{"id":61833,"date":"2026-04-10T11:12:27","date_gmt":"2026-04-10T14:12:27","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61833"},"modified":"2026-04-10T11:24:06","modified_gmt":"2026-04-10T14:24:06","slug":"devedor-contumaz-quando-a-portaria-no-6-2026-excede-a-lei","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/10\/devedor-contumaz-quando-a-portaria-no-6-2026-excede-a-lei\/","title":{"rendered":"DEVEDOR CONTUMAZ: QUANDO A PORTARIA N\u00ba 6\/2026 EXCEDE A LEI"},"content":{"rendered":"

Como um dos seus objetivos, a Lei Complementar n\u00ba 225\/2026 foi concebida para enfrentar o chamado \u201cdevedor contumaz\u201d sem confundir essa figura com o contribuinte que, por dificuldades moment\u00e2neas, deixa de cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Para isso, o legislador construiu um modelo restritivo, baseado em crit\u00e9rios objetivos como a exist\u00eancia de inadimpl\u00eancia substancial, reiterada e injustificada e, sobretudo, cercado de garantias, como o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e a possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o antes da imposi\u00e7\u00e3o de medidas mais gravosas.<\/span><\/p>\n

Esse desenho legislativo \u00e9 intencional e revela uma preocupa\u00e7\u00e3o evidente em evitar que o combate \u00e0 inadimpl\u00eancia se transforme em instrumento de press\u00e3o indiscriminada, mas o que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o faz \u00e9 dar forma a esse modelo, passando, ainda que de maneira sutil, a alter\u00e1-lo.<\/span><\/p>\n

Neste contexto, a Portaria Conjunta RFB\/PGFN n\u00ba 6\/2026, ao disciplinar a qualifica\u00e7\u00e3o e o tratamento do devedor contumaz, vai al\u00e9m do papel regulamentar em alguns pontos sens\u00edveis, tornando-se evidente quando se compara o que a lei estabelece com o que efetivamente foi previsto no ato infralegal.<\/span><\/p>\n

Evidentemente, nem todos os dispositivos da portaria apresentam v\u00edcios. H\u00e1 trechos de natureza claramente operacional, necess\u00e1rios para viabilizar a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da Lei Complementar n\u00ba 225\/2026, contudo, a preocupa\u00e7\u00e3o surge nos pontos em que a regulamenta\u00e7\u00e3o ultrapassa esse limite e passa a interferir no pr\u00f3prio conte\u00fado normativo da lei complementar.<\/span><\/p>\n

A pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o de devedor contumaz j\u00e1 traz um primeiro sinal desse deslocamento, quando se contrasta a disposi\u00e7\u00e3o regulamentar com o desenho legislativo.<\/span><\/p>\n

Com efeito, a Lei Complementar n\u00ba 225\/2026 exige a conjuga\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas requisitos: substancialidade, reitera\u00e7\u00e3o e injustifica\u00e7\u00e3o, e isso dentro de uma an\u00e1lise concreta da situa\u00e7\u00e3o do contribuinte. Por sua vez, a Portaria Conjunta RFB\/PGFN n\u00ba 6\/2026, ao tratar do tema em seu artigo 3\u00ba, mant\u00e9m essa estrutura, mas acrescenta um elemento que altera significativamente a din\u00e2mica da apura\u00e7\u00e3o: a vincula\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio \u00e0s informa\u00e7\u00f5es constantes da ECF ou da ECD, chegando ao ponto de estabelecer, no \u00a77\u00ba, que, na aus\u00eancia dessas declara\u00e7\u00f5es, o patrim\u00f4nio ser\u00e1 considerado inexistente.<\/span><\/p>\n

Pontos sens\u00edveis<\/strong><\/span><\/p>\n

N\u00e3o se ignora que atos infralegais possam estabelecer crit\u00e9rios operacionais, mas n\u00e3o se pode admitir a inova\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico, pois as previs\u00f5es deixam de ser meramente instrumentais e passam a influenciar diretamente o pr\u00f3prio enquadramento jur\u00eddico do contribuinte. Ao presumir patrim\u00f4nio zero, a portaria cria uma fic\u00e7\u00e3o que facilita o enquadramento como devedor contumaz, independentemente da realidade econ\u00f4mica efetiva do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Como se v\u00ea, a Lei Complementar n\u00ba 225\/2026 n\u00e3o autorizou esse tipo de presun\u00e7\u00e3o e, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, isso implica em viola\u00e7\u00e3o direta do princ\u00edpio da legalidade estrita (artigo 150, I, da Constitui\u00e7\u00e3o) e a exig\u00eancia de tipicidade em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria (artigo 146, III, da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n

Essa constru\u00e7\u00e3o, ao se apoiar em presun\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, se afasta do modelo constitucional de tipicidade sancionat\u00f3ria, que exige crit\u00e9rios objetivos e previamente definidos em lei, sob pena de deslocamento indevido do sistema tribut\u00e1rio para um modelo sancionat\u00f3rio baseado em infer\u00eancias e n\u00e3o em prova concreta.<\/span><\/p>\n

