{"id":61906,"date":"2026-04-13T12:04:49","date_gmt":"2026-04-13T15:04:49","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61906"},"modified":"2026-04-13T12:04:49","modified_gmt":"2026-04-13T15:04:49","slug":"stj-julga-execucao-de-seguro-em-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/13\/stj-julga-execucao-de-seguro-em-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"STJ JULGA EXECU\u00c7\u00c3O DE SEGURO EM RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL"},"content":{"rendered":"

Quest\u00e3o est\u00e1 em an\u00e1lise pelos ministros da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) retomou julgamento de recurso que discute se a Justi\u00e7a do Trabalho pode determinar o resgate de seguro garantia apresentado em processo por empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Ap\u00f3s atingir quatro votos, a sess\u00e3o foi novamente suspensa por pedido de vista. Metade deles \u00e9 a favor da compet\u00eancia da esfera trabalhista. A outra, a favor do ju\u00edzo da reestrutura\u00e7\u00e3o. ,<\/span><\/p>\n

O processo, em julgamento na 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, envolve duas empresas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os gerais, que foram condenadas a pagar verbas trabalhistas para um ex-empregado que trabalhou como porteiro. Em vez de fazerem o recolhimento do dep\u00f3sito processual em dinheiro, optaram por apresentar um seguro garantia judicial, possibilidade prevista pelo artigo 899, par\u00e1grafo 11, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) – Decreto-Lei n\u00ba 5.452.<\/span><\/p>\n

A senten\u00e7a condenat\u00f3ria trabalhista foi proferida em 4 de mar\u00e7o de 2022. O pedido de recupera\u00e7\u00e3o das empresas foi apresentado em 23 de mar\u00e7o de 2022, e aceito, de forma liminar, em 1\u00ba de abril do mesmo ano. A homologa\u00e7\u00e3o dos valores devidos ao trabalhador s\u00f3 ocorreu em setembro de 2022, e o deferimento definitivo do pedido de recupera\u00e7\u00e3o, em 2 de dezembro daquele ano.<\/span><\/p>\n

As datas s\u00e3o importantes porque o debate no STJ gira em torno do momento em que ficaria configurado o sinistro do seguro garantia, que \u00e9 o fator essencial para definir se a compet\u00eancia seria da Justi\u00e7a do Trabalho ou do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o (CC 197936).<\/span><\/p>\n

\u00a0Para a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, o sinistro ocorreu na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, que \u00e9 anterior ao deferimento definitivo da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Nesse cen\u00e1rio, o ju\u00edzo trabalhista teria compet\u00eancia para ordenar o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o. A relatora foi acompanhada pelo ministro Humberto Martins.<\/span><\/p>\n

Nancy Andrighi fundamentou seu voto em outro conflito de compet\u00eancia julgado pela 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o (CC 161667). Nele que ficou decidido que \u00e9 \u201cposs\u00edvel exigir o dep\u00f3sito da indeniza\u00e7\u00e3o pela seguradora se tiver ficado caracterizado o sinistro em momento anterior (ao do pedido de recupera\u00e7\u00e3o)\u201d.<\/span><\/p>\n

A relatora acrescentou que a delibera\u00e7\u00e3o de pagamento n\u00e3o acarretaria a \u201cdiminui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da empresa recuperanda, visto que a incumb\u00eancia do dep\u00f3sito recair\u00e1 sobre a companhia seguradora\u201d.<\/span><\/p>\n

A diverg\u00eancia foi aberta pela ministra Isabel Gallotti. Para ela, a senten\u00e7a condenat\u00f3ria n\u00e3o estipulou o valor final da condena\u00e7\u00e3o. Dessa forma, n\u00e3o ficou preenchido um dos requisitos estabelecidos para o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, fixados no mesmo precedente citado pela ministra Nancy Andrighi: o \u201cinadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es do tomador cobertas pelo seguro\u201d.<\/span><\/p>\n

Se n\u00e3o havia um valor definitivo estipulado judicialmente, afirmou a ministra, o sinistro ainda n\u00e3o tinha sido configurado na senten\u00e7a. Segundo ela, a homologa\u00e7\u00e3o dos valores devidos s\u00f3 ocorreu em setembro de 2022, momento posterior ao pedido da recupera\u00e7\u00e3o judicial, o que justifica a transfer\u00eancia da compet\u00eancia para ju\u00edzo da fal\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Ela foi acompanhada pelo ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha. Para ele, a data do deferimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial \u201cn\u00e3o cria a situa\u00e7\u00e3o de crise, mas apenas reconhece juridicamente o estado preexistente\u201d.<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado Bruno Ladeira Junqueira, do BLJ Direito e Neg\u00f3cios, que defendeu uma das empresas no processo, o ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 universal e deve contemplar todas as obriga\u00e7\u00f5es \u201ccujos fatos geradores s\u00e3o anteriores ao deferimento do pedido, e, no caso em concreto, a d\u00edvida trabalhista faz parte do concurso de credores\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cTrata-se de poss\u00edvel evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial no sentido de reconhecer a compet\u00eancia do ju\u00edzo universal da recupera\u00e7\u00e3o para suspender eventual obriga\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito da cau\u00e7\u00e3o consubstanciada no seguro garantia\u201d, defende o advogado.<\/span><\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o que exige a exist\u00eancia de cr\u00e9dito l\u00edquido e certo para configura\u00e7\u00e3o do sinistro \u00e9 a mais adequada tamb\u00e9m para a advogada Amanda Rangel, s\u00f3cia do Moraes & Savaget Advogados. De acordo com ela, antes da liquida\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o precisa do valor da obriga\u00e7\u00e3o, o que impede a caracteriza\u00e7\u00e3o do inadimplemento e, por consequ\u00eancia, do pr\u00f3prio sinistro.<\/span><\/p>\n

\u201cAssim, sendo esse marco temporal posterior ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia para tratar do cr\u00e9dito deve ser do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d, diz. A decis\u00e3o, acrescenta, ter\u00e1 impacto direto para credores trabalhistas de empresas em recupera\u00e7\u00e3o. \u201cIsso porque a decis\u00e3o esclarecer\u00e1 se esses credores poder\u00e3o receber seus cr\u00e9ditos diretamente da seguradora ou se estar\u00e3o sujeitos ao regime concursal, submetendo-se \u00e0s regras e prazos da recupera\u00e7\u00e3o judicial.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE:\u00a0 VALOR ECON\u00d4MICO – POR LUIZA CALEGARI \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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