{"id":61886,"date":"2026-04-13T10:37:53","date_gmt":"2026-04-13T13:37:53","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61886"},"modified":"2026-04-13T10:37:53","modified_gmt":"2026-04-13T13:37:53","slug":"split-payment-e-o-esvaziamento-da-autonomia-do-contribuinte-na-reforma","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/13\/split-payment-e-o-esvaziamento-da-autonomia-do-contribuinte-na-reforma\/","title":{"rendered":"SPLIT PAYMENT E O ESVAZIAMENTO DA AUTONOMIA DO CONTRIBUINTE NA REFORMA"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria, ao instituir o modelo de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo baseado no IBS e na CBS, foi apresentada sob a promessa de simplifica\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e redu\u00e7\u00e3o do contencioso. Entre os mecanismos mais inovadores (e, ao mesmo tempo, mais sens\u00edveis) est\u00e1 o chamado\u00a0split payment\u00a0<\/em><\/span><\/a>[1]<\/a>, que consiste na segrega\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do valor do tributo no momento da transa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A l\u00f3gica \u00e9 simples: no instante em que o pagamento \u00e9 realizado, o montante correspondente ao tributo \u00e9 destacado e direcionado ao ente arrecadador, enquanto o valor l\u00edquido segue para o fornecedor. Trata-se de uma ruptura significativa com o modelo tradicional, no qual o contribuinte apura, declara e recolhe o tributo em momento posterior.<\/span><\/p>\n

Mas essa aparente simplifica\u00e7\u00e3o esconde uma transforma\u00e7\u00e3o mais profunda: a reconfigura\u00e7\u00e3o do papel do contribuinte na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria. Isso porque, no modelo cl\u00e1ssico, a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nasce com a ocorr\u00eancia do fato gerador, mas seu cumprimento depende de uma conduta do contribuinte: apurar, declarar e recolher o tributo. Ainda que sujeito a deveres instrumentais rigorosos, o contribuinte mant\u00e9m algum grau de autonomia sobre o fluxo financeiro decorrente de suas opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Split payment<\/em>\u00a0altera cen\u00e1rio de forma estrutural<\/strong><\/span><\/p>\n

Ao antecipar a segrega\u00e7\u00e3o do tributo para o momento do pagamento, elimina-se qualquer margem de disponibilidade econ\u00f4mica sobre o valor correspondente \u00e0 exa\u00e7\u00e3o. O contribuinte deixa de exercer, na pr\u00e1tica, a fun\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o ativa de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e passa a ocupar uma posi\u00e7\u00e3o meramente operacional na cadeia de circula\u00e7\u00e3o de riquezas.<\/span><\/p>\n

Assim, tem-se que esta altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o se trata apenas de um aprimoramento tecnol\u00f3gico da arrecada\u00e7\u00e3o, mas de uma mudan\u00e7a qualitativa na natureza da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Com a implementa\u00e7\u00e3o do\u00a0split payment<\/em>, a posi\u00e7\u00e3o do contribuinte passa a se aproximar, em certa medida, da l\u00f3gica j\u00e1 observada nos regimes de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, estabelecidos pelo artigo 150, \u00a7 7\u00ba da CF\u00a0<\/span><\/a>[2]<\/a>\u00a0e artigo 128 do CTN\u00a0<\/span><\/a>[3]<\/a>, por\u00e9m com uma distin\u00e7\u00e3o fundamental. Enquanto, na substitui\u00e7\u00e3o, h\u00e1 a transfer\u00eancia da responsabilidade pelo recolhimento a outro sujeito que passa a integrar o polo passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, no modelo institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 n\u00e3o se verifica essa delega\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Embora o artigo 31\u00a0<\/span><\/a>[4]<\/a>\u00a0da LC 214\/2025 atribua aos prestadores de servi\u00e7os de pagamento o dever de segregar e recolher os valores de IBS e CBS, n\u00e3o se est\u00e1 diante de hip\u00f3tese t\u00edpica de responsabilidade tribut\u00e1ria. N\u00e3o h\u00e1 deslocamento da sujei\u00e7\u00e3o passiva, mas a imposi\u00e7\u00e3o de um dever operacional de reten\u00e7\u00e3o, que retira do contribuinte a disponibilidade econ\u00f4mica e a pr\u00f3pria capacidade de decidir sobre o momento do pagamento do tributo.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, cumpre destacar que a pr\u00f3pria Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, em seu artigo 34, V, \u201cb\u201d\u00a0<\/span><\/a>[5]<\/a>, afasta expressamente a responsabilidade tribut\u00e1ria dos prestadores de servi\u00e7os de pagamento pelo IBS e pela CBS incidentes sobre as opera\u00e7\u00f5es cujos pagamentos s\u00e3o por eles liquidados no \u00e2mbito do\u00a0split payment<\/em>. Trata-se, portanto, de atua\u00e7\u00e3o limitada \u00e0 esfera operacional do fluxo financeiro, sem ingresso no polo passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Esse deslocamento levanta uma quest\u00e3o central: ainda faz sentido falar em \u201cobriga\u00e7\u00e3o de pagar tributo\u201d quando o pagamento ocorre automaticamente, sem qualquer ato de vontade ou disponibilidade do sujeito passivo? A resposta parece apontar para uma redefini\u00e7\u00e3o conceitual. O contribuinte deixa de ser o agente que cumpre a obriga\u00e7\u00e3o e passa a ser apenas o ponto de incid\u00eancia econ\u00f4mica de um fluxo financeiro previamente capturado pelo Estado.<\/span><\/p>\n

