{"id":61881,"date":"2026-04-13T10:35:52","date_gmt":"2026-04-13T13:35:52","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61881"},"modified":"2026-04-13T10:35:52","modified_gmt":"2026-04-13T13:35:52","slug":"o-que-as-empresas-devem-fazer-para-nao-perder-creditos-tributarios-com-a-reforma","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/13\/o-que-as-empresas-devem-fazer-para-nao-perder-creditos-tributarios-com-a-reforma\/","title":{"rendered":"O QUE AS EMPRESAS DEVEM FAZER PARA N\u00c3O PERDER CR\u00c9DITOS TRIBUT\u00c1RIOS COM A REFORMA."},"content":{"rendered":"

Entenda Em perguntas e respostas, tributaristas explicam as regras e prazos previstos na regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma e o que muda com o novo sistema tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

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A fase de transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria j\u00e1 come\u00e7ou. E um dos assuntos que mais preocupa as empresas \u00e9 a gest\u00e3o do estoque de cr\u00e9ditos de PIS, Cofins e ICMS. Em perguntas e respostas, os tributaristas Luca Salvoni, Rafael Vega e Anderson Mainates, do Cascione Advogados, explicam como as leis complementares que regulamentam a reforma tratam da quest\u00e3o (regras e prazos) e o que muda com o novo sistema tribut\u00e1rio, em especial com a implementa\u00e7\u00e3o do split payment.<\/span><\/p>\n

Pelo split payment, o valor do tributo \u00e9 automaticamente separado do montante da mercadoria ou servi\u00e7o no momento da transa\u00e7\u00e3o, sendo usado para extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito ou para garantir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio do pagador. “O split payment vai mudar a forma como os saldos credores de IBS e CBS s\u00e3o formados, com impactos diretos no fluxo de caixa das empresas”, dizem os advogados.<\/span><\/p>\n

1 – O que as empresas com saldo de cr\u00e9ditos de PIS, Cofins e ICMS devem fazer antes que esses tributos deixem de existir para n\u00e3o serem prejudicadas?<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0Idealmente, as empresas devem assegurar que todos os cr\u00e9ditos estejam devidamente escriturados e formalizados antes da extin\u00e7\u00e3o de cada tributo, respeitando os prazos espec\u00edficos previstos na Lei Complementar (LC) n\u00ba 214\/2025.<\/span><\/p>\n

No caso do PIS e da Cofins, o regime desses tributos se encerra em 31 de dezembro de 2026. Nos termos do artigo 378 da LC 214\/2025, os cr\u00e9ditos registrados na EFDContribui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o preservados e poder\u00e3o ser aproveitados no regime p\u00f3sextin\u00e7\u00e3o. Neste sentido, recomenda-se que a empresa tome o cuidado de escriturar todos os cr\u00e9ditos devidos at\u00e9 o final da compet\u00eancia 2026 (cujas declara\u00e7\u00f5es finais s\u00e3o entregues no come\u00e7o de 2027). No entanto, isso n\u00e3o impede que o contribuinte venha a levantar cr\u00e9ditos posteriormente a esta data e relativos a anos anteriores (mas isso dever\u00e1, naturalmente, ensejar retifica\u00e7\u00e3o de arquivos e alguma burocracia, e, ainda, respeitado o prazo legal).<\/span><\/p>\n

Para investimentos em Capex (ativo imobilizado), o artigo 380, par\u00e1grafo 1\u00ba, da LC 214\/2025 tamb\u00e9m assegura a preserva\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, desde que os bens estejam capitalizados e identificados contabilmente at\u00e9 31 de dezembro deste ano. Nesses casos, mant\u00e9m-se a sistem\u00e1tica original de apropria\u00e7\u00e3o (inclusive ao longo do tempo) e o saldo remanescente migra para o novo regime como cr\u00e9dito presumido de CBS. Ou seja, bens adquiridos at\u00e9 31 de dezembro seguem a mesma regra temporal de tomada de cr\u00e9ditos (na \u201ccurva\u201d de deprecia\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n

Quanto ao ICMS, a extin\u00e7\u00e3o \u00e9 gradual at\u00e9 2032. Os saldos credores podem ser usados normalmente at\u00e9 l\u00e1 para abater o pr\u00f3prio ICMS. Os valores remanescentes em 31 de dezembro de 2032, ap\u00f3s homologa\u00e7\u00e3o pelo Estado, ser\u00e3o compensados com o IBS em 240 parcelas mensais a partir de 2033, nos termos dos artigos 132 a 137 da LC 227\/2026.<\/span><\/p>\n

