{"id":61914,"date":"2026-04-13T12:53:37","date_gmt":"2026-04-13T15:53:37","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61914"},"modified":"2026-04-13T12:53:37","modified_gmt":"2026-04-13T15:53:37","slug":"recuperacao-extrajudicial-e-o-marco-legal-das-garantias","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/13\/recuperacao-extrajudicial-e-o-marco-legal-das-garantias\/","title":{"rendered":"RECUPERA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL E O MARCO LEGAL DAS GARANTIAS"},"content":{"rendered":"

Em um pa\u00eds de juros elevados e acesso ainda restrito ao cr\u00e9dito, aumentar a efici\u00eancia na recupera\u00e7\u00e3o de garantias \u00e9 um passo relevante.<\/span><\/p>\n

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A promulga\u00e7\u00e3o do Marco Legal das Garantias (Lei n\u00ba 14.711\/2023) integra um movimento de moderniza\u00e7\u00e3o dos instrumentos jur\u00eddicos voltados \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de riscos no mercado de cr\u00e9dito brasileiro. A iniciativa enfrenta um problema estrutural persistente: a baixa efetividade na execu\u00e7\u00e3o de garantias, historicamente associada \u00e0 morosidade judicial, \u00e0 fragmenta\u00e7\u00e3o de procedimentos e \u00e0 incerteza na recupera\u00e7\u00e3o de ativos.<\/span><\/p>\n

Esse quadro impacta diretamente o custo do cr\u00e9dito. A dificuldade em recuperar garantias eleva o risco das opera\u00e7\u00f5es, encarece as taxas e restringe a oferta, sobretudo para perfis mais sens\u00edveis. Na pr\u00e1tica, o efeito n\u00e3o se limita ao inadimplente, mas se distribui por todo o sistema, atingindo tamb\u00e9m quem cumpre suas obriga\u00e7\u00f5es. Trata-se de uma inefici\u00eancia incorporada ao custo final das opera\u00e7\u00f5es e que afeta a din\u00e2mica de concess\u00e3o, a precifica\u00e7\u00e3o e a pr\u00f3pria disponibilidade de cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Nos bens m\u00f3veis, como ve\u00edculos, o problema se intensifica. S\u00e3o ativos sujeitos \u00e0 deprecia\u00e7\u00e3o acelerada, o que torna a demora na execu\u00e7\u00e3o especialmente prejudicial. Processos longos comprometem a l\u00f3gica da garantia, reduzem o valor recuperado e ampliam a incerteza quanto ao retorno das opera\u00e7\u00f5es. Esse descompasso entre o tempo da recupera\u00e7\u00e3o e o ciclo econ\u00f4mico do ativo enfraquece a fun\u00e7\u00e3o da garantia e pressiona ainda mais o custo do cr\u00e9dito, especialmente em linhas voltadas ao consumo.<\/span><\/p>\n

Tornar esse fluxo mais eficiente e previs\u00edvel \u00e9, portanto, uma condi\u00e7\u00e3o relevante para o funcionamento do mercado. Nesse contexto, a amplia\u00e7\u00e3o dos mecanismos extrajudiciais ganha protagonismo como instrumento de reorganiza\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o e de aumento da efici\u00eancia operacional, com potencial de reduzir custos indiretos e aumentar a seguran\u00e7a das transa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A experi\u00eancia do cr\u00e9dito imobili\u00e1rio ilustra esse ponto. A execu\u00e7\u00e3o extrajudicial prevista na Lei n\u00ba 9.514\/1997 foi determinante para ampliar o acesso ao financiamento habitacional, ao conferir previsibilidade \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e reduzir o tempo de recupera\u00e7\u00e3o das garantias. Segundo a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Entidades de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio e Poupan\u00e7a (Abecip), o n\u00famero de im\u00f3veis financiados passou de 61 mil em 1994 para 1,1 milh\u00e3o em 2024, com queda expressiva da inadimpl\u00eancia. A previsibilidade jur\u00eddica funcionou como alavanca para a expans\u00e3o do cr\u00e9dito em bases mais sustent\u00e1veis e com menor volatilidade.<\/span><\/p>\n

