compreens\u00e3o jurisprudencial consolidada acerca da chamada tr\u00edplice omiss\u00e3o, quando se busca aproximar a situa\u00e7\u00e3o ao regime do artigo 94, II, da Lei n\u00ba 11.101\/2005.<\/span><\/p>\n

A frustra\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, n\u00e3o basta. A Fazenda P\u00fablica continua com o \u00f4nus de demonstrar, de forma concreta e inequ\u00edvoca, a insolv\u00eancia jur\u00eddica do devedor nos termos do artigo 94 da Lei de Fal\u00eancias, e o Poder Judici\u00e1rio tem o dever de exercer um controle rigoroso para impedir que a fal\u00eancia seja instrumentalizada como arma de press\u00e3o desproporcional.<\/span><\/p>\n

Devedor contumaz e a leitura sistem\u00e1tica do ambiente normativo<\/strong><\/span><\/p>\n

A nova prerrogativa da Fazenda deve ser interpretada em harmonia com a recente legisla\u00e7\u00e3o sobre o assunto. A Lei Complementar n\u00ba 225\/2026, conhecida como o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte, e a Portaria Conjunta RFB\/PGFN\/MF n\u00ba 6\/2026 institu\u00edram e regulamentaram a figura do devedor contumaz, definido como aquele cuja inadimpl\u00eancia \u00e9, cumulativamente, substancial, reiterada e injustificada.<\/span><\/p>\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial. O pedido de fal\u00eancia, por sua natureza dr\u00e1stica, alinha-se muito mais ao perfil do devedor contumaz, que pratica concorr\u00eancia desleal e esvazia seu patrim\u00f4nio para fraudar credores, do que \u00e0 empresa que, embora endividada, busca se reerguer.<\/span><\/p>\n

Uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, por exemplo, em negocia\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com d\u00e9bitos garantidos ou com discuss\u00f5es judiciais relevantes em curso n\u00e3o pode ser indiscriminadamente classificada como contumaz nem ser alvo de um pedido de fal\u00eancia que ignore sua busca por uma solu\u00e7\u00e3o estruturada.<\/span><\/p>\n

\u00c9 justamente aqui que reside uma das defesas mais relevantes do contribuinte. O novo ambiente normativo n\u00e3o autoriza o apagamento das distin\u00e7\u00f5es materiais entre crise empresarial e inadimpl\u00eancia predat\u00f3ria. Nem toda empresa em dificuldade econ\u00f4mica pratica desvio concorrencial. Nem todo passivo fiscal expressivo revela comportamento abusivo. Nem toda dificuldade de arrecada\u00e7\u00e3o traduz inten\u00e7\u00e3o fraudulenta. O que a legisla\u00e7\u00e3o recente buscou fazer foi separar o inadimplente estrutural e injustificado da empresa em crise que ainda preserva funcionalidade econ\u00f4mica e possibilidade real de reorganiza\u00e7\u00e3o. Qualquer leitura que misture essas figuras compromete a racionalidade do pr\u00f3prio sistema.<\/span><\/p>\n

Ademais, \u00e9 importante registrar que a Portaria n\u00ba 903\/2026 vincula apenas a atua\u00e7\u00e3o da PGFN, ou seja, da Uni\u00e3o e do FGTS. Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, embora possam em tese invocar o mesmo precedente do STJ, n\u00e3o est\u00e3o automaticamente autorizados a utilizar a medida. Para tanto, necessitam de normativos pr\u00f3prios que disciplinem o procedimento, o que cria um v\u00e1cuo regulat\u00f3rio e uma importante distin\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o do passivo fiscal alheios ao da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A tese de defesa do contribuinte pode ser refor\u00e7ada nas unidades, estaduais ou municipais, em que n\u00e3o existe legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para parcelamento das d\u00edvidas fiscais para devedores que est\u00e3o sob o regime de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial. Na pr\u00e1tica, o pedido da fal\u00eancia sem a possibilidade de o devedor resolver seu passivo de forma ordenada, visaria apenas o pretens\u00e3o arrecadat\u00f3ria, descuidando da preserva\u00e7\u00e3o da atividade e dos benef\u00edcios sociais que ela pode gerar.<\/span><\/p>\n

Recupera\u00e7\u00e3o judicial como defesa ao pedido de fal\u00eancia fazend\u00e1rio<\/strong><\/span><\/p>\n