2 – Qual medida deve ser tomada pelas empresas que hoje discutem o direito a tais cr\u00e9ditos, na esfera administrativa ou judicial?<\/strong><\/span><\/p>\n

As Leis Complementares n\u00ba 214\/2025 e n\u00ba 227\/2026 n\u00e3o trazem regras espec\u00edficas sobre o tratamento de cr\u00e9ditos de PIS, Cofins e ICMS que ainda estejam pendentes de julgamento administrativo ou judicial na data de extin\u00e7\u00e3o dos respectivos tributos. As normas disciplinam apenas a transi\u00e7\u00e3o dos saldos credores j\u00e1 apurados e formalmente escriturados.<\/span><\/p>\n

Diante dessa lacuna, parece-nos que o direito de aproveitar decis\u00f5es favor\u00e1veis supervenientes (proferidas ap\u00f3s 2026 para PIS\/Cofins ou ap\u00f3s 2032 para o ICMS) baseia-se em uma constru\u00e7\u00e3o interpretativa sistem\u00e1tica: o direito material decorre de fatos geradores pret\u00e9ritos, sendo a decis\u00e3o posterior meramente declarat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

No caso do PIS e da Cofins, o tr\u00e2nsito em julgado e a subsequente habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito perante a Receita Federal transformariam o valor reconhecido em estoque residual. Por consequ\u00eancia l\u00f3gica, esse montante atrairia a regra do artigo 378 da LC 214\/2025, permitindo sua compensa\u00e7\u00e3o imediata com a CBS ou outros tributos federais.<\/span><\/p>\n

A norma indica que os cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins poder\u00e3o ser utilizados para compensar d\u00e9bitos de CBS desde que devidamente registrados (e a decis\u00e3o judicial que determina o reconhecimento desse direito \u00e9 uma fonte v\u00e1lida para a origem desse direito, devendo o contribuinte, posteriormente, habilitar o direito relativo a esses valores). O procedimento para tanto ainda n\u00e3o est\u00e1 claro na norma, mas o direito a tanto nos parece garantido.<\/span><\/p>\n

3 – Como ser\u00e1 a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins com a CBS e de cr\u00e9ditos de ICMS com o IBS?<\/strong><\/span><\/p>\n

Para o PIS e a Cofins, a partir de 2027, os saldos remanescentes poder\u00e3o ser compensados diretamente com os d\u00e9bitos apurados da nova CBS. Os artigos 378 e seguintes da LC 214\/2025 tamb\u00e9m autorizam que a empresa utilize esses cr\u00e9ditos para abater outros tributos federais ou solicite o ressarcimento em esp\u00e9cie perante a Receita Federal (nos casos em que a norma atual j\u00e1 preveja esta compensa\u00e7\u00e3o \/ restitui\u00e7\u00e3o, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 \u201cperda\u201d de direitos ou cr\u00e9ditos).<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no caso do ICMS, os saldos que n\u00e3o forem utilizados at\u00e9 31 de dezembro de 2032 precisar\u00e3o passar por um processo formal de homologa\u00e7\u00e3o pelo respectivo Estado. Uma vez homologados, a compensa\u00e7\u00e3o desses valores contra os d\u00e9bitos do novo IBS ser\u00e1 feita de forma fracionada, em 240 parcelas mensais a partir de 2033, nos termos dos artigos 132 a 137 da LC 227\/2026. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o s\u00e3o os cr\u00e9ditos de ativo imobilizado (CIAP), que manter\u00e3o o prazo residual de apropria\u00e7\u00e3o de 48 meses.<\/span><\/p>\n

Para o ICMS, eventual cr\u00e9dito reconhecido na via administrativa ou judicial ap\u00f3s 2032 dever\u00e1 ser submetido ao respectivo Estado para homologa\u00e7\u00e3o. Uma vez homologado pelo Estado (de forma expressa ou t\u00e1cita), o valor ser\u00e1 informado ao Comit\u00ea Gestor para ingressar no fluxo de compensa\u00e7\u00e3o com o IBS em 240 parcelas, nos termos da LC 227\/2026.<\/span><\/p>\n

Ou seja, os cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins ter\u00e3o grande liquidez na mudan\u00e7a para o regime novo, ao passo que os cr\u00e9ditos de ICMS que estiverem acumulados na mudan\u00e7a do sistema ter\u00e3o um longo caminho para a restitui\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