O modelo aplicado aos bens m\u00f3veis segue essa l\u00f3gica, adaptado \u00e0s suas especificidades. A proposta n\u00e3o elimina garantias nem restringe direitos, mas reorganiza o fluxo. Etapas passam a ocorrer fora do Judici\u00e1rio, com regras claras, prazos definidos e registro formal dos atos, reduzindo a fragmenta\u00e7\u00e3o e aumentando a previsibilidade dos resultados ao longo do processo.<\/span><\/p>\n

O acesso \u00e0 Justi\u00e7a permanece assegurado. O que muda \u00e9 o momento da interven\u00e7\u00e3o. O Judici\u00e1rio deixa de ser etapa inicial obrigat\u00f3ria e passa a atuar como inst\u00e2ncia de controle e revis\u00e3o, quando necess\u00e1rio. Essa reorganiza\u00e7\u00e3o reduz custos de transa\u00e7\u00e3o, encurta prazos e amplia a previsibilidade, sem afastar a possibilidade de questionamento e revis\u00e3o das decis\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista do devedor, o procedimento prev\u00ea salvaguardas relevantes. H\u00e1 informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via na contrata\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o formal em caso de inadimpl\u00eancia, prazo para regulariza\u00e7\u00e3o, possibilidade de defesa e abertura para renegocia\u00e7\u00e3o, inclusive ap\u00f3s eventual apreens\u00e3o do bem. A norma tamb\u00e9m estabelece responsabiliza\u00e7\u00e3o em caso de cobran\u00e7as indevidas, refor\u00e7ando mecanismos de prote\u00e7\u00e3o e mitigando riscos de distor\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Esse encadeamento amplia a transpar\u00eancia e reduz a assimetria de informa\u00e7\u00f5es entre as partes. Ao assegurar ci\u00eancia e oportunidade de manifesta\u00e7\u00e3o antes de medidas mais gravosas, o modelo favorece a resolu\u00e7\u00e3o antecipada de conflitos e cria incentivos para a regulariza\u00e7\u00e3o em est\u00e1gios iniciais da inadimpl\u00eancia, evitando a escalada do lit\u00edgio.<\/span><\/p>\n

Os dados iniciais indicam esse movimento. Em experi\u00eancias observadas, mais de 70% dos casos foram resolvidos por acordo, sem judicializa\u00e7\u00e3o, com redu\u00e7\u00e3o relevante de custos e tempo. A retomada do bem tende a ser residual, refor\u00e7ando o car\u00e1ter indutor de solu\u00e7\u00f5es consensuais e mais eficientes do ponto de vista econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

A cr\u00edtica de que o modelo fragilizaria o consumidor n\u00e3o encontra respaldo no desenho normativo. Ao contr\u00e1rio, etapas claras, prazos objetivos e canais de contesta\u00e7\u00e3o ampliam a capacidade de rea\u00e7\u00e3o do devedor e reduzem incertezas. A previsibilidade, nesse contexto, funciona como instrumento de prote\u00e7\u00e3o, ao permitir decis\u00f5es mais informadas e tempestivas.<\/span><\/p>\n

Como toda mudan\u00e7a estrutural, a implementa\u00e7\u00e3o pode exigir ajustes. A uniformiza\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas entre Estados, a integra\u00e7\u00e3o de sistemas e a consolida\u00e7\u00e3o de entendimentos operacionais ainda s\u00e3o desafios. Isso n\u00e3o compromete a l\u00f3gica da iniciativa, mas refor\u00e7a a necessidade de aperfei\u00e7oamento cont\u00ednuo, com coordena\u00e7\u00e3o entre agentes p\u00fablicos e privados.<\/span><\/p>\n

Em um pa\u00eds de juros elevados e acesso ainda restrito ao cr\u00e9dito, aumentar a efici\u00eancia na recupera\u00e7\u00e3o de garantias \u00e9 um passo relevante. O desafio est\u00e1 em equilibrar efici\u00eancia operacional e prote\u00e7\u00e3o de direitos em um arranjo que reduza incertezas, amplie a previsibilidade e contribua para um mercado de cr\u00e9dito mais acess\u00edvel, est\u00e1vel e funcional.<\/span><\/p>\n

Cintia Falc\u00e3o \u00e9 advogada e diretora-executiva da Acrefi<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR CINTIA FALC\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n

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