{"id":6184,"date":"2020-01-06T12:27:54","date_gmt":"2020-01-06T15:27:54","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6184"},"modified":"2020-01-06T12:27:54","modified_gmt":"2020-01-06T15:27:54","slug":"icms-ratificados-convenios-que-dispoem-em-especial-sobre-beneficios-fiscais-2","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/06\/icms-ratificados-convenios-que-dispoem-em-especial-sobre-beneficios-fiscais-2\/","title":{"rendered":"ICMS – RATIFICADOS CONV\u00caNIOS QUE DISP\u00d5EM, EM ESPECIAL, SOBRE BENEF\u00cdCIOS FISCAIS"},"content":{"rendered":"

O Confaz divulgou ato que ratifica os Conv\u00eanios ICMS n\u00bas 197, 198, 200 a 219, 221 a 226 e 229 a 232\/2019, que disp\u00f5em, em especial, sobre benef\u00edcios fiscais, conforme segue:<\/span><\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 197\/2019 – altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 24\/2018 , que autoriza o Estado de Goi\u00e1s a conceder redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo no fornecimento de refei\u00e7\u00e3o promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, com efeitos a partir do 1\u00ba dia do 2\u00ba m\u00eas subsequente ao da ratifica\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 197\/2019 ;<\/span><\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 198\/2019 – autoriza o Distrito Federal a convalidar a frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais autorizados pelo Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 100\/1997 , que reduz a base de c\u00e1lculo nas sa\u00eddas dos insumos agropecu\u00e1rios que especifica;<\/span><\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 200\/2019 – disp\u00f5e sobre a ades\u00e3o do Estado de Pernambuco e prorroga, at\u00e9 31.10.2020, as disposi\u00e7\u00f5es do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 78\/2019 , que autoriza as Unidades da Federa\u00e7\u00e3o (UF) que menciona a concederem cr\u00e9dito outorgado do ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual;<\/span><\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 201\/2019 – disp\u00f5e sobre a ades\u00e3o do Estado do Par\u00e1 e prorroga, at\u00e9 31.10.2020, as disposi\u00e7\u00f5es do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 91\/2019 , que autoriza as UF que menciona a concederem cr\u00e9dito outorgado do ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos de assist\u00eancia social credenciados pelos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual;<\/span><\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 202\/2019 – autoriza as UF que menciona a concederem isen\u00e7\u00e3o do ICMS relativo ao diferencial de al\u00edquotas e a reduzir a base de c\u00e1lculo na constru\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de terminais portu\u00e1rios mar\u00edtimos no Estado, com efeitos at\u00e9 31.12.2025;<\/span><\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 203\/2019 – disp\u00f5e sobre a ades\u00e3o dos Estados da Bahia, Maranh\u00e3o, Mato Grosso do Sul, Par\u00e1, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Cataria e S\u00e3o Paulo e altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 109\/2014 , que autoriza os Estados que menciona a concederem diferimento do ICMS devido nas opera\u00e7\u00f5es com m\u00e1quinas, equipamentos e materiais destinados \u00e0 capta\u00e7\u00e3o, gera\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de energia solar ou e\u00f3lica incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou e\u00f3lica;<\/span><\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 204\/2019 – altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 101\/1997 , que concede isen\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e e\u00f3lica que especifica;<\/span><\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 205\/2019 – autoriza ao Estado de Alagoas a conceder anistia e remiss\u00e3o dos cr\u00e9ditos decorrentes do ICMS relativos \u00e0s ind\u00fastrias de latic\u00ednios do Estado de Alagoas. O contribuinte deste Estado poder\u00e1 aderir at\u00e9 31.03.2020 ao programa de benef\u00edcios de que trata este conv\u00eanio;<\/span><\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 206\/2019 – disp\u00f5e sobre a ades\u00e3o dos Estados do Cear\u00e1, Maranh\u00e3o, Mato Grosso, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul e altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 153\/2019 , que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder desconto sobre o saldo devedor do ICMS como medida de incentivo ao contribuinte pontual e adimplente com as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias;<\/span><\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 207\/2019 – altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 67\/2019 , que autoriza as UF que menciona a n\u00e3o exigirem valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementa\u00e7\u00e3o do ICMS retido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e a multa por n\u00e3o entrega da guia informativa e autoriza a institui\u00e7\u00e3o de Regime Optativo de Tributa\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, conforme especifica. O Estado do Paran\u00e1 foi inclu\u00eddo nas disposi\u00e7\u00f5es da cl\u00e1usula primeira do citado Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 67\/2019 , e o Estado do Rio Grande do Sul foi autorizado a convalidar o pagamento da complementa\u00e7\u00e3o do ICMS retido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com os benef\u00edcios previstos na cl\u00e1usula primeira do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 67\/2019, no per\u00edodo de 21.09.2019 at\u00e9 a entrada em vigor do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 207\/2019 ;<\/span><\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 208\/2019 – autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a n\u00e3o exigir os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de incorre\u00e7\u00e3o no c\u00e1lculo do benef\u00edcio de que trata o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 112\/2017 ;<\/span><\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 209\/2019 – altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 5\/2000 , que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais a conceder isen\u00e7\u00e3o nas importa\u00e7\u00f5es de insumos destinados \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o de vacinas e de acess\u00f3rios de uso exclusivo em laborat\u00f3rios realizadas pela Funda\u00e7\u00e3o Oswaldo Cruz e Funda\u00e7\u00e3o Ezequiel Dias;<\/span><\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 210\/2019 – altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 10\/2002 , que concede isen\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do v\u00edrus da AIDS, com efeitos a partir do 1\u00ba dia do 2\u00ba m\u00eas subsequente ao da ratifica\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 211\/2019 – altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 87\/2002 , que concede isen\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es com f\u00e1rmacos e medicamentos destinados a \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta Federal, Estadual e Municipal, com efeitos a partir do 1\u00ba dia do 2\u00ba m\u00eas subsequente ao da ratifica\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 212\/2019 – disp\u00f5e sobre a ades\u00e3o do Estado da Para\u00edba e altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 4\/2004 , que autoriza os Estados que menciona a concederem isen\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte intermunicipal de cargas;<\/span><\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 213\/2019 – disp\u00f5e sobre a ades\u00e3o do Estado do Cear\u00e1 ao Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 51\/1999 , que autoriza a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es com embalagens de agrot\u00f3xicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte;<\/span><\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 214\/2019 – altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 33\/2010 , que concede isen\u00e7\u00e3o nas sa\u00eddas de pneus usados;<\/span><\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 215\/2019 – autoriza o Estado do Amazonas a reduzir a base de c\u00e1lculo nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais com gado bovino destinado ao Estado de Roraima, com efeitos at\u00e9 31.12.2020;<\/span><\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 216\/2019 – disp\u00f5e sobre a ades\u00e3o do Estado do Rio Grande do Norte e prorroga, at\u00e9 31.10.2022, as disposi\u00e7\u00f5es do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 85\/2011 , que autoriza os Estados que menciona a concederem cr\u00e9dito outorgado do ICMS destinado \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o em investimentos em infraestrutura;<\/span><\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 217\/2019 – disp\u00f5e sobre a ades\u00e3o dos Estados do Cear\u00e1 e de Sergipe ao Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 100\/2001 , que autoriza os Estados que identifica a revogar, em rela\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o de transporte dutovi\u00e1rio, o cr\u00e9dito presumido do ICMS previsto no Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 106\/1996 , o qual disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte, com efeitos a partir de 1\u00ba.01.2020;<\/span><\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 218\/2019 – autoriza as UF que menciona a concederem redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS incidente nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o de transporte intermunicipal de pessoas, com efeitos at\u00e9 31.12.2020;<\/span><\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 219\/2019 – autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder cr\u00e9dito fiscal presumido do ICMS aos estabelecimentos fabricantes, nas sa\u00eddas para o exterior de tops de l\u00e3, fios acr\u00edlicos e outros fios, com efeitos at\u00e9 31.03.2020;<\/span><\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 221\/2019 – autoriza o Estado do Paran\u00e1 a conceder cr\u00e9dito presumido do ICMS para a execu\u00e7\u00e3o do Programa Tarifa Rural Noturna, com efeitos a partir de 1\u00ba.01.2020;<\/span><\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 222\/2019 – altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 31\/2006 , que autoriza os Estados do Cear\u00e1, Paran\u00e1, Rio Grande do Sul e o Distrito Federal a concederem isen\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es com cimento asf\u00e1ltico de petr\u00f3leo, denominado “asfalto ecol\u00f3gico” ou “asfalto de borracha\u201d;<\/span><\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS N\u00ba 223\/2019 – autoriza o Estado do Cear\u00e1 a conceder redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo nas sa\u00eddas internas com impressos em geral produzidos por empresas gr\u00e1ficas e editoras;<\/span><\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 224\/2019 – altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 3\/2017 , que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir Programa de Fomento \u00e0s Empresas Prestadoras de Servi\u00e7o de Comunica\u00e7\u00e3o Multim\u00eddia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo nas presta\u00e7\u00f5es internas de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o a que se refere;<\/span><\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 225\/2019 – autoriza as UF que menciona a concederem cr\u00e9dito outorgado do ICMS correspondente aos valores recolhidos pelos contribuintes para fundos com destina\u00e7\u00e3o de recursos para seguran\u00e7a p\u00fablica, administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria, infraestrutura, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social e sa\u00fade, com efeitos at\u00e9 31.12.2020;<\/span><\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 226\/2019 – autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder anistia e parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios relativos ao ICMS na forma que especifica;<\/span><\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 229\/2019 – altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 95\/2007 , que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isen\u00e7\u00e3o nas sa\u00eddas internas de geladeira e l\u00e2mpadas decorrentes de doa\u00e7\u00f5es efetuadas pela concession\u00e1ria de energia el\u00e9trica, bem como retorno das sucatas aos fabricantes, no \u00e2mbito do Projeto Eficientiza\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica em comunidades de baixa renda, com efeitos at\u00e9 31.12.2020;<\/span><\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 230\/2019 – altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 146\/2019 , que autoriza as UF que menciona a concederem cr\u00e9dito presumido do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es realizadas pelos estabelecimentos que exer\u00e7am atividades econ\u00f4micas de extra\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural e processamento de g\u00e1s natural, bem como a redu\u00e7\u00e3o de juros e multas e a remiss\u00e3o parcial do imposto, na forma que especifica;<\/span><\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 231\/2019 – altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 143\/2010 , que autoriza as UF que menciona a isentarem o ICMS devido na opera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 sa\u00edda de g\u00eanero aliment\u00edcio produzido por agricultores familiares que se enquadrem nos programas nele especificados; e<\/span><\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 232\/2019 – altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 121\/2018 , que autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar parcialmente o pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio definido como penalidade pela pr\u00e1tica de condutas que importem a impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais.<\/span><\/p>\n

(Ato Declarat\u00f3rio Confaz n\u00ba 23\/2019 – DOU 1 de 02.01.2020)<\/span><\/p>\n

FONTE: Editorial IOB<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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