O artigo 95 da Lei n\u00ba 11.101\/2005\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/strong><\/a>\u00a0autoriza o devedor, dentro do prazo de contesta\u00e7\u00e3o ao pedido de fal\u00eancia, a pleitear recupera\u00e7\u00e3o judicial como tese de defesa para evitar a quebra. Diferentemente do artigo 96, VII\u00a0<\/span><\/a>[2]<\/strong><\/a>, que determina expressamente a impossibilidade de decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia quando apresentado o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o artigo 95 abre espa\u00e7o para discuss\u00e3o sobre a possibilidade de se utilizar os instrumentos de reorganiza\u00e7\u00e3o previstos na Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancias como defesa ao pedido de fal\u00eancia fazend\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Em uma an\u00e1lise inicial, portanto, h\u00e1 fundamento plaus\u00edvel para sustentar que, diante de pedido de quebra baseado em execu\u00e7\u00e3o frustrada ou atos falimentares, o devedor possa apresentar pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial como resposta processual voltada a demonstrar a viabilidade da atividade e a inadequa\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o como solu\u00e7\u00e3o para a crise.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o opera apenas como expediente formal de resist\u00eancia, mas como afirma\u00e7\u00e3o concreta de que a empresa ainda re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de reorganiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Todavia, deve-se cotejar a tese de defesa fundamentada no artigo 95 com as legisla\u00e7\u00f5es e normas correspondentes. Como a Portaria n\u00ba 903\/2026 afasta o pedido de fal\u00eancia quando houver proposta de negocia\u00e7\u00e3o individual pendente, entendo que a tese de apresenta\u00e7\u00e3o do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial como tentativa de elis\u00e3o da fal\u00eancia deve vir acompanhada de um pedido de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ou parcelamento dos cr\u00e9ditos com a Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Esse entendimento vem do confronto do disposto no artigo 49-A inserido pela portaria\u00a0<\/span><\/a>[3]<\/strong><\/a>\u00a0e das normas da pr\u00f3pria Lei 11.101\/2005 que exige a apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bitos Tribut\u00e1rios para a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Ou seja, o simples pedido de recupera\u00e7\u00e3o n\u00e3o acaba por elidir automaticamente a fal\u00eancia, apenas amplia as teses de defesa do devedor e as possibilidades de reestrutura\u00e7\u00e3o quando a atividade for efetivamente vi\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Breves conclus\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, a Portaria PGFN\/MF n\u00ba 903\/2026 n\u00e3o inaugura um salvo-conduto para pedidos de fal\u00eancia pela Fazenda P\u00fablica. Ao contr\u00e1rio, por tratar de medida excepcional, refor\u00e7a a necessidade de leitura restritiva, de observ\u00e2ncia rigorosa do artigo 94 da Lei n\u00ba 11.101\/2005 e de controle jurisdicional efetivo sobre a real finalidade do pedido.<\/span><\/p>\n

A defesa do devedor passa, assim, por tr\u00eas ideias centrais: a fal\u00eancia n\u00e3o pode ser suced\u00e2neo arrecadat\u00f3rio da execu\u00e7\u00e3o fiscal; a empresa em crise n\u00e3o se confunde com o devedor contumaz; e a negocia\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, somada \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial quando cab\u00edvel, pode revelar que a atividade ainda \u00e9 vi\u00e1vel e que a liquida\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui a resposta mais eficiente nem para o mercado, nem para o pr\u00f3prio cr\u00e9dito p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Se a fal\u00eancia deve servir para retirar do mercado agentes invi\u00e1veis ou predat\u00f3rios, n\u00e3o pode ser utilizada para destruir, de forma prematura, empresas que ainda re\u00fanem condi\u00e7\u00f5es de reorganiza\u00e7\u00e3o. Em muitos casos, preservar a empresa ser\u00e1 tamb\u00e9m a forma mais racional de preservar a arrecada\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

___________________________________<\/p>\n

<\/a>[1]<\/span><\/strong><\/a>\u00a0Art. 95. Dentro do prazo de contesta\u00e7\u00e3o, o devedor poder\u00e1 pleitear sua recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/strong><\/a>\u00a0Art. 96. A fal\u00eancia requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, n\u00e3o ser\u00e1 decretada se o requerido provar:<\/span>
\nVII \u2013 apresenta\u00e7\u00e3o de pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial no prazo da contesta\u00e7\u00e3o, observados os requisitos do art. 51 desta Lei;<\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/strong><\/a>\u00a0Art. 49-A. O Procurador da Fazenda Nacional poder\u00e1, excepcionalmente, ajuizar pedido de fal\u00eancia em face de devedores da Uni\u00e3o e do FGTS, observados os seguintes requisitos:<\/span>
\nIV \u2013 aus\u00eancia de proposta de negocia\u00e7\u00e3o individual pendente<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR GABRIEL DE FARIAS GEHRES<\/strong><\/span><\/p>\n

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