O\u00a0split payment<\/em>, portanto, n\u00e3o se limita a representar um avan\u00e7o tecnol\u00f3gico no modelo de arrecada\u00e7\u00e3o, mas traduz uma inflex\u00e3o relevante na pr\u00f3pria estrutura da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Ao deslocar o momento do recolhimento para o \u00e2mbito do sistema de pagamentos e retirar do contribuinte qualquer controle sobre o fluxo financeiro destinado ao tributo, o modelo redefine, de forma silenciosa, os pap\u00e9is tradicionalmente estabelecidos na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Mais do que uma t\u00e9cnica de simplifica\u00e7\u00e3o, trata-se de um mecanismo que esvazia o papel ativo do contribuinte no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, substituindo a l\u00f3gica do dever jur\u00eddico por uma din\u00e2mica de execu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica. Nesse cen\u00e1rio, o contribuinte permanece como sujeito passivo em termos formais, mas perde, na pr\u00e1tica, sua fun\u00e7\u00e3o ativa na realiza\u00e7\u00e3o do pagamento.<\/span><\/p>\n

Diante disso, o debate que se imp\u00f5e n\u00e3o se esgota na an\u00e1lise de efici\u00eancia ou de redu\u00e7\u00e3o do contencioso, mas exige uma reflex\u00e3o mais profunda sobre os limites dessa transforma\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o central deixa de ser quem deve pagar o tributo e passa a ser se ainda \u00e9 poss\u00edvel sustentar a concep\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria quando o pagamento ocorre independentemente de qualquer atua\u00e7\u00e3o do contribuinte.<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse ponto que o\u00a0split payment<\/em>\u00a0revela sua dimens\u00e3o mais significativa: n\u00e3o apenas como instrumento de arrecada\u00e7\u00e3o, mas como vetor de reconfigura\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria l\u00f3gica do Direito Tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

______________________________________________________<\/p>\n

Refer\u00eancias<\/span><\/p>\n

BRASIL.\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n

BRASIL.\u00a0C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n

BRASIL.\u00a0Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comit\u00ea Gestor do IBS e altera a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n

<\/a>[1]<\/a>\u00a0Previsto no art. 31 e seguintes da Lei Complementar 214\/2025.<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/a>\u00a0Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/span>
\n(\u2026)<\/span>
\n\u00a77\u00ba A lei poder\u00e1 atribuir a sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel pelo pagamento de imposto ou contribui\u00e7\u00e3o, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga, caso n\u00e3o se realize o fato gerador presumido. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 3, de 1993)<\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/a>\u00a0Art. 128. Sem preju\u00edzo do disposto neste cap\u00edtulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obriga\u00e7\u00e3o, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a \u00easte em car\u00e1ter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obriga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

<\/a>[4]<\/a>\u00a0Art. 31. Nas transa\u00e7\u00f5es de pagamento relativas a opera\u00e7\u00f5es com bens ou com servi\u00e7os, os prestadores de servi\u00e7os de pagamento eletr\u00f4nico e as institui\u00e7\u00f5es operadoras de sistemas de pagamentos dever\u00e3o segregar e recolher ao Comit\u00ea Gestor do IBS e \u00e0 RFB, no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira da transa\u00e7\u00e3o (split payment), os valores do IBS e da CBS, de acordo com o disposto nesta Subse\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

<\/a>[5]<\/a>\u00a0Art. 34. Dever\u00e3o ser observadas ainda as seguintes regras para o split payment:<\/span>
\nV \u2013 os prestadores de servi\u00e7os de pagamentos e as institui\u00e7\u00f5es operadoras de sistemas de pagamento:<\/span>
\n(\u2026.)<\/span>
\nb) n\u00e3o ser\u00e3o respons\u00e1veis tribut\u00e1rios pelo IBS e pela CBS incidentes sobre as opera\u00e7\u00f5es com bens e com servi\u00e7os cujos pagamentos eles liquidem.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR AMANDA LEITE<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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