De outro norte, \u00e9 poss\u00edvel observarmos ponto sens\u00edvel que aparece no artigo 4\u00ba da portaria, que estende a qualifica\u00e7\u00e3o de devedor contumaz a pessoas relacionadas a empresas j\u00e1 enquadradas nessa condi\u00e7\u00e3o ou vinculadas a pessoas jur\u00eddicas baixadas ou inaptas.<\/span><\/p>\n

Embora a Lei Complementar n\u00ba 225\/2026 admita, em hip\u00f3teses espec\u00edficas, a considera\u00e7\u00e3o de pessoas relacionadas, ela n\u00e3o instituiu um regime de responsabiliza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ou presuntiva por v\u00ednculo societ\u00e1rio ou econ\u00f4mico, exigindo, ao contr\u00e1rio, ju\u00edzo individualizado e demonstra\u00e7\u00e3o concreta de contum\u00e1cia, de modo que, ao introduzir essa l\u00f3gica, a portaria amplia o alcance subjetivo da norma, criando, na pr\u00e1tica, hip\u00f3tese ampliativa de enquadramento n\u00e3o prevista em lei complementar.<\/span><\/p>\n

Aqui j\u00e1 n\u00e3o se est\u00e1 diante de simples regulamenta\u00e7\u00e3o, mas de verdadeira amplia\u00e7\u00e3o do conte\u00fado da lei por via infralegal, o que colide com a reserva de lei em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria (artigo 146, III, da Constitui\u00e7\u00e3o) e com o princ\u00edpio da legalidade (artigo 5\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o), como mencionado anteriormente.<\/span><\/p>\n

Esse movimento n\u00e3o \u00e9 neutro, pois como observa Beatriz Daguer\u00a0[1]<\/a>, a crescente aproxima\u00e7\u00e3o entre o Direito Administrativo Sancionador e o Direito Penal revela uma expans\u00e3o dos \u00e2mbitos sancionadores estatais, exigindo uma leitura unit\u00e1ria do poder punitivo e o respeito \u00e0s garantias constitucionais, sob pena de respostas desproporcionais e viola\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais.<\/span><\/p>\n

Na mesma linha, F\u00e1bio Medina Os\u00f3rio\u00a0[2]<\/a>\u00a0destaca que, embora o Direito Administrativo Sancionador possua autonomia estrutural, quanto mais se aproxima do campo punitivo, maior \u00e9 a exig\u00eancia de observ\u00e2ncia estrita dos limites constitucionais, especialmente quanto \u00e0 legalidade, tipicidade e proporcionalidade.<\/span><\/p>\n

O problema se torna ainda mais evidente no tratamento do processo administrativo. A Lei Complementar n\u00ba 225 assegura a possibilidade de defesa com efeito suspensivo, como forma de preservar o contradit\u00f3rio e evitar a imposi\u00e7\u00e3o prematura de restri\u00e7\u00f5es. A portaria, contudo, no artigo 5\u00ba, \u00a7 4\u00ba, afasta esse efeito em hip\u00f3teses como ind\u00edcios de fraude, participa\u00e7\u00e3o em estruturas voltadas \u00e0 inadimpl\u00eancia ou irregularidades cadastrais.<\/span><\/p>\n

\u00c9 verdade que o \u00a7 5\u00ba exige decis\u00e3o definitiva para o reconhecimento dessas situa\u00e7\u00f5es. Ainda assim, a cria\u00e7\u00e3o dessas exce\u00e7\u00f5es n\u00e3o est\u00e1 expressamente prevista na lei complementar, e, quando se trata de limitar garantias processuais, o espa\u00e7o para inova\u00e7\u00e3o por ato infralegal \u00e9 reduzido. Em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, a relativiza\u00e7\u00e3o dessas garantias por meio de portaria exige cautela.<\/span><\/p>\n

Nessa mesma linha argumentativa, a Lei Complementar n\u00ba 225\/2026 permite a regulariza\u00e7\u00e3o por pagamento ou por parcelamento, sem condicionar o exerc\u00edcio desse direito a um ju\u00edzo subjetivo sobre a inten\u00e7\u00e3o do contribuinte. Por sua vez, o artigo 7\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da portaria introduz a ideia de comportamento protelat\u00f3rio como elemento capaz de afastar a suspens\u00e3o do processo mesmo diante da negocia\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos. Desloca-se, assim, o eixo da norma de crit\u00e9rios objetivos para avalia\u00e7\u00f5es discricion\u00e1rias, ampliando o espa\u00e7o de atua\u00e7\u00e3o administrativa para al\u00e9m do que foi delineado pelo legislador.<\/span><\/p>\n