4 – Quais altera\u00e7\u00f5es contratuais (fornecedores, pre\u00e7os) podem ser feitas pelas empresas, agora, para que elas n\u00e3o percam cr\u00e9ditos com o fim do ICMS, PIS e Cofins? <\/strong><\/span><\/p>\n

A repactua\u00e7\u00e3o dos contratos para a correta repercuss\u00e3o da reforma \u00e9 um dos maiores desafios das empresas. A mudan\u00e7a de tributos, para maior ou menor, e a nova (e melhor) regra de tomada de cr\u00e9dito entre as partes impor\u00e1 grande desafio para a reprecifica\u00e7\u00e3o em todos os contratos. Os contratos de longo prazo com cl\u00e1usulas de reequil\u00edbrio precisar\u00e3o ter o impacto discutido entre as partes (cuidado para evitar abusos ou enriquecimento il\u00edcito), ao passo que contratos com precifica\u00e7\u00e3o \u201cspot\u201d demandar\u00e3o renegocia\u00e7\u00e3o de valores.<\/span><\/p>\n

Em alguns casos, a mudan\u00e7a de tributos impactar\u00e1 em efetiva mudan\u00e7a de pre\u00e7os relativos na economia. No entanto, na maior parte dos casos, especialmente em rela\u00e7\u00f5es entre contribuintes (\u201cB to B\u201d), a chave ser\u00e1 a transpar\u00eancia entre as partes, de forma que os ajustes sejam equ\u00e2nimes e n\u00e3o mudem muito a rentabilidade para alguma das partes.<\/span><\/p>\n

Por exemplo, com a plena transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos, um aumento do pre\u00e7o que reflita um mero aumento da al\u00edquota nominal (e n\u00e3o efetiva), sem levar em considera\u00e7\u00e3o os cr\u00e9ditos fiscais das partes, pode n\u00e3o refletir a real mudan\u00e7a de carga fiscal. Por outro lado, o aumento de al\u00edquota nominal nesse contexto gera, em muitos casos, aumento de pre\u00e7os, mas sem aumento de custos para o adquirente, j\u00e1 que os tributos destacados s\u00e3o utiliz\u00e1veis em sua atividade.<\/span><\/p>\n

No mais, os prazos de pagamento devem ser readequados, em fun\u00e7\u00e3o do novo fluxo de caixa na tomada de cr\u00e9ditos fiscais. Por exemplo, o mecanismo de split payment condicionar\u00e1 a apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ao efetivo desembolso financeiro. Paralelamente, nos casos sem split payment, a gest\u00e3o de risco na cadeia de suprimentos passa a ser decisiva, exigindo que os contratos prevejam garantias de conformidade fiscal, j\u00e1 que o cr\u00e9dito do adquirente estar\u00e1 diretamente atrelado ao recolhimento do imposto pelo fornecedor.<\/span><\/p>\n

Esse mapeamento inicial deve priorizar acordos de longo prazo e neg\u00f3cios com fornecedores do Simples Nacional. Devido \u00e0s restri\u00e7\u00f5es na transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de IBS e CBS por essas empresas, a rela\u00e7\u00e3o comercial exigir\u00e1 aten\u00e7\u00e3o redobrada e, possivelmente, a renegocia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es vigentes.<\/span><\/p>\n

5 – H\u00e1 empresas fazendo ou planejando mudan\u00e7as operacionais para n\u00e3o perder ou ganhar mais cr\u00e9ditos? <\/strong><\/span><\/p>\n

Sim, as empresas j\u00e1 est\u00e3o estruturando mudan\u00e7as operacionais para otimizar a gera\u00e7\u00e3o e o aproveitamento de cr\u00e9ditos na transi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Uma das principais estrat\u00e9gias \u00e9 o planejamento estrat\u00e9gico das aquisi\u00e7\u00f5es de bens de capital (Capex ou ativo imobilizado). Em vez de antecipar, muitas companhias est\u00e3o avaliando postergar esses investimentos para 2027. Com a entrada do IBS e da CBS, a apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos sobre esses ativos passar\u00e1 a ser integral e imediata, superando as restri\u00e7\u00f5es do regime atual, como a obrigatoriedade de parcelamento do cr\u00e9dito de ICMS em 48 meses.<\/span><\/p>\n

Paralelamente, as empresas est\u00e3o revisitando intensamente suas bases hist\u00f3ricas de apura\u00e7\u00e3o para identificar e aproveitar oportunidades de cr\u00e9ditos n\u00e3o apropriados de ICMS, PIS e Cofins. Essa revis\u00e3o minuciosa dos \u00faltimos cinco anos busca maximizar o saldo credor no regime antigo de forma imediata, fortalecendo o caixa e mitigando o risco de que esses valores fiquem retidos ou dependam de processos morosos de homologa\u00e7\u00e3o pelas autoridades fiscais ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o do novo sistema.<\/span><\/p>\n