Mais do que detalhar a LC 225, portaria a expande<\/span><\/p>\n

Talvez o ponto mais sens\u00edvel esteja no conjunto de medidas previstas no artigo 12 da portaria, em que se concentram restri\u00e7\u00f5es que ultrapassam o campo estritamente tribut\u00e1rio, como impedimentos relacionados \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es, \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos com o poder p\u00fablico, \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos fiscais, \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial e at\u00e9 \u00e0 possibilidade de inaptid\u00e3o do CNPJ.<\/span><\/p>\n

Ainda que a Lei Complementar n\u00ba 225\/2026 preveja consequ\u00eancias para o devedor contumaz, a forma, a extens\u00e3o e o modo de aplica\u00e7\u00e3o dessas restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o neutros, especialmente quando estruturados por ato infralegal, com impactos que alcan\u00e7am a livre iniciativa (artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o) e o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica, devendo-se ter cautela a fim de que n\u00e3o se caracterize san\u00e7\u00e3o de natureza pol\u00edtica.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a amplia\u00e7\u00e3o desses crit\u00e9rios pode atingir n\u00e3o apenas estruturas abusivas, mas tamb\u00e9m empresas em dificuldades moment\u00e2neas, especialmente em cen\u00e1rios econ\u00f4micos adversos. \u00c9 justamente para evitar esse tipo de distor\u00e7\u00e3o que a Lei Complementar n\u00ba 225\/2026 adotou um modelo restritivo.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se trata apenas de uma discuss\u00e3o t\u00e9cnica, mas de um ponto sens\u00edvel para quem atua diretamente com empresas e acompanha, na pr\u00e1tica, os efeitos de medidas fiscais dessa natureza.<\/span><\/p>\n

O conjunto dessas previs\u00f5es revela um movimento que vai al\u00e9m da simples regulamenta\u00e7\u00e3o. A Portaria n\u00ba 6\/2026 n\u00e3o apenas detalha a Lei Complementar n\u00ba 225\/2026, mas, em alguns pontos, a expande.<\/span><\/p>\n

A lei complementar estruturou o regime do devedor contumaz como exce\u00e7\u00e3o, voltada a situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e qualificadas. A portaria, ao flexibilizar crit\u00e9rios, ampliar hip\u00f3teses e intensificar efeitos, aproxima esse regime de um modelo mais amplo de coer\u00e7\u00e3o fiscal, n\u00e3o significando isso, negar a import\u00e2ncia do regime institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 225\/2026, mas reconhecer que sua efetividade depende da observ\u00e2ncia dos limites por ela pr\u00f3pria estabelecidos.<\/span><\/p>\n

O combate ao devedor contumaz \u00e9 leg\u00edtimo e necess\u00e1rio. Mas ele n\u00e3o pode se apoiar na flexibiliza\u00e7\u00e3o de garantias nem na amplia\u00e7\u00e3o de conceitos al\u00e9m do que foi definido pelo legislador.<\/span><\/p>\n

Esse tipo de deslocamento revela uma altera\u00e7\u00e3o na forma como o Estado passa a reagir ao contribuinte, aproximando-se de uma l\u00f3gica de controle de comportamento econ\u00f4mico, e n\u00e3o apenas de tutela de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Nessa perspectiva, a teoria garantista, especialmente na formula\u00e7\u00e3o de Luigi Ferrajoli\u00a0<\/span><\/a>[3]<\/a>, sustenta que o exerc\u00edcio do poder punitivo, ainda que em \u00e2mbito administrativo, deve permanecer rigidamente vinculado \u00e0 legalidade e \u00e0 tipicidade, sendo incompat\u00edvel com o modelo garantista qualquer forma de amplia\u00e7\u00e3o interpretativa que ultrapasse os limites previamente estabelecidos em lei.<\/span><\/p>\n

Por isso, se a lei deixou limites claros, n\u00e3o cabe \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o ampli\u00e1-los, sob pena de violarem a previsibilidade, a confian\u00e7a e a seguran\u00e7a jur\u00eddica, elementos essenciais para qualquer sistema tribut\u00e1rio que pretenda ser levado a s\u00e9rio.<\/span><\/p>\n

____________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1]<\/a>\u00a0DAGUER, Beatriz. Direito Penal e Direito Processual Penal: sob a \u00f3tica da advocacia criminal. Londrina, PR: Thoth, 2021. O princ\u00edpio do\u00a0non bis in idem<\/em>, e a proporcionalidade das san\u00e7\u00f5es aplicadas em inst\u00e2ncias de controle distintas a partir da pr\u00e1tica de um ato il\u00edcio. pg. 74\/80<\/span><\/p>\n

[2]<\/a>\u00a0OS\u00d3RIO, F\u00e1bio Medina. Direito Administrativo Sancionador. S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 201<\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/a>\u00a0FERRAJOLI, Luigi: Direito e Raz\u00e3o: Teoria do garantismo penal. S\u00e3o Paulo: RT, 2002, p. 693<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDIDCO \u2013 POR JUAREZ ARNALDO FERNANDES E ADRIANO HENRIQUE BAPTISTA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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