Ainda, h\u00e1 tamb\u00e9m foco na sele\u00e7\u00e3o de fornecedores. A regra atual permite a tomada de cr\u00e9dito integral de PIS\/Cofins (por empresas no regime n\u00e3o cumulativo desses tributos), ainda que o fornecedor recolha estes tributos por uma al\u00edquota inferior, como no caso de fornecedores de lucro presumido e Simples Nacional. Essa vantagem desaparece na reforma, o que est\u00e1 for\u00e7ando uma rean\u00e1lise da cadeia de suprimentos (menor vantagem fiscal desses fornecedores, em rela\u00e7\u00f5es \u201cB to B\u201d).<\/span><\/p>\n

6 – A compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos ap\u00f3s a reforma tribut\u00e1ria ser\u00e1 simplificada? <\/strong><\/span><\/p>\n

No longo prazo, certamente a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos ser\u00e1 mais simplificada e efetiva. A diferen\u00e7a com o regime atual \u00e9 brutal, considerando a grande quantidade de situa\u00e7\u00f5es de ac\u00famulos de cr\u00e9ditos e dificuldades de ressarcimento, especialmente no ICMS. Se a \u201cpromessa\u201d de ressarcimento da reforma for mantida, isso implicar\u00e1 em verdadeira revolu\u00e7\u00e3o (ben\u00e9fica) para setores que hoje acumulam cr\u00e9ditos e inefici\u00eancia fiscal, como exportadores.<\/span><\/p>\n

Ainda assim, remanescer\u00e1 um limite estrutural, j\u00e1 que a legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a compensa\u00e7\u00e3o cruzada. Isso significa que cr\u00e9ditos do tributo federal (CBS) n\u00e3o poder\u00e3o ser usados para pagar o tributo estadual\/municipal (IBS), e vice-versa, obrigando as empresas a manterem apura\u00e7\u00f5es e compensa\u00e7\u00f5es separadas.<\/span><\/p>\n

No curto e m\u00e9dio prazo, a transi\u00e7\u00e3o e a administra\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos acumulados no regime anterior tendem a aumentar a complexidade operacional. A conviv\u00eancia simult\u00e2nea entre os dois regimes, somada \u00e0 necessidade de escritura\u00e7\u00e3o e controles espec\u00edficos, exigir\u00e1 maior aten\u00e7\u00e3o das empresas. No caso do ICMS, esse cen\u00e1rio \u00e9 ainda mais sens\u00edvel, pois os saldos remanescentes depender\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o estadual, o que acrescenta uma etapa formal e pode tornar seu aproveitamento mais lento.<\/span><\/p>\n

7 – Como o split payment vaiimpactar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio?<\/span><\/p>\n

O split payment vai mudar a forma como os saldos credores de IBS e CBS s\u00e3o formados, com impactos diretos no fluxo de caixa das empresas.<\/span><\/p>\n

No regime atual, o direito ao cr\u00e9dito do ICMS, PIS e Cofins nasce com a emiss\u00e3o da nota fiscal e o registro na escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, independentemente de o imposto ter sido efetivamente recolhido. No novo sistema previsto, essa l\u00f3gica muda estruturalmente, e o cr\u00e9dito fiscal do adquirente nasce apenas com o efetivo recolhimento do tributo pelo fornecedor.<\/span><\/p>\n

Isso gera menos \u00f4nus para o Fisco, mas pode ser um caos para os contribuintes que passam a ter que controlar o recolhimento de sua cadeia de suprimentos. Para evitar este problema, foram previstos mecanismos, como o split payment que faz com que, no momento do pagamento da fatura ao fornecedor, o sistema banc\u00e1rio retenha e repasse automaticamente a parcela correspondente ao IBS e \u00e0 CBS diretamente aos cofres p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Isso significa que o direito ao cr\u00e9dito do adquirente s\u00f3 surgir\u00e1 quando o repasse do imposto do Fisco. Na pr\u00e1tica, o nascimento do cr\u00e9dito deixa de ser um ato unilateral do comprador (baseado na nota fiscal e na escritura\u00e7\u00e3o) e passa a ser um evento financeiro verific\u00e1vel e rastre\u00e1vel em tempo real.<\/span><\/p>\n

FONTE:\u00a0 VALOR ECON\u00d4MICO <\/strong><\/span><\/p>